EMENTA.DMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

E M E N T A           ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA…

Continuar lendoEMENTA.DMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

D E C I S Ã O     Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ADRISSALIO DE OLIVEIRA…

Continuar lendoPEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

E M E N T A       PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. OBRIGATORIEDADE…

Continuar lendoEMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

SENTENÇA. PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA É IMPRESCINDÍVEL INSCRIÇÃO JUNTO AO RESPECTIVO CONSELHO E SUBMISSÃO AOS ATOS FISCALIZATÓRIOS DESTE. TAL SITUAÇÃO É DIFERENTE DO AMPLO DIREITO DE SE ASSOCIAR E DE NÃO PERMANECER ASSOCIADO DE QUE TRATA A CONSTITUIÇÃO. AUTOR ATUA NA “…COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS TRABALHOS NOS CAMPOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, COMO ADMINISTRAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL…”. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO CRA.

S E N T E N Ç A                ANDRE LUIZ DIAS SEMIN, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do CONSELHO…

Continuar lendoSENTENÇA. PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA É IMPRESCINDÍVEL INSCRIÇÃO JUNTO AO RESPECTIVO CONSELHO E SUBMISSÃO AOS ATOS FISCALIZATÓRIOS DESTE. TAL SITUAÇÃO É DIFERENTE DO AMPLO DIREITO DE SE ASSOCIAR E DE NÃO PERMANECER ASSOCIADO DE QUE TRATA A CONSTITUIÇÃO. AUTOR ATUA NA “…COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS TRABALHOS NOS CAMPOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, COMO ADMINISTRAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL…”. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO CRA.

SENTENÇA. ATIVIDADE PRINCIPAL SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA. ADMINISTRAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL É UMA DAS FORMAS DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA PARA DESEMPENHO LEGAL DA FUNÇÃO.

SENTENÇA         I – RELATÓRIO:     Leaderh Consultoria em Recursos Humanos Eireli propôs ação contra o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA),  com…

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EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CRA/SP. REGISTRO DE EMPRESA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CRA/SP. REGISTRO DE EMPRESA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.   1. A questão devolvida…

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SENTENÇA. CARGO DE “ANALISTA DE COMPRAS”. PARTE AUTORA EXERCE ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOBRETUDO DE ANÁLISE, PLANEJAMENTO, NEGOCIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ALOCAÇÃO DE RECURSOS.

SENTENÇA (TIPO A)     RELATÓRIO     Trata-se de demanda ajuizada sob o procedimento comum por ALAN CARLOS COTA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS –…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ANUIDADES E DEMAIS CONSECTÁRIOS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

E M E N T A        ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.…

Continuar lendoEMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ANUIDADES E DEMAIS CONSECTÁRIOS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA “CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO EMPRESARIAL”. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA APÓS PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.CORRETA A NOTIFICAÇÃO PARA PROMOVER O REGISTRO NO CRA-SP.

D  E  C  I  S  Ã O       Trata-se de apelação interposta por LKM CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, em face da r. sentença proferida em 8/12/2020 que denegou…

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SENTENÇA. CARGO PÚBLICO ACESSÍVEL APENAS A DETENTORES DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CARGO OCUPADO PELO IMPETRANTE PRIVATIVO DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM “ADMINISTRAÇÃO, DIREITO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU ECONOMIA DE REGISTRO NA ÁREA”. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA.

SENTENÇA   Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por DERNIVAL LUIZ STEVES em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO  - CRA, por meio da qual…

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SENTENÇA. “AUTORA PRESTA CONSULTORIA E ASSESSORA SEUS CLIENTES”. ATIVIDADES BÁSICAS DE ADMINISTRADOR. REGISTRO DEVIDO.

S E N T E N Ç A    ENERCONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, em 12 de dezembro de 2019, ajuizou ação anulatória de auto de infração e imposição de…

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EMENTA. AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS. NECESSIDADE DE REGISTRO.

E M E N T A       AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA MERCANTIL…

Continuar lendoEMENTA. AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS. NECESSIDADE DE REGISTRO.

SENTENÇA. OBJETO SOCIAL SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA, LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA E FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS. ATIVIDADE SUJEITA AO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

S E N T E N Ç A       Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare a nulidade e…

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APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ATIVIDADE BÁSICA SUJEITA AO REGISTRO PROFISSIONAL.

D E C I S Ã O   Vistos.   Trata-se de apelação à sentença de procedência da declaração de inexigibilidade de registro da autora no Conselho Regional de Administração…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO PREPONDERANTE DA SOCIEDADE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO EXIGÍVEL.

S E N T E N Ç A   Vistos em inspeção.     Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por impetrado por COMETA INTERMEDIAÇÕES E DESENVOLVIMENTO…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO EXIGIDA.

S E N T E N Ç A   Vistos em inspeção.     Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por OSB SERVIÇOS DE CONSULTORIA EIRELI em…

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MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. LICITAÇÃO. REGISTRO EM CRA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE.LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA VÁLIDA.

SENTENCA Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado pela empresa A&M TRANSPORTES E TURISMO EIRELI aduzindo ter direito liquido e certo violado pelas autoridades coatoras PREGOEIRO OFICIAL DO FUNDO…

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EMENTA. PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE – VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA – PROVA NOVA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE – VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA – PROVA NOVA…

Continuar lendoEMENTA. PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE – VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA – PROVA NOVA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.EM ANÁLISE SUMÁRIA AS ATIVIDADES EXERCIDADAS PELA EMPRESA SÃO TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DESPACHO/DECISÃO Por meio do art. 300 do novo CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental),a…

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SENTENÇA. GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ATIVIDADE PRINCIPAL COMPREENDIDA NO CAMPO DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.   Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, proposta por Amarante &…

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SENTENÇA.ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL. SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O FACTORING SIMPLES. MANUTENÇÃO DO REGISTRO NO CRA.

S E N T E N Ç A (Tipo A)   SETINVEST FOMENTO MERCANTIL EIRELI ajuizou ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO cujo objeto é…

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SENTENÇA. ASSESSORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DO CRA. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. REGISTRO DEVIDO.

SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta pela pessoa jurídica de direito privado UNOBR ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.198.823/0001-67, em face do CONSELHO REGIONAL DE…

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EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. USO DE DIPLOMA FALSO PERANTE O CRA/SP COM A FINALIDADE DE OBTER REGISTRO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME ABERTO. ART. 44 DO CP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. USO DE DIPLOMA FALSO PERANTE O CRA/SP COM A FINALIDADE DE OBTER REGISTRO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO…

Continuar lendoEMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. USO DE DIPLOMA FALSO PERANTE O CRA/SP COM A FINALIDADE DE OBTER REGISTRO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME ABERTO. ART. 44 DO CP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA. CARGO DE GERENTE EXECUTIVO DE SUPORTE INFRAESTRUTURA. ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM EM ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/RECURSOS HUMANOS E ORGANIZAÇÃO/MÉTODOS. ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ÁREA DO ADMINISTRADOR. REGISTRO NECESSÁRIO.

S E N T E N Ç A   Vistos etc.   EDSON PAULO LUGLI, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face do Conselho Regional de Administração de…

Continuar lendoSENTENÇA. CARGO DE GERENTE EXECUTIVO DE SUPORTE INFRAESTRUTURA. ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM EM ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/RECURSOS HUMANOS E ORGANIZAÇÃO/MÉTODOS. ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ÁREA DO ADMINISTRADOR. REGISTRO NECESSÁRIO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL NA GESTÃO E NA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DO REGISTRO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL NA GESTÃO E NA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DO REGISTRO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Como sumariado, trata-se de apelação…

Continuar lendoEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL NA GESTÃO E NA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DO REGISTRO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRA-RJ. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. CONHECIMENTO PRÓPRIOS DA ÁREA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PERANTE O CRA-RJ. DANOS MORAIS NÃO SÃO DEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

EMENTARESPONSABILIDADE CIVIL. CRA-RJ. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. CONHECIMENTO PRÓPRIOS DA ÁREA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PERANTE O CRA-RJ. DANOS MORAIS NÃO SÃO DEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA…

Continuar lendoEMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRA-RJ. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. CONHECIMENTO PRÓPRIOS DA ÁREA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PERANTE O CRA-RJ. DANOS MORAIS NÃO SÃO DEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

DECISÃO.EM PRIMEIRA ANÁLISE, EMPRESA EXERCE ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.769/65.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum proposta por S MENDES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em desfavor do Conselho Regional de Administração de São…

Continuar lendoDECISÃO.EM PRIMEIRA ANÁLISE, EMPRESA EXERCE ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.769/65.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. GERENTE DE RECURSOS HUMANOS – DEPARTAMENTO DE PESSOAL. REGISTRO. NECESSIDADE.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. GERENTE DE RECURSOS HUMANOS - DEPARTAMENTO DE PESSOAL. REGISTRO. NECESSIDADE. - Demonstrado, na descrição do cargo, que Bacharel em Administração desempenha…

Continuar lendoEMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. GERENTE DE RECURSOS HUMANOS – DEPARTAMENTO DE PESSOAL. REGISTRO. NECESSIDADE.

EMENTA. O fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional, presumindo-se o exercício.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação contra sentença de parcial procedência que exclusivamente decretou, em embargos à execução fiscal, que são impenhoráveis até 40 salários mínimos encontrados em poupança para…

Continuar lendoEMENTA. O fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional, presumindo-se o exercício.

SENTENÇA. AÇÃO REQUERENDO DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ANUIDADE. CONDUTA DO CRA REGULAR, EMITINDO AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA A parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do CRA – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, objetivando, em síntese, que seja declarado por sentença a…

Continuar lendoSENTENÇA. AÇÃO REQUERENDO DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ANUIDADE. CONDUTA DO CRA REGULAR, EMITINDO AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.