Administração de Material

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/SP). EMPRESA DO RAMO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. ENQUADRAMENTO NO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEGITIMIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA-SP. EMPRESA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA.DECISÃOVistos.Trata-se de…

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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA AO EXERCÍCIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DESENVOLVIDA. INSCRIÇÃO PERANTE O CRA. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

R E L A T Ó R I O   A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação do Conselho Regional de Administração…

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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FILIAL LOCALIZADA EM ESTADO DIVERSO DA MATRIZ. OBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

RELATÓRIO  Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória para declarar "nula a multa aplicada em desfavor da autora, bem como reconheço que ela não está obrigada a…

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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA SOCIEDADE. PRECEDENTES. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. ART. 2º DA LEI 4.769/65.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA SOCIEDADE. PRECEDENTES. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. ART. 2º DA LEI 4.769/65. 1. O Conselho Regional de Administração somente…

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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE CONSULTORIA E LOGÍSTICA. FISCALIZAÇÃO DO CRA. CABIMENTO

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE CONSULTORIA E LOGÍSTICA. FISCALIZAÇÃO DO CRA. CABIMENTO. 1 - Dispõe o artigo 15 da Lei nº 4.769/65: ‘Art 15. Serão obrigatoriamente…

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