EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS. REGISTRO. NECESSIDADE.

EMENTA

 

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS. REGISTRO. NECESSIDADE.

  1. Necessário o registro no CRA de bacharel em administração que desempenha, como Coordenador de Recursos Humanos, atividades típicas de administrador, como recrutamento e seleção de mão de obra, (item ‘b’ do art. 2º da Lei nº 4.769/65)
  2. A obrigatoriedade de inscrição, em se tratando de pessoa física, não está necessariamente vinculada à atividade fim da empresa na qual desempenhadas as atividades profissionais típicas.

(TRF4 – 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004019-73.2019.4.04.7202, RELATOR: DES(A).FED. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de julgamento: 01/12/2020, Data de publicação: 04/12/2020).