Anuidades

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIOS POSTERIORES A 2009. REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇARELATÓRIODispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força da Lei nº 10.259/2001. Não obstante, registra-se, em síntese, que…

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SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. DÉBITO LEGÍTIMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA   Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. A controvérsia cinge-se a saber se…

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SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA-PE. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL ATIVA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. ISENÇÃO DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VINCULADO AO ATINGIMENTO DO PISO LEGAL DE EXEQUIBILIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CFA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de anulação de ato administrativo e indenização por danos morais, ajuizada por JOANA JESSIKA DOS SANTOS DE AMORIM em…

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SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA NO CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011. DESNECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.

SENTENÇA[...]I - RELATÓRIO1. Trata-se de ação do rito comum cível proposta por PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA -…

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SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL ATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO NÃO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA I. RELATÓRIO CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA – CRA/BA. A parte…

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SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO ATIVA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA1. RELATÓRIOTrata-se de ação anulatória de débito c/c declaração de inexigibilidade de crédito tributário ajuizada por GEPLAN, LOCAÇÃO, NEGÓCIOS E SAÚDE LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE…

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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Cláudia Freitas da Silva Sachs, em face do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRAS, com o…

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SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

S E N T E N Ç A  MASTER CASE DIGITAL BUSINESS LTDA ajuizou ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL – CRA-MS, por…

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SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES PROFISSIONAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. CANCELAMENTO FORMAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA COM CAUSA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ADRIANO LUIZ GONCALVES PAOLANI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, visando a provimento que declare a inexigibilidade de dívida…

Continue lendoSENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES PROFISSIONAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. CANCELAMENTO FORMAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA COM CAUSA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. ANUIDADES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Márcio de Abreu contra sentença que, nos…

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SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL (CRA/SP). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRICAO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. SIMPLES E-MAIL OU PEDIDO DE INFORMAÇÕES. INSUFICIÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de cancelamento de registro profissional e inexistência de débito ajuizada originariamente perante a 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos/SP por TATIANE MACHADO RAMALHO em face…

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

R E L A T Ó R I OO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente a…

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SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/AM). ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FABIANE TEIXEIRA FEITOSA em face…

Continue lendoSENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/AM). ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 8 DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO   O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator):   Trata-se de apelação interposta por Rosangela Malacarne contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal…

Continue lendoDIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 8 DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. PEDIDO DE LICENÇA TEMPORÁRIA. REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL AFASTADO. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.

RELATÓRIO   O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator):   Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Rondônia contra sentença proferida pelo Juízo da Vara…

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SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇAI - RELATÓRIO1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.II - FUNDAMENTAÇÃO2. Cuida-se de ação declaratória de…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA-PE. ANUIDADES. REGISTRO ATIVO. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DO REGISTRO. REQUERIMENTO FORMAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDOS REMANESCENTES IMPROCEDENTES.

SENTENÇA NAYARA SAMILLA FERNANDES DE NORONHA, parte sem advogado, ajuíza a presente ação contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO - CRA-PE postulando a declaração de inexigibilidade de débito…

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO VOLUNTÁRIO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ATINGIMENTO DO VALOR MÍNIMO DE 5 ANUIDADES. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO VOLUNTÁRIO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA. TERMO…

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SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. EMPRESA REGISTRADA VOLUNTARIAMENTE. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PEMAGRAN PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA, empresa em recuperação judicial, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (CRA-ES) objetivando, em sede de tutela de…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. EMPRESA REGISTRADA VOLUNTARIAMENTE. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA/RN. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. PROTESTO DE DÉBITO. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA  I - RELATÓRIOKATILANE BERTOLINA DOS SANTOS MENDES propôs a presente ação de conhecimento contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRA/RN, objetivando o provimento jurisdicional…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA/RN. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. PROTESTO DE DÉBITO. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO. ASSINATURA COMPROVADA. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTES DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de procedimento comum ajuizada por KORENA LAIS CAVALCANTE DA CUNHA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE), do CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA)…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO. ASSINATURA COMPROVADA. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTES DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO LOCAL. SUPERVENIÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. LICENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA   1. Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade da cobrança de anuidades profissionais pelo Conselho Regional de Administração de Pernambuco, cumulada com indenização por danos morais.   2.…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO LOCAL. SUPERVENIÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. LICENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ATIVO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA I - RELATÓRIOMaviael Vieira da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face do Conselho Regional de Administração de Pernambuco - CRA-PE, alegando…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ CARLOS MORENO contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL (CRA/MS), objetivando…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ALEGAÇÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO E AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. REGISTRO ATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JAQUELINE LOCATELI LOPES LIMA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO – CRA/ES, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de cobranças decorrentes de registro profissional, a cessação…

Continue lendoDECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ALEGAÇÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO E AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. REGISTRO ATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

DECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO.

DESPACHO/DECISÃO A parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: - a prescrição parcial dos débitos; e - a inexigibilidade dos débitos, em razão da ausência de exercício profissional.  Foi oportunizada à…

Continue lendoDECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO TÁCITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA  Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por LUCAS DE OLIVEIRA FARIA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO TÁCITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. MERA INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO EFETIVO DA PROFISSÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. MERA INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO EFETIVO DA PROFISSÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA.

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA/RN). COBRANÇA DE ANUIDADES RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2023. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.514/2011. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DA AUFERIÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL DE CANCELAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR A 2024. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). HIGIDEZ DOS LANÇAMENTOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. ATINGIMENTO DO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE A CINCO ANUIDADES (ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TRF DA 5ª REGIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇAEMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA/RN). COBRANÇA DE ANUIDADES RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2023. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. ARTIGO 5º…

Continue lendoTRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA/RN). COBRANÇA DE ANUIDADES RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2023. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.514/2011. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DA AUFERIÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL DE CANCELAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR A 2024. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). HIGIDEZ DOS LANÇAMENTOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. ATINGIMENTO DO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE A CINCO ANUIDADES (ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TRF DA 5ª REGIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL IRRELEVANTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação de rito comum ajuizada por JAILMA DE MACENA BARBOSA SILVA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE) e do CONSELHO FEDERAL DE…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL IRRELEVANTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.