SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LOCAMIL SERVIÇOS EIRELI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ – CRA/AP, objetivando a anulação do débito cobrado referente às anuidades dos exercícios de 2016 a 2022, no valor total de R$ 20.864,47.
A parte autora sustenta, em síntese, que exerce atividade principal de locação de veículos automotores, sem desempenhar atividade privativa de administrador. Afirma, por isso, que não estaria sujeita ao registro e à fiscalização do CRA/AP. Alega que recebeu cobrança administrativa das anuidades e que solicitou a baixa do débito, sem obter resposta. Invoca, ainda, decisão proferida no processo nº 1002672-06.2018.4.01.3900, em que teria sido reconhecida a desnecessidade de registro da empresa perante o CRA/PA.
A inicial foi instruída, entre outros documentos, com correspondências administrativas, decisão e sentença proferidas no processo anteriormente mencionado e certidão de cancelamento do registro perante o CRA/PA.
O pedido de tutela provisória foi indeferido, por ausência de demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (ID. 2209344791).
Citado, o CRA/AP apresentou contestação. Sustenta a natureza tributária das anuidades, a existência de inscrição voluntária da empresa perante o Conselho e o pagamento de anuidades relativas a exercícios anteriores. Afirma que o fato gerador das anuidades posteriores à Lei nº 12.514/2011 é a existência de inscrição no Conselho, independentemente do efetivo exercício da atividade fiscalizada. Defende, ainda, que a empresa desenvolveria atividade relacionada à locação de mão de obra e que não teria formulado pedido formal de cancelamento do registro (ID. 2222326367). Foram juntados o Acórdão nº 03/2011 do Conselho Federal de Administração (ID. 2222326562) e recibo de pagamentos realizados pela empresa entre 2011 e 2015 (ID. 2222326616).
A autora apresentou manifestação, reiterando que a atividade principal da empresa é a locação de automóveis sem condutor. Sustenta que eventual inscrição seria nula desde a origem e que não poderia produzir obrigação tributária válida. Requer, ao final, a procedência dos pedidos iniciais (ID. 2273326626).
Intimadas as partes para especificação de provas, o conselho réu declarou expressamente não possuir outras provas a produzir (ID. 2253451961).
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC).
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e fática já demonstrada por prova documental acostada às peças de ingresso e de defesa.
Inexistindo preliminares ou nulidades processuais a sanar, passa-se ao exame do mérito da demanda.
2.1. Da delimitação da controvérsia
A controvérsia consiste em definir se as anuidades cobradas pelo CRA/AP, referentes aos exercícios de 2016 a 2022, são exigíveis diante da alegação de que a autora exerce atividade de locação de veículos e não estaria obrigada a manter registro perante o Conselho.
A análise deve considerar, de um lado, o critério da atividade básica da empresa e, de outro, o regime jurídico das anuidades posteriores à entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011.
2.2. Do fato gerador das anuidades posteriores à Lei nº 12.514/2011
O art. 5º da Lei nº 12.514/2011 dispõe:
Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais passou a ser a existência de inscrição, e não o efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA CONTRA CONSELHO PROFISSIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANUIDADES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA, NA ESPÉCIE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2. O entendimento alcançado no acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagamento de anuidades é a mera inscrição no Conselho Profissional respectivo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2079418 SC 2022/0056651-6, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/08/2025, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 02/09/2025)
No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que, após a promulgação da Lei nº 12.514/2011, as anuidades são devidas enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária, sendo irrelevante, para esse efeito específico, o efetivo exercício da atividade.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CARGO DE GERÊNCIA NÃO INTEGRA O CAMPO EXCLUSIVO DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste caso, procede, portanto, o pedido da parte autora de anulação das anuidades cobradas a partir da data do pedido de cancelamento da sua inscrição, ocorrida em 11/11/2015. 4. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 5. Na hipótese dos autos, as atividades do cargo ocupado pela parte autora, como “Gerente de Talentos Humanos” não é privativa da profissão de Administrador, dado que se trata de função de confiança, não se enquadrando no rol de atividades privativas de administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/GO. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade das anuidades a partir da data do pedido de cancelamento da inscrição, ocorrida em 11/11/2015, junto ao Conselho Regional de Administração do Goiás, e apelação do CRA/GO não provida. (TRF-1 – AC: 10061246020184013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 PAG)
A orientação também foi aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em hipótese na qual se discutia cobrança de anuidades de empresa cuja atividade não exigia, em princípio, registro perante conselho profissional. Naquele julgamento, reconheceu-se que a inscrição voluntária mantida após 2011 constitui fundamento suficiente para a cobrança até o cancelamento formal.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. OCORRÊNCIA. 1. Antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. precedente: Aglnt no REsp 1.615.612/SC. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste prisma, como houve o pedido de cancelamento da inscrição no Conselho Profissional em 01/06/2019, não é razoável que se obrigue a parte autora a se manter inscrita no conselho, por excesso de formalismo, com a cobrança de anuidades, devendo ser privilegiado o art. 5º, XX da CF, que preceitua que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, bem como a jurisprudência desta Corte. 4. Apelação não provida. (TRF-1 – AC: 10089984720204013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 12/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2022 PAG PJe 19/04/2022 PAG)
No caso concreto, as anuidades discutidas correspondem exclusivamente ao período de 2016 a 2022, integralmente posterior à vigência da Lei nº 12.514/2011. Assim, não procede a tentativa de afastar a obrigação tributária apenas com base na alegação de que a atividade principal da empresa não se enquadraria nas atividades privativas de administrador.
2.3. Da existência do vínculo registral e da ausência de cancelamento no período cobrado
O CRA/AP afirmou que a empresa requereu voluntariamente seu registro em 28/02/2011 e que efetuou o pagamento de anuidades relativas aos exercícios de 2011 a 2015. Essa alegação é acompanhada do recibo (ID. 2222326616), que registra pagamentos realizados pela empresa ao Conselho.
Embora a autora sustente que não estaria obrigada ao registro, não apresentou prova suficiente de que a inscrição tenha sido cancelada antes dos exercícios objeto da cobrança. O ofício encaminhado ao Conselho em 2023 (ID. 2208347719), demonstra manifestação posterior de inconformismo com a cobrança, mas não comprova cancelamento do registro em momento anterior a 2016, tampouco a inexistência de inscrição ativa durante o período discutido.
A decisão judicial proferida no processo nº 1002672-06.2018.4.01.3900, embora relevante como elemento de convencimento quanto à atividade econômica da empresa, foi proferida em demanda relacionada ao CRA/PA. Não há identidade subjetiva entre aquela ação e a presente demanda, ajuizada contra o CRA/AP, nem demonstração de que a decisão anterior tenha examinado a validade específica do registro ou das anuidades cobradas pelo réu nestes autos.
Do mesmo modo, a certidão de cancelamento de registro emitida pelo CRA/PA (ID. 2208347736), comprova o cancelamento perante aquele Conselho, mas não demonstra o cancelamento do vínculo registral mantido perante o CRA/AP.
A manifestação da autora pretende atribuir ao ofício de 2023 efeito de cancelamento retroativo. Contudo, o documento não contém decisão administrativa do CRA/AP reconhecendo a baixa do registro, nem prova de que o requerimento tenha sido formulado antes do período a que se referem as anuidades.
Desse modo, considerando a existência de elementos documentais indicativos de inscrição e pagamentos anteriores, bem como a ausência de prova de cancelamento do registro antes dos exercícios de 2016 a 2022, deve ser reconhecida a exigibilidade das anuidades questionadas.
2.4. Da distinção entre obrigatoriedade originária e exigibilidade das anuidades
É certo que a jurisprudência considera a atividade básica da empresa para definir a obrigatoriedade originária de registro perante conselho profissional. O Superior Tribunal de Justiça afirma que essa obrigatoriedade é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.
Também existem precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região favoráveis a empresas de locação de veículos, nos quais se reconheceu a desnecessidade de registro quando a atividade principal não se enquadra nas atribuições privativas de administrador.
Todavia, essa orientação não conduz automaticamente à procedência desta ação. No presente caso, o objeto principal não é declarar se a autora deveria ter sido registrada originalmente, mas definir se são exigíveis anuidades de exercícios posteriores à Lei nº 12.514/2011 enquanto subsistia inscrição perante o Conselho e não demonstrado cancelamento anterior.
A eventual ausência de obrigatoriedade originária poderia fundamentar pedido de cancelamento ou impedir a exigência de registro compulsório. Não afasta, contudo, a incidência do art. 5º da Lei nº 12.514/2011 quando comprovada a existência de inscrição ativa no período cobrado, conforme a orientação jurisprudencial aplicável.
A tese de nulidade originária da inscrição também não pode ser acolhida sem prova suficiente de que o registro foi inexistente, imposto contra a vontade da empresa ou cancelado antes do surgimento das anuidades discutidas. Os documentos juntados não permitem essa conclusão com segurança.
No caso, a parte autora não comprovou fato capaz de afastar a presunção de legitimidade da cobrança administrativa. Ao contrário, o conjunto documental evidencia a existência de vínculo registral anterior, o pagamento de anuidades e a ausência de prova de cancelamento do registro durante o período de 2016 a 2022.
A cobrança questionada, portanto, encontra fundamento na existência de inscrição no Conselho durante os exercícios correspondentes, sendo irrelevante, para a incidência do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, a alegação genérica de que a atividade principal desenvolvida pela empresa não se enquadraria no campo privativo da Administração.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
(…)
(TRF1 – 2ª Vara Federal Cível da SJAP, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013743-33.2025.4.01.3100, Juiz Federal ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ, Julgado em: 21/10/2026).