EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE BÁSICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART. 130 DO CPC/73. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE…

Continuar lendoEMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE BÁSICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART. 130 DO CPC/73. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. ART. 34 DA LEI 8.934/94. EMPRESA QUE EXERCE, ENTRE OUTRAS, ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO RÉU. 

EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. ART. 34 DA LEI 8.934/94. EMPRESA QUE EXERCE, ENTRE OUTRAS, ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR.…

Continuar lendoEMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. ART. 34 DA LEI 8.934/94. EMPRESA QUE EXERCE, ENTRE OUTRAS, ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO RÉU. 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA. APELO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA. APELO DESPROVIDO. No caso concreto, o documento  encartado (contrato social) demonstra que a autora tem por objeto social…

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. EXIGIBILIDADE. MULTA DEVIDA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. EXIGIBILIDADE. MULTA DEVIDA. 1. “A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo…

Continuar lendoPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. EXIGIBILIDADE. MULTA DEVIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA “HOLDING” – PREVALÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA/SP) – CABIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA “HOLDING” – PREVALÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA/SP) – CABIMENTO.…

Continuar lendoMANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA “HOLDING” – PREVALÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA/SP) – CABIMENTO.

SENTENÇA. OBJETO SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO DEVIDO.

SENTENÇA […]Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando que seja reconhecido o direito de as autoras não se submeterem à regulamentação, registro e fiscalização…

Continuar lendoSENTENÇA. OBJETO SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO DEVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA A ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. REEXAME E RECURSOS IMPROVIDOS PARA MANTER A CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA A ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. REEXAME E…

Continuar lendoREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA A ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. REEXAME E RECURSOS IMPROVIDOS PARA MANTER A CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA.

VOTO

VOTO”[…]Trata-se de ação ordinária visando ao reconhecimento da inexigibilidade de registro da autora junto ao Conselho Regional de Administração – CRA/RS, e, consequentemente, da multa aplicada a esse título.Mantenho e…

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EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. PREVISÃO LEGAL.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. PREVISÃO LEGAL. As empresas denominadas holdings que exercem atividades descritas na Lei nº 4.769/65 estão obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de…

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EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO. CRA. HOLDING. ANUIDADES.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO. CRA. HOLDING. ANUIDADES. 1. Se a empresa holding tem por objeto social a participação e administração das suas coligadas e controladas, exercendo atividades…

Continuar lendoEMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO. CRA. HOLDING. ANUIDADES.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. HOLDING. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. LEI Nº 4.769/65

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. HOLDING. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. LEI Nº 4.769/65.Considerando que a relação estabelecida entre os Conselhos e os profissionais é uma…

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