CONSULTORIA/ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
- ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS ACRESCIDA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. DÚVIDAS ACERCA DA NATUREZA DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Publicação: 15 de março de 2024 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
Publicação: 12 de março de 2024 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA A ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Publicação: 23 de fevereiro de 2024 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DENEGADA A SEGURANÇA.
Publicação: 23 de janeiro de 2024 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - DECISÃO. AGRAVO QUE OBJETIVA ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. CONHECIDO O AGRAVO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.
Publicação: 22 de setembro de 2023 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência Sem categoria - DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EXIGÍVEL O REGISTRO JUNTO AO CRA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO ADMITIDO O RECURSO ESPECIAL.
Publicação: 20 de setembro de 2023 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência Sem categoria - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Publicação: 13 de setembro de 2023 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência Sem categoria - REGISTRO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PROVIDOS.
Publicação: 11 de agosto de 2023 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NÃO ESPECIALIZADA. ASSESSORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.
Publicação: 10 de agosto de 2023 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, EXCETO HOLDINGS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Publicação: 22 de junho de 2023 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Holding Jurisprudência - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.
Publicação: 13 de junho de 2023 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Publicação: 23 de maio de 2023 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE.
Publicação: 24 de abril de 2023 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.
Publicação: 24 de fevereiro de 2023 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Publicação: 21 de outubro de 2022 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - DECISÃO. APELAÇÃO. GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA.
Publicação: 25 de agosto de 2022 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Holding Jurisprudência - EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
Publicação: 7 de julho de 2022 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE EMINENTEMENTE DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.
Publicação: 24 de maio de 2022 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
Publicação: 19 de maio de 2022 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - SENTENÇA. ATIVIDADES PRINCIPAIS DA SOCIEDADE. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. REGISTRO EXIGÍVEL EM CRA.
Publicação: 5 de maio de 2022 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - SENTENÇA. GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA.
Publicação: 22 de outubro de 2021 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Holding Jurisprudência - EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
Publicação: 23 de julho de 2021 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA “CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO EMPRESARIAL”. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA APÓS PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.CORRETA A NOTIFICAÇÃO PARA PROMOVER O REGISTRO NO CRA-SP.
Publicação: 5 de julho de 2021 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - SENTENÇA. “AUTORA PRESTA CONSULTORIA E ASSESSORA SEUS CLIENTES”. ATIVIDADES BÁSICAS DE ADMINISTRADOR. REGISTRO DEVIDO.
Publicação: 25 de junho de 2021 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ATIVIDADE BÁSICA SUJEITA AO REGISTRO PROFISSIONAL.
Publicação: 21 de junho de 2021 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO EXIGIDA.
Publicação: 10 de maio de 2021 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - DECISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA QUE O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ATIVIDADE-FIM ENQUADRA-SE NAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 2º DA LEI N.º4.769/65. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
Publicação: 1 de fevereiro de 2021 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/RJ. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE. ASSESSORIA EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Publicação: 8 de janeiro de 2021 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - SENTENÇA. ESTATUTO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA ENGLOBA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL E A ELABORAÇÃO DE PROJETOS”, ALÉM DA “COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LOGÍSTICOS PARA O TRANSPORTE DE CARGA”, ATIVIDADES QUE SE AMOLDAM AO ART. 2º DA LEI N. 4.769/65. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Publicação: 5 de janeiro de 2021 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - SENTENÇA. A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA AUTORA ESTÁ INSERIDA NAS ATRIBUIÇÕES PRECÍPUAS DE PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO.
Publicação: 18 de dezembro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA-RJ. NECESSIDADE DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Publicação: 16 de dezembro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS.
Publicação: 14 de dezembro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - DECISÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ATIVIDADE BÁSICA QUE DEMANDA INSCRIÇÃO NO CRA. CONHECIDO AGRAVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Publicação: 19 de novembro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA. ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Publicação: 3 de novembro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - SENTENÇA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL NA ÁREA DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE “ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS”. SUJEIÇÃO AO CRA.
Publicação: 22 de outubro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - DECISÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O REGISTRO NO CRA.
Publicação: 20 de outubro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO A CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA. APELAÇÃO DESPROVIDA
Publicação: 28 de setembro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - SENTENÇA. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO NECESSÁRIO.
Publicação: 1 de setembro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - SENTENÇA. O OBJETO SOCIAL DA AUTORA CONTEMPLA DIVERSAS ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. A AUTARQUIA RÉ, CONSTATOU QUE A PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO NESSE CONSELHO, DO QUAL FOI LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO E, POSTERIOREMENTE, INSCRITO O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROMOÇÃO DO PROTESTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER IRREGULARIDADE DO PROTESTO FORMALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ.
Publicação: 28 de abril de 2020 | Por: | Categoria: Administração de pessoal / Terceirização de pessoal Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA COM AMPLO OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Publicação: 27 de abril de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA.
Publicação: 17 de março de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI No 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO A CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, BEM COMO COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Publicação: 16 de março de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE MEIO AMBIENTE. ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO.
Publicação: 10 de fevereiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. NECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Publicação: 7 de fevereiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - SENTENÇA. CONSULTORIA E ASSESSORIA EM AGRONEGÓCIO. REGISTRO DEVIDO.
Publicação: 31 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR.
Publicação: 27 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - SENTENÇA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. REGISTRO NECESSÁRIO.
Publicação: 20 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - APELAÇÃO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO É PECULIAR À ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - SENTENÇA. ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. LEI No 4.769/1965. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR SUBMETIDA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - E M E N T A ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - SENTENÇA. CONSULTORIA EMPRESARIA. REGISTRO NECESSÁRIO.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - SENTENÇA. ATIVIDADES DE CONSULTORIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA-RJ. NECESSIDADE DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. CRA. TUTELA ANTECIPADA.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO. JULGADO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. DECRETO N.º 61.934/67. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA RELACIONADA À ÁREA DE CONSULTORIA EMPRESARIAL, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS. REGISTRO. EXIGIBILIDADE.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO/DOCUMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E HIGIDEZ. NÃO AFASTADA.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - AGRAVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 557 DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONTRATO SOCIAL. CONCESSÃO DE FRANQUIAS. DRYWASH. AGRAVO DESPROVIDO.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL A TERCEIROS. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RS. ATIVIDADE BÁSICA. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA PREVISÃO DO ART. 2º, ‘B’, DA LEI N.º 4.769/65.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA HABILITADA A ATUAR NA CONSULTORIA E GESTÃO DE PROCESSOS EM ÁREAS AFETAS À ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EMPRESARIAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SUBMISSÃO DA EMPRESA À INSCRIÇÃO NO CRA – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. – IMPROVIMENTO
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - SENTENÇA. OBJETO SOCIAL DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EM CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON). IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. CONSULTORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA INSCRITA EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). APELAÇÃO IMPROVIDA.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADE-FIM TÍPICA DE ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO SUPERADA.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ATIVIDADE PREPONDERANTE.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMBARGANTE PREVISTAS COMO PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EMPRESA FILIAL.
Publicação: 13 de janeiro de 2020 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA.
Publicação: 11 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência - ADMINISTRATIVO. PROFISSÃO. CONSELHO DE ECONOMIA. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE PRIVATIVA NÃO CONFIGURADA.
Publicação: 11 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial Jurisprudência