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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA. LIMINAR INDEFERIDA.

DESPACHO/DECISÃO  MABIAN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA., qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ, objetivando, inclusive…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA Tipo A 1.RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) formulado por BOM FUTURO AGRICOLA LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO, cujo assunto trata de [Multas e demais Sanções]., objetivando-se a…

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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/RS. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/RS. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra…

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DECISÃO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CDA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em busca da concessao de liminar para suspender o protesto efetivado e da CDA lancada, bem como compelir que o Reu se abstenha da pratica…

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DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUER MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANÁLISE DA NECESSIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. NÃO DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por HL Netto Consultoria Ltda. contra ato do Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, objetivando, em síntese, a anulação do Auto de Infração…

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DECISÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE AUTUAÇÕES OU EXIGÊNCIAS DE REGISTRO, DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SUSPENSÃO E BAIXA DE INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO NÃO REVELA RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU DANO IRREPARÁVEL. INDEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. 

DECISÃO   I. Relatório e Fundamentação do Pedido Trata-se de Ação Anulatória de Débito ajuizada por KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), visando…

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DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUER SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA. ABSTENÇÃO DO CRA DE INSCREVER EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. INEXISTE EVIDÊNCIA DE QUE O CONTRADITÓRIO TRARÁ PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERVIDOR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA) e ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO…

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DECISÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECONHECER INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. DECLARAR INDEVIDAS ANUIDADES. NÃO HAVER ELEMENTOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por NORTEL NORTE ENGENHARIA LTDA em face do(a) CONSELHOREGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, declarando indevida a…

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DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRA DEVE ABSTER-SE DE PROTESTAR OU NEGATIVAR E REALIZAR QUALQUER TIPO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por CR CURSOS E TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES, objetivando, em sede de tutela…

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DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBSTAR COBRANÇA DE ANUIDADES E DE ATO DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PELO CRA. INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente ajuizada perante o Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Porto Alegre por JOAO FABIO MACIEL MACHADO em face da CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO…

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DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALORES INERENTES A ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA.

DESPACHO/DECISÃO Liminar. A parte autora, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, com Pedido de Tutela de Urgência,…

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DECISÃO. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO SOB PENA DE MULTA.  PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO ARQUIVADO PELO CRA. INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALECIO JOSE VARGAS em face da CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, objetivando, liminarmente: Conceder a medida liminar, inaudita altera pars, até…

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ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA RESPECTIVA COBRANÇA DE ANUIDADES.

EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA RESPECTIVA COBRANÇA DE ANUIDADES.   A Constituição Federal assegura o exercício de atividades profissionais, condicionando-as à…

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SENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por NATALIA DE PAULA VARGAS SAURO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO –…

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ACORDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE DESLIGAMENTO. ANUIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO IMPROVIDA

R E L A T Ó R I O   Trata-se de apelação interposta por VANESSA CRISTINI DE SOUZA contra a sentença que julgou  improcedente o pedido de reconhecimento da inexistência…

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SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS INVEROSSÍMEIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR REGULARMENTE INSCRITO. PROFISSIONAL QUE EXPLORA ATIVIDADES DE ADMINISTRADOR. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

D E C I S Ã O Em análise da decisão proferida à movimentação 35, verifica-se que houve um equívoco no recebimento do recurso oposto pela parte promovente. A par…

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SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE ESCRITÓRIO EXIGEM CONHECIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

    S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por FERREIRA & KHERLAKIAN ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO…

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DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. NÃO FOI COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

D E C I S Ã O Vistos. A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem…

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SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E DE INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM EFEITOS A TUTELA DE URGÊNCIA.

S E N T E N Ç A   DANIELA CRISTINE PIROLA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO…

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DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. NÃO FOI COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

D E C I S Ã O   Vistos.   A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a existência de…

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SENTENÇA. EMBARGANTE OBRIGADA A SE REGISTRAR NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E SER FISCALIZADA PELO MESMO. IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA (...) É o relatório. Decido. I – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para…

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SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada por KELLE CAROLINE DIAS em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando que…

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SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

SENTENÇAI — RELATÓRIOTrata-se de ação de proposta pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo — CRA/SP contra Galaxy Credit Fomento Mercantil Ltda, por meio da qual a autora pretende…

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DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

       D E C I S Ã O   Trata-se de ação de procedimento comum proposta por GLEDSON MORAES em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO, DÉBITOS, ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INCOMPETÊNCIA DE FISCALIZAR. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. DENEGADA A SEGURANÇA.

S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COMPUGRAF TELECOM LTDA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, visando…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA RELATÓRIO [...] FUNDAMENTAÇÃO A impetrante insurge-se frente a ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora consubstanciada na exigência de sua inscrição junto ao CRA/TO. Entretanto, o ato efetivamente atacado pela impetrante é o Auto de Infração de…

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SENTENÇA.  INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. REGISTRO NO CRA DEFINITIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CRA.

S E N T E N Ç A     Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.  FUNDAMENTAÇÃO (....) Assim, considerando que Boa Vista…

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APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE FISCALIZADA PELO CONSELHO. NECESSIDADE DE REGISTRO.

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE FISCALIZADA PELO CONSELHO. NECESSIDADE. Obrigatoriedade de inscrição no citado Conselho Regional de Administração, para o exercício da…

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SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE TODOS QUE SOLICITAREM SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em face do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul com o objetivo de condenar…

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