SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO E DE MANUTENÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGILI SOFTWARES PARA AREA PUBLICA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ, no qual objetiva:

a) A concessão de liminar, inaudita altera parte, para suspender os efeitos do ato coator impugnado, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a manutenção de Responsável Técnico e suspenda a exigibilidade das anuidades de 2025 e 2026, bem como de quaisquer taxas ou multas vincendas até o trânsito em julgado do presente writ;

Para fundamentar tal pretensão, assim alegou nas fls. 01/03 da petição inicial:

Não obstante o extenso rol de atividades previsto no contrato social, a ÁGILI dedica-se exclusivamente ao desenvolvimento e licenciamento de softwares voltados à gestão pública, não exercendo qualquer atividade privativa da profissão de Administrador, nos termos da Lei n.º 4.769/1965.

O registro junto ao CRA/PR, efetivado em 2010, decorreu de exigência então vigente em editais de licitação, que demandavam, como requisito de habilitação técnica, a comprovação de registro perante o referido Conselho. Ocorre que esse tipo de exigência, ao longo do tempo, foi pacificamente afastado pela jurisprudência dos Tribunais de Contas, os quais consolidaram o entendimento de que a imposição de registro em conselho profissional, sem correlação com o objeto contratual, constitui restrição indevida à competitividade e viola os princípios da licitação.

Diante disso, a manutenção do registro tornou-se não apenas desnecessária, mas desprovida de qualquer fundamento jurídico.

Nesse contexto, em 27 de janeiro de 2025, a ÁGILI formalizou pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao CRA/PR, protocolado sob o nº 000869/2025 e autuado no Processo Administrativo nº 01746/2024 (anexo), fundamentando o requerimento no fato de jamais ter exercido atividade privativa de Administrador e de que, por conseguinte, inexiste razão jurídica que justifique a manutenção do vínculo com o órgão de fiscalização profissional.

Em suporte ao requerimento administrativo, foram acostadas cópias de notas fiscais e contratos celebrados pela AGILI, documentos que evidenciam, de forma inequívoca, a natureza exclusivamente tecnológica das atividades por ela desempenhadas, afastando qualquer confusão com o exercício de atividade sujeita à regulamentação do CRA/PR.

O CRA/PR, contudo, indeferiu o pedido administrativo com a seguinte fundamentação:

“Através da análise da documentação apresentada pela requerente, conclui-se que a empresa exerce atividade privativa da Administração, conforme preconizado pela legislação de regência da profissão do Administrador: Lei Federal 4.769/1965, artigos 2º e 15, e Decreto Federal 61.934/1967, artigos 3º e 12, estando, deste modo, obrigada a manter ativo seu registro neste CRA e, consequentemente, a manter vinculado Responsável Técnico legalmente habilitado, conforme Lei Federal 6.839/1980.”

Inconformada com a decisão, a Impetrante interpôs recurso ao Conselho Federal de Administração – CFA (Protocolo nº 002188/2025). O recurso foi relatado pelo Conselheiro Relator Adm. Fábio Mendes Macêdo, que manteve a decisão do CRA/PR com a seguinte fundamentação:

“Dessa forma, resta inequívoco que as atividades desenvolvidas pela empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA estão abrangidas pelo campo privativo da Administração, impondo-se, por força da Lei 4.769/65, a manutenção de seu registro ativo junto ao Conselho Regional de Administração. Assim, a decisão do CRA-PR, ao indeferir o pedido de cancelamento do registro, foi proferida em estrita observância às suas atribuições legais e ao ordenamento jurídico, revelando-se correta, legítima e plenamente válida. Posto isso, acolho o recurso, para, no mérito, negar-lhe o provimento, mantendo-se a decisão do CRA-PR.”

Esgotadas as instâncias administrativas, a Impetrante vê-se compelida a buscar a tutela jurisdicional para anular os atos coatores que a obrigam, indevidamente, a manter inscrição e responsável técnico perante o CRA/PR.

Custas iniciais foram recolhidas (evento 5, CUSTAS1).

Em seguida, os autos vieram conclusos.

A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final.

Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar.

A Constituição Federal, no inciso XIII do seu art. 5º, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Já o registro de pessoas jurídicas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional deve se ater ao regramento da Lei 6.839/1980, que traz como parâmetros da obrigatoriedade de tal inscrição a natureza da atividade básica exercida e daquela prestada a terceiros, nos termos de seu art. 1º:

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

A necessidade de inscrição de pessoas jurídicas perante os Conselhos Regionais de Administração é disciplinada pela Lei 4.769/1965, que estabelece no seu art. 2º:

Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;

Regulamentando a norma supra, foi editado o Decreto 61.934, de 22.12.1967, cujo art. 3º segue transcrito:

Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:

a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;

b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;

c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;

d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração;

c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização.

Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.

Assim, para que seja exigido registro da empresa junto aos Conselhos Regionais de Administração, é necessário que sua atividade básica seja voltada a quaisquer das atividades indicadas no art. 2º da Lei 4.769/1965 ou no art. 3º do Decreto 61.934/1967, acima transcritos.

A parte autora alega que, a despeito do “extenso rol de atividades previsto no contrato social, a ÁGILI dedica-se exclusivamente ao desenvolvimento e licenciamento de softwares voltados à gestão pública, não exercendo qualquer atividade privativa da profissão de Administrador”, conforme fl. 02 da petição inicial.

No entanto, a cláusula terceira da 22ª alteração do contrato social da parte impetrante – atualmente vigente, segundo a petição inicial -, descreve o exercício de atividades enquadradas nos multicitados arts. 2º da Lei 4.769/1965 ou 3º do Decreto 61.934/1967, como a seguir destacado (evento 1, ANEXO4, fl. 11):

CLÁUSULA TERCEIRA: A atividade econômica é: Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis; Atividades de Informações Cadastrais; Atividades de Consultoria e Auditoria Contábil e Tributária; Atividades de Consultoria em Gestão Empresarial, exceto Consultoria Técnica Específica; Atividades de Contabilidade; Atividades de Teleatendimento; Consultoria em Tecnologia da Informação; Pesquisas de Mercado e de Opinião Pública; Reprodução de Software em Qualquer Suporte; Suporte Técnico, Manutenção e Serviços em Tecnologia da Informação; Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos para Terceiros; Impressão de Material de Segurança; Serviços de Cartografia, Topografia e Geodésia; Fotocópias; Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo;

O cadastro da pessoa jurídica perante a Receita Federal do Brasil, do mesmo modo, traz a informação de aparente exercício de atividades inerentes a profissionais da área da administração, como se nota (evento 1, ANEXO5):

É sabido que a impetração de mandado de segurança demanda a existência de prova pré-constituída que, por si só, comprove o direito líquido e certo da parte impetrante, notadamente em sede liminar, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória neste restrito rito.

Por ora, entretanto, os documentos anexados aos autos não permitem concluir que as atividades exercidas pela parte impetrante realmente não se enquadrariam no rol do art. 2º da Lei 4.769/1965 ou no art. 3º do Decreto 61.934/1967.

Ainda que alegue que atualmente se dedica exclusivamente ao desenvolvimento e licenciamento de softwares voltados à gestão pública, o contrato social da pessoa jurídica descreve amplo rol de atividades, algumas delas algumas, prima facie, enquadradas no rol que demandaria a manutenção do seu registro perante o Conselho Regional de Administração.

Em resumo, mediante exame perfunctório inerente às medidas liminares, não há probabilidade do direito líquido e certo da parte impetrante tampouco comprovação de vícios no ato da autoridade impetrada que indeferiu o cancelamento do registro da parte atuora perante o Conselho Regional de Administração do Paraná (evento 1, ANEXO8 / evento 1, ANEXO9).

Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar.

(…)

(TRF4 – 4ª Vara Federal de Londrina, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010679-60.2026.4.04.7001/PR, Juiz Federal ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA, Julgado em: 10/06/2026).

SENTENÇA

I. RELATÓRIO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGILI SOFTWARES PARA AREA PUBLICA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ, no qual objetiva:

[…]

d) No mérito, a concessão definitiva da segurança para declarar a inexistência de relação jurídica entre a Impetrante e o CRA/PR, ante a ausência de exercício de atividade privativa de administrador, com a consequente anulação definitiva dos atos coatores proferidos no Protocolo nº 000869/2025 (CRA/PR) e no Recurso nº 002188/2025 (CFA), determinando o cancelamento definitivo da inscrição da Impetrante junto ao CRA/PR, com a declaração de inexigibilidade de todos os débitos gerados a partir do pedido administrativo (27/01/2025), abrangendo as anuidades de 2025 e 2026 (que somam R$ 9.747,46), bem como todas as anuidades vincendas e a obrigação de manutenção de responsável técnico;

Para fundamentar tal pretensão, a parte impetrante assim alegou nas fls. 01/03 da petição inicial (evento 1, INIC1):

A ÁGILI é empresa voltada ao desenvolvimento e licenciamento de softwares para gestão pública, conforme expressamente previsto em seu contrato social.

Conforme cópia da 22ª Alteração Contratual da ÁGILI, especificamente na CLÁUSULA TERCEIRA, define como objeto social as seguintes atividades:

“Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis; Atividades de Informações Cadastrais; Atividades de Consultoria e Auditoria Contábil e Tributária; Atividades de Consultoria em Gestão Empresarial, exceto Consultoria Técnica Específica; Atividades de Contabilidade; Atividades de Teleatendimento; Consultoria em Tecnologia da Informação; Pesquisas de Mercado e de Opinião Pública; Reprodução de Software em Qualquer Suporte; Suporte Técnico, Manutenção e Serviços em Tecnologia da Informação; Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos para Terceiros; Impressão de Material de Segurança; Serviços de Cartografia, Topografia e Geodésia; Fotocópias; Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo.”

Diante disso, a manutenção do registro tornou-se não apenas desnecessária, mas desprovida de qualquer fundamento jurídico.

O CRA/PR, contudo, indeferiu o pedido administrativo com a seguinte fundamentação:

Custas iniciais foram recolhidas (evento 5, CUSTAS1).

O pedido liminar foi indeferido mediante decisão do evento 11, DESPADEC1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seguida, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 5023119-42.2026.4.04.0000/PR, interposto pela parte impetrante.

Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (evento 23, PET1) e, em seguida, o Ministério Público Federal opinou por não se manifestar a respeito do mérito da lide, conforme evento 27, PARECER_MPF1.

Os autos foram anotados para sentença e, na sequência, a parte impetrante anexou petição no evento 29, PET1, comunicando suposto fato novo decorrente da alteração do seu contrato social, requerendo, em razão disso, a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar e a concessão da segurança.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise.

Quanto ao mérito, o seu exame não demanda maiores digressões. Isso porque as questões fáticas e jurídicas em discussão foram pormenorizadamente analisadas mediante decisão do evento 11, DESPADEC1, que indeferiu o pedido liminar em razão dos fundamentos adiante transcritos, que servirão, doravante, como razões para decidir:

A necessidade de inscrição de pessoas jurídicas perante os Conselhos Regionais de Administração é disciplinada pela Lei 4.769/1965, que estabelece no seu art. 2º:

Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

Regulamentando a norma supra, foi editado o Decreto 61.934, de 22.12.1967, cujo art. 3º segue transcrito:

Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:

a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;

c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização.

Decorridos os trâmites legais, não foram trazidos aos autos elementos aptos à desconstituição ou à alteração das conclusões da decisão supra, as quais, portanto, restam integralmente mantidas.

Aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5023119-42.2026.4.04.0000/PR, ratificou o entendimento supra e negou provimento àquele recurso nos termos do voto do douto Juiz Federal Marcus Holz (processo 5023119-42.2026.4.04.0000/TRF4, evento 21, RELVOTO1). Leia-se, pois, a ementa do referido acórdão:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravante está obrigada a se registrar perante o Conselho Regional de Administração e a manter responsável técnico, considerando que seu contrato social prevê a atividade de consultoria em gestão empresarial, embora alegue dedicar-se exclusivamente ao desenvolvimento de softwares. II. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional é determinado pela sua atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. 2. A atividade de consultoria em gestão empresarial é típica e privativa da profissão de administrador, conforme o art. 2º, b, da Lei nº 4.769/1965. 3. O contrato social da agravante prevê expressamente o exercício de consultoria em gestão empresarial, o que atrai a necessidade de registro no conselho profissional correspondente. 4. A alegação de que a empresa se dedica exclusivamente ao desenvolvimento e licenciamento de softwares não afasta a obrigatoriedade do registro, pois o objeto social formalmente registrado descreve atividades privativas de administrador. 5. Caso a empresa não exerça efetivamente as atividades de consultoria descritas, deve providenciar a exclusão de tais previsões de seu contrato social para eximir-se da fiscalização da autarquia. III. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TRF4, AG 5023119-42.2026.4.04.0000, 12ª Turma , Relator MARCUS HOLZ, julgado em 16/09/2026)

Em homenagem aos princípios da hierarquia das instâncias e da utilidade da jurisdição, o entendimento supra, de lavra do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deve ser também prestigiado na situação em exame.

Por fim, a alegação da parte impetrante do evento 29, PET1, não comporta deferimento no atual estágio processual. Segundo a referida petição:

A Impetrante vem comunicar a ocorrência de fato superveniente relevante ao deslinde do presente writ, consistente no registro da 23ª Alteração Contratual da AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA perante a Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, efetivado em 29 de julho de 2026, sob o Protocolo nº 263988325, de 28/07/2026, e Código de Verificação nº 12613353276, com efeitos retroativos a 17 de julho de 2026, data da assinatura do respectivo instrumento, conforme certidão de registro ora acostada.

Ressalte-se, ainda, que o Cartão de Inscrição no CNPJ, emitido pela Receita Federal do Brasil em 30 de julho de 2026, já reflete integralmente as alterações promovidas, não constando mais, no cadastro federal da Impetrante, qualquer atividade econômica supostamente enquadrada no rol previsto no art. 2º da Lei nº 4.769/1965.

O mandado de segurança, entretanto, é impetrado contra ato coator, o qual resta delimitado pelos documentos que instruem a petição inicial (evento 1, ANEXO8 / evento 1, ANEXO9). Ou seja, com lastro no referido ato coator a lide se desenvolveu e deverá ser julgada, consoante regra da adstrição fixada pelos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.

Não se ignora que o art. 493 do Código de Processo Civil permite a consideração de fato superveniente capaz de influir no julgamento da lide. No entanto, o alcance da referida norma é limitado em sede de mandado de segurança, como decidiu recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situação similar:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOTA DE EXIGÊNCIA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. FATO NÃO IMPUTÁVEL À SPU. […] III. RAZÕES DE DECIDIR: […] 5. A petição inicial delimitou o objeto da ação às providências cadastrais internas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), as quais foram integralmente cumpridas pelo ente público durante a tramitação da ação mandamental. 6. O exame de fato superveniente, nos termos do art. 493 do CPC, não é admitido quando implicar alteração do suporte fático da controvérsia ou inovação da causa de pedir em sede de mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5021135-23.2026.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 13/08/2026)

Ademais, são fatos e documentos que, caso considerados, inegavelmente culminariam na alteração da causa de pedir, situação vedada no atual momento processual, conforme inciso II do art. 329 do Código de Processo Civil. Além disso, em relação à manifestação contida na petição do evento 29, PET1, nem mesmo houve demonstração de pretensão resistida, obstando, também por esse fundamento, a sua consideração em sede de mandado de segurança, que pressupõe, como antes mencionado, a existência de ato coator (Lei 12.016/2009, art. 1º).

Em resumo, para o julgamento do mandado de segurança, será considerado tão somente o ato coator mencionado na petição inicial e, em relação a ele, não se vislumbra a existência do direito líquido e certo, razão pela qual a denegação da segurança pretendida é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, denego a segurança pretendida, na forma da fundamentação.

(…)

(TRF4 – 4ª Vara Federal de Londrina, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010679-60.2026.4.04.7001/PR, Juiz Federal ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA, Julgado em: 24/09/2026).