Autor: Filipe Coelho de Oliveira
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REGISTRO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PROVIDOS.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PROVIDOS. A questão devolvida…

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SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NÃO ESPECIALIZADA. ASSESSORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por BAZZA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO,…

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TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO Trata-se de ação em que a empresa SEM LIMITES COMERCIO E SERVIÇO LTDA-EPP requer sua desfiliação do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL. Requer tutela antecipada…

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SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada por KELLE CAROLINE DIAS em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando que…

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SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

SENTENÇAI — RELATÓRIOTrata-se de ação de proposta pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo — CRA/SP contra Galaxy Credit Fomento Mercantil Ltda, por meio da qual a autora pretende…

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SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA.

SENTENÇATrata-se de ação de procedimento comum na qual o autor objetiva o cancelamento do seu registro nos quadros do réu, bem como a declaração da inexigibilidade da anuidade do ano…

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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. A questão devolvida…

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REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, EXCETO HOLDINGS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Trata-se de recurso especial interposto por TL PORTFOLIO CONSULTORIA LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento…

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.   RELATÓRIO  Trata-se de embargos de…

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REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMARANTE & VILELA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão.…

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SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº. 9.099/95. Busca a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão…

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CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE.

Da análise das atividades próprias da profissão que se pretende fiscalizar permite inferir que, a rigor, toda empresa deveria se inscrever no Conselho de Administração porquanto todas as empresas, de…

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APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE FISCALIZADA PELO CONSELHO. NECESSIDADE DE REGISTRO.

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE FISCALIZADA PELO CONSELHO. NECESSIDADE. Obrigatoriedade de inscrição no citado Conselho Regional de Administração, para o exercício da…

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SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE TODOS QUE SOLICITAREM SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em face do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul com o objetivo de condenar…

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AGRAVO INTERNO. REGISTRO PROFISSIONAL. ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL.  ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por ATUAÇÃO CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA. desafiando decisão pela qual não conheci do apelo nobre, por…

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SENTENÇA. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA E TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. 

Trata-se de ação ordinária ajuizada pela sociedade empresária Atuação Consultoria e Desenvolvimento Organizacional LTDA em face do Conselho Regional de Administração da 19ª Região, com pedido de tutela provisória de…

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SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA RELATÓRIO. Dispensado o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da cobrança de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Destaco…

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EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS…

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. 

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DALLA COLETTA GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas “a” e…

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EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS…

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EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS…

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EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. COBRANÇA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. MULTAS. COBRANÇA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 4.769/1965. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FIXAÇÃO DE ANUIDADES. LEI 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE.…

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EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS…

Continue lendoEXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

DECISÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDAS ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROADVANCE INOVAÇÕES TECNOLOGICAS LTDA. contra decisão proferida pelo juiz “a quo” que indeferiu a tutela de urgência, cujo objeto era a…

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SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se demanda de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por NICHOLAS LEALGIOVANNETTI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

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RECURSO DE SENTENÇA. CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DANOS POR COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CONSELHO DE CLASSE. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença na qual se julgou improcedente o pedido inicial. A lide versa sobre a o cancelamento de cobrança de…

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FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.  REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AMARANTE & VILELA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, contra o v. acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO…

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA INDEFIRIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (Id 240159385) que indeferiu a tutela de urgência, em sede de ação sob o procedimento comum ajuizada objetivando, em sede…

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de indenização por danos morais formulado por MARCUS VINICIUS ROSSANELLI MAIA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRA-SP. Alega…

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SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JULIANA DE FATIMA MORAES ROSA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, pretendendo tutela de urgência para determinar a retirada…

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