DECISÃO
Trata-se de ação ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRA-SP, sob o procedimento comum, em face de SISFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. EPP, objetivando a prolação de provimento jurisdicional para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em se registrar perante o CRA-SP, com o cumprimento das obrigações tributárias, a partir do primeiro dia útil subsequente ao da distribuição da presente ação ou no prazo a ser fixado judicialmente, sob pena de multa diária.
Aduz a parte autora que a pessoa jurídica SISFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. EPP ajuizou anteriormente, em 26/07/2017, ação anulatória de auto de infração, registrada sob o nº 5002364-15.2017.4.03.6119), a qual foi julgada improcedente.
Acrescenta que foi interposto recurso de apelação, tendo a 4ª Turma deste E. Tribunal Regional Federal confirmado a sentença de improcedência, reconhecendo a obrigatoriedade do registro da empresa no conselho profissional, com trânsito em julgado em 24/08/2022.
Discorre a parte autora que, após o trânsito em julgado, ainda que tenha administrativamente despendido esforços para que a obrigação fosse devidamente cumprida através do envio da Carta CRA/FISC/4611/2022, informando o dever de registro, a ré quedou-se inerte.
Sublinha a existência de obrigação de fazer infungível, que impõe à ré a obrigação se registrar junto ao Conselho Regional de Administração de São Paulo.
Citada, a parte ré ofereceu contestação. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade passiva para a causa, uma vez que se encontra inativa. No mérito, sustenta que as empresas inativas não se submetem à fiscalização e cobrança de anuidades por conselhos de classe, sendo evidente a ausência de obrigação de se registrar junto ao CRA-SP (Id 369631403).
Réplica apresentada pela parte autora (Id 369631411).
Sobreveio a r. sentença que julgou procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, “para declarar a obrigação da ré de efetuar o registro junto ao Conselho Regional De Administração de São Paulo e a existência de relação jurídica tributária entre as partes, podendo o autor cobrar as anuidades a contar da data da distribuição desta ação”. Condenou-se a parte ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id 369631413).
Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP (Id 369631414), que foram rejeitados (Id 369631415).
Recurso de apelação interposto por SISFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP.
Em suas razões recursais (Id 369631416), advoga, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de defesa, não tendo sido oportunizada a produção de prova pericial. No mérito, aduz que a sentença recorrida baseou-se exclusivamente na descrição formal do objeto social da apelante.
Repisa que o suporte administrativo não é um serviço oferecido ao mercado, mas uma atividade-meio interna.
Expõe que, por meio da 7ª Alteração Contratual, adequou o seu objeto social, de modo a refletir o desempenho da atividade de fomento mercantil puro.
Salienta que não exerce consultoria externa, encontrando-se a empresa inativa.
Postula, ao final, pelo provimento do recurso de apelação, para anular a r. sentença, retornando os autos à origem, para a realização de instrução probatória, com o fim de comprovar o encerramento das atividades de assessoria e a limitação do seu objeto social ao fomento mercantil puro. Ultrapassada a questão preliminar, requer seja dado provimento ao apelo, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para a causa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, para declarar a inexistência de obrigatoriedade de registro perante o CRA-SP.
Recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP (Id 369631420), pugnando pela fixação e majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em montante não inferior ao valor de um salário-mínimo.
Com as contrarrazões (Id 369631423 e Id 369631425), os autos foram remetidos a esta Corte Regional Federal.
É o relatório.
DECIDO.
De início, insta pontuar que estão presentes os requisitos estabelecidos na Súmula n.º 568/STJ e no artigo 932 do Código de Processo Civil/2015, sendo possível a prolação de decisão monocrática, em conformidade com os princípios da economia, celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais.
Outrossim, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno, na forma do artigo 1.021 do CPC/2015, assegura a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado, bem como a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito (artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94).
Tempestivos os recursos e respeitados os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, incisos IV e V, do CPC/2015.
Do Cerceamento do Direito de Defesa
Cabe ao juiz – que é o destinatário direto das provas –, no uso do seu poder instrutório, determinar as provas necessárias à formação do seu convencimento e ao julgamento do mérito, assim como indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou protelatórias. Não é porque a parte pede a produção de determinada prova e o juiz a indefere que ocorre cerceamento de defesa. Se o magistrado, à vista do acervo probatório reunido, julga ser desnecessária a realização de certa prova e o faz de forma fundamentada, não há obstrução do exercício da ampla defesa, mas, sim, resposta motivada do órgão jurisdicional a pedido formulado pela parte no processo.
Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como a indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias.
Com efeito, é sabido que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória.
Consoante dicção dos arts. 370, 371 e 443, todos do Código de Processo Civil, se o juiz considerar suficiente as provas documentais produzidas nos autos para o julgamento do mérito da causa, prescindível se mostra a designação de audiência de instrução para colheita de depoimentos.
Outrossim, o arcabouço probatório amealhado aos autos é suficiente para o julgamento do feito, amparado na discricionariedade e legitimidade na valoração da prova para a formação da convicção do julgador.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes (grifei):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIVERSA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA.
1. No caso em exame, entendeu o Juiz Natural que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória.
2. Justifica-se a necessidade da produção de provas sempre que exista um fato que escape do conhecimento ordinário do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico.
3. Assim, sendo o destinatário da prova, a ele cumpre decidir sobre a necessidade ou não de sua realização, consoante a dicção do art. 130 do CPC/1973 (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015) 4. De qualquer maneira, é dado ao magistrado julgar de acordo com seu livre convencimento e, para a formação de sua convicção, o juiz apreciará livremente as provas produzidas, motivando, contudo, as decisões proferidas (art. 131, CPC/1973/ art. 371 do CPC/2015), sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF). 5. Desta forma, não restou configurado o cerceamento de defesa, porquanto o juiz entendeu não ser necessária ao deslinde da questão, a produção de outras provas senão as que estão carreadas aos autos. Precedentes desta E. Corte. 6. Agravo de instrumento improvido.
(AI 00303592020144030000; Rel: Desembargador Federal Marcelo Saraiva; Quarta Turma, TRF3, DJe: 12.07.2018)
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ECONÔMICO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INDÍCIOS DE CARTEL EM LICITAÇÕES DO INSS. ADOÇÃO DE TABELA DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE CUSTO E LUCRO. ATUAÇÃO CONVERGENTE NO CERTAME. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. É sabido que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. Na hipótese, o requerente não demonstrou precisamente a necessidade de produção de prova testemunhal e pericial, sendo certo que o caso de fato pode ser resolvido por meio da análise das provas documentais.
(…)
11. Apelação desprovida.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível/Remessa Necessária 0012802-04.2015.4.03.6105, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 24/07/2020, intimação via sistema em 29/07/2020)
Assim, não merece acolhida a alegação de nulidade da r. sentença por violação ao princípio da ampla defesa.
Preliminar: ilegitimidade passiva para a causa
Aduz a apelante SISFAC Fomento Mercantil Ltda. – EPP a ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, uma vez que é inexigível o registro perante o Conselho Regional de Administração de empresa inativa.
Para comprovar os fatos alegados, juntou aos autos declaração subscrita por contabilista, datada em 29/04/2025, no sentido de que a empresa não tem exercido atividade econômica desde 01/12/2019, não tendo mais colaboradores cadastrados em folha de pagamento e que o encerramento da empresa ainda não ocorreu devido tão somente a existência de créditos inadimplidos a receber (Id 369631408).
Como bem ponderou o d. juízo sentenciante, a declaração unilateral e subscrita por contabilista que presta serviço à parte ré goza de presunção relativa, mormente quando não amparada em documento que comprove o teor do fato declarado.
Estranha-se a alegação do contabilista de que, ao menos desde 29/04/2020, a parte ré se encontra inativa, sendo que, em 15/01/2021, por meio dos sócios Rogério Piovezam de Oliveira e Michele Seminatore Neto, promoveram a sétima alteração do contrato social, alterando-se o endereço da sede e o objeto social (“prestação de serviços de assessoria e assistência financeira, bem como formalização de contratos e respectivas garantias e cobrança extrajudicial de faturas e dívidas para clientes”), reduzindo-se o capital social (de R$300.000,00 para R$20.000,00) (Id 369631409), com registro do ato na JUCESP em 09/02/2021.
Outrossim, o comprovante de inscrição de situação cadastral (Id 369631231) atesta a regularidade da sociedade empresária SISFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. EPP, com indicação de “ativa”.
Anota-se, ainda, que “Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, de modo que é indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.861.222/SP, j. 29/06/2020, DJe de 01/07/2020, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO).
Assim, inexiste nos autos comprovação de dissolução regular da parte ré, tampouco que se encontre em situação, de fato, inativa.
Passo ao exame do mérito recursal.
Mister rememorar que, em 26/07/2017, SISFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. EPP ajuizou ação ordinária em face do Conselho Regional de Administração – CRA-SP, registrada sob o nº 5002364-15.2017.403.6119, na qual se buscava a determinação ao Conselho profissional para que se abstivesse de inscrevê-la em dívida ativa, bem como a anulação do Auto de Infração nº S003881, com a suspensão de qualquer cobrança, notificação ou exigência de inscrição.
O pedido foi julgado improcedente o pedido, tendo sido interposto recurso de apelação, ao qual a E. Quarta Turma deste Tribunal negou provimento.
Destacou o i. Desembargador Federal Relator o seguinte:
“No caso concreto, o documento registrado sob id 2306818 (Contrato Social) demonstra que, à época da lavratura do auto de infração, como assinalado na sentença, a empresa/autora ostentava por objeto social: Cláusula 3ª. A sociedade tem por objeto a prestação contínua dos serviços de avaliação das empresas-clientes, de seus devedores e de seus fornecedores, de acompanhamento de suas contas a receber e a pagar bem como de fomento a seu processo produtivo e/ou mercadológico, conjugadamente ou não com a compra, à vista, total ou parcial, de direitos creditórios, assim definidos na Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, do Conselho Monetário Nacional, bem como nas Instruções Normativas CVM nº 356, de 17.12.2001, e nº 393, de 22.07.2003. Constata-se que sua atividade-fim enquadra-se naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, haja vista que, conforme corretamente assinalado pelo provimento de 1º grau de jurisdição, engloba não somente as atividades de factoring convencional, ao consignar as concernentes à administração (fomento a mercado produtivo e mercadológico), nos termos da legislação citada. Nesse contexto, não se aplica in casu o precedente citado pela apelante (EREsp n.º 1.236.002), uma vez que não exerce atividade eminentemente mercantil”.
Eis o teor da ementa do julgado:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. FACTORING NÃO CONVENCIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
– Não merecem guarida as alegações de violação ao princípio da não surpresa, tampouco do 489, § 1º, inciso VI, do CPC e da ampla defesa, uma vez que a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor não implica o reconhecimento automático ou obrigatório do direito pretendido (arts. 344 e 345, inciso IV, do CPC). Ademais, ao contrário do alegado, encontra-se suficientemente fundamentada a sentença.
– No caso concreto, o documento registrado sob id 2306818 (Contrato Social) demonstra que, à época da lavratura do auto de infração, como assinalado na sentença, a empresa/autora ostentava por objeto social: Cláusula 3ª. A sociedade tem por objeto a prestação contínua dos serviços de avaliação das empresas-clientes, de seus devedores e de seus fornecedores, de acompanhamento de suas contas a receber e a pagar bem como de fomento a seu processo produtivo e/ou mercadológico, conjugadamente ou não com a compra, à vista, total ou parcial, de direitos creditórios, assim definidos na Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, do Conselho Monetário Nacional, bem como nas Instruções Normativas CVM nº 356, de 17.12.2001, e nº 393, de 22.07.2003. Constata-se que sua atividade-fim enquadra-se naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, haja vista que, conforme corretamente assinalado pelo provimento de 1º grau de jurisdição, engloba não somente as atividades de factoring convencional, ao consignar as concernentes à Administração (fomento a mercado produtivo e mercadológico), nos termos da legislação citada. Nesse contexto, não se aplica in casu o precedente citado pela apelante (EREsp n.º 1.236.002), uma vez que não exerce atividade eminentemente mercantil. Precedentes.
– Afigura-se descabida a alegação de que o ônus da prova na presente demanda é do recorrido, que deveria demonstrar a prática de administração financeira e mercadológica, dado que, como explicitado, a documentação carreada mostra-se suficiente para o deslinde da causa. Além disso, o próprio apelante afirma, nas razões do apelo, que a parte apelada apresentou petição, na qual, com base no contrato social, insiste que a recorrente pratica atos exclusivos de profissionais da área de administração.
– Destarte, não merece reparos a sentença, uma vez que a parte autora se encontra obrigada ao registro no Conselho Regional de Administração – CRA, conforme a legislação pertinente e jurisprudência destacados.
– Recurso de apelação nega provimento.
Opostos embargos de declaração pela SISFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. EPP, foram rejeitados.
Irresignada, interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, o qual não foi admitido.
O v. acórdão transitou em julgado em 24/08/2022.
Com o retorno dos autos à instância de origem, SISFAC FOMENTO MERCANTIL apresentou proposta de acordo para quitação do débito cobrado nos Autos de Infração nºs S003881 e S004514, tendo sido adimplido o acordo, com prolação de sentença de extinção da execução, em 29/08/2023.
Verifica-se que, em 16/12/2022, o CRA-SP emitiu a Carta CRA/FISC/004611/2022, concedendo à parte ré o prazo de dez dias para realizar a inscrição junto ao referido Conselho profissional. Notificada em 19/12/2022, quedou-se silente (Id 369631386).
Não pode, contudo, a parte ré se desvencilhar da autoridade da coisa julgada material, porquanto reconhecida a higidez dos Autos de Infração nºs S003881 e S004514, que resultou na aplicação de pena de multa por ausência de registro junto ao CRA-SP.
Nota-se que a alteração do contrato social, em 15/01/2021, deu-se após a prolação do citado acórdão, com o propósito de modificar o objeto social, para limitar à “prestação de serviços de assessoria e assistência financeira, formalização de contratos e respectivas garantias e cobrança extrajudicial de faturas e dívidas para clientes”.
Consabido que o registro no órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80:
“Art. 1º – O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”
Acerca do exercício da profissão de Administrador, dispõe a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, em seus artigos 2º, 3º, 14 e 15, in verbis:
Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
c) VETADO
Art 3º O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo:
a) dos bacharéis em Administração Pública ou de Emprêsas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos têrmos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;
b) dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, após a revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura, bem como dos diplomados, até à fixacão do referido currículo, por cursos de bacharelado em Administração, devidamente reconhecidos;
c) dos que, embora não diplomados nos têrmos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio, contem, na data da vigência desta lei, cinco anos, ou mais, de atividades próprias no campo profissional de Técnico de Administração definido no art. 2º. (Parte vetada e mantida pelo Congresso Nacional)
Parágrafo único. A aplicação dêste artigo não prejudicará a situação dos que, até a data da publicação desta Lei, ocupem o cargo de Técnico de Administração, VETADO, os quais gozarão de todos os direitos e prerrogativas estabelecidos neste diploma legal.
(…)
Art 14. Só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional.
§ 1º A falta do registro torna ilegal, punível, o exercício da profissão de Técnico de Administração.
§ 2º A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional, de carteira de identidade, e terá fé em todo o território nacional.
Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei.
§ 1º VETADO.
§ 2º O registro a que se referem êste artigo VETADO será feito gratuitamente pelos C.R.T.A.
Regulamentado o exercício da profissão de Técnico de Administração, o artigo 3º do Decreto nº 61.934/1967 especifica, de forma taxativa, os campos que constituem objeto da profissão Técnico de Administração:
Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:
a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;
b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;
c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;
d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração;
c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização.
Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.
Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é a atividade preponderante do profissional ou da empresa que determina qual o conselho que tem competência para a fiscalização (REsp 427.816/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 24/05/2004; REsp 1410594/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/12/2013; REsp n. 1.768.492/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/3/2019).
Assim, não é o mero exercício de qualquer atividade que torna imprescindível a inscrição no CRA, devendo a empresa desenvolver alguma das atividades descritas no mencionado artigo 2º da Lei nº 4.769/1965.
O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral indica que a empresa se encontra ativa e tem como atividades econômica principal a prestação de serviço de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (CNAE 70.20-4-00), e secundária a cobrança e informações cadastrais (CNAE 82.91-1-00) (Id 369631412). A seu turno, a última alteração do contrato social aponta como objeto social a “prestação de serviços de assessoria e assistência financeira, formalização de contratos e respectivas garantias e cobrança extrajudicial de faturas e dívidas para clientes”.
A atividade básica corresponde à atividade preponderante da empresa, identificada a partir de seu objeto social e das atividades efetivamente exercidas.
Nos termos do art. 58 da Lei nº 9.430/96, as empresas de “factoring” são aquelas que exploram “atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços”.
A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp nº 1.236.002/ES, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou o entendimento no sentido de que é desnecessária a inscrição das empresas de factoring nos Conselhos Regionais de Administração nas hipóteses em que as respectivas atividades tenham natureza eminentemente mercantil, ou seja, não abarquem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução cujo objetivo seja o desenvolvimento de empresas.
Eis o teor da ementa do julgado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DE NATUREZA EMINENTEMENTE MERCANTIL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS, PARA QUE PREVALEÇA A TESE ESPOSADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA.
1. In casu, observa-se a ocorrência de divergência de teses jurídicas aplicadas à questão atinente à obrigatoriedade (ou não) das empresas que desenvolvem a atividade de factoring em se submeterem ao registro no Conselho Regional de Administração; o dissídio está cabalmente comprovado, haja vista a solução apresentada pelo acórdão embargado divergir frontalmente daquela apresentada pelo acórdão paradigma.
2. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional.
3. Ademais, a Lei 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros.
4. O Tribunal de origem, para declarar a inexigibilidade de inscrição da empresa no CRA/ES, apreciou o Contrato Social da empresa, elucidando, dessa maneira, que a atividade por ela desenvolvida, no caso concreto, é a factoring convencional, ou seja, a cessão, pelo comerciante ou industrial ao factor, de créditos decorrentes de seus negócios, representados em títulos.
5. A atividade principal da empresa recorrente, portanto, consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, dest’arte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira.
6. No caso em comento, não há que se comparar a oferta de serviço de gerência financeira e mercadológica – que envolve gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento da empresa – com a aquisição de um crédito a prazo – que, diga-se de passagem, via de regra, sequer responsabiliza a empresa-cliente -solidária ou subsidiariamente – pela solvabilidade dos efetivos devedores dos créditos vendidos.
7. Por outro lado, assinale-se que, neste caso, a atividade de factoring exercida pela sociedade empresarial recorrente não se submete a regime de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, mas do exercício do direito de empreender (liberdade de empresa), assegurado pela Constituição Federal, e típico do sistema capitalista moderno, ancorado no mercado desregulado.
8. Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos, para que prevaleça a tese esposada no acórdão paradigma e, consequentemente, para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem, declarando-se a inexigibilidade de inscrição da empresa embargante no CRA/ES.
(EREsp n. 1.236.002/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 25/11/2014.)
Assim, se a sociedade empresária tiver como objeto social o serviço de orientação mercadológica ou financeira estará sujeita a registro no Conselho de Administração, ao passo que aquelas que se dedicam à atividade de “factoring” convencional, dedicando-se à compra de créditos de terceiros, de cunho tipicamente mercantil, não se sujeitam à inscrição no conselho profissional de administração.
A propósito, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE SUJEITA AO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. 1.236.002/ES, de minha Relatoria, uniformizou o entendimento pela desnecessidade de inscrição das empresas de factoring nos conselhos regionais de administração quando suas atividades forem de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira.
2. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar o contrato social da empresa, consignou que a atividade básica desenvolvida por ela exige conhecimentos técnicos específicos na área de administração mercadológica e de gerenciamento, bem como técnicas administrativas atinentes às esferas financeira e comercial. Assim, em não se tratando de apenas factoring convencional, necessário o registro no respectivo Conselho Regional de Administração. Precedente: REsp 1.587.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016.
3. Agravo Regimental da empresa desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.186.111/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 15/2/2017.)
ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.236.002/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consignou que os escritórios de factoring não precisam ser registrados nos conselhos regionais de administração quando suas atividades são de natureza eminentemente mercantil – ou seja, desde que não envolvam gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.
2. De acordo com o referido julgado, a inscrição é dispensada em casos em que a atividade principal da empresa recorrente consiste em operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta às empresas-clientes de conhecimentos inerentes às técnicas de administração ou de administração mercadológica ou financeira. Ficou ainda esclarecido que não há “se comparar a oferta de serviço de gerência financeira e mercadológica – que envolve gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento da empresa – com a aquisição de um crédito a prazo pela solvabilidade dos efetivos devedores dos créditos vendidos”.
3. No caso dos autos, o Tribunal local, analisando o contrato social da empresa, apontou as seguintes atividades desenvolvidas pela recorrente: “‘a) prestação de serviços, em caráter contínuo, de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento das contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação dos sacados devedores ou dos fornecedores das empresas-clientes contratantes; b) conjugadamente, na compra, à vista, total ou parcial, de direitos resultantes de vendas mercantis e/ou de prestação de serviços realizadas a prazo por suas empresas clientes-contratantes; c) realização de negócios de factoring no comercio internacional de exportação e importação; d) participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista; e) prestação de serviços de assessoria empresarial’ (cláusula terceira do contrato social de 3/3/2004, fls. 48/69; cláusula terceira da alteração do contrato social de 22/2/2005, fls. 70/93)”.
4. Sendo certo que as atividades da empresa não se enquadram apenas como factoring convencional, é mister a inscrição no Conselho Regional de Administração.
5. Recurso Especial não provido.
(REsp n. 1.587.600/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 24/5/2016.)
No caso concreto, a análise do contrato social demonstra que, em período anterior a 15/01/2021, o objeto social da empresa incluía atividades de prestação contínua dos serviços de avaliação das empresas-clientes, de seus devedores e de seus fornecedores, de acompanhamento de suas contas a receber e a pagar bem como de fomento a seu processo produtivo e/ou mercadológico, conjugadamente ou não com a compra, à vista, total ou parcial, de direitos creditórios. O acórdão prolatado nos autos do processo nº 5002364-15.2017.403.6119, transitado em julgado em 24/08/2022, considerou que sua atividade-fim enquadra-se naquelas previstas no art. 2º da Lei nº 4.769/65.
Ainda que se considere período posterior à coisa julgada material formada nos autos do processo nº 5002364-15.2017.403.6119, em face da alteração do objeto social (“prestação de serviços de assessoria e assistência financeira, formalização de contratos e respectivas garantias e cobrança extrajudicial de faturas e dívidas para clientes”), não há que se falar em exploração de atividade típica de “factoring convencional”, porquanto não envolve simples aquisição de crédito, na medida em que pratica atos típicos da profissão de administrador, prestando serviços de assessoria e assistência financeira, o que impõe o dever de registro no CRA-SP.
Nesse sentido já se manifestou esta C. Corte Regional Federal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FACTORING NÃO CONVENCIONAL. OBJETO SOCIAL COMPREENDENDO ATIVIDADES TÍPICAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA-SP. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a obrigatoriedade de registro da empresa autora perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP) e declarou válida a autuação administrativa consubstanciada no Auto de Infração n. S004149, de 15/05/2014, bem como a imposição de multa, diante do exercício de atividades típicas de técnico em administração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade exercida pela parte autora, sociedade empresária atuante no ramo de factoring, à época da autuação, caracteriza-se como atividade típica de administrador, exigindo, por conseguinte, registro obrigatório junto ao CRA-SP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A obrigatoriedade de registro profissional de empresas perante Conselhos de Fiscalização está disciplinada no art. 1º da Lei n. 6.839/1980, sendo exigível quando a atividade básica ou a prestada a terceiros estiver relacionada à profissão fiscalizada.
4. Nos termos do art. 2º da Lei n. 4.769/1965, configuram-se como atividades privativas do profissional de administração aquelas que envolvem assessoria, orientação, planejamento, análise e controle nas áreas mercadológica, financeira, de pessoal, entre outras conexas.
5. A análise do contrato social vigente à época da lavratura do Auto de Infração evidencia que a parte autora exercia atividades que extrapolam a simples aquisição de créditos (factoring convencional), incluindo acompanhamento de processos produtivos e mercadológicos, bem como avaliação de riscos dos devedores — serviços classificados como assessoria mercadológica e financeira.
6. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no EREsp n. 1.236.002/ES, o registro no CRA é exigível apenas se a empresa de factoring atuar em áreas que envolvam técnicas de administração. No caso concreto, as atividades desenvolvidas configuram factoring não convencional, o que impõe o dever de registro.
7. A alteração posterior do objeto social, com supressão das atividades típicas de administração, não invalida a autuação realizada com base nas atividades exercidas à época, podendo ser submetida à apreciação do CRA-SP apenas para eventual revisão quanto à manutenção da inscrição.
8. As empresas de factoring que prestem serviços contínuos de orientação mercadológica, análise de riscos, acompanhamento financeiro e atuação em operações internacionais estão sujeitas ao registro perante o CRA. Precedentes desta E. Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação desprovida.
Tese de julgamento:
1. Exige-se o registro no Conselho Regional de Administração das empresas de factoring que, além da aquisição de créditos, prestem serviços contínuos de assessoria mercadológica, financeira ou de gestão, nos termos do art. 2º da Lei n. 4.769/1965.
2. A atividade básica constante do contrato social da empresa à época da autuação constitui o critério determinante para aferição da obrigatoriedade de registro, conforme art. 1º da Lei n. 6.839/1980.
3. A posterior alteração do objeto social não invalida o auto de infração fundado na configuração de atividade típica de administrador existente no momento da fiscalização.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/1980, art. 1º; Lei n. 4.769/1965, art. 2º; Lei n. 9.430/1996, art. 58.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.236.002/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 09.04.2014, DJe 25.11.2014; STJ, REsp n. 1.587.600/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.05.2016, DJe 24.05.2016; TRF3, ApCiv n. 5002364-15.2017.4.03.6119, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 12.05.2020, DJF3 18.05.2020; TRF3, ApelRemNec n. 5023910-47.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 31.01.2025; TRF3, ApCiv n. 0000796-75.2014.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 18.12.2020.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 0007040-56.2015.4.03.6315, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/08/2025, Intimação via sistema DATA: 28/08/2025)
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO – ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA À ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1 – Estão obrigados a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissão as empresas e os profissionais, considerada a atividade principal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80.
2 – A obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração da categoria profissional de Técnico de Administração, alterada para Administrador, por força do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.321/1985, é exigida nos termos dos artigos 1º, caput, e 15, caput, ambos da Lei nº 4.769/1965
3 – A empresa que executa atividade principal ou básica correlacionada à profissão de administrador deve se submeter ao registro junto ao Conselho Regional de Administração.
4 – Se a atividade desenvolvida abranger mais de um ramo, deverá ser considerada a atividade preponderante (principal), de modo a obstar a simultaneidade de inscrição em conselhos profissionais, não se sujeitando ao controle de entidade fiscalizadora de outras atividades profissionais desempenhadas de forma secundária ou subsidiária.
5 – Denota-se do contrato social que a parte autora exerce atividade de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria específica; serviços combinados de escritório e apoio administrativo; intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
6 – A autora ostenta cadastro junto à Receita Federal do Brasil, tendo como atividade principal a consultoria em gestão empresarial, exceto em consultoria técnica específica (CNAE 70.20-4-00). Observa-se que as atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária; tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na rede mundial de computadores; holdings de instituição não-financeiras; e outras sociedades de participação, exceto holdings, são exercidas de forma secundária.
7 – Resta, portanto, clarividente que a parte autora explora, de forma principal, atividade econômica típica daquela exercida por Técnico de Administração (Administrador), que compreende a consultoria e assessoria administrativa em geral; apoio administrativo; coordenação, orientação e controles de processos de trabalho.
8 – Agravo interno desprovido.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5007474-47.2020.4.03.6100, Rel. Juiz Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 20/12/2024)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE DE CONSULTORIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO JUNTO À AUTARQUIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
– O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados.
– O C.STJ já se pronunciou sobre o tema e entende que a empresa de “factoring”, fornecedora de orientação mercadológica ou financeira, está sujeita a registro no Conselho de Administração, mas as empresas que se dedicam à atividade de “factoring” convencional, ou seja, compra de créditos de terceiros, de cunho tipicamente mercantil, não se sujeitam à inscrição no conselho profissional de administração.
– O contrato social da parte autora indica que a mesma exerce atividade de “factoring”, de cunho meramente mercantil, envolvendo funções de compra de crédito (cessão de crédito) e prestação de serviços convencionais (análise de risco e cobrança extrajudicial de empresas faturizadas), não havendo elementos nos autos que demonstrem a prática de consultoria financeira.
– A parte autora exerce, portanto, atividade de “factoring”, de cunho meramente mercantil, que não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 4.765/65, pois não tem como atividade principal o exercício profissional da administração, sendo, portanto, inexigível a inscrição no Conselho Regional de Administração
– Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%.
– Apelação não provida.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5030701-61.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024)
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
– Apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA/SP contra sentença que julgou procedente a ação de rito comum movida por ODONE SERVIÇOS CRÉDITO E COBRANÇA LTDA., reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre a autora e o referido conselho profissional. Consequentemente, determinou o cancelamento do registro e a anulação das multas e contribuições dele decorrentes desde a data do primeiro pedido de exclusão na via administrativa, em janeiro de 2017.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
– A questão em discussão consiste em definir se empresa cuja atividade principal é o fomento mercantil – factoring está sujeita à obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração e ao pagamento das contribuições e penalidades correlatas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
– Nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais decorre da atividade básica da empresa ou da prestação de serviços a terceiros em áreas fiscalizadas por esses órgãos.
– O artigo 2º da Lei nº 4.769/65 elenca as atividades privativas do administrador, que envolvem a gestão estratégica e operacional de empresas, administração financeira, mercadológica e demais atribuições específicas.
– O objeto social da empresa autora, conforme contrato registrado na JUCESP, restringe-se à aquisição de direitos creditórios de empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços, sem a prestação de serviços administrativos, o que afasta a obrigatoriedade de registro no CRA/SP.
– O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a atividade de factoring possui natureza eminentemente mercantil, não exigindo conhecimentos inerentes à administração de empresas, conforme decidido nos Embargos de Divergência no REsp nº 1.236.002/ES.
– Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça reafirmam a inexigibilidade de registro para empresas cuja atividade-fim seja o factoring convencional, por não se enquadrar nas atribuições fiscalizadas pelo Conselho Regional de Administração.
– Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se a verba honorária em 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
– Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.839/80, art. 1º; Lei nº 4.769/65, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.236.002/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 25.11.2014; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5014771-42.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, julgado em 25.03.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0002343-37.2015.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, julgado em 21.02.2019.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5018933-80.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025)
De rigor, portanto, a obrigação de a empresa apelante efetuar o registro junto ao CRA-SP, devendo promover o recolhimento das respectivas anuidades.
Quanto à verba honorária, em que o apelante Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP busca a majoração para montante não inferior a um salário mínimo, passo ao exame.
Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de modo a remunerar justa e dignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte nos autos, o grau de zelo, levando-se em conta, ainda, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o tempo exigido.
Trata-se de causa de baixa complexidade, atribuindo-lhe o valor de R$778,34 (setecentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos).
Descabe a aplicação do disposto no § 8º-A do art. 85, do CPC. O C. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei nº 14.365/2022 serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto.
A propósito, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do art. 85 do CPC impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa.
2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVOLUTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INOVAÇÃO NO RECURSO. INVIABILIDADE. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI Nº 8906/94. TABELA DA OAB. DIRETRIZ NÃO VINCULANTE. UTILIZAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC/15. EQUIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. PREVALÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076. NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte: “É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.” (AgInt no REsp n. 1.825.928/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023)
2. O arbitramento dos honorários sucumbenciais para o advogado dativo com base na regra geral, em detrimento da tabela da OAB, impõe a observância do delineamento integral previsto no Código de Processo Civil, em que a equidade só pode ser usada de modo subsidiário, conforme precedente em repetitivo (Tema 1.076).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 2.096.760/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
Dessa forma, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários no patamar máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa, atendidos o empenho profissional do advogado, grau de zelo, lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o tempo exigido.
Nesse sentido já se manifestou esta E. Sexta Turma:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO – FIXAÇÃO SOBRE VALOR DA CAUSA- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Afigura-se descabida a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade, uma vez que não se trata de valor da causa inestimável ou irrisório, porquanto à causa foi atribuído o exato montante cobrado indevidamente pelo Conselho réu, qual seja, R$ 1.695,49 (mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos).
2. Em que pese tenha sido também formulado pedido de reconhecimento do direito de o autor não ser obrigado a se manter inscrito no Conselho, a questão é pacífica na jurisprudência, de baixa complexidade, não tendo implicado prolongada discussão nos autos.
3. Honorários advocatícios corretamente fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidos o empenho profissional do advogado, grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o tempo exigido.
4. Agravo interno desprovido.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5017807-87.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 09/04/2025)
Ante o desprovimento do recurso de apelação interposto por SISFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA.-EPP, a título de honorários recursais, a verba honorária ora fixada deve ser majorada em 1% (um por cento) do seu total.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por SISFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. EPP e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRA-SP, para majorar a verba honorária, nos termos da fundamentação acima expendida.
(…)
(TRF3 – 6ª Turma, Apelação Cível nº 5004404-23.2024.4.03.6119, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR, Juiz Federal Convocado SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, Julgado em 23/10/2026).