Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA/MT. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. CNAE 70.20-4/00. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980 E ART. 15 DA LEI Nº 4.769/1965. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA  Trata-se de ação mandamental impetrada por HEDGE AGRO CONSULTORIA LTDA., devidamente qualificada nestes autos, em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE…

Continue lendoSENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA/MT. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. CNAE 70.20-4/00. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980 E ART. 15 DA LEI Nº 4.769/1965. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEGURANÇA DENEGADA.

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. LIMINAR. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por João Carlos de Freitas Ltda em face de ato que atribuiu ao Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA/RS, objetivando,…

Continue lendoDECISÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. LIMINAR. INDEFERIMENTO.

ADMINISTRATIVO. CONSELHOS REGIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO. NECESSIDADE. PROVIMENTO AO APELO.

RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA - CRA/SC contra sentença proferida nos autos do Procedimento Comum nº 50095741120234047209, a qual julgou procedentes os pedidos do autor de declarar…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. EMPRESA DE TECNOLOGIA. OBJETO SOCIAL CONTEMPLANDO CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, SELEÇÃO DE PESSOAL, APOIO ADMINISTRATIVO E TREINAMENTO GERENCIAL. ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO CRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS ANUIDADES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA I - RelatórioDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da lei 10.259/01.II -…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. LEI Nº 4.769/1965. LEI Nº 6.839/1980. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇARELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRUDENS CONSULTORIA LTDA em face do Gerente de Fiscalização do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA (CRA/PB), objetivando liminarmente a suspensão da exigibilidade…

Continue lendoSENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. LEI Nº 4.769/1965. LEI Nº 6.839/1980. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS DE ANUIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTE PROVA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. NECESSIDADE DE REGISTRO CONFIGURADA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência do pleito que objetiva a declaração de nulidade das cobranças de anuidades referentes aos anos…

Continue lendoADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS DE ANUIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTE PROVA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. NECESSIDADE DE REGISTRO CONFIGURADA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS DE ANUIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTE PROVA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. NECESSIDADE DE REGISTRO CONFIGURADA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência do pleito que objetiva a declaração de nulidade das cobranças de anuidades referentes aos anos…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRESA DE CONSULTORIA E GESTÃO CONDOMINIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 4.769/65. LEI Nº 6.839/80. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

DECISÃO WGC CONSULTORIA E GESTAO CONDOMINIAL LTDA ajuizou ação em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO cujo objeto é obrigatoriedade de registro em conselho. Requereu o deferimento…

Continue lendoDECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRESA DE CONSULTORIA E GESTÃO CONDOMINIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 4.769/65. LEI Nº 6.839/80. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. EMPRESA COM ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

DECISÃO  Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por PB GESTAO E PLANEJAMENTO EM VENDAS LTDA em desfavor de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO – CRA/MT objetivando, em tutela…

Continue lendoDECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. EMPRESA COM ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Conscientize Treinamento e Consultoria Ltda., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SJA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO S/S LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo…

Continue lendoDECISÃO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO OBRIGATÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

S E N T E N Ç A  T I P O  B  Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PARTNERUS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA contra ato imputado ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO.…

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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO MARCELO LAPINSCKI CONSULTORIA LTDA impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA/RS requerendo a concessão da segurança a…

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DESPACHOTrata-se de ação cível de procedimento comum, movida por AGILIS GESTAO EMPRESARIAL LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRA/RN e do CONSELHO…

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SENTENÇA. EMBARGOS DECLATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBJETO SOCIAL E CNAE. INATIVIDADE IRRELEVANTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR SEM EFEITO RETROATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

 SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por FAM BROKERS PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO, na qual requer…

Continue lendoSENTENÇA. EMBARGOS DECLATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBJETO SOCIAL E CNAE. INATIVIDADE IRRELEVANTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR SEM EFEITO RETROATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/RS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REGISTRO. LEI Nº 4.769/65. LEI Nº 6.839/80. SEGURANÇA DENEGADA.

DESPACHO/DECISÃOTrata-se de mandado de segurança impetrado por HL Netto Consultoria Ltda. contra ato do Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, objetivando, em síntese, a anulação do Auto de Infração nº…

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SENTENÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADO.

S E N T E N Ç A   BR ALCANTARA & CASA MERCATO LTDA ajuizou ação em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO cujo objeto é registro em conselho profissional.…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO OBRIGATÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO.

SENTENÇA   RELATÓRIO   Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, movida por TORRES CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA…

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DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS visando em sede de tutela de urgência seja "declarada a inexigibilidade de registro da…

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de apelação interposta por MT SAIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA…

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SENTENÇA. OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE REGISTRO. GESTÃO EMPRESARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº5004766-25.2024.4.03.6119 /5ª Vara Federal de GuarulhosAUTOR: SYGNOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDAAdvogado do(a) AUTOR: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULOS E N…

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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. DESEQUIPARAÇÃO DE DUPLO REGISTRO EM CONSELHOS PROFISSIONAIS.

RELATÓRIOO SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl.346): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.A…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.

D E C I S Ã O Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PRIMETAX CONSULTORIA EIRELI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO…

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS ACRESCIDA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. DÚVIDAS ACERCA DA NATUREZA DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS ACRESCIDA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. DÚVIDAS ACERCA DA NATUREZA DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS…

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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO.

R E L A T Ó R I O   Trata-se de embargos de declaração opostos por GRIDS CAPITAL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ID 274353005) contra o v. acórdão (ID…

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA A ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR.  INSCRIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por UBB HOLDING LTDA. (atualmente, ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.), em…

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DESPACHO/DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO PELA IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ARKEN PARTICIPACOES LTDA, objetivando a reforma da decisão, proferida nos autos do Mandado de Segurança de…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DENEGADA A SEGURANÇA.

SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARKEN PARTICIPAÇÕES LTDA. em face doCHEFE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ pretendendo“que seja julgado procedente o…

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DECISÃO. AGRAVO QUE OBJETIVA ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. CONHECIDO O AGRAVO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela TL PORTFOLIO CONSULTORIA LTDA. contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do…

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