E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre…
Da análise das atividades próprias da profissão que se pretende fiscalizar permite inferir que, a rigor, toda empresa deveria se inscrever no Conselho de Administração porquanto todas as empresas, de…
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DALLA COLETTA GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas “a” e…
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES,…
DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação à sentença de improcedência da declaração de inexigibilidade de registro da autora no Conselho Regional de Administração de São Paulo, e de nulidade do auto…
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ENERCONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido,…
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DALLA COLETTA GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI contra acórdão proferido por órgão fracionáriodeste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece…
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ASSESSORIA EMPRESARIAL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. - O critério…
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu medida liminar para que…
DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por QUEIROZ E BARROS CONSULTORIA LTDA. (antiga EDER RAFAEL DE QUEIROZ BARROS LTDA e INVENT ENTRETENIMENTO LTDA) em face…
S E N T E N Ç A [...] Relatado. Fundamento e decido. A teor do artigo 355 do CPC, conheço diretamente do pedido. A questão litigiosa consiste em…
S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por SEMCO PARTNERS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE…
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. OBRIGATORIEDADE…
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CRA/SP. REGISTRO DE EMPRESA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão devolvida…
D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por LKM CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, em face da r. sentença proferida em 8/12/2020 que denegou…
S E N T E N Ç A ENERCONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, em 12 de dezembro de 2019, ajuizou ação anulatória de auto de infração e imposição de…
D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação à sentença de procedência da declaração de inexigibilidade de registro da autora no Conselho Regional de Administração…
S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por impetrado por COMETA INTERMEDIAÇÕES E DESENVOLVIMENTO…
S E N T E N Ç A Vistos em sentença. ID 54760186: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte impetrante, ao fundamento de que na sentença “não…
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por M5 PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.Decido.O recurso não…
SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum na qual a autora objetiva a declaração de inexigibilidade de registro junto ao Conselho Regional de Administração de São Paulo, bem como a…
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/RJ. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE. ASSESSORIA EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOMENTE EM ANALISAR…
SENTENÇA TIPO A I. Relatório [...] II. Fundamentação Discute-se nos autos apenas e tão somente a eventual ilegalidade na aplicação do débito não tributário imputado em desfavor do peticionário, veiculada…
SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, objetivando a sustação do protesto relacionado à certidão de dívida ativa - CDA n° 827768, apresentado pelo Conselho…
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA-RJ. NECESSIDADE DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação…
SENTENÇA [...] É o que cumpria relatar. Passo a deliberar sobre o caso. A lei 6.839/80 indica que: “Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais…
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.…
Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por GRIDS CAPITAL PARTICIPACOES LTDA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de…
DECISÃO [...] DECIDO. A matéria dos autos não tem qualquer mistério no âmbito desta Sexta Turma e por isso rende decisão monocrática. O artigo 1º da Lei 6.839/1980 dispõe que:…
SENTENÇA [...] Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo…