DECISÃOTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por CLECIA MARIA XAVIER MATOS Presidente do Conselho Regional de Administração de Pernambuco - CRA/PE.Alega, em síntese, que:1. Em 09 de…
DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado - lógica do art. 38, lei 9099/1995. Os Juizados são competentes para o processo e julgamento desta demanda, na forma do art. 3 da lei n. 10.259/2001.…
RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nestes autos, a fim de que fosse declarada a inexigibilidade…
DESPACHO/DECISÃOCuida-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária ajuizada por SEU SÍNDICO PROFISSIONAL LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ,…
DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ - CRA/CE em face de FOCUS CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS LTDA, visando à cobrança do crédito inscrito em…
DECISÃOTrata-se de demanda proposta por VIANA E PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO 17 REGIAO MARANHAO, no bojo da qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos:“1)…
Síndicos profissionais que exercem a administração nos condomínios como negócio com fins lucrativos são enquadrados em função administrativa e precisam de registro Nos últimos anos, denúncias de fraudes e desvio…
S E N T E N Ç A DANTAS GESTÃO CONDOMINIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória…
DECISÃOCuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SOLUCAO EM GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.É…
SENTENÇA I - RELATÓRIO PARDO SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS propôs ação do procedimento comum cível em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA - CRA/PB, objetivando a anulação do auto de…
A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo – CRA/SP. A Lei 6.839/80 veio…
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA. REGISTRO.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por KHELLEN ALENCAR CURSOS E…
D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE BÁSICA. GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. INSCRIÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por…
DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.…
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMARANTE & VILELA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão.…
RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AMARANTE & VILELA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, contra o v. acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO…
SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEALER ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA. contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando seja declarada a inexistência…
S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, proposta por Amarante &…
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL NA GESTÃO E NA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DO REGISTRO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Como sumariado, trata-se de apelação…
S E N T E N Ç A Vistos.Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada pelo CRA – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO em face de SAS ADMINISTRAÇÃO…
EMENTA:APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em foi proposta ação de mandado…
SENTENÇA [...] DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o…
SENTENÇA [...] 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos…
Vistos. Trata-se de ação proposta por VITOR STOCCO EIRELI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da qual pleiteia, em síntese, a declaração…
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO A TERCEIROS. REGISTRO OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte…
SENTENÇA […] A obrigatoriedade de registro de empresa somente se concretiza quando sua atividade básica ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros, inscritas no estatuto social, se…
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR PREVISTAS NO ESTATUTO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. ATIVIDADES PREGRESSAS COMPROVADAS. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 4.769/65.…
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÔNUS DA PROVA. 1. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre a empresa…
SENTENÇA […] Do mérito A empresa autora intenta obter a declaração de inexistência de relação jurídica com o Conselho Regional de Administração. Para tanto, fundamenta que apenas subsidiariamente exerceria funções…
[…] II.II – Mérito Sem outras preliminares, passo ao julgamento da causa, que se resume em verificar se a Autora tem direito à declaração de “inexistência de relação jurídica” que…