ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA A ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR.  INSCRIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por UBB HOLDING LTDA. (atualmente, ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.), em…

Continue lendoADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA A ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR.  INSCRIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

DESPACHO/DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO PELA IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ARKEN PARTICIPACOES LTDA, objetivando a reforma da decisão, proferida nos autos do Mandado de Segurança de…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DENEGADA A SEGURANÇA.

SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARKEN PARTICIPAÇÕES LTDA. em face doCHEFE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ pretendendo“que seja julgado procedente o…

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DECISÃO. AGRAVO QUE OBJETIVA ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. CONHECIDO O AGRAVO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela TL PORTFOLIO CONSULTORIA LTDA. contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do…

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DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EXIGÍVEL O REGISTRO JUNTO AO CRA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO ADMITIDO O RECURSO ESPECIAL.

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por OSB SERVICOS DECONSULTORIA EIRELI contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso…

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

  Trata-se de embargos de declaração opostos por SEMCO PARTNERS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra acórdão proferido por esta 3ª Turma, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para…

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REGISTRO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PROVIDOS.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PROVIDOS. A questão devolvida…

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SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NÃO ESPECIALIZADA. ASSESSORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por BAZZA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO,…

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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. A questão devolvida…

Continue lendoMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.

REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, EXCETO HOLDINGS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Trata-se de recurso especial interposto por TL PORTFOLIO CONSULTORIA LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento…

Continue lendoREGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, EXCETO HOLDINGS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.   RELATÓRIO  Trata-se de embargos de…

Continue lendoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

    E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre…

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CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE.

Da análise das atividades próprias da profissão que se pretende fiscalizar permite inferir que, a rigor, toda empresa deveria se inscrever no Conselho de Administração porquanto todas as empresas, de…

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. 

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DALLA COLETTA GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas “a” e…

Continue lendoAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. 

FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES,…

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DECISÃO. APELAÇÃO. GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA.

DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação à sentença de improcedência da declaração de inexigibilidade de registro da autora no Conselho Regional de Administração de São Paulo, e de nulidade do auto…

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AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADES BÁSICAS DE ADMINISTRADOR. REGISTRO. NECESSIDADE.

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ENERCONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido,…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DALLA COLETTA GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI contra acórdão proferido por órgão fracionáriodeste Tribunal Regional Federal.   Decido.   O recurso não merece…

Continue lendoEMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.

EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ASSESSORIA EMPRESARIAL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA.

    E M E N T A   ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ASSESSORIA EMPRESARIAL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. - O critério…

Continue lendoEMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ASSESSORIA EMPRESARIAL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE EMINENTEMENTE DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

  DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu medida liminar para que…

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DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.

DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por QUEIROZ E BARROS CONSULTORIA LTDA. (antiga EDER RAFAEL DE QUEIROZ BARROS LTDA e INVENT ENTRETENIMENTO LTDA) em face…

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SENTENÇA. ATIVIDADES PRINCIPAIS DA SOCIEDADE. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. REGISTRO EXIGÍVEL EM CRA.

  S E N T E N Ç A [...] Relatado. Fundamento e decido. A teor do artigo 355 do CPC, conheço diretamente do pedido. A questão litigiosa consiste em…

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SENTENÇA. GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA.

S E N T E N Ç A   Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por SEMCO PARTNERS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE…

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EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

E M E N T A       PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. OBRIGATORIEDADE…

Continue lendoEMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CRA/SP. REGISTRO DE EMPRESA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CRA/SP. REGISTRO DE EMPRESA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.   1. A questão devolvida…

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APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA “CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO EMPRESARIAL”. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA APÓS PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.CORRETA A NOTIFICAÇÃO PARA PROMOVER O REGISTRO NO CRA-SP.

D  E  C  I  S  Ã O       Trata-se de apelação interposta por LKM CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, em face da r. sentença proferida em 8/12/2020 que denegou…

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SENTENÇA. “AUTORA PRESTA CONSULTORIA E ASSESSORA SEUS CLIENTES”. ATIVIDADES BÁSICAS DE ADMINISTRADOR. REGISTRO DEVIDO.

  S E N T E N Ç A    ENERCONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, em 12 de dezembro de 2019, ajuizou ação anulatória de auto de infração e imposição de…

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APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ATIVIDADE BÁSICA SUJEITA AO REGISTRO PROFISSIONAL.

D E C I S Ã O   Vistos.   Trata-se de apelação à sentença de procedência da declaração de inexigibilidade de registro da autora no Conselho Regional de Administração…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO PREPONDERANTE DA SOCIEDADE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO EXIGÍVEL.

S E N T E N Ç A   Vistos em inspeção.     Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por impetrado por COMETA INTERMEDIAÇÕES E DESENVOLVIMENTO…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO EXIGIDA.

  S E N T E N Ç A Vistos em sentença. ID 54760186: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte impetrante, ao fundamento de que na sentença “não…

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