Jurisprudência

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRESA DE CONSULTORIA E GESTÃO CONDOMINIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 4.769/65. LEI Nº 6.839/80. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

DECISÃO WGC CONSULTORIA E GESTAO CONDOMINIAL LTDA ajuizou ação em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO cujo objeto é obrigatoriedade de registro em conselho. Requereu o deferimento…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. Lei nº 12.514/2011. FATO GERADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

SENTENÇATrata-se de procedimento comum movido por Miriam Coelho Silva de Menezes em face do Conselho Regional de Administração de Pernambuco - CRA/PE e do Conselho Federal de Administração - CFA…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. Lei nº 12.514/2011. FATO GERADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SICOOB PARANA LTDA em face de sentença proferida no processo de n.º 50438248120244047000 (PROCEDIMENTO COMUM), na qual o magistrado julgou improcedente a pretensão de declaração de…

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RECOMENDAÇÃO n. 144/2023. PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇAEMENTARECOMENDAÇÃO n. 144/2023. PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1.           A controvérsia consiste em verificar se houve pedido formal de cancelamento do…

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DECISÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO NO CRA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por PB GESTAO E PLANEJAMENTO EM VENDAS LTDA em desfavor de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO – CRA/MT objetivando, em tutela de…

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Conscientize Treinamento e Consultoria Ltda., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge…

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DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ANUIDADE. PROTESTO DE DÍVIDA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS. INDEFERIMENTO.

DECISÃO Agnaldo Ferreira Assunção pede em face do CRA/MS, a suspensão imediata dos efeitos do protesto nº 4139, lavrado em 23/06/2025 junto ao Cartório de Protestos de Dourados/MS, bem como…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA  RODRIGO MARTINES NUNES ajuizou a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando:   1) a obtenção de efeitos retroativos a 2013 ao cancelamento de…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SENTENÇAI. RELATÓRIO ANA CARLA MONTEIRO DE LIMA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE), autarquia federal. A autora alega,…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CRA. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA1. RelatórioTrata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ELIANE ROSA DE LIMA SILVA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, do CONSELHO FEDERAL DE…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CRA. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. EMPRESA ATUANTE COMO SÍNDICA PROFISSIONAL E GESTÃO CONDOMINIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ANUIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado - lógica do art. 38, lei 9099/1995.  Os Juizados são competentes para o processo e julgamento desta demanda, na forma do art. 3 da lei n. 10.259/2001.…

Continue lendoDECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. EMPRESA ATUANTE COMO SÍNDICA PROFISSIONAL E GESTÃO CONDOMINIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ANUIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO.

SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de rito comum proposta por TAIS JARDIM DE LIMA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE) e o CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA), objetivando a declaração de inexistência do débito…

Continue lendoSENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO.

DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SJA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO S/S LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo…

Continue lendoDECISÃO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO OBRIGATÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

S E N T E N Ç A  T I P O  B  Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PARTNERUS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA contra ato imputado ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO.…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

 SENTENÇA                    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência proposta por VANESSA MORAIS PINHEIRO, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA - CRA/BA.Aduz, em…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CRA. REGISTRO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ANÁLISE. NATUREZA TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BRUNA FRANKLIN SANTANA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRA-RJ, por meio da qual a autora postula,…

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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO MARCELO LAPINSCKI CONSULTORIA LTDA impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA/RS requerendo a concessão da segurança a…

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DESPACHOTrata-se de ação cível de procedimento comum, movida por AGILIS GESTAO EMPRESARIAL LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRA/RN e do CONSELHO…

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SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ANUIDADE PROFISSIONAL. COBRANÇA INTEGRAL LEGAL. RESOLUÇÃO CFA Nº 655/2024. FATO GERADOR CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

 SENTENÇA     1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por JHEFFERSOM DONNER DA SILVA em face do CONSELHO…

Continue lendoSENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ANUIDADE PROFISSIONAL. COBRANÇA INTEGRAL LEGAL. RESOLUÇÃO CFA Nº 655/2024. FATO GERADOR CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/MG. ANUIDADES. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELZA DE SOUZA FROIS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte que, nos autos da ação…

Continue lendoDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/MG. ANUIDADES. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/RJ. INSCRIÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA A impetrante requer a concessão de liminar para que "seja determinada à autoridade coatora que se abstenha de exigir da Impetrante o registro junto ao Conselho Regional de Administração do Rio…

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DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO1. Trata-se de ação distribuída ao juizado especial, proposta por EDSON LUIZ BRIGHENTE em face do CRA/PR, objetivando o cancelamento da sua inscrição no conselho por não exercer atividades na área da administração. Objetiva, ainda,…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. ATIVIDADE SECUNDÁRIA DE TREINAMENTO GERENCIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuizada por ISNI SOFTWARE CORPORATIVO LTDA em face do Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro - CRA-RJ, na qual requer a declaração de…

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nestes autos, a fim de que fosse declarada a inexigibilidade…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/SP). EMPRESA DO RAMO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. ENQUADRAMENTO NO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEGITIMIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA-SP. EMPRESA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA.DECISÃOVistos.Trata-se de…

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SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO VERBAL DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL. INSCRIÇÃO ATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.FundamentaçãoTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por…

Continue lendoSENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO VERBAL DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL. INSCRIÇÃO ATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/CE). REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 2º, “B” DA LEI Nº 4.769/65. LEGITTIMIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO NO CADIN. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO CONSELHO PROVIDO.

EMENTAADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/CE). REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. GESTÃO DE RECURSOS…

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DECISÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Juizado Especial Federal Cível, por meio da qual a parte autora pretende o cancelamento definitivo de seu registro profissional perante o Conselho…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO ATIVA. ANUIDADES DEVIDAS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Juliana Nunes de Melo em face do Conselho Regional de Administração de Pernambuco - CRA/PE.A autora alegou, em síntese,…

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