SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por BIANCA MOREIRA DE MELO TORRALVO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRA-SP, objetivando a declaração de inexistência de débito referente às anuidades dos exercícios de 2016 a 2020, no valor de R$ 3.104,88, a confirmação dos efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida para retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 6.000,00 (id. 91118700).

Alega a parte autora, em síntese, que se registrou junto à ré em caráter provisório em 2009, quando ainda cursava a graduação, tendo a validade da carteira expirado em julho de 2011, sem que tenha providenciado a entrega da documentação necessária à renovação, e sem que tenha sido notificada a esse respeito. Sustenta que a manutenção do registro após aquela data se deu unilateralmente pela ré, sem sua anuência, o que tornaria indevida a cobrança das anuidades subsequentes e a consequente inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Após inicial declínio de competência da Justiça Comum Federal para o Juizado Especial Federal (id. 123607573), foi inicialmente indeferido o pedido de antecipação de tutela (id. 247100042), ao fundamento de ausência de comprovação da negativação. Posteriormente, comprovada a efetiva inscrição do débito perante o SERASA (id. 249551700), foi deferida a tutela para retirada do nome da autora do referido cadastro (id. 270149699). Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência.

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 274386341), arguindo, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Federal, por entender que a pretensão importaria cancelamento de ato administrativo federal. No mérito, sustentou que as anuidades cobradas têm natureza tributária, sendo o fato gerador a existência de inscrição no conselho profissional, independentemente do exercício da atividade, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011; que não houve requerimento formal de cancelamento do registro por parte da autora; e que inexiste dano moral indenizável, por se tratar de cobrança fundada em débito exigível.

A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 293215101), reiterando os termos da inicial.

Encerrada a instrução, sem produção de provas adicionais ante o desinteresse manifestado pelas partes (id. 305687676, id. 320556561), os autos foram remetidos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, que determinou o retorno ao Juízo de origem por não preenchidos os requisitos objetivos de redistribuição (id. 536266886, id. 540654429, id. 593147256), vindo, então, conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A) DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

A parte ré argui, em preliminar, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da demanda, ao fundamento de que a pretensão autoral, ao questionar a existência do débito decorrente do registro profissional, implicaria o cancelamento de ato administrativo federal, matéria excluída da competência dos Juizados Especiais Federais pelo art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. A questão foi também suscitada de ofício pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 (id. 536266886).

Sem razão, contudo, quanto aos pedidos efetivamente formulados nestes autos. O rol de pedidos da petição inicial (id. 91118700) não requer o cancelamento ou a anulação do ato administrativo de registro profissional, mas apenas a declaração de inexistência dos débitos de anuidade e a indenização por danos morais.

Cumpre observar que o próprio art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 ressalva expressamente da exclusão de competência os atos de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. As anuidades cobradas por conselhos profissionais têm natureza tributária, na modalidade de contribuição de interesse de categoria profissional, nos termos do art. 149 da Constituição Federal e do art. 5º da Lei nº 12.514/2011.

A controvérsia relativa à exigibilidade das anuidades constitui, portanto, matéria de lançamento fiscal, inserindo-se na própria exceção prevista no dispositivo legal invocado pela ré. A eventual necessidade de se examinar, incidentalmente, a regularidade da manutenção do registro profissional, como questão prejudicial ao exame da exigibilidade do tributo, não desloca a competência para a Justiça Comum Federal, por não constituir o objeto do pedido, mas fundamento de fato a ser enfrentado na motivação da presente decisão.

Por tais razões, rejeita-se a preliminar de incompetência arguida pela ré.

B) DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A parte autora requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, sob o argumento de ser consumidora dos serviços prestados pela ré.

Sem razão.

Os Conselhos Regionais são autarquias federais criadas por lei, dotadas de poder de polícia, com a finalidade de fiscalizar o exercício de profissões regulamentadas, não se qualificando como fornecedores de produtos ou serviços no sentido do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A relação entre o profissional registrado e o respectivo conselho de fiscalização é de natureza estatutária e tributária, decorrente de imposição legal, e não de consumo.

Não se aplica, portanto, o Código de Defesa do Consumidor ao caso, tampouco a inversão do ônus da prova nele prevista, devendo a distribuição do encargo probatório observar a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil.

C) DO MÉRITO — DA EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES DE 2016 A 2020

Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”, sendo irrelevante, para tanto, o efetivo exercício da atividade profissional.

No caso concreto, é incontroverso que a parte autora requereu voluntariamente seu registro junto à ré em 23/07/2009 (id. 274386344), tendo sido emitida carteira profissional com validade de dois anos, condicionada à posterior apresentação do diploma de conclusão de curso.

Compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a prova do fato constitutivo do direito alegado — a demonstração de que solicitou, formal e eficazmente, o cancelamento do registro perante a ré em momento anterior aos exercícios de anuidade impugnados, ou de que a manutenção do vínculo decorreu exclusivamente de ato unilateral e ilegítimo da autarquia.

Desse ônus a parte autora não se desincumbiu. Ao contrário, o conjunto probatório aponta em sentido oposto: consta dos autos que a autora efetuou o pagamento da anuidade referente ao exercício de 2011, mediante acordo de parcelamento (id. 91122086, id. 91122092), circunstância incompatível com a alegação de que não mantinha qualquer vínculo ativo com a ré desde aquela data.

Ademais, o histórico de ocorrências extraído dos sistemas da ré (id. 274386343) revela que a autora, em 22/01/2019, questionou por e-mail como proceder para cancelar seu registro, tendo recebido resposta detalhando o procedimento formal exigido — apresentação de requerimento, documentação comprobatória de não exercício da atividade profissional e pagamento de taxa administrativa —, sem que tenha dado seguimento a tal procedimento.

A parte autora, em sua impugnação (id. 293215101), limitou-se a impugnar genericamente os documentos juntados pela ré, sem infirmar especificamente o conteúdo dessa comunicação, tampouco apresentar prova de requerimento formal de cancelamento anterior aos débitos ora cobrados.

Assim, à falta de comprovação de requerimento formal e eficaz de cancelamento do registro, e considerando que a própria ré somente promoveu o cancelamento administrativo em 10/04/2021, por acúmulo de anuidades em aberto (id. 274386343), conclui-se que o registro da autora permaneceu ativo, ainda que irregular, durante todo o período das anuidades ora impugnadas (2016 a 2020), o que legitima a cobrança correspondente.

Por tais razões, julga-se improcedente o pedido de declaração de inexistência dos débitos referentes às anuidades de 2016 a 2020.

D) DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Reconhecida, no tópico anterior, a exigibilidade das anuidades que deram origem à inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, a conduta da ré não configura ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar.

A inscrição em cadastros de inadimplência por débito exigível constitui exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), não se caracterizando dano moral indenizável quando a cobrança subjacente é legítima, ainda que sujeita a controvérsia entre as partes.

Ausente conduta ilícita, falta um dos pressupostos da responsabilidade civil (art. 186 do Código Civil), pelo que se julga improcedente o pedido de indenização por danos morais.

E) DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA

Em razão da improcedência do pedido principal, impõe-se a revogação da tutela antecipada concedida no id. 270149699, facultando-se à ré a retomada dos procedimentos de cobrança e, se o caso, de inscrição do débito nos cadastros de proteção ao crédito, observadas as formalidades legais.

F) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O pedido de gratuidade de justiça já foi apreciado e indeferido no id. 270149699, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, decisão não infirmada por elementos supervenientes, motivo pelo qual se mantém o indeferimento.

G) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tratando-se de feito processado sob o rito da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, REJEITA-SE a preliminar de incompetência arguida pela parte ré e, no mérito, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BIANCA MOREIRA DE MELO TORRALVO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, resolvendo-se o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

(…)



(TRF3 – 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002285-52.2021.4.03.6133, Juiz Federal Substituto LUCAS TUPINAMBA ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 11/08/2026).