Não havendo mais preliminares, passa-se à análise do mérito. Consigne-se, a princípio, que, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, a competência do conselho de fiscalização responsável é definida pela atividade básica da empresa ou por aquela prestada a terceiros. Pois bem.

[…] Não havendo mais preliminares, passa-se à análise do mérito. Consigne-se, a princípio, que, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, a competência do conselho de fiscalização responsável…

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No caso dos autos, verifica-se que a impetrante possui como objeto social as atividades indicadas na cláusula 4ª de seu contrato social (doc. id 16002456), quais sejam: “A Sociedade explorará a atividade de prestação de serviços de assessoria empresarial nas áreas administrativa e operacional, serviços de comissões e corretagem, podendo participar de outras sociedades como quotistas ou acionistas.”.

[…] No caso dos autos, verifica-se que a impetrante possui como objeto social as atividades indicadas na cláusula 4ª de seu contrato social (doc. id 16002456), quais sejam: “A Sociedade explorará…

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MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA “HOLDING” – PREVALÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA/SP) – CABIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA “HOLDING” – PREVALÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA/SP) – CABIMENTO.…

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SENTENÇA

SENTENÇA […]Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando que seja reconhecido o direito de as autoras não se submeterem à regulamentação, registro e fiscalização…

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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA A ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. REEXAME E RECURSOS IMPROVIDOS PARA MANTER A CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA A ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. REEXAME E…

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VOTO

VOTO”[…]Trata-se de ação ordinária visando ao reconhecimento da inexigibilidade de registro da autora junto ao Conselho Regional de Administração – CRA/RS, e, consequentemente, da multa aplicada a esse título.Mantenho e…

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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. GESTÃO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. HOLDING. FORMA MISTA. EXIGIBILIDADE. (6)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. GESTÃO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. HOLDING. FORMA MISTA. EXIGIBILIDADE. (6) 1. Agravo retido conhecido, eis…

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EMPRESA DE FACTORING E OUTRAS PRESTAÇÕES DE CONSULTORIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE REGISTRO – REGULARIDADE DA MULTA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EMPRESA DE FACTORING E OUTRAS PRESTAÇÕES DE CONSULTORIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE REGISTRO – REGULARIDADE DA MULTA. 1. A apelante exerce…

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ADMINISTRATIVO – EMPRESA DE FACTORING – ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DE NATUREZA MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA – REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EXIGIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADMINISTRATIVO – EMPRESA DE FACTORING – ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DE NATUREZA MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA – REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EXIGIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apenas as empresas…

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, E DE ATIVIDADES DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS. CABIMENTO. EMPRESA INATIVA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA SOMENTE ATÉ O ENCERRAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO…

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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. GESTÃO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. HOLDING. FORMA MISTA. EXIGIBILIDADE.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. GESTÃO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. HOLDING. FORMA MISTA. EXIGIBILIDADE. (6) 1. Agravo retido conhecido, eis…

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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EM CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON). IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. CONSULTORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA INSCRITA EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). APELAÇÃO IMPROVIDA.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EM CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON). IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. CONSULTORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA INSCRITA EM CONSELHO…

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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMBARGANTE PREVISTAS COMO PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMBARGANTE PREVISTAS COMO PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. 1. A teor do art. 1º da Lei n. 6.839/80,…

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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMBARGANTE PREVISTAS COMO PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EMPRESA FILIAL.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMBARGANTE PREVISTAS COMO PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EMPRESA FILIAL. 1. O fator determinante da inscrição de…

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO A TERCEIROS. REGISTRO OBRIGATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO A TERCEIROS. REGISTRO OBRIGATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão devolvida a…

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A autora busca a anulação do auto de infração, alegando que não estaria sujeita ao cadastramento junto ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que não exerce atividade privativa de administrador.

[…] A autora busca a anulação do auto de infração, alegando que não estaria sujeita ao cadastramento junto ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que…

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A CR/88 garante a liberdade do exercício profissional, desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (inciso XIII do art. 5º). Não há dúvida que compete aos Conselhos de Profissões Regulamentadas organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

[…] A CR/88 garante a liberdade do exercício profissional, desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (inciso XIII do art. 5º). Não há dúvida que compete aos…

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Nos termos do art. 1.o da Lei n.o 6.839/1980, a obrigatoriedade de registro para fiscalização por Conselho P rofissional dá-se “em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

[…]Nos termos do art. 1.o da Lei n.o 6.839/1980, a obrigatoriedade de registro para fiscalização por Conselho P rofissional dá-se “em razão da atividade básica ou em relação àquela pela…

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Conforme consignado na decisão liminar, a Lei n.º 12016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independente de qualquer dilação probatória

[…] Conforme consignado na decisão liminar, a Lei n.º 12016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele…

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A parte embargante afirma não exercer atividade a ser registrada perante o Conselho embargado. Já este, por sua vez, afirma que a atividade exercida se subsume àquelas previstas no art. 2º, da Lei nº 4.769/65.

[…] A parte embargante afirma não exercer atividade a ser registrada perante o Conselho embargado. Já este, por sua vez, afirma que a atividade exercida se subsume àquelas previstas no art.…

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