Administração de Condomínios

DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. CNAE RELATIVO À GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FISCALIZAÇÃO DO CRA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. PAGAMENTO DAS ANUIDADES DESDE 2021. PREJUÍZO MERAMENTE FINANCEIRO E REVERSÍVEL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

DECISÃOTrata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face do CRA-PB, objetivando a suspensão da exigibilidade de anuidades…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SÍNDICO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO.

DECISÃOTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por CLECIA MARIA XAVIER MATOS Presidente do Conselho Regional de Administração de Pernambuco - CRA/PE.Alega, em síntese, que:1. Em 09 de…

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DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. EMPRESA ATUANTE COMO SÍNDICA PROFISSIONAL E GESTÃO CONDOMINIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ANUIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado - lógica do art. 38, lei 9099/1995.  Os Juizados são competentes para o processo e julgamento desta demanda, na forma do art. 3 da lei n. 10.259/2001.…

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nestes autos, a fim de que fosse declarada a inexigibilidade…

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

DESPACHO/DECISÃOCuida-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária ajuizada por SEU SÍNDICO PROFISSIONAL LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ,…

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EXECUÇÃO FISCAL. CRA/CE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO NÃO ACARRETA NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA DEPENDE DE ANÁLISE FÁTICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ - CRA/CE em face de FOCUS CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS LTDA, visando à cobrança do crédito inscrito em…

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DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

DECISÃOTrata-se de demanda proposta por VIANA E PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO 17 REGIAO MARANHAO, no bojo da qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos:“1)…

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Administração de Condomínios: fiscalização e profissionais registrados garantem maior segurança à sociedade

Síndicos profissionais que exercem a administração nos condomínios como negócio com fins lucrativos são enquadrados em função administrativa e precisam de registro Nos últimos anos, denúncias de fraudes e desvio…

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SENTENÇA. OBJETIVANDO SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. NECESSIDADE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

   S E N T E N Ç A   DANTAS GESTÃO CONDOMINIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória…

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DECISÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃOCuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SOLUCAO EM GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.É…

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SENTENÇA. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA  I - RELATÓRIO  PARDO SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS propôs ação do procedimento comum cível em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA - CRA/PB, objetivando a anulação do auto de…

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo – CRA/SP. A Lei 6.839/80 veio…

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA. REGISTRO.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE.

  ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA. REGISTRO.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por KHELLEN ALENCAR CURSOS E…

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DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

 D E C I S Ã O   MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE BÁSICA. GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. INSCRIÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.   Trata-se de mandado de segurança, impetrado por…

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DECISÃO. AGRAVO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. INFIRMAR O ARESTO IMPUGNADO EXIGE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.…

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REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMARANTE & VILELA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão.…

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FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.  REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AMARANTE & VILELA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, contra o v. acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO…

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MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. ATIVIDADE PRINCIPAL É A ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEALER ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA. contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando seja declarada a inexistência…

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SENTENÇA. GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ATIVIDADE PRINCIPAL COMPREENDIDA NO CAMPO DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.   Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, proposta por Amarante &…

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EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL NA GESTÃO E NA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DO REGISTRO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL NA GESTÃO E NA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DO REGISTRO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Como sumariado, trata-se de apelação…

Continue lendoEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL NA GESTÃO E NA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DO REGISTRO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA PELO CRA-SP REQUERENDO REGISTRO DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS.PEDIDO PROCEDENTE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.

S E N T E N Ç A Vistos.Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada pelo CRA – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO em face de SAS ADMINISTRAÇÃO…

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EMENTA:APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA:APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em foi proposta ação de mandado…

Continue lendoEMENTA:APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

SENTENÇA. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. NECESSIDADE DE REGISTRO. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO.

SENTENÇA [...] DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o…

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SENTENÇA. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. ATIVIDADE INSERIDA NO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO.

SENTENÇA [...] 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos…

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO A TERCEIROS. REGISTRO OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO A TERCEIROS. REGISTRO OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte…

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR PREVISTAS NO ESTATUTO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. ATIVIDADES PREGRESSAS COMPROVADAS. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 4.769/65. PODER DE POLÍCIA. RECURSO IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR PREVISTAS NO ESTATUTO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. ATIVIDADES PREGRESSAS COMPROVADAS. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 4.769/65.…

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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÔNUS DA PROVA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÔNUS DA PROVA. 1. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre a empresa…

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SENTENÇA. ATIVIDADE PRINCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. REGISTRO.

SENTENÇA […] Do mérito A empresa autora intenta obter a declaração de inexistência de relação jurídica com o Conselho Regional de Administração. Para tanto, fundamenta que apenas subsidiariamente exerceria funções…

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