Jurisprudência

SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO VERBAL DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL. INSCRIÇÃO ATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.FundamentaçãoTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por…

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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/CE). REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 2º, “B” DA LEI Nº 4.769/65. LEGITTIMIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO NO CADIN. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO CONSELHO PROVIDO.

EMENTAADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/CE). REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. GESTÃO DE RECURSOS…

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DECISÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Juizado Especial Federal Cível, por meio da qual a parte autora pretende o cancelamento definitivo de seu registro profissional perante o Conselho…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO ATIVA. ANUIDADES DEVIDAS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Juliana Nunes de Melo em face do Conselho Regional de Administração de Pernambuco - CRA/PE.A autora alegou, em síntese,…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUERIMENTO INFORMAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO E DA COBRANÇA DE ANUIDADES.

DESPACHO/DECISÃO 1. BIANCA BIELAVSKI SCHWALM ajuizou a presente ação em desfavor de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS postulando, liminarmente, seja determinado o cancelamento provisório de sua inscrição junto…

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SENTENÇA. EMBARGOS DECLATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBJETO SOCIAL E CNAE. INATIVIDADE IRRELEVANTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR SEM EFEITO RETROATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

 SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por FAM BROKERS PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO, na qual requer…

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DECISÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda submetida ao rito dos procedimentos do Juizado Especial Cível ajuizada por Quezia Dori de Souza em desfavor do(a) Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA/RS, objetivando,…

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EXECUÇÃO FISCAL. CRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO VOLUNTÁRIO. ANUIDADES DEVIDAS. ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011. EXCEÇÃO REJEITADA.

Decisão Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por JLG Factoring e Fomento Mercantil Ltda (ID 2126205494), no bojo da presente execução promovida pelo Conselho Regional de Administração de Goiás, na…

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EXECUÇÃO FISCAL. CRA/CE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO NÃO ACARRETA NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA DEPENDE DE ANÁLISE FÁTICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ - CRA/CE em face de FOCUS CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS LTDA, visando à cobrança do crédito inscrito em…

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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTADIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM…

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DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO. INDEFERIMENTO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO NÃO COMPROVADO.

DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso de Medida de Urgência interposto por FKS LOCAÇÕES em face do indeferimento de tutela provisória de urgência pelo d. Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO EXISTENTE. CANCELAMENTO REQUERIDO FORMALMENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DESPACHO/DECISÃOTrata-se de ação proposta sob o procedimento comum por JEANNE DO ROSÁRIO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CRA/ES), objetivando anulação de atos administrativos que fundamentam cobrança extrajudicial…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/RS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REGISTRO. LEI Nº 4.769/65. LEI Nº 6.839/80. SEGURANÇA DENEGADA.

DESPACHO/DECISÃOTrata-se de mandado de segurança impetrado por HL Netto Consultoria Ltda. contra ato do Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, objetivando, em síntese, a anulação do Auto de Infração nº…

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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA DE SERVIÇO COMBINADO DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINSTRATIVO. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

SENTENÇATipo A1.RELATÓRIOTrata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) formulado por BOM FUTURO AGRICOLA LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO, cujo assunto trata de [Multas e demais Sanções]., objetivando-se a suspensão da multa…

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DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL (CRA-PE). PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA (ART. 178, II, DO CC). FATO GERADOR. REGISTRO ATIVO (ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011). AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL POSTERGADO AO ATINGIMENTO DO PISO EXEQUÍVEL (ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011). INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

DECISÃOTrata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JESSICA NATHALYA SOUZA MIRANDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE) e do…

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E APOIO ADMINISTRATIVO A TERCEIROS. LEGITIMIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTADIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E APOIO ADMINISTRATIVO A TERCEIROS.…

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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. REGISTRO NO CRA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

DESPACHO/DECISÃO MABIAN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA., qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ, objetivando, inclusive em…

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. DESCRIÇÃO NO CNPJ. ATIVIDADE PRIVATIVA DO ADMINISTRADOR. ATIVIDADE REAL DIVERSA. DISCREPÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA IMPETRANTE. ART. 373, I, DO CPC. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

EMENTAADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. DESCRIÇÃO NO CNPJ. ATIVIDADE…

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SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ART. 1º DA LEI N. 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO (CNAE 82.11-3-00). ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. ART. 2º DA LEI N. 4.769/1965. CANCELAMENTO DE REGISTRO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

 DECISÃOTrata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAQCENTER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA-ME. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando…

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

EMENTAADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE…

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Síndicos profissionais que exercem a administração nos condomínios como negócio com fins lucrativos são enquadrados em função administrativa e precisam de registro Nos últimos anos, denúncias de fraudes e desvio…

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SENTENÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. PROFISSIONAL NÃO EXERCENTE. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA   Trata-se de ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais movida pela parte autora em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAZONAS (CRA-AM), em virtude da cobrança…

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DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela embargante, P R DOS SANTOS LIMA, da decisão proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na ação nº 5098954-50.2025.4.02.5101, proposta em face de CONSELHO REGIONAL DE…

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DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. INDEFERIMENTO.

DECISÃO Emenda da inicial Recebo a petição de emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual requerida. Tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por TACIANE ARAUJO PIMENTEL em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA, na qual a autora busca o cancelamento de sua inscrição no…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO OBRIGATÓRIO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO COMPROVAM ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGADA A SEGURANÇA.

SENTENÇA TETI A TETI CONSULTORIA LTDA impetrou o presente mandado de segurança, apontando o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL,  no polo passivo. Alegou, em síntese, ser empresa especializada…

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SENTENÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADO.

S E N T E N Ç A   BR ALCANTARA & CASA MERCATO LTDA ajuizou ação em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO cujo objeto é registro em conselho profissional.…

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DECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA VÁLIDA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. EXCEÇÃO REJEITADA.

DECISÃO   Trata-se de Ação de Execução Fiscal com as partes acima indicadas.   Devidamente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que sustentou, em síntese: 1) a…

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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, movida por TORRES CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA (CRA-PB), objetivando a anulação…

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TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. ISENÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória proposta por RAFAEL MARQUES DE SIQUEIRA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, pela qual a parte autora objetiva a declaração de inexigibilidade das anuidades…

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