AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.EM ANÁLISE SUMÁRIA AS ATIVIDADES EXERCIDADAS PELA EMPRESA SÃO TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DESPACHO/DECISÃO Por meio do art. 300 do novo CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental),a…

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SENTENÇA. ASSESSORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DO CRA. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. REGISTRO DEVIDO.

SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta pela pessoa jurídica de direito privado UNOBR ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.198.823/0001-67, em face do CONSELHO REGIONAL DE…

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MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO PREPONDERANTE DA EMPRESA – CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL – CONFIGURA ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.LIMINAR INDEFERIDA.

D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de pedido de PEDIDO DE LIMINAR formulado em sede de Mandado de Segurança impetrado por COMETA INTERMEDIAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE…

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DECISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA QUE O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ATIVIDADE-FIM ENQUADRA-SE NAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 2º DA LEI N.º4.769/65. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por M5 PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.Decido.O recurso não…

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DECISÃO.REQUERIMENTO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE REGISTRO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. SERVIÇO DE CONSULTORIA EM QUALQUER MODALIDADE É PRIVATIVO DO PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO.

D E C I S Ã O HR INTELLIGENCE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI requer a antecipação da tutela para afastar exigência imposta pelo conselho réu de inscrição em seus…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/RJ. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE. ASSESSORIA EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/RJ. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE. ASSESSORIA EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOMENTE EM ANALISAR…

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SENTENÇA. ESTATUTO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA ENGLOBA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL E A ELABORAÇÃO DE PROJETOS”, ALÉM DA “COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LOGÍSTICOS PARA O TRANSPORTE DE CARGA”, ATIVIDADES QUE SE AMOLDAM AO ART. 2º DA LEI N. 4.769/65. NECESSIDADE DE REGISTRO.

SENTENÇA TIPO A I. Relatório [...] II. Fundamentação Discute-se nos autos apenas e tão somente a eventual ilegalidade na aplicação do débito não tributário imputado em desfavor do peticionário, veiculada…

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SENTENÇA. A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA AUTORA ESTÁ INSERIDA NAS ATRIBUIÇÕES PRECÍPUAS DE PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO.

SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, objetivando a sustação do protesto relacionado à certidão de dívida ativa - CDA n° 827768, apresentado pelo Conselho…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA-RJ. NECESSIDADE DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA-RJ. NECESSIDADE DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação…

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SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS. ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NAS PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI 4.769/65.

S E N T E N Ç A   [...] Decido. Inicialmente, adoto as ponderações da liminar como razões de decidir: “A controvérsia do presente caso reside em verificar qual…

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SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS.

SENTENÇA [...] É o que cumpria relatar. Passo a deliberar sobre o caso. A lei 6.839/80 indica que: “Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.…

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SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ATIVIDADE BÁSICA QUE DEMANDA INSCRIÇÃO NO CRA.

S E N T E N Ç A [...] Fundamento e Decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em definir se a atividade básica da autora…

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DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA. ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO.

DECISÃO [...] DECIDO. A matéria dos autos não tem qualquer mistério no âmbito desta Sexta Turma e por isso rende decisão monocrática. O artigo 1º da Lei 6.839/1980 dispõe que:…

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SENTENÇA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL NA ÁREA DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE “ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS”. SUJEIÇÃO AO CRA.

SENTENÇA [...] Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo…

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DECISÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O REGISTRO NO CRA.

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por CELEBRAR ADMINISTRACAO LTDA, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO A CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA. APELAÇÃO DESPROVIDA

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO A CONSULTORIA…

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SENTENÇA. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO NECESSÁRIO.

SENTENÇA [...] É o relatório. Passo a decidir. 2. Na decisão ID 9454989 já manifestei meu entendimento sobre as pretensões formuladas na inicial. Uso também, mormente pela ausência de fato…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS…

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SENTENÇA. EMPRESA VINCULADA ÀS ATIVIDADES DE ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRADOR.

S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por RVM ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO…

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. Está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração a pessoa jurídica que, além de realizar operações de…

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SENTENÇA. O OBJETO SOCIAL DA AUTORA CONTEMPLA DIVERSAS ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. A AUTARQUIA RÉ, CONSTATOU QUE A PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO NESSE CONSELHO, DO QUAL FOI LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO E, POSTERIOREMENTE, INSCRITO O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROMOÇÃO DO PROTESTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER IRREGULARIDADE DO PROTESTO FORMALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ.

SENTENÇA A parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do CRA – CONSELHOR REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, objetivando, em sintese, a suspensão e anulação dos efeitos…

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EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA COM AMPLO OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REGISTRO.

EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA COM AMPLO OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REGISTRO. Hipótese em que o contrato social da empresa, prevê como objeto social atividades típicas de…

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ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos…

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EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI No 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO A CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, BEM COMO COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI No 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO A CONSULTORIA…

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SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE MEIO AMBIENTE. ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO.

[...] Porque exauriente, já tendo sido afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão que apreciou o pedido de liminar,…

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. NECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. NECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por WIZEBROS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em face da r. sentença de fls.…

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SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR.

[...] Nos termos do art. 15 da Lei nº 4.769/65, serão obrigatoriamente registradas nos Conselhos Regionais de Administração as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades…

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SENTENÇA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. REGISTRO NECESSÁRIO.

É o relatório. Nos termos do art. 15 da Lei nº 4.769/65, serão obrigatoriamente registradas nos Conselhos Regionais de Administração as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer…

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