Jurisprudência

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE PRINCIPAL DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. LEI Nº 6.839/1980. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA  Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Matheus Franklin Medeiros ME em face do Conselho Regional de Administração do Estado…

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SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES PROFISSIONAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. CANCELAMENTO FORMAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA COM CAUSA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ADRIANO LUIZ GONCALVES PAOLANI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, visando a provimento que declare a inexigibilidade de dívida…

Continue lendoSENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES PROFISSIONAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. CANCELAMENTO FORMAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA COM CAUSA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. ANUIDADES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Márcio de Abreu contra sentença que, nos…

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SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL (CRA/SP). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRICAO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. SIMPLES E-MAIL OU PEDIDO DE INFORMAÇÕES. INSUFICIÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de cancelamento de registro profissional e inexistência de débito ajuizada originariamente perante a 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos/SP por TATIANE MACHADO RAMALHO em face…

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

R E L A T Ó R I OO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente a…

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SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR. EFEITOS PROSPECTIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇATrata-se de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por VERO ATIVOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA -- CRA/PB,…

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

RELATÓRIO PATRICIA CORADINI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ajuizou ação de procedimento comum contra CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, postulando a declaração de inexistência…

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SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/AM). ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FABIANE TEIXEIRA FEITOSA em face…

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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 8 DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO   O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator):   Trata-se de apelação interposta por Rosangela Malacarne contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal…

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. PEDIDO DE LICENÇA TEMPORÁRIA. REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL AFASTADO. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.

RELATÓRIO   O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator):   Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Rondônia contra sentença proferida pelo Juízo da Vara…

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DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/RS). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANATEL. REQUISITO EDITALÍCIO DE INSCRICAO EM ÓRGÃO DE CLASSE. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por HELIO ALLES DE CAMARGO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, objetivando, em sede de tutela antecipada de urgência "que…

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DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL E NO CNPJ. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980. ART. 2º DA LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DECISÃO  Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOMAR ASSESSORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO – CRA/MT objetivando, liminarmente, “determinar:…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. SUPERVISORA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADES RELACIONADAS À PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA  Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Raquel Nascimento Gama em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Administração…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COBRANÇA DE CRÉDITOS. CONSULTORIA EM ASSUNTOS ECONÔMICOS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO EXPRESSA NO OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

DECISÃO Apelação interposta por RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que julgou improcedente o pedido formulado nesta ação…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do JEF, com pedido de tutela de urgência, no qual a parte-autora objetiva a suspensão dos efeitos da notificação recebida, requerendo que seja determinado ao…

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SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. ATIVIDADES INSERIDAS NO CAMPO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA PANNA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAZONAS (CRA-AM), buscando provimento jurisdicional que declare a…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. CNAE 70.20-4-00. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/MG. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por TERRA NOSSA ASSESSORIA E CONSUTORIA EMPRESARIAL LTDA em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS…

Continue lendoSENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. CNAE 70.20-4-00. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/MG. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por TG GESTAO ESTRATEGICA DE PESSOAS E NEGOCIOS LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS. A…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER. ATIVIDADE BÁSICA. CNAE 68.22-6/00. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO E DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ASCR - ADMINISTRADORA SHOPPING CENTER RECIFE LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE), objetivando provimento jurisdicional…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER. ATIVIDADE BÁSICA. CNAE 68.22-6/00. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO E DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. ORGANIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS A TERCEIROS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.

EMENTADIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. ORGANIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS A TERCEIROS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.…

Continue lendoDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. ORGANIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS A TERCEIROS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO. PODER DE POLÍCIA. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA Relatório produzido pelo ApoIA:Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por H.N.L. contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES, em que…

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SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇAI - RELATÓRIO1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.II - FUNDAMENTAÇÃO2. Cuida-se de ação declaratória de…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. GERENTE DE SUPRIMENTOS. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO CRA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA   1. RELATÓRIO  Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.  2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de incompetência O réu suscita a incompetência do Juizado Especial…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. GERENTE DE SUPRIMENTOS. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO CRA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA-PE. ANUIDADES. REGISTRO ATIVO. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DO REGISTRO. REQUERIMENTO FORMAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDOS REMANESCENTES IMPROCEDENTES.

SENTENÇA NAYARA SAMILLA FERNANDES DE NORONHA, parte sem advogado, ajuíza a presente ação contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO - CRA-PE postulando a declaração de inexigibilidade de débito…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA-PE. ANUIDADES. REGISTRO ATIVO. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DO REGISTRO. REQUERIMENTO FORMAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDOS REMANESCENTES IMPROCEDENTES.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO VOLUNTÁRIO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ATINGIMENTO DO VALOR MÍNIMO DE 5 ANUIDADES. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO VOLUNTÁRIO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA. TERMO…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO VOLUNTÁRIO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ATINGIMENTO DO VALOR MÍNIMO DE 5 ANUIDADES. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/AM. PEDIDO DE LICENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL DE CANCELAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. ANUIDADES DEVIDAS ENQUANTO ATIVO O REGISTRO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA(Vistos em Inspeção - 11 a 15.05.2026) Trata-se de ação ordinária proposta por SIMONE FERREIRA DA COSTA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAZONAS – CRA/AM, objetivando, em…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/AM. PEDIDO DE LICENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL DE CANCELAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. ANUIDADES DEVIDAS ENQUANTO ATIVO O REGISTRO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. EMPRESA REGISTRADA VOLUNTARIAMENTE. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PEMAGRAN PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA, empresa em recuperação judicial, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (CRA-ES) objetivando, em sede de tutela de…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. EMPRESA REGISTRADA VOLUNTARIAMENTE. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA/RN. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. PROTESTO DE DÉBITO. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA  I - RELATÓRIOKATILANE BERTOLINA DOS SANTOS MENDES propôs a presente ação de conhecimento contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRA/RN, objetivando o provimento jurisdicional…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA/RN. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. PROTESTO DE DÉBITO. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

DECISÃO Trata-se de Ação em Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência antecedente, ajuizada por ANJOS PATRIMONIAL E CONSULTORIA LTDA, contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO -…

Continue lendoDECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO. ASSINATURA COMPROVADA. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTES DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de procedimento comum ajuizada por KORENA LAIS CAVALCANTE DA CUNHA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE), do CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA)…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO. ASSINATURA COMPROVADA. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTES DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.