Jurisprudência

DECISÃO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. REGISTRO PROFISSIONAL ATIVO COMO FATO GERADOR. ISENÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DECISÃO Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JESSICA NATHALYA SOUZA MIRANDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE) e…

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DECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR FALTA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO.

DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ – CRA/CE em face de LM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA ESPECIALIZADA LTDA, fundada na Certidão…

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA. LIMINAR INDEFERIDA.

DESPACHO/DECISÃO  MABIAN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA., qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ, objetivando, inclusive…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA Tipo A 1.RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) formulado por BOM FUTURO AGRICOLA LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO, cujo assunto trata de [Multas e demais Sanções]., objetivando-se a…

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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. LEI Nº 12.514/2011. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA. PROTESTO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPROVIMENTO.

SENTENÇACuida-se de ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Zuleide Maria França Figueredo Leão em desfavor do Conselho Regional de Administração do Rio…

Continue lendoTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. LEI Nº 12.514/2011. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA. PROTESTO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPROVIMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/RS. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/RS. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra…

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DECISÃO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CDA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em busca da concessão de liminar para suspender o protesto efetivado e da CDA lançada, bem como compelir que o Réu se abstenha da prática de atos gravosos…

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DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUER MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANÁLISE DA NECESSIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. NÃO DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por HL Netto Consultoria Ltda. contra ato do Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, objetivando, em síntese, a anulação do Auto de Infração…

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SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PARCELAMENTO ATIVO. NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEITADOS OS EMBARGOS. JULGADO EXTINTO O PROCESSO.

– S E N T E N Ç A – Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por GESSILENE DOS SANTOS PIRES em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO, em…

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DECISÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE AUTUAÇÕES OU EXIGÊNCIAS DE REGISTRO, DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SUSPENSÃO E BAIXA DE INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO NÃO REVELA RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU DANO IRREPARÁVEL. INDEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. 

  DECISÃO   I. Relatório e Fundamentação do Pedido Trata-se de Ação Anulatória de Débito ajuizada por KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), visando…

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SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA CORRIGIR SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Wélio Sousa de Araújo em face do Conselho Regional de Administração da Bahia – CRA/BA, com o objetivo…

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DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUER SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA. ABSTENÇÃO DO CRA DE INSCREVER EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. INEXISTE EVIDÊNCIA DE QUE O CONTRADITÓRIO TRARÁ PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERVIDOR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA) e ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO…

Continue lendoDECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUER SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA. ABSTENÇÃO DO CRA DE INSCREVER EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. INEXISTE EVIDÊNCIA DE QUE O CONTRADITÓRIO TRARÁ PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

DECISÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECONHECER INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. DECLARAR INDEVIDAS ANUIDADES. NÃO HAVER ELEMENTOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por NORTEL NORTE ENGENHARIA LTDA em face do(a) CONSELHOREGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, declarando indevida a…

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DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRA DEVE ABSTER-SE DE PROTESTAR OU NEGATIVAR E REALIZAR QUALQUER TIPO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por CR CURSOS E TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES, objetivando, em sede de tutela…

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA REMUNERATÓRIA OU FINALIDADE DE POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA REMUNERATÓRIA…

Continue lendoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA REMUNERATÓRIA OU FINALIDADE DE POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR VINCULADO À INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR VINCULADO À INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento…

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DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM ABERTO JUNTO AO CRA, BEM COMO QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER MEDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DOTADO DE IMPERATIVIDADE, PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE. INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA.

DESPACHO/DECISÃO PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA ajuizou ação anulatória de ato administrativo em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG, objetivando provimento em sede de liminar, para que seja determinada a…

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DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBSTAR COBRANÇA DE ANUIDADES E DE ATO DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PELO CRA. INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente ajuizada perante o Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Porto Alegre por JOAO FABIO MACIEL MACHADO em face da CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO…

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DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALORES INERENTES A ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA.

DESPACHO/DECISÃO Liminar. A parte autora, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, com Pedido de Tutela de Urgência,…

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º…

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DECISÃO. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO SOB PENA DE MULTA.  PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO ARQUIVADO PELO CRA. INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALECIO JOSE VARGAS em face da CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, objetivando, liminarmente: Conceder a medida liminar, inaudita altera pars, até…

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DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDERSONEDUARDO FIGUEIRAL, contra decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Por meio da exceção de pré-executividade…

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DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E A RETIRADA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DE ANUIDADES. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ DE LARA FARIASem face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR, objetivando a declaração de inexistência de dívida, bem como o pagamento de indenização…

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DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS visando em sede de tutela de urgência seja "declarada a inexigibilidade de registro da…

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CRA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da…

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CRA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da…

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CRA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da…

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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FACTORING NÃO CONVENCIONAL. OBJETO SOCIAL COMPREENDENDO ATIVIDADES TÍPICAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA-SP. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  R E L A T Ó R I O     A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora):   Trata-se de apelação interposta por MBF FOMENTO COMERCIAL LTDA. em ação ordinária objetivando a…

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SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. OBJETIVANDO CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO CRA. CARGO PERTINENTE AO ADMINISTRADOR. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

 S E N T E N Ç A   Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora requer o cancelamento de…

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CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR MÍNIMO ALCANÇADO. LEI 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021.

RELATÓRIO O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves – Relator:   O Conselho Regional de Administração do Estado da Bahia, por meio do presente recurso de apelação, procura obter…

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