Jurisprudência

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/RS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇAI - RELATÓRIODispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo, por meio da qual requer a parte…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/RS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FORMADO EM ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PODER DE POLÍCIA FISCALIZATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por N.C.G.E.L. contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Administração do Espírito S. (CRA/ES), em que requer a concessão da segurança…

Continue lendoSENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FORMADO EM ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PODER DE POLÍCIA FISCALIZATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA NO CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011. DESNECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.

SENTENÇA[...]I - RELATÓRIO1. Trata-se de ação do rito comum cível proposta por PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA -…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA NO CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011. DESNECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL ATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO NÃO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA I. RELATÓRIO CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA – CRA/BA. A parte…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL ATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO NÃO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA A AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEGALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA RELATÓRIO  Trata-se de ação pelo rito comum proposta F K CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA (CRA/PB) e CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CFA, objetivando…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA A AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEGALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. CONSULTORIA FINANCEIRA. ANÁLISE DE CRÉDITO E CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO.

DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cambuí Finanças Serviços Empresariais Ltda. em face do Conselho Regional de Administração de São Paulo…

Continue lendoDECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. CONSULTORIA FINANCEIRA. ANÁLISE DE CRÉDITO E CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO.

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SINDICATURA CONDOMINIAL. REGISTRO PROFISSIONAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDOS INDEFERIDOS.

DECISÃOTrata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com declaração de inexistência de obrigação, proposta por LF GESTÃO PARA CONDOMÍNIOS E IMÓVEIS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO…

Continue lendoDECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SINDICATURA CONDOMINIAL. REGISTRO PROFISSIONAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDOS INDEFERIDOS.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO ATIVA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA1. RELATÓRIOTrata-se de ação anulatória de débito c/c declaração de inexigibilidade de crédito tributário ajuizada por GEPLAN, LOCAÇÃO, NEGÓCIOS E SAÚDE LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO ATIVA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.

R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por DNA TRIBUTÁRIO LTDA. contra sentença proferida pelo…

Continue lendoADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Cláudia Freitas da Silva Sachs, em face do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRAS, com o…

Continue lendoDIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

S E N T E N Ç A  MASTER CASE DIGITAL BUSINESS LTDA ajuizou ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL – CRA-MS, por…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. APOIO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRADORA JUDICIAL. OBJETO SOCIAL. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. MULTA. LEGALIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento de procedimento comum movida por LASPRO CONSULTORES LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRA/SP, objetivando a declaração de…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. APOIO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRADORA JUDICIAL. OBJETO SOCIAL. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. MULTA. LEGALIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/BA). SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CARGO PRIVATIVO DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL. REGIME ESTATUTÁRIO QUE NÃO DISPENSA O REGISTRO LEGAL. COBRANÇA DE ANUIDADES LEGÍTIMA (LEI Nº 12.514/2011). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA    Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, proposta por Eliane Araújo Franklin em face do Conselho Regional de Administração da Bahia – CRA/BA, visando, em síntese, ao cancelamento…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/BA). SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CARGO PRIVATIVO DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL. REGIME ESTATUTÁRIO QUE NÃO DISPENSA O REGISTRO LEGAL. COBRANÇA DE ANUIDADES LEGÍTIMA (LEI Nº 12.514/2011). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES PROFISSIONAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. CANCELAMENTO FORMAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA COM CAUSA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ADRIANO LUIZ GONCALVES PAOLANI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, visando a provimento que declare a inexigibilidade de dívida…

Continue lendoSENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES PROFISSIONAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. CANCELAMENTO FORMAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA COM CAUSA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. ANUIDADES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Márcio de Abreu contra sentença que, nos…

Continue lendoADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. ANUIDADES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL (CRA/SP). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRICAO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. SIMPLES E-MAIL OU PEDIDO DE INFORMAÇÕES. INSUFICIÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de cancelamento de registro profissional e inexistência de débito ajuizada originariamente perante a 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos/SP por TATIANE MACHADO RAMALHO em face…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL (CRA/SP). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRICAO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. SIMPLES E-MAIL OU PEDIDO DE INFORMAÇÕES. INSUFICIÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

R E L A T Ó R I OO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente a…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR. EFEITOS PROSPECTIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇATrata-se de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por VERO ATIVOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA -- CRA/PB,…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR. EFEITOS PROSPECTIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

RELATÓRIO PATRICIA CORADINI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ajuizou ação de procedimento comum contra CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, postulando a declaração de inexistência…

Continue lendoDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/AM). ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FABIANE TEIXEIRA FEITOSA em face…

Continue lendoSENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/AM). ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 8 DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO   O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator):   Trata-se de apelação interposta por Rosangela Malacarne contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal…

Continue lendoDIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 8 DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. PEDIDO DE LICENÇA TEMPORÁRIA. REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL AFASTADO. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.

RELATÓRIO   O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator):   Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Rondônia contra sentença proferida pelo Juízo da Vara…

Continue lendoADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. PEDIDO DE LICENÇA TEMPORÁRIA. REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL AFASTADO. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/RS). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANATEL. REQUISITO EDITALÍCIO DE INSCRICAO EM ÓRGÃO DE CLASSE. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por HELIO ALLES DE CAMARGO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, objetivando, em sede de tutela antecipada de urgência "que…

Continue lendoDECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/RS). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANATEL. REQUISITO EDITALÍCIO DE INSCRICAO EM ÓRGÃO DE CLASSE. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL E NO CNPJ. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980. ART. 2º DA LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DECISÃO  Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOMAR ASSESSORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO – CRA/MT objetivando, liminarmente, “determinar:…

Continue lendoDECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL E NO CNPJ. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980. ART. 2º DA LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. SUPERVISORA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADES RELACIONADAS À PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA  Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Raquel Nascimento Gama em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Administração…

Continue lendoSENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. SUPERVISORA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADES RELACIONADAS À PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COBRANÇA DE CRÉDITOS. CONSULTORIA EM ASSUNTOS ECONÔMICOS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO EXPRESSA NO OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

DECISÃO Apelação interposta por RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que julgou improcedente o pedido formulado nesta ação…

Continue lendoDECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COBRANÇA DE CRÉDITOS. CONSULTORIA EM ASSUNTOS ECONÔMICOS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO EXPRESSA NO OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do JEF, com pedido de tutela de urgência, no qual a parte-autora objetiva a suspensão dos efeitos da notificação recebida, requerendo que seja determinado ao…

Continue lendoDECISÃO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. ATIVIDADES INSERIDAS NO CAMPO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA PANNA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAZONAS (CRA-AM), buscando provimento jurisdicional que declare a…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. ATIVIDADES INSERIDAS NO CAMPO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. CNAE 70.20-4-00. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/MG. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por TERRA NOSSA ASSESSORIA E CONSUTORIA EMPRESARIAL LTDA em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS…

Continue lendoSENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. CNAE 70.20-4-00. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/MG. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por TG GESTAO ESTRATEGICA DE PESSOAS E NEGOCIOS LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS. A…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.