SENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por NATALIA DE PAULA VARGAS SAURO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO –…

Continue lendoSENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

ACORDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE DESLIGAMENTO. ANUIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO IMPROVIDA

R E L A T Ó R I O   Trata-se de apelação interposta por VANESSA CRISTINI DE SOUZA contra a sentença que julgou  improcedente o pedido de reconhecimento da inexistência…

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SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS INVEROSSÍMEIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR REGULARMENTE INSCRITO. PROFISSIONAL QUE EXPLORA ATIVIDADES DE ADMINISTRADOR. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

D E C I S Ã O Em análise da decisão proferida à movimentação 35, verifica-se que houve um equívoco no recebimento do recurso oposto pela parte promovente. A par…

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SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE ESCRITÓRIO EXIGEM CONHECIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

    S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por FERREIRA & KHERLAKIAN ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO…

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DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. NÃO FOI COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

D E C I S Ã O Vistos. A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem…

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SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E DE INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM EFEITOS A TUTELA DE URGÊNCIA.

  S E N T E N Ç A   DANIELA CRISTINE PIROLA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO…

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DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. NÃO FOI COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

  D E C I S Ã O   Vistos.   A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a existência de…

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SENTENÇA. EMBARGANTE OBRIGADA A SE REGISTRAR NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E SER FISCALIZADA PELO MESMO. IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA (...) É o relatório. Decido. I – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para…

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SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada por KELLE CAROLINE DIAS em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando que…

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SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

SENTENÇAI — RELATÓRIOTrata-se de ação de proposta pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo — CRA/SP contra Galaxy Credit Fomento Mercantil Ltda, por meio da qual a autora pretende…

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DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

       D E C I S Ã O   Trata-se de ação de procedimento comum proposta por GLEDSON MORAES em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO, DÉBITOS, ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INCOMPETÊNCIA DE FISCALIZAR. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. DENEGADA A SEGURANÇA.

         S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COMPUGRAF TELECOM LTDA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, visando…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

  SENTENÇA RELATÓRIO [...] FUNDAMENTAÇÃO A impetrante insurge-se frente a ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora consubstanciada na exigência de sua inscrição junto ao CRA/TO. Entretanto, o ato efetivamente atacado pela impetrante é o Auto de Infração de…

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SENTENÇA.  INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. REGISTRO NO CRA DEFINITIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CRA.

    S E N T E N Ç A     Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.  FUNDAMENTAÇÃO (....) Assim, considerando que Boa Vista…

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APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE FISCALIZADA PELO CONSELHO. NECESSIDADE DE REGISTRO.

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE FISCALIZADA PELO CONSELHO. NECESSIDADE. Obrigatoriedade de inscrição no citado Conselho Regional de Administração, para o exercício da…

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SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE TODOS QUE SOLICITAREM SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em face do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul com o objetivo de condenar…

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DECISÃO. FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDAS ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROADVANCE INOVAÇÕES TECNOLOGICAS LTDA. contra decisão proferida pelo juiz “a quo” que indeferiu a tutela de urgência, cujo objeto era a…

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FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por AGROADVANCE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a concessão de tutela provisória de urgência…

Continue lendoFUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE MEIO AMBIENTE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NOS TERMOS DA LEI N.º 4.769/65. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE MEIO AMBIENTE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO…

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AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer c/c danos morais, proposta por Fibracon - Consultoria, Perícias e Projetos Ambientais…

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AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.

DECISÃO MARIO SANCHES, qualificado nos autos, ajuíza a presente ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, em face do CONSELHOREGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.

  D  E  C  I  S  Ã O     Trata-se de recurso especial interposto por PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O…

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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE (6)

EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM…

Continue lendoADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE (6)

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS ANUIDADES NASCE COM O REGISTRO VOLUNTÁRIO. IMPRESCINDÍVEL PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO A COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.

  DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JULIANA DE FATIMA MORAES ROSA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, pretendendo tutela de urgência para determinar a retirada da negativação do nome…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. ATIVIDADE PRINCIPAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. (I)EXIGIBILIDADE.

    DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por D VALOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a",…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA SOB CPC/2015 – FUNDAMENTO LEGAL PARA EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL: O TEOR DA “ATIVIDADE BÁSICA” – INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA TAMBÉM GERA ANUIDADES – LEI Nº 12.514/2011: ANTES DELA, O “MERO EXERCÍCIO” DA ATIVIDADE ERA FATO GERADOR DA EXAÇÃO; APÓS (RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE), EXIGE-SE O “REGISTRO FORMAL”, CUJO DESFAZIMENTO DERIVA DE CANCELAMENTO EXPRESSO.

E M E N T A  ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA SOB CPC/2015 - FUNDAMENTO LEGAL PARA EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL: O TEOR DA "ATIVIDADE BÁSICA" - INSCRIÇÃO…

Continue lendoEMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA SOB CPC/2015 – FUNDAMENTO LEGAL PARA EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL: O TEOR DA “ATIVIDADE BÁSICA” – INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA TAMBÉM GERA ANUIDADES – LEI Nº 12.514/2011: ANTES DELA, O “MERO EXERCÍCIO” DA ATIVIDADE ERA FATO GERADOR DA EXAÇÃO; APÓS (RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE), EXIGE-SE O “REGISTRO FORMAL”, CUJO DESFAZIMENTO DERIVA DE CANCELAMENTO EXPRESSO.

SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 

  SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o…

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MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO, MÉTODOS E PROGRAMAS DE TRABALHO.

MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO, MÉTODOS E PROGRAMAS DE TRABALHO. [...] Este é o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da…

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PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

D E C I S Ã O     Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ADRISSALIO DE OLIVEIRA…

Continue lendoPEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.