SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por PALLADIUM ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ – CRA/PR por meio do qual objetiva a declaração de inexigibilidade de débito.
Informa a parte autora que no Processo Administrativo 1233/2019, de 19/10/2021, o réu lavrou em face da autora o Auto de Infração 51/2021 pela suposta exploração de atividades privativas do profissional administrador, previstas nos artigos 2º, a e b, c/c art. 15, ambos da Lei Federal 4.769/65 e art. 3º, b, do Decreto 61.934/67, sem o registro na entidade de classe. Afirma que a autuação implicou na imposição de penalidade de multa no valor de R$ 4.355,02.
Defende que o fator determinante para o registro da pessoa jurídica no conselho profissional é a atividade principal por ela desenvolvida e que suas atividades não exigiriam registro no CRA/PR. Aponta que em seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica consta que sua atividade principal consiste na gestão e administração de propriedade imobiliária, que não ensejaria obrigatoriedade de registro junto ao réu.
Requereu em caráter liminar a suspensão da exigibilidade da multa e no mérito a anulação do auto de infração.
Em decisão inicial foi facultado à parte autora o depósito integral da multa para abstenção de sua cobrança (evento 03), o que foi atendido pela parte autora (evento 06).
Citada, a requerida apresentou contestação (evento 15). Explicou que a empresa requerente presta consultoria e serviços de administração e gestão de propriedade imobiliária e que a atividade de consultoria e gestão empresarial seriam típicas de Administração, bem como a gestão condominial. Defendeu, por isso, a obrigatoriedade de registro da parte autora.
Em réplica a parte autora reafirmou os termos da inicial (evento 18).
Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O Auto de Infração 051/2021, objeto da presente ação, registra a autuação da empresa autora por “explorar atividades privativas do profissional Administrador, prevista(s) nos arts. 2º, alíneas ´a´ e ´b´, c/c art. 15, ambos da Lei 4.769/65 e 3º, alínea ´b´, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, sem possuir registro no Conselho Regional de Administração do Paraná” (evento 01, doc. 05, p. 76).
A obrigatoriedade de registro junto aos Conselhos Profissionais é limitada às hipóteses do artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, ou seja, determina-se a partir da atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados a terceiros:
Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Assim dispõe a legislação acerca das atividades privativas dos administradores:
Lei 4.769/65:
Art. 2º A atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos.
Decreto 61.934/67:
Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:
a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;
b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;
c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;
d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração;
c) [sic] o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização.
Analisando as atividades da empresa autora, observa-se que estão relacionadas, em síntese, à gestão de shopping center, conforme descrito em seu contrato social (evento 01, doc. 04):
“CLÁUSULA TERCEIRA – A sociedade tempo por objeto social a prestação de serviços de administração, consultoria, planejamento e organização de empreendimentos comerciais e imobiliários, especialmente shopping centers, serviços de alimentação em geral (bar, buffet, restaurantes e similares), serviços de diversão e entretenimento (cursos, exposições, shows, salas de cinema), administração de estacionamento e comercialização de imóveis exclusivamente próprios).”
De acordo com o Conselho ré, a empresa explora atividade no ramo de administração, o que ensejaria o registro, nos termos do artigo 2º, b, da Lei 4.769/65. Sua atividade foi enquadrada como administração de condomínio, que na visão do requerido seria campo privativo da Administração, conforme informações de fiscalização (evento 01, doc. 05, p. 30):
Para que se admita a vinculação obrigatória da empresa ao Conselho de Administração é de rigor que a atividade desempenhada tenha como requisito pré-qualificação na área exclusiva de Administração, o que penso ser o caso.
Na dinâmica de um empreendimento de shopping center as atividades de gestão estão nitidamente adstritas ao campo de incidência das técnicas descritas no artigo 2º, b, da Lei 4.769/65, notadamente o planejamento, a administração financeira e mercadológica.
Vale dizer, é um empreendimento que consolida de forma bastante apropriada os campos da área de Administração, por excelência, diante da amplitude dos agentes envolvidos na sua gestão, o que demanda conhecimento técnico do campo administrativo, como base inerente ao sucesso da atividade.
Não se trata de impor a qualquer empresa a inscrição ao Conselho, mas apenas aos ramos que apliquem na sua rotina os métodos próprios da área de Administração, como entendo ser o caso dos shopping centers.
Portanto, a atuação da parte autora envolve a aplicação dos elementos do artigo 2º, b, da Lei 4.769/95, o que impõe sua vinculação ao Conselho requerido.
Assim, entendo que a autuação não merece reparos, sendo improcedente o pedido autoral.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.
(…)
(TRF4 – 2ª Vara Federal de Curitiba, PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038004-81.2024.4.04.7000/PR, Juíza Federal TANI MARIA WURSTER, Julgado em: 03/08/2026).
