VOTO-EMENTA CONSELHOS REGIONAIS E AFINS (ANUIDADE) - CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS – IMPROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA…
SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por meio da qual a parte autora pretende, em síntese, compelir a Ré a proceder à baixa do apontamento constante do Tabelionato do 4º Ofício…
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Insurge-se a parte autora contra a cobrança de anuidades do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal -…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL MULTA ADMINISTRATIVA/DISCIPLINAR/ELEITORAL PREVISTAS EM LEI ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSÍVEL MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA…
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RJ. ANUIDADE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. - A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de…
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. Com efeito, o…
[...] De acordo com o que foi relatado na objeção, a excipiente registrou-se no CRA, com o intuito de prestar concurso na área de administração, porém não obteve êxito. A…
AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. A mens legis do art. 1º, da Lei n.º 6.839/80 é coibir os abusos praticados…
[…] Sem preliminares processuais, passo diretamente ao exame do mérito da lide. A autora alega, como causa de pedir, que nunca exerceu a função de administradora, afirmando desconhecer a origem…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE. 1. Não restou afastada a liquidez e certeza da Certidão da Dívida…
[…] De início, a relação em questão não é consumerista, razão suficiente para não ser aplicável o regramento do Código de Defesa do Consumidor. Não há fundamento para a requerida…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA/MG. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CRÉDITOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.…
Conclusos, decido. […] 2. Acerca da ausência da notificação exigida no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm natureza tributária (art. 149 da Constituição…
SENTENÇA […] Como causa de pedir, o autor alega, em síntese, que já foi inscrito no CRA, porém providenciou o cancelamento de seu registro há bastante tempo. Afirma que a…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE. 1. Não restou afastada a liquidez e certeza da Certidão da Dívida…
[…] Relatório dispensado nos termos do art .38 da Lei no 9.099/95.A parte autora requer a condenação do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA – CRA/RR na obrigação…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSENCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. ANUIDADES DEVIDAS. 1- O art. 5º da Lei nº 12.514/2011 determina constituir o fato gerador das anuidades devidas aos…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADE. BAIXA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. 1. A obrigação de pagar as anuidades a conselho…
ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80, determina…
ADMINISTRATIVO . CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/RJ . REGISTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ANUIDADES COBRANÇA . LEI Nº 12.514/2011. I. A Lei nº 12.514/2011, que trata das…
Processual civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, inciso VI, § 3º, do Código…
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. Existindo regular inscrição junto ao Conselho de Fiscalização, o afastamento do exercício da atividade não possui o condão,…
EMENTA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. LEI 12.514/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. CDA. CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ANUIDADE POSTERIOR À LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA NO CONSELHO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. A…
[…] Com relação ao monopólio, previsto na mencionada lei, este se refere à fabricação de papel moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e…
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES DAS ANUIDADES COBRADAS. I – O registro voluntário requerido perante o conselho…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. Consuma-se o prazo prescricional para a cobrança das anuidades devidas a conselho profissional se transcorridos mais de cinco anos desde o nascimento…
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADE. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O registro voluntário requerido perante o Conselho de Fiscalização Profissional implica a obrigação ao pagamento da respectiva anuidade, independentemente…
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INSCRIÇÃO REALIZADA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CONSELHO PROFISSIONAL – EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL – ANUIDADES ANTERIORES E POSTERIORES A LEI N. 11.000/2004: INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO – FUNDAMENTAÇÃO EM…