Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/GO). REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. CRITÉRIO LEGAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE CONEXA À ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. COBRANÇA. PROTESTO DE CDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

R E L A T Ó R I OA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA):Toronto Participações Ltda. manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a…

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SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CNAE 85.99-6-04. TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CRA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO CNAE. IRRELEVÂNCIA PARA A REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS. MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇATIPO: A I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por CURSO SELEÇÃO EIRELI ME em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL objetivando provimento judicial para que seja…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CNAE 85.99-6-04. TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CRA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO CNAE. IRRELEVÂNCIA PARA A REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS. MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

CÍVEL. CONSELHOS. ANUIDADES. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATÓRIORelatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.  VOTOVoto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.   EMENTAVOTO-EMENTACÍVEL. CONSELHOS. ANUIDADES. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.…

Continue lendoCÍVEL. CONSELHOS. ANUIDADES. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/SP. ANUIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO ATIVO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA   Trata-se de ação proposta por Renato Nascimento de Oliveira em face do Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA/SP, por meio da qual a parte autora…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/SP. ANUIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO ATIVO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE NÃO AFASTADA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇAVistos etc. I. RELATÓRIO A parte autora pede a declaração de prescrição das anuidades vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento, a revisão dos encargos incidentes sobre o débito de…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE NÃO AFASTADA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANUIDADES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JAMES ANDERSON DE ASSIS contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO…

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA-SP). EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). ATIVIDADES DE ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. FACTORING NÃO CONVENCIONAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA-SP. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ANUIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DA EMPRESA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO CRA-SP PARCIALMENTE PROVIDA.

DECISÃOTrata-se de ação ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRA-SP, sob o procedimento comum, em face de SISFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. EPP, objetivando a prolação de…

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TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN). CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

VOTOPG Autos nº 0000307-78.2026.4.05.8402EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN). CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA…

Continue lendoTRIBUTÁRIO. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN). CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2022. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A OUTRO CONSELHO REGIONAL. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA   1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LOCAMIL SERVIÇOS EIRELI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2022. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A OUTRO CONSELHO REGIONAL. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIOS POSTERIORES A 2009. REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇARELATÓRIODispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força da Lei nº 10.259/2001. Não obstante, registra-se, em síntese, que…

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SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. DÉBITO LEGÍTIMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA   Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. A controvérsia cinge-se a saber se…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. DÉBITO LEGÍTIMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA-PE. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL ATIVA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. ISENÇÃO DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VINCULADO AO ATINGIMENTO DO PISO LEGAL DE EXEQUIBILIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CFA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de anulação de ato administrativo e indenização por danos morais, ajuizada por JOANA JESSIKA DOS SANTOS DE AMORIM em…

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SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/RS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇAI - RELATÓRIODispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo, por meio da qual requer a parte…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FORMADO EM ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PODER DE POLÍCIA FISCALIZATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por N.C.G.E.L. contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Administração do Espírito S. (CRA/ES), em que requer a concessão da segurança…

Continue lendoSENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FORMADO EM ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PODER DE POLÍCIA FISCALIZATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA NO CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011. DESNECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.

SENTENÇA[...]I - RELATÓRIO1. Trata-se de ação do rito comum cível proposta por PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA -…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA NO CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011. DESNECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL ATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO NÃO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA I. RELATÓRIO CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA – CRA/BA. A parte…

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SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA A AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEGALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA RELATÓRIO  Trata-se de ação pelo rito comum proposta F K CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA (CRA/PB) e CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CFA, objetivando…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA A AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEGALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. CONSULTORIA FINANCEIRA. ANÁLISE DE CRÉDITO E CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO.

DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cambuí Finanças Serviços Empresariais Ltda. em face do Conselho Regional de Administração de São Paulo…

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DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SINDICATURA CONDOMINIAL. REGISTRO PROFISSIONAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDOS INDEFERIDOS.

DECISÃOTrata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com declaração de inexistência de obrigação, proposta por LF GESTÃO PARA CONDOMÍNIOS E IMÓVEIS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO…

Continue lendoDECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SINDICATURA CONDOMINIAL. REGISTRO PROFISSIONAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDOS INDEFERIDOS.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO ATIVA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA1. RELATÓRIOTrata-se de ação anulatória de débito c/c declaração de inexigibilidade de crédito tributário ajuizada por GEPLAN, LOCAÇÃO, NEGÓCIOS E SAÚDE LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO ATIVA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.

R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por DNA TRIBUTÁRIO LTDA. contra sentença proferida pelo…

Continue lendoADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Cláudia Freitas da Silva Sachs, em face do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRAS, com o…

Continue lendoDIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

S E N T E N Ç A  MASTER CASE DIGITAL BUSINESS LTDA ajuizou ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL – CRA-MS, por…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. APOIO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRADORA JUDICIAL. OBJETO SOCIAL. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. MULTA. LEGALIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento de procedimento comum movida por LASPRO CONSULTORES LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRA/SP, objetivando a declaração de…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. APOIO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRADORA JUDICIAL. OBJETO SOCIAL. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. MULTA. LEGALIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/BA). SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CARGO PRIVATIVO DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL. REGIME ESTATUTÁRIO QUE NÃO DISPENSA O REGISTRO LEGAL. COBRANÇA DE ANUIDADES LEGÍTIMA (LEI Nº 12.514/2011). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA    Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, proposta por Eliane Araújo Franklin em face do Conselho Regional de Administração da Bahia – CRA/BA, visando, em síntese, ao cancelamento…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/BA). SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CARGO PRIVATIVO DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL. REGIME ESTATUTÁRIO QUE NÃO DISPENSA O REGISTRO LEGAL. COBRANÇA DE ANUIDADES LEGÍTIMA (LEI Nº 12.514/2011). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES PROFISSIONAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. CANCELAMENTO FORMAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA COM CAUSA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ADRIANO LUIZ GONCALVES PAOLANI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, visando a provimento que declare a inexigibilidade de dívida…

Continue lendoSENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES PROFISSIONAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. CANCELAMENTO FORMAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA COM CAUSA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. ANUIDADES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Márcio de Abreu contra sentença que, nos…

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SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL (CRA/SP). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRICAO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. SIMPLES E-MAIL OU PEDIDO DE INFORMAÇÕES. INSUFICIÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de cancelamento de registro profissional e inexistência de débito ajuizada originariamente perante a 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos/SP por TATIANE MACHADO RAMALHO em face…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL (CRA/SP). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRICAO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. SIMPLES E-MAIL OU PEDIDO DE INFORMAÇÕES. INSUFICIÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

R E L A T Ó R I OO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente a…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR. EFEITOS PROSPECTIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇATrata-se de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por VERO ATIVOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA -- CRA/PB,…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR. EFEITOS PROSPECTIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.