Cargos pertinentes ao Administrador

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/RS). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANATEL. REQUISITO EDITALÍCIO DE INSCRICAO EM ÓRGÃO DE CLASSE. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por HELIO ALLES DE CAMARGO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, objetivando, em sede de tutela antecipada de urgência "que…

Continue lendoDECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/RS). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANATEL. REQUISITO EDITALÍCIO DE INSCRICAO EM ÓRGÃO DE CLASSE. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. SUPERVISORA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADES RELACIONADAS À PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA  Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Raquel Nascimento Gama em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Administração…

Continue lendoSENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. SUPERVISORA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADES RELACIONADAS À PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. GERENTE DE SUPRIMENTOS. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO CRA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA   1. RELATÓRIO  Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.  2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de incompetência O réu suscita a incompetência do Juizado Especial…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. GERENTE DE SUPRIMENTOS. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO CRA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/RN). EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E PRIVATIVAS DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. LEI Nº 4.769/1965. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DOS ATOS DO CERTAME. EXIGÊNCIA DO REGISTRO COMO CONDIÇÃO PARA A POSSE E PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.

SENTENÇA                                I - RELATÓRIO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – CRA/RN impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/RN). EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E PRIVATIVAS DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. LEI Nº 4.769/1965. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DOS ATOS DO CERTAME. EXIGÊNCIA DO REGISTRO COMO CONDIÇÃO PARA A POSSE E PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. GERENTE ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO E DA COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por LUCIANA TOZETE REIS DA SILVA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, por meio da qual…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. GERENTE ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO E DA COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DECISÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO NO CRA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta…

Continue lendoDECISÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO NO CRA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

 SENTENÇA                    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência proposta por VANESSA MORAIS PINHEIRO, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA - CRA/BA.Aduz, em…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CRA. REGISTRO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ANÁLISE. NATUREZA TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BRUNA FRANKLIN SANTANA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRA-RJ, por meio da qual a autora postula,…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CRA. REGISTRO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ANÁLISE. NATUREZA TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. OBJETIVANDO CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO CRA. CARGO PERTINENTE AO ADMINISTRADOR. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

 S E N T E N Ç A   Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora requer o cancelamento de…

Continue lendoSENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. OBJETIVANDO CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO CRA. CARGO PERTINENTE AO ADMINISTRADOR. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. GERENTE DE AGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

S E N T E N Ç A FRANCISCO USERO SANCHEZ ingressou com ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL, em que pretende a…

Continue lendoSENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. GERENTE DE AGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA. VISANDO NULIDADE DE DÉBITO JUNTO AO CRA. CONSTATADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária movida por DANIEL ARAÚJO MAIA, devidamente qualificado e representado nos autos, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - BAHIA, visando obter provimento jurisdicional…

Continue lendoSENTENÇA. VISANDO NULIDADE DE DÉBITO JUNTO AO CRA. CONSTATADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXERCE QUALQUER ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.

D E C I S Ã O   Trata-se de ação objetivando a concessão de tutela de urgência que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do…

Continue lendoDECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXERCE QUALQUER ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.

SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA.

SENTENÇATrata-se de ação de procedimento comum na qual o autor objetiva o cancelamento do seu registro nos quadros do réu, bem como a declaração da inexigibilidade da anuidade do ano…

Continue lendoSENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA.

DECISÃO. PEDIDO LIMINAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA.

  D E C I S Ã O   Trata-se de ação de sustação de protestos c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar, ajuizada em face do…

Continue lendoDECISÃO. PEDIDO LIMINAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRADOR. INSCRIÇÃO NO CRA/RS. EXIGIBILIDADE. JEF. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

RELATÓRIO Esta apelação ataca sentença proferida em ação de procedimento do Juizado Especial Cível que discutiu sobre o cancelamento do registro da autora, bem como a desconstituição do débito referente…

Continue lendoEMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRADOR. INSCRIÇÃO NO CRA/RS. EXIGIBILIDADE. JEF. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.

DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, objetivando, liminarmente a obrigatoriedade da inscrição junto ao CRA/SP, a suspensão da exigibilidade do auto de infração nº 015385/2021. Aduz…

Continue lendoMANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.

EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS. REGISTRO. NECESSIDADE.

EMENTA   ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS. REGISTRO. NECESSIDADE. Necessário o registro no CRA de bacharel em administração que desempenha, como Coordenador de…

Continue lendoEMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS. REGISTRO. NECESSIDADE.

TUTELA ANTECIPADA DENEGADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL TÍPICA DE ADMINISTRADOR. PAGAMENTO DAS ANUIDADES DEVIDO.

DECISÃO [...] É, em síntese, o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. A tutela antecedente, de caráter provisório, de urgência pode ser concedida inaudita altera pars, desde que se façam presentes os…

Continue lendoTUTELA ANTECIPADA DENEGADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL TÍPICA DE ADMINISTRADOR. PAGAMENTO DAS ANUIDADES DEVIDO.

SENTENÇA. CARGO DE “ANALISTA DE COMPRAS”. PARTE AUTORA EXERCE ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOBRETUDO DE ANÁLISE, PLANEJAMENTO, NEGOCIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ALOCAÇÃO DE RECURSOS.

SENTENÇA (TIPO A)     RELATÓRIO     Trata-se de demanda ajuizada sob o procedimento comum por ALAN CARLOS COTA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS –…

Continue lendoSENTENÇA. CARGO DE “ANALISTA DE COMPRAS”. PARTE AUTORA EXERCE ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOBRETUDO DE ANÁLISE, PLANEJAMENTO, NEGOCIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ALOCAÇÃO DE RECURSOS.

SENTENÇA. CARGO DE GERENTE EXECUTIVO DE SUPORTE INFRAESTRUTURA. ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM EM ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/RECURSOS HUMANOS E ORGANIZAÇÃO/MÉTODOS. ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ÁREA DO ADMINISTRADOR. REGISTRO NECESSÁRIO.

S E N T E N Ç A   Vistos etc.   EDSON PAULO LUGLI, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face do Conselho Regional de Administração de…

Continue lendoSENTENÇA. CARGO DE GERENTE EXECUTIVO DE SUPORTE INFRAESTRUTURA. ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM EM ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/RECURSOS HUMANOS E ORGANIZAÇÃO/MÉTODOS. ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ÁREA DO ADMINISTRADOR. REGISTRO NECESSÁRIO.

EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRA-RJ. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. CONHECIMENTO PRÓPRIOS DA ÁREA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PERANTE O CRA-RJ. DANOS MORAIS NÃO SÃO DEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

  EMENTARESPONSABILIDADE CIVIL. CRA-RJ. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. CONHECIMENTO PRÓPRIOS DA ÁREA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PERANTE O CRA-RJ. DANOS MORAIS NÃO SÃO DEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA…

Continue lendoEMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRA-RJ. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. CONHECIMENTO PRÓPRIOS DA ÁREA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PERANTE O CRA-RJ. DANOS MORAIS NÃO SÃO DEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. GERENTE DE RECURSOS HUMANOS – DEPARTAMENTO DE PESSOAL. REGISTRO. NECESSIDADE.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. GERENTE DE RECURSOS HUMANOS - DEPARTAMENTO DE PESSOAL. REGISTRO. NECESSIDADE. - Demonstrado, na descrição do cargo, que Bacharel em Administração desempenha…

Continue lendoEMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. GERENTE DE RECURSOS HUMANOS – DEPARTAMENTO DE PESSOAL. REGISTRO. NECESSIDADE.

SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CARGO DE ANALISTA FINANCEIRO. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA [...] RENATA FERNANDA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-RJ, objetivando a condenação do réu a cancelar o seu…

Continue lendoSENTENÇA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CARGO DE ANALISTA FINANCEIRO. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando…

Continue lendoEMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. ART. 34 DA LEI 8.934/94. EMPRESA QUE EXERCE, ENTRE OUTRAS, ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO RÉU. 

 EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. ART. 34 DA LEI 8.934/94. EMPRESA QUE EXERCE, ENTRE OUTRAS, ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR.…

Continue lendoEMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. ART. 34 DA LEI 8.934/94. EMPRESA QUE EXERCE, ENTRE OUTRAS, ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO RÉU. 

BACHAREL EM LOGÍSTICA, OCUPA EMPREGO DE SUPERVISOR DE LOGÍSTICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR PELO DEMANDANTE. O DESCUMPRIMENTO ACARRETOU A APLICAÇÃO DE MULTA, EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MENCIONADO CONSELHO PROFISSIONAL. REGULAR O AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada (...) contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MG/ CRA-MG, via da qual pede, em sede…

Continue lendoBACHAREL EM LOGÍSTICA, OCUPA EMPREGO DE SUPERVISOR DE LOGÍSTICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR PELO DEMANDANTE. O DESCUMPRIMENTO ACARRETOU A APLICAÇÃO DE MULTA, EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MENCIONADO CONSELHO PROFISSIONAL. REGULAR O AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

FUNÇÕES DO CARGO DO AUTOR ENQUADRAM-SE DENTRE AS DESCRITAS NA LEI Nº 4.769/65. NÃO SE VISLUMBRA NENHUM VÍCIO DE ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO PRATICADA. DENEGO A SEGURANÇA BUSCADA PELO IMPETRANTE.

(...) ingressou com o presente mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando a declaração de insubsistência do ato administrativo que…

Continue lendoFUNÇÕES DO CARGO DO AUTOR ENQUADRAM-SE DENTRE AS DESCRITAS NA LEI Nº 4.769/65. NÃO SE VISLUMBRA NENHUM VÍCIO DE ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO PRATICADA. DENEGO A SEGURANÇA BUSCADA PELO IMPETRANTE.

CONCURSO PÚBLICO. CARGO AUDITOR PUBLICO INTERNO. INCLUSÃO DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ROL DE PROFISSIONAIS HABILITADOS A CONCORRER AO CARGO, MEDIANTE A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO (CRA).

O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES propôs Ação Civil Pública em face do IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO e MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE…

Continue lendoCONCURSO PÚBLICO. CARGO AUDITOR PUBLICO INTERNO. INCLUSÃO DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ROL DE PROFISSIONAIS HABILITADOS A CONCORRER AO CARGO, MEDIANTE A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO (CRA).

EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADES EXERCIDAS PERTENCENTES AOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO.

[…] Com efeito, a Lei no. 4.769/65 (dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração) estabelece, em seu artigo 2o, as atividades privativas do Técnico de Administração. Vejamos…

Continue lendoEXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADES EXERCIDAS PERTENCENTES AOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PARA CARGO DE ASSESSORA DE RECURSOS HUMANOS.

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Érica Eugênia Pereira Dias, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal…

Continue lendoRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PARA CARGO DE ASSESSORA DE RECURSOS HUMANOS.