Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/RS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇAI - RELATÓRIODispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo, por meio da qual requer a parte…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/RS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FORMADO EM ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PODER DE POLÍCIA FISCALIZATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por N.C.G.E.L. contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Administração do Espírito S. (CRA/ES), em que requer a concessão da segurança…

Continue lendoSENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FORMADO EM ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PODER DE POLÍCIA FISCALIZATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA A AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEGALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA RELATÓRIO  Trata-se de ação pelo rito comum proposta F K CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA (CRA/PB) e CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CFA, objetivando…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA A AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEGALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. CONSULTORIA FINANCEIRA. ANÁLISE DE CRÉDITO E CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO.

DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cambuí Finanças Serviços Empresariais Ltda. em face do Conselho Regional de Administração de São Paulo…

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.

R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por DNA TRIBUTÁRIO LTDA. contra sentença proferida pelo…

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SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR. EFEITOS PROSPECTIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇATrata-se de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por VERO ATIVOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA -- CRA/PB,…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR. EFEITOS PROSPECTIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

RELATÓRIO PATRICIA CORADINI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ajuizou ação de procedimento comum contra CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, postulando a declaração de inexistência…

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DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL E NO CNPJ. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980. ART. 2º DA LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DECISÃO  Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOMAR ASSESSORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO – CRA/MT objetivando, liminarmente, “determinar:…

Continue lendoDECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL E NO CNPJ. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980. ART. 2º DA LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COBRANÇA DE CRÉDITOS. CONSULTORIA EM ASSUNTOS ECONÔMICOS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO EXPRESSA NO OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

DECISÃO Apelação interposta por RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que julgou improcedente o pedido formulado nesta ação…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do JEF, com pedido de tutela de urgência, no qual a parte-autora objetiva a suspensão dos efeitos da notificação recebida, requerendo que seja determinado ao…

Continue lendoDECISÃO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. CNAE 70.20-4-00. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/MG. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por TERRA NOSSA ASSESSORIA E CONSUTORIA EMPRESARIAL LTDA em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS…

Continue lendoSENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. CNAE 70.20-4-00. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/MG. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por TG GESTAO ESTRATEGICA DE PESSOAS E NEGOCIOS LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS. A…

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SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO. PODER DE POLÍCIA. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 4.769/1965. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA Relatório produzido pelo ApoIA:Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por H.N.L. contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES, em que…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

DECISÃO Trata-se de Ação em Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência antecedente, ajuizada por ANJOS PATRIMONIAL E CONSULTORIA LTDA, contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO -…

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SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. PREVALÊNCIA DOS DADOS CONSTANTES DO CNPJ E DOS ATOS CONSTITUTIVOS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO DOMICÍLIO OFICIAL DA PESSOA JURÍDICA E POR MEIOS ELETRÔNICOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Matheus Franklin Medeiros ME em face do Conselho Regional de Administração do Estado…

Continue lendoSENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. PREVALÊNCIA DOS DADOS CONSTANTES DO CNPJ E DOS ATOS CONSTITUTIVOS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO DOMICÍLIO OFICIAL DA PESSOA JURÍDICA E POR MEIOS ELETRÔNICOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DECISÃO  (...) 2. Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum, por meio da qual se pretende a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do Processo Administrativo de Fiscalização…

Continue lendoDECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE.

RELATÓRIOCOLINA GESTAO EMPRESARIAL LTDA ajuizou ação de procedimento comum contra CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, postulando a declaração de inexistência de relação jurídica entre…

Continue lendoDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE.

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR INDEFERIDA.

DESPACHO/DECISÃO1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por INTELLECTUS CONSULTORIAS LTDA. contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR, com pedido liminar formulado nos…

Continue lendoDECISÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR INDEFERIDA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEI Nº 6.839/80. LEI Nº 4.769/65. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA   J N SAUAIA NETO CONSULTORIA impetrou Mandado de Segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MARANHÃO objetivando (i) a declaração de inexistência de…

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBJETO SOCIAL. SUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZADA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

VOTOTrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido consistente na declaração de inexistência de obrigatoriedade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA  I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por T L SARAIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA – ME em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RORAIMA –…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA/MT. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. CNAE 70.20-4/00. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980 E ART. 15 DA LEI Nº 4.769/1965. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA  Trata-se de ação mandamental impetrada por HEDGE AGRO CONSULTORIA LTDA., devidamente qualificada nestes autos, em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE…

Continue lendoSENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA/MT. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. CNAE 70.20-4/00. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980 E ART. 15 DA LEI Nº 4.769/1965. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEGURANÇA DENEGADA.

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. LIMINAR. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por João Carlos de Freitas Ltda em face de ato que atribuiu ao Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA/RS, objetivando,…

Continue lendoDECISÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. LIMINAR. INDEFERIMENTO.

ADMINISTRATIVO. CONSELHOS REGIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO. NECESSIDADE. PROVIMENTO AO APELO.

RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA - CRA/SC contra sentença proferida nos autos do Procedimento Comum nº 50095741120234047209, a qual julgou procedentes os pedidos do autor de declarar…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. EMPRESA DE TECNOLOGIA. OBJETO SOCIAL CONTEMPLANDO CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, SELEÇÃO DE PESSOAL, APOIO ADMINISTRATIVO E TREINAMENTO GERENCIAL. ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO CRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS ANUIDADES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA I - RelatórioDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da lei 10.259/01.II -…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. LEI Nº 4.769/1965. LEI Nº 6.839/1980. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇARELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRUDENS CONSULTORIA LTDA em face do Gerente de Fiscalização do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA (CRA/PB), objetivando liminarmente a suspensão da exigibilidade…

Continue lendoSENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. LEI Nº 4.769/1965. LEI Nº 6.839/1980. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS DE ANUIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTE PROVA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. NECESSIDADE DE REGISTRO CONFIGURADA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência do pleito que objetiva a declaração de nulidade das cobranças de anuidades referentes aos anos…

Continue lendoADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS DE ANUIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTE PROVA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. NECESSIDADE DE REGISTRO CONFIGURADA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS DE ANUIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTE PROVA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. NECESSIDADE DE REGISTRO CONFIGURADA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência do pleito que objetiva a declaração de nulidade das cobranças de anuidades referentes aos anos…

Continue lendoADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS DE ANUIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTE PROVA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. NECESSIDADE DE REGISTRO CONFIGURADA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRESA DE CONSULTORIA E GESTÃO CONDOMINIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 4.769/65. LEI Nº 6.839/80. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

DECISÃO WGC CONSULTORIA E GESTAO CONDOMINIAL LTDA ajuizou ação em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO cujo objeto é obrigatoriedade de registro em conselho. Requereu o deferimento…

Continue lendoDECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRESA DE CONSULTORIA E GESTÃO CONDOMINIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 4.769/65. LEI Nº 6.839/80. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por PB GESTAO E PLANEJAMENTO EM VENDAS LTDA em desfavor de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO – CRA/MT objetivando, em tutela de…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA.