Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO VOLUNTÁRIO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ATINGIMENTO DO VALOR MÍNIMO DE 5 ANUIDADES. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO VOLUNTÁRIO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA. TERMO…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO VOLUNTÁRIO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ATINGIMENTO DO VALOR MÍNIMO DE 5 ANUIDADES. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/AM. PEDIDO DE LICENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL DE CANCELAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. ANUIDADES DEVIDAS ENQUANTO ATIVO O REGISTRO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA(Vistos em Inspeção - 11 a 15.05.2026) Trata-se de ação ordinária proposta por SIMONE FERREIRA DA COSTA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAZONAS – CRA/AM, objetivando, em…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/AM. PEDIDO DE LICENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL DE CANCELAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. ANUIDADES DEVIDAS ENQUANTO ATIVO O REGISTRO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. EMPRESA REGISTRADA VOLUNTARIAMENTE. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PEMAGRAN PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA, empresa em recuperação judicial, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (CRA-ES) objetivando, em sede de tutela de…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. EMPRESA REGISTRADA VOLUNTARIAMENTE. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA/RN. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. PROTESTO DE DÉBITO. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA  I - RELATÓRIOKATILANE BERTOLINA DOS SANTOS MENDES propôs a presente ação de conhecimento contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRA/RN, objetivando o provimento jurisdicional…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA/RN. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. PROTESTO DE DÉBITO. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

DECISÃO Trata-se de Ação em Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência antecedente, ajuizada por ANJOS PATRIMONIAL E CONSULTORIA LTDA, contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO -…

Continue lendoDECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO. ASSINATURA COMPROVADA. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTES DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de procedimento comum ajuizada por KORENA LAIS CAVALCANTE DA CUNHA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE), do CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA)…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO. ASSINATURA COMPROVADA. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTES DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. PREVALÊNCIA DOS DADOS CONSTANTES DO CNPJ E DOS ATOS CONSTITUTIVOS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO DOMICÍLIO OFICIAL DA PESSOA JURÍDICA E POR MEIOS ELETRÔNICOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Matheus Franklin Medeiros ME em face do Conselho Regional de Administração do Estado…

Continue lendoSENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. PREVALÊNCIA DOS DADOS CONSTANTES DO CNPJ E DOS ATOS CONSTITUTIVOS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO DOMICÍLIO OFICIAL DA PESSOA JURÍDICA E POR MEIOS ELETRÔNICOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DECISÃO  (...) 2. Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum, por meio da qual se pretende a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do Processo Administrativo de Fiscalização…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL. VALIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL. VALIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE.

RELATÓRIOCOLINA GESTAO EMPRESARIAL LTDA ajuizou ação de procedimento comum contra CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, postulando a declaração de inexistência de relação jurídica entre…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR INDEFERIDA.

DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por INTELLECTUS CONSULTORIAS LTDA. contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR, com pedido liminar formulado…

Continue lendoDECISÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR INDEFERIDA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO LOCAL. SUPERVENIÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. LICENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA   1. Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade da cobrança de anuidades profissionais pelo Conselho Regional de Administração de Pernambuco, cumulada com indenização por danos morais.   2.…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO LOCAL. SUPERVENIÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. LICENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ATIVO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA I - RELATÓRIOMaviael Vieira da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face do Conselho Regional de Administração de Pernambuco - CRA-PE, alegando…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ATIVO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. EMPRESA EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

VOTOTrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança da CDA 25308/2024.A sentença julgou procedente o…

Continue lendoADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. EMPRESA EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ CARLOS MORENO contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL (CRA/MS), objetivando…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ALEGAÇÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO E AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. REGISTRO ATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JAQUELINE LOCATELI LOPES LIMA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO – CRA/ES, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de cobranças decorrentes de registro profissional, a cessação…

Continue lendoDECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ALEGAÇÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO E AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. REGISTRO ATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA ATUANTE NA ÁREA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. ATIVIDADE BÁSICA. LEIS Nº 6.839/1980 E Nº 4.769/1965. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA   I – Relatório Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Bela Vista Gestão de Recursos Humanos…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA ATUANTE NA ÁREA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. ATIVIDADE BÁSICA. LEIS Nº 6.839/1980 E Nº 4.769/1965. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO.

DESPACHO/DECISÃO A parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: - a prescrição parcial dos débitos; e - a inexigibilidade dos débitos, em razão da ausência de exercício profissional.  Foi oportunizada à…

Continue lendoDECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO TÁCITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA  Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por LUCAS DE OLIVEIRA FARIA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO TÁCITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CLÍNICA MÉDICA. ATIVIDADE DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE. REGISTRO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA DE ANUIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA I - RELATÓRIODispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.II - FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de inscrição da parte autora, clínica médica, no Conselho Regional de Administração…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CLÍNICA MÉDICA. ATIVIDADE DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE. REGISTRO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA DE ANUIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. CONTRATO SOCIAL COM PREVISÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

DESPACHO/DECISÃOTrata-se de mandado de segurança impetrado por AGILI SOFTWARES PARA AREA PUBLICA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ, no qual objetiva:a) A concessão de liminar,…

Continue lendoDECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. CONTRATO SOCIAL COM PREVISÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SÍNDICO PROFISSIONAL. GESTÃO CONDOMINIAL EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEI Nº 4.769/1965. LEI Nº 6.839/1980. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. LEGALIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA.

SENTENÇA  I - RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, na qualidade de sócia administradora da empresa TRAVASSOS CONSULTORIA E GESTÃO…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA   J N SAUAIA NETO CONSULTORIA impetrou Mandado de Segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MARANHÃO objetivando (i) a declaração de inexistência de…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. MERA INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO EFETIVO DA PROFISSÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. MERA INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO EFETIVO DA PROFISSÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBJETO SOCIAL. SUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZADA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

VOTOTrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido consistente na declaração de inexistência de obrigatoriedade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração…

Continue lendoADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBJETO SOCIAL. SUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZADA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/RN). EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E PRIVATIVAS DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. LEI Nº 4.769/1965. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DOS ATOS DO CERTAME. EXIGÊNCIA DO REGISTRO COMO CONDIÇÃO PARA A POSSE E PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.

SENTENÇA                                I - RELATÓRIO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – CRA/RN impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/RN). EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E PRIVATIVAS DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. LEI Nº 4.769/1965. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DOS ATOS DO CERTAME. EXIGÊNCIA DO REGISTRO COMO CONDIÇÃO PARA A POSSE E PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA/RN). COBRANÇA DE ANUIDADES RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2023. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.514/2011. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DA AUFERIÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL DE CANCELAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR A 2024. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). HIGIDEZ DOS LANÇAMENTOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. ATINGIMENTO DO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE A CINCO ANUIDADES (ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TRF DA 5ª REGIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇAEMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA/RN). COBRANÇA DE ANUIDADES RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2023. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. ARTIGO 5º…

Continue lendoTRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA/RN). COBRANÇA DE ANUIDADES RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2023. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.514/2011. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DA AUFERIÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL DE CANCELAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR A 2024. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). HIGIDEZ DOS LANÇAMENTOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. ATINGIMENTO DO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE A CINCO ANUIDADES (ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TRF DA 5ª REGIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE MÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. INDEFERIMENTO.

D E C I S Ã O (LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA)  Trata-se de Mandado de Segurança manejado por Rodrigues Administração e Serviços Ltda, em desfavor do Superintendente do Conselho Regional de Administração do Ceará, objetivando a desconstituição…

Continue lendoDECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE MÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. INDEFERIMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR VINCULADO AO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTADIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR…

Continue lendoDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR VINCULADO AO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. CNAE RELATIVO À GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FISCALIZAÇÃO DO CRA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. PAGAMENTO DAS ANUIDADES DESDE 2021. PREJUÍZO MERAMENTE FINANCEIRO E REVERSÍVEL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

DECISÃOTrata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face do CRA-PB, objetivando a suspensão da exigibilidade de anuidades…

Continue lendoDECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. CNAE RELATIVO À GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FISCALIZAÇÃO DO CRA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. PAGAMENTO DAS ANUIDADES DESDE 2021. PREJUÍZO MERAMENTE FINANCEIRO E REVERSÍVEL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.