Cargos pertinentes ao Administrador

SENTENÇA. VISANDO NULIDADE DE DÉBITO JUNTO AO CRA. CONSTATADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária movida por DANIEL ARAÚJO MAIA, devidamente qualificado e representado nos autos, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - BAHIA, visando obter provimento jurisdicional…

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DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

 D E C I S Ã O   MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE BÁSICA. GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. INSCRIÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.   Trata-se de mandado de segurança, impetrado por…

Continue lendoDECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXERCE QUALQUER ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.

D E C I S Ã O   Trata-se de ação objetivando a concessão de tutela de urgência que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do…

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SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA.

SENTENÇATrata-se de ação de procedimento comum na qual o autor objetiva o cancelamento do seu registro nos quadros do réu, bem como a declaração da inexigibilidade da anuidade do ano…

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DECISÃO. PEDIDO LIMINAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA.

  D E C I S Ã O   Trata-se de ação de sustação de protestos c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar, ajuizada em face do…

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EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRADOR. INSCRIÇÃO NO CRA/RS. EXIGIBILIDADE. JEF. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

RELATÓRIO Esta apelação ataca sentença proferida em ação de procedimento do Juizado Especial Cível que discutiu sobre o cancelamento do registro da autora, bem como a desconstituição do débito referente…

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MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.

DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, objetivando, liminarmente a obrigatoriedade da inscrição junto ao CRA/SP, a suspensão da exigibilidade do auto de infração nº 015385/2021. Aduz…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS. REGISTRO. NECESSIDADE.

EMENTA   ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS. REGISTRO. NECESSIDADE. Necessário o registro no CRA de bacharel em administração que desempenha, como Coordenador de…

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TUTELA ANTECIPADA DENEGADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL TÍPICA DE ADMINISTRADOR. PAGAMENTO DAS ANUIDADES DEVIDO.

DECISÃO [...] É, em síntese, o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. A tutela antecedente, de caráter provisório, de urgência pode ser concedida inaudita altera pars, desde que se façam presentes os…

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SENTENÇA. CARGO DE “ANALISTA DE COMPRAS”. PARTE AUTORA EXERCE ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOBRETUDO DE ANÁLISE, PLANEJAMENTO, NEGOCIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ALOCAÇÃO DE RECURSOS.

SENTENÇA (TIPO A)     RELATÓRIO     Trata-se de demanda ajuizada sob o procedimento comum por ALAN CARLOS COTA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS –…

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SENTENÇA. CARGO PÚBLICO ACESSÍVEL APENAS A DETENTORES DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CARGO OCUPADO PELO IMPETRANTE PRIVATIVO DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM “ADMINISTRAÇÃO, DIREITO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU ECONOMIA DE REGISTRO NA ÁREA”. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA.

SENTENÇA   Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por DERNIVAL LUIZ STEVES em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO  - CRA, por meio da qual…

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SENTENÇA. CARGO DE GERENTE EXECUTIVO DE SUPORTE INFRAESTRUTURA. ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM EM ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/RECURSOS HUMANOS E ORGANIZAÇÃO/MÉTODOS. ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ÁREA DO ADMINISTRADOR. REGISTRO NECESSÁRIO.

S E N T E N Ç A   Vistos etc.   EDSON PAULO LUGLI, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face do Conselho Regional de Administração de…

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EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRA-RJ. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. CONHECIMENTO PRÓPRIOS DA ÁREA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PERANTE O CRA-RJ. DANOS MORAIS NÃO SÃO DEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

  EMENTARESPONSABILIDADE CIVIL. CRA-RJ. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. CONHECIMENTO PRÓPRIOS DA ÁREA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PERANTE O CRA-RJ. DANOS MORAIS NÃO SÃO DEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. GERENTE DE RECURSOS HUMANOS – DEPARTAMENTO DE PESSOAL. REGISTRO. NECESSIDADE.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. GERENTE DE RECURSOS HUMANOS - DEPARTAMENTO DE PESSOAL. REGISTRO. NECESSIDADE. - Demonstrado, na descrição do cargo, que Bacharel em Administração desempenha…

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SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CARGO DE ANALISTA FINANCEIRO. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA [...] RENATA FERNANDA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-RJ, objetivando a condenação do réu a cancelar o seu…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando…

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EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. ART. 34 DA LEI 8.934/94. EMPRESA QUE EXERCE, ENTRE OUTRAS, ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO RÉU. 

 EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. ART. 34 DA LEI 8.934/94. EMPRESA QUE EXERCE, ENTRE OUTRAS, ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR.…

Continue lendoEMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. ART. 34 DA LEI 8.934/94. EMPRESA QUE EXERCE, ENTRE OUTRAS, ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO RÉU. 

BACHAREL EM LOGÍSTICA, OCUPA EMPREGO DE SUPERVISOR DE LOGÍSTICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR PELO DEMANDANTE. O DESCUMPRIMENTO ACARRETOU A APLICAÇÃO DE MULTA, EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MENCIONADO CONSELHO PROFISSIONAL. REGULAR O AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada (...) contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MG/ CRA-MG, via da qual pede, em sede…

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FUNÇÕES DO CARGO DO AUTOR ENQUADRAM-SE DENTRE AS DESCRITAS NA LEI Nº 4.769/65. NÃO SE VISLUMBRA NENHUM VÍCIO DE ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO PRATICADA. DENEGO A SEGURANÇA BUSCADA PELO IMPETRANTE.

(...) ingressou com o presente mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando a declaração de insubsistência do ato administrativo que…

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CONCURSO PÚBLICO. CARGO AUDITOR PUBLICO INTERNO. INCLUSÃO DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ROL DE PROFISSIONAIS HABILITADOS A CONCORRER AO CARGO, MEDIANTE A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO (CRA).

O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES propôs Ação Civil Pública em face do IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO e MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE…

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EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADES EXERCIDAS PERTENCENTES AOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO.

[…] Com efeito, a Lei no. 4.769/65 (dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração) estabelece, em seu artigo 2o, as atividades privativas do Técnico de Administração. Vejamos…

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RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PARA CARGO DE ASSESSORA DE RECURSOS HUMANOS.

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Érica Eugênia Pereira Dias, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal…

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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO ÓRGÃO. CARGO OCUPADO EXIGE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO ÓRGÃO. CARGO OCUPADO EXIGE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por José…

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REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/ES. INSCRIÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.769/65. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/ES. INSCRIÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.769/65. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.…

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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.INSCRIÇÃO. LEI Nº 4.769/65. DECRETO Nº 61.934/67. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.INSCRIÇÃO. LEI Nº 4.769/65. DECRETO Nº 61.934/67. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. 1. Trata-se de demanda em que…

Continue lendoADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.INSCRIÇÃO. LEI Nº 4.769/65. DECRETO Nº 61.934/67. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL. LEI Nº 6839/80, ARTIGO 1º. LEI Nº 4.769/65. ATIVIDADE BÁSICA ATINENTE À ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. REGISTRO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL. LEI Nº 6839/80, ARTIGO 1º. LEI Nº 4.769/65. ATIVIDADE BÁSICA ATINENTE À ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. REGISTRO. NECESSIDADE.…

Continue lendoADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL. LEI Nº 6839/80, ARTIGO 1º. LEI Nº 4.769/65. ATIVIDADE BÁSICA ATINENTE À ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. REGISTRO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. POSADAS DO BRASIL LTDA. SOCIEDADE QUE TEM POR OBJETO, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA EM GERAL. SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. DESCABIMENTO. REGISTRO DE OUTROS TANTOS, ADMINISTRADORES, JUNTO AO CRA/RJ. NECESSIDADE.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. POSADAS DO BRASIL LTDA. SOCIEDADE QUE TEM POR OBJETO, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA EM GERAL.…

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Acórdão cuja…

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