Anuidades

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇAI - RELATÓRIO1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.II - FUNDAMENTAÇÃO2. Cuida-se de ação declaratória de…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA-PE. ANUIDADES. REGISTRO ATIVO. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DO REGISTRO. REQUERIMENTO FORMAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDOS REMANESCENTES IMPROCEDENTES.

SENTENÇA NAYARA SAMILLA FERNANDES DE NORONHA, parte sem advogado, ajuíza a presente ação contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO - CRA-PE postulando a declaração de inexigibilidade de débito…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA-PE. ANUIDADES. REGISTRO ATIVO. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DO REGISTRO. REQUERIMENTO FORMAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDOS REMANESCENTES IMPROCEDENTES.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO VOLUNTÁRIO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ATINGIMENTO DO VALOR MÍNIMO DE 5 ANUIDADES. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO VOLUNTÁRIO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA. TERMO…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO VOLUNTÁRIO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ATINGIMENTO DO VALOR MÍNIMO DE 5 ANUIDADES. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. EMPRESA REGISTRADA VOLUNTARIAMENTE. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PEMAGRAN PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA, empresa em recuperação judicial, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (CRA-ES) objetivando, em sede de tutela de…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. EMPRESA REGISTRADA VOLUNTARIAMENTE. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA/RN. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. PROTESTO DE DÉBITO. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA  I - RELATÓRIOKATILANE BERTOLINA DOS SANTOS MENDES propôs a presente ação de conhecimento contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRA/RN, objetivando o provimento jurisdicional…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA/RN. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. PROTESTO DE DÉBITO. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO. ASSINATURA COMPROVADA. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTES DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de procedimento comum ajuizada por KORENA LAIS CAVALCANTE DA CUNHA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE), do CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA)…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO. ASSINATURA COMPROVADA. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTES DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO LOCAL. SUPERVENIÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. LICENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA   1. Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade da cobrança de anuidades profissionais pelo Conselho Regional de Administração de Pernambuco, cumulada com indenização por danos morais.   2.…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO LOCAL. SUPERVENIÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. LICENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ATIVO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA I - RELATÓRIOMaviael Vieira da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face do Conselho Regional de Administração de Pernambuco - CRA-PE, alegando…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ATIVO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ CARLOS MORENO contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL (CRA/MS), objetivando…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ALEGAÇÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO E AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. REGISTRO ATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JAQUELINE LOCATELI LOPES LIMA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO – CRA/ES, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de cobranças decorrentes de registro profissional, a cessação…

Continue lendoDECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ALEGAÇÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO E AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. REGISTRO ATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

DECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO.

DESPACHO/DECISÃO A parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: - a prescrição parcial dos débitos; e - a inexigibilidade dos débitos, em razão da ausência de exercício profissional.  Foi oportunizada à…

Continue lendoDECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO TÁCITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA  Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por LUCAS DE OLIVEIRA FARIA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO TÁCITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. MERA INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO EFETIVO DA PROFISSÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. MERA INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO EFETIVO DA PROFISSÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA.

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA/RN). COBRANÇA DE ANUIDADES RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2023. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.514/2011. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DA AUFERIÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL DE CANCELAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR A 2024. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). HIGIDEZ DOS LANÇAMENTOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. ATINGIMENTO DO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE A CINCO ANUIDADES (ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TRF DA 5ª REGIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇAEMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA/RN). COBRANÇA DE ANUIDADES RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2023. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. ARTIGO 5º…

Continue lendoTRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA/RN). COBRANÇA DE ANUIDADES RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2023. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.514/2011. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DA AUFERIÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL DE CANCELAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR A 2024. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). HIGIDEZ DOS LANÇAMENTOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. ATINGIMENTO DO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE A CINCO ANUIDADES (ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TRF DA 5ª REGIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL IRRELEVANTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação de rito comum ajuizada por JAILMA DE MACENA BARBOSA SILVA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE) e do CONSELHO FEDERAL DE…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL IRRELEVANTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO. INDEFERIMENTO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO NÃO COMPROVADO.

DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso de Medida de Urgência interposto por FKS LOCAÇÕES em face do indeferimento de tutela provisória de urgência pelo d. Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória…

Continue lendoDECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO. INDEFERIMENTO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. Lei nº 12.514/2011. FATO GERADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

SENTENÇATrata-se de procedimento comum movido por Miriam Coelho Silva de Menezes em face do Conselho Regional de Administração de Pernambuco - CRA/PE e do Conselho Federal de Administração - CFA…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. Lei nº 12.514/2011. FATO GERADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

RECOMENDAÇÃO n. 144/2023. PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇAEMENTARECOMENDAÇÃO n. 144/2023. PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1.           A controvérsia consiste em verificar se houve pedido formal de cancelamento do…

Continue lendoRECOMENDAÇÃO n. 144/2023. PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ANUIDADE. PROTESTO DE DÍVIDA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS. INDEFERIMENTO.

DECISÃO Agnaldo Ferreira Assunção pede em face do CRA/MS, a suspensão imediata dos efeitos do protesto nº 4139, lavrado em 23/06/2025 junto ao Cartório de Protestos de Dourados/MS, bem como…

Continue lendoDECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ANUIDADE. PROTESTO DE DÍVIDA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS. INDEFERIMENTO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA  RODRIGO MARTINES NUNES ajuizou a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando:   1) a obtenção de efeitos retroativos a 2013 ao cancelamento de…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SENTENÇAI. RELATÓRIO ANA CARLA MONTEIRO DE LIMA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE), autarquia federal. A autora alega,…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CRA. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA1. RelatórioTrata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ELIANE ROSA DE LIMA SILVA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, do CONSELHO FEDERAL DE…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CRA. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO.

SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de rito comum proposta por TAIS JARDIM DE LIMA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE) e o CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA), objetivando a declaração de inexistência do débito…

Continue lendoSENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO.

SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ANUIDADE PROFISSIONAL. COBRANÇA INTEGRAL LEGAL. RESOLUÇÃO CFA Nº 655/2024. FATO GERADOR CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

 SENTENÇA     1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por JHEFFERSOM DONNER DA SILVA em face do CONSELHO…

Continue lendoSENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ANUIDADE PROFISSIONAL. COBRANÇA INTEGRAL LEGAL. RESOLUÇÃO CFA Nº 655/2024. FATO GERADOR CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/MG. ANUIDADES. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELZA DE SOUZA FROIS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte que, nos autos da ação…

Continue lendoDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/MG. ANUIDADES. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO1. Trata-se de ação distribuída ao juizado especial, proposta por EDSON LUIZ BRIGHENTE em face do CRA/PR, objetivando o cancelamento da sua inscrição no conselho por não exercer atividades na área da administração. Objetiva, ainda,…

Continue lendoDECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO VERBAL DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL. INSCRIÇÃO ATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.FundamentaçãoTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por…

Continue lendoSENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO VERBAL DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL. INSCRIÇÃO ATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Juizado Especial Federal Cível, por meio da qual a parte autora pretende o cancelamento definitivo de seu registro profissional perante o Conselho…

Continue lendoDECISÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO ATIVA. ANUIDADES DEVIDAS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Juliana Nunes de Melo em face do Conselho Regional de Administração de Pernambuco - CRA/PE.A autora alegou, em síntese,…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUERIMENTO INFORMAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO E DA COBRANÇA DE ANUIDADES.

DESPACHO/DECISÃO 1. BIANCA BIELAVSKI SCHWALM ajuizou a presente ação em desfavor de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS postulando, liminarmente, seja determinado o cancelamento provisório de sua inscrição junto…

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