APELAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS QUE NÃO SE RESTRINGEM AO FACTORING CONVENCIONAL. PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE REGISTRO.

DECISÃO Cuida-se de apelação, em sede de Ação Declaratória (Ação de Obrigação de Fazer), interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo, pleiteando a reforma da sentença a…

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