CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL

DECISÃO Trata-se de Ação em Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência antecedente, ajuizada por ANJOS PATRIMONIAL E CONSULTORIA LTDA, contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO - CRA/PE, em que requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa pela Ré (Auto de Infração n.º 00003/2025, no valor de R$ 5.668,36), a exclusão de eventual negativação e a proibição de nova negativação em razão do mesmo débito; e, no mérito, a declaração de inexistência da obrigação de registro perante o CRA/PE, bem como a nulidade do referido Auto de Infração e da inscrição em dívida ativa dele decorrente. Documentos juntados à inicial. Valor da causa arbitrado em R$ 5.668,36 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). Custas recolhidas. A parte Ré apresentou manifestação (Id. 152817414), em que sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, argumentando que a atividade principal da Autora, conforme seu próprio CNPJ, é a gestão e administração de propriedade imobiliária, atividade privativa de Administrador nos termos do art. 2º, "b", da Lei n.º 4.769/65, e que a inscrição em dívida ativa e a comunicação a cadastros restritivos configuram exercício regular de direito, autorizado pelo art. 8º, §1º, da Lei n.º 12.514/2011. Os autos vieram conclusos. 1. Do pedido de tutela de urgência A controvérsia central, nesta fase, cinge-se à presença ou ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada, notadamente a probabilidade do direito alegado pela parte Autora quanto à inexigibilidade de registro perante o CRA/PE. A parte Autora sustenta que sua atividade preponderante consiste em consultoria técnica em processos licitatórios, de natureza jurídico-normativa, não compreendida entre as atribuições privativas do Administrador elencadas no art. 2º da Lei n.º 4.769/65, invocando, para tanto, os Temas 616 e 617 do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais o registro em conselho profissional somente é exigível quando a atividade básica da pessoa jurídica, ou os serviços por ela prestados a terceiros, estejam compreendidos entre os atos privativos da profissão regulamentada. Observo, todavia, em juízo de cognição sumária, que o próprio Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Autora (Id. 151611160) e o instrumento de alteração e consolidação contratual (Id. 151611159) registram como atividade econômica principal "gestão e administração da propriedade imobiliária" (CNAE 68.22-6/00), figurando a atividade de "consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica" como atividade econômica secundária (CNAE 70.20-4/00). As notas fiscais de serviço juntadas (Id. 151611141) demonstram a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnico-jurídica em licitações a diversos tomadores, mas não elidem, por si sós, a controvérsia quanto à efetiva natureza preponderante da atividade exercida pela empresa, tampouco esclarecem se a Autora também exerce, ou já exerceu, atividade de gestão ou administração patrimonial em favor de terceiros. Diante desse quadro de incerteza fática, não dirimida pelos documentos até aqui acostados, não vislumbro, neste momento processual e nos limites da cognição sumária própria da tutela de urgência, a probabilidade do direito, sendo necessária [...]

SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Matheus Franklin Medeiros ME em face do Conselho Regional de Administração do Estado do Acre – CRA/AC, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 036/2024, do débito fiscal dele decorrente, no valor de R$ 5.445,63, bem como o reconhecimento da inexistência de obrigação de registro perante o conselho profissional. Alega a parte autora que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas, sem desenvolver atividades privativas de administrador, razão pela qual não estaria sujeita ao registro perante o CRA. Sustenta, ainda, a nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de notificação válida para regularização da situação cadastral e para apresentação de defesa, afirmando que as comunicações foram encaminhadas para endereço desatualizado de seu representante legal. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o Juízo deferiu a medida para suspender a exigibilidade da multa vinculada à CDA n.º 023/2025, oriunda do Processo Administrativo n.º 476921.001461/2023-52, bem como os respectivos atos de cobrança. Em contestação, o réu sustenta a legalidade do Auto de Infração n.º 036/2024, afirmando que a atividade econômica principal da autora, constante do CNPJ e de seus atos constitutivos, é a de consultoria em gestão empresarial, atividade sujeita à fiscalização do CRA. Defende a obrigatoriedade de registro da empresa, a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de vícios nas notificações, alegando que as comunicações foram encaminhadas ao endereço oficial da pessoa jurídica e que houve ciência dos atos administrativos por meio de correio eletrônico e aplicativo de mensagens. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos e a revogação da tutela de urgência. Intimadas para especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento da demanda com base nos elementos já constantes dos autos. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. A controvérsia instaurada nos autos envolve, em síntese, dois pontos centrais: (i) a alegada inexistência da obrigação de a autora promover registro perante o Conselho Regional de Administração do Acre – CRA/AC; e (ii) a alegada nulidade do processo administrativo que culminou na lavratura do Auto de Infração n.º 036/2024. No tocante ao primeiro ponto, sustenta a autora que, embora conste em seu cadastro empresarial a atividade de consultoria em gestão empresarial, a atividade efetivamente desempenhada seria o transporte rodoviário de cargas, mediante disponibilização de veículos e mão de obra, circunstância que afastaria a obrigatoriedade de registro perante o conselho profissional réu. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.839/1980, o registro das empresas perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade básica exercida ou pela atividade em relação à qual prestem serviços a terceiros. Por sua vez, a Lei n.º 4.769/1965 atribui aos Conselhos Regionais de Administração a fiscalização das atividades privativas do profissional de Administração. No caso concreto, os documentos [...]

DECISÃO  (...) 2. Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum, por meio da qual se pretende a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do Processo Administrativo de Fiscalização nº 00264/2024, inclusive de eventual inscrição do débito em dívida ativa e adoção de medidas executivas. Sustenta a autora, em síntese, que exerce atividades compatíveis com a profissão de economista, encontrando-se regularmente registrada perante o Conselho Regional de Economia, razão pela qual não estaria sujeita à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração. Alega, ainda, que o processo administrativo teria violado os princípios da verdade material e da ampla instrução probatória, porquanto a autarquia ré não teria diligenciado perante o Conselho Regional de Economia para apurar a efetiva natureza das atividades desenvolvidas. Para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança devem ser observados, concomitantemente, os seus requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento da impetração (fumus boni juris) e o perigo da demora (periculum in mora).  No particular, não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral. Conforme se depreende da documentação acostada à inicial, a autuação administrativa decorreu do entendimento de que a atividade básica exercida pela autora corresponde à prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial, circunstância extraída do seu próprio objeto social e do cadastro constante perante a Receita Federal, enquadrado no CNAE 70.20-4/00 – "Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica". Sobre isso, prescreve o artigo 1º da Lei nº 6.839/80 que o registro de empresas em órgãos de fiscalização profissional possui como critério norteador a atividade básica exercida pelas empresas e profissionais. Nessa linha:   Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.   Em prosseguimento, o art.2 da Lei nº 4.769/65 enuncia quais são as atividades típicas do profissional de administração:   Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;   Como anotado, o bjeto social da empresa encontra-se expressamente voltado à exploração de atividades de consultoria em gestão empresarial, não tendo sido apresentados, nesta fase inicial, elementos concretos capazes de demonstrar que os serviços efetivamente prestados restringem-se exclusivamente ao campo da Economia ou que possuam natureza diversa daquela formalmente declarada pela própria autora em seus atos constitutivos. Embora a autora tenha juntado parecer elaborado pelo Conselho Regional de Economia da Bahia sustentando a regularidade [...]

RELATÓRIOCOLINA GESTAO EMPRESARIAL LTDA ajuizou ação de procedimento comum contra CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, postulando a declaração de inexistência de relação jurídica entre ela e a parte ré.Processado o feito, sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:Ante o exposto, ratificando a antecipação da tutela jurisdicional anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos nos presentes autos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para fins de:a) DECLARAR, com efeitos retroativos à data do ajuizamento desta ação, a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a registrar-se junto ao Conselho-réu;b)  DECLARAR a nulidade da Intimação nº 370/2025; e,c) DETERMINAR que o réu se abstenha de cobrar novas anuidades e aplicar sanções, nos termos da fundamentação.Condeno a parte ré à restituição das custas judiciais recolhidas pela parte autora (evento 8) e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 8.441,841 atualizados pelo IPCA-E a contar do ajuizamento, forte no artigo 85, §8º e 8º-A, do CPC.Apela a parte ré.Alega que a atividade-fim da apelada atrai a fiscalização do Conselho, sendo irrelevante a formação da sócia da empresa. Aduz que se a empresa propõe-se a prestar serviços de consultoria em gestão, ela deve estar registrada no conselho. Destaca que a ressalva "exceto consultoria técnica específica" serve apenas para distinguir a consultoria em gestão de consultorias técnicas de outras áreas (engenharia, química, etc.), mas não descaracteriza a natureza administrativa da atividade principal. Sustenta que a sentença contraria a jurisprudência dominante e cria precedente perigoso, ao permitir que empresas com objeto social claramente administrativo furtem-se à fiscalização profissional com base na formação de seus sócios, que é um critério ilegal. Requer, em caso de manutenção da sentença, que os honorários sejam recalculados com base nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, aplicados sobre o real proveito econômico obtido pela parte autora.Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.É o relatório.VOTOJuízo de admissibilidadeRecebo o apelo da parte ré, pois cabível, tempestivo e preparado.MéritoDe acordo com a mais recente jurisprudência desta Corte, a atividade de consultoria em gestão empresarial está dentre as exercidas de forma privativa pelo profissional de administração, de modo que o registro no Conselho apelado é devido.Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a atividade econômica principal da apelada é a consultoria em gestão empresarial (evento 1, CONTRSOCIAL3): Assim, tratando-se de função típica, privativa do administrador, não há como afastar a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional respectivo.Além disso, o fato de constar como excetuada a atividade de "consultoria técnica específica" não afasta a obrigatoriedade de vínculo com o Conselho, de maneira que colaciono os seguintes julgados que corroboram o entendimento:EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/RS. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, mantendo a exigência de registro da empresa autora no Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul [...]

DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por INTELLECTUS CONSULTORIAS LTDA. contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR, com pedido liminar formulado nos seguintes termos:"1. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar à autoridade coatora que:•Suspenda imediatamente a exigibilidade do débito decorrente do Processo Administrativo de Fiscalização PJ nº 00889/2022 e do Auto de Infração nº 00360/2026;•Abstenha-se de praticar qualquer ato de cobrança, incluindo a inscrição em dívida ativa, o protesto de CDAs ou a inclusão da Impetrante em cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA, SPC), especificamente no que tange à obrigação de inscrição e pagamento de anuidades desde o ano de 2022;•Caso necessária a comprovação perante terceiros, que o CRA/PR se abstenha de negar declaração, certidão ou documento equivalente exclusivamente em razão do Auto de Infração nº 00360/2026, do PA nº 00889/2022 ou da suposta ausência de registro discutida nestes autos, enquanto vigente a ordem liminar ou até julgamento final do writ;•Não promova protesto, inscrição em dívida ativa, CDA ou qualquer medida coercitiva relacionada ao Auto de Infração nº 00360/2026 e ao Processo Administrativo de Fiscalização PJ nº 00889/2022;" Na inicial, a impetrante narrou que, em 21-11-2022, o CRA/PR instaurou o Processo Administrativo de Fiscalização PJ nº 00889/2022 para apurar a ausência de registro da pessoa jurídica perante o conselho profissional. Aduziu que, em 08-04-2026, foi lavrado o Auto de Infração nº 00360/2026, com aplicação de multa, e que a penalidade foi mantida por decisão administrativa de 15-05-2026, estando sujeita à exigência de registro no CRA/PR, ao pagamento de anuidades retroativas desde 2022 e à adoção de medidas de cobrança. Alegou que desenvolve atividade de consultoria educacional e tecnologia aplicada à educação, consistente na prestação de serviços de suporte técnico-pedagógico para implantação de ambientes virtuais de aprendizagem, razão pela qual sua atividade básica não se enquadra nas atribuições privativas do profissional de Administração. Sustentou, assim, a ilegalidade do ato impugnado, por estar fundado apenas no CNAE da empresa e em expressões genéricas constantes de contratos, em desacordo com o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 e com a jurisprudência do STJ e do TRF4. Aduziu estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, diante do risco de inscrição em dívida ativa, protesto e demais medidas coercitivas. Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança para declarar a inexigibilidade do registro perante o CRA/PR e anular o Auto de Infração nº 00360/2026 e os atos administrativos dele decorrentes. Decido. 2. Segundo o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, a concessão de liminar em mandado de segurança é possível quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. São necessárias a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. A exigência de inscrição no Conselho de Fiscalização está relacionada à atividade-fim ou à natureza do ramo de atividades da [...]

SENTENÇA   J N SAUAIA NETO CONSULTORIA impetrou Mandado de Segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MARANHÃO objetivando (i) a declaração de inexistência de relação jurídica que lhe obrigue a registrar-se junto ao Conselho Regional de Administração e (ii) a anulação do débito consubstanciado na CDA n.º 0971/2025 e o respectivo protesto. Sustentou, em síntese, que: a) é uma microempresa constituída em novembro de 2024, cujo objeto social consiste em "atividades de consultoria em gestão empresarial", "treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial", e "outras atividades de ensino"; b) seu titular, advogado de formação, utiliza a pessoa jurídica para ministrar aulas e palestras, atividades que não se confundem com o exercício privativo da profissão de administrador; c) em 11 de setembro de 2025, recebeu uma intimação de protesto do 2º Tabelionato de Protesto de São Luís, referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 0971/2025, no valor original de R$ 5.668,36 mais as custas e emolumentos perfazendo o total de R$ 5.875,00, emitida pelo CRA-MA; d) o ato do CRA-MA de exigir o registro e cobrar a anuidade com base em uma mera presunção, ignorando a realidade fática das atividades da Impetrante, é flagrantemente ilegal. O pedido liminar foi indeferido; deferido, outrossim, o pleito de justiça gratuita. Notificada, a Autoridade Impetrada deixou de prestar informações. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal. É o breve relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O A matéria foi analisada em sede liminar nos seguintes termos:O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR).Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009).No caso, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, própria desta sede, concluo que a parte impetrante não merece acolhida em seu pleito.A questão controvertida consiste em saber se a Autora, como empresa dedicada a atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, está obrigada ou não a se registrar no Conselho Regional de Administração – CRA.A Autora afirma que tem como finalidade exclusiva viabilizar a atuação de seu titular como palestrante e professor, atividades que entende serem de natureza eminentemente intelectual e acadêmica, que não se confundem nem são privativas da Administração. Todavia, a documentação carreada aos autos revela que suas atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária, Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente são secundárias. Com efeito, a atividade principal da empresa é a de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Id. 2209701730).É firme a jurisprudência [...]

VOTOTrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido consistente na declaração de inexistência de obrigatoriedade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul.Em sede recursal, a parte autora aduz que merece reforma a sentença proferida, tendo em vista que esse raciocínio desloca indevidamente o critério legal da atividade efetiva para um critério abstrato, presuntivo e meramente formal, fundado na redação do contrato social (evento 42, RecIno1).Ademais, afirma que o simples desempenho de algumas dessas atribuições genéricas, quando realizadas no contexto das funções de apoio jurídico e operacional da Recorrente, não torna obrigatória a inscrição junto ao CRA/RS. (evento 42, RecIno1)Passo à análise.As razões apresentadas pela recorrente são insuficientes para modificar a sentença recorrida, motivo pelo qual colho o ensejo para me reportar aos seus fundamentos, adotando-os para decidir:1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.2. Fundamentação2.1 Pedido de prova testemunhalIndefiro o pedido de produção de prova testemunhal veiculado pela Autora. A prova documental produzida revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, notadamente o contrato social da Empresa, o qual evidencia a natureza das atividades desenvolvidas, tornando prescindível qualquer dilação probatória adicional, nos termos do art. 370 do CPC.2.2 MéritoTrata-se de ação por meio da qual a Empresa Autora objetiva a declaração de inexistência de obrigatoriedade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul.A apreciação do mérito foi adiantada por ocasião do exame do pedido liminar, quando proferi decisão de indeferimento nos seguintes termos (evento 6, DESPADEC1):(...)Na hipótese, tenho que não estão configurados os pressupostos legais ensejadores da concessão da medida liminar.A Parte Autora insurge-se contra a obrigatoriedade imposta pelo Réu de proceder ao registro perante o Conselho, com o consequente pagamento de anuidade, sob o argumento de que não exerce atividade exclusiva de profissional técnico em Administração.Na notificação encaminhada à Demandante (evento 1, OUT5), o CRA/RS expressamente consignou que:"O Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, Autarquia Federal fiscalizadora do exercício profissional, criada pela Lei nº 4.769/65 e com regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 61.934/67, tem o direito, o dever e o objetivo de fiscalizar o exercício da profissão de Administrador. Dessa forma, ao analisar o objeto social da empresa RZ CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, constatamos que a mesma realiza: 'ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIALAs atividades acima exploradas pela empresa são inerentes a Profissão de Administrador no que tange a Organização, Sistemas e Métodos, possuindo enquadramento no Art. 2º, letra b, da Lei Federal nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão do Administrador. (...)'".Nesse sentido, observa-se que o próprio contrato social da Autora (evento 1, CONTRSOCIAL3) prevê, em sua Cláusula Terceira, a seguinte descrição de objeto social:"Cláusula Terceira – A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: A) ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA (7020-4/00)".Dessa forma, não há dúvida de que a atividade declarada contratualmente pela Empresa Requerente encontra-se inserida entre aquelas fiscalizadas pelo CRA/RS, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei [...]

SENTENÇA  I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por T L SARAIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA – ME em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RORAIMA – CRA/RR, na qual objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de registro perante o referido conselho profissional, com o consequente cancelamento de sua inscrição. A parte autora sustenta, em síntese, que suas atividades não se enquadram naquelas privativas da área de Administração, previstas na Lei nº 4.769/1965, razão pela qual não estaria obrigada a manter registro junto ao CRA/RR. Aduz, ainda, que o indeferimento administrativo de seu pedido de cancelamento teria se baseado em norma revogada. Juntou documentos, dentre os quais requerimento de cancelamento de registro, declaração de não exercício de atividades típicas da Administração e cópia de resolução normativa do Conselho Federal de Administração. Citado, o réu apresentou contestação, defendendo a legalidade da exigência de registro, sob o argumento de que o objeto social da autora contempla atividades típicas da Administração, especialmente consultoria em gestão empresarial. Não houve apresentação de réplica nem pedido de especificação de provas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da obrigatoriedade de registro da parte autora perante o Conselho Regional de Administração. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, o registro em conselho profissional é determinado em razão da atividade básica desenvolvida pela empresa, ou da natureza dos serviços prestados a terceiros. A Lei nº 4.769/1965 estabelece que atividades como planejamento, organização, assessoramento e consultoria empresarial inserem-se no campo da Administração, sujeitando-se à fiscalização do respectivo conselho. No caso, o objeto social da autora contempla atividades como consultoria em gestão empresarial, treinamento gerencial e intermediação de negócios, as quais se enquadram no âmbito da Administração. Embora o critério legal privilegie a atividade efetivamente exercida, a parte autora não produziu prova nesse sentido, limitando-se a apresentar declaração unilateral de não exercício e requerimento administrativo, insuficientes para demonstrar a realidade fática. No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar a real atividade desempenhada pela empresa. A declaração de não exercício de atividades nos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965 constitui manifestação unilateral da própria parte interessada, desprovida de força probatória apta a comprovar a realidade fática alegada Do mesmo modo, o requerimento administrativo de cancelamento do registro não se presta a evidenciar a efetiva natureza das atividades desenvolvidas. Por outro lado, verifica-se que o indeferimento administrativo do pedido de cancelamento foi fundamentado na constatação de que o objeto social da empresa inclui atividades de consultoria em gestão empresarial, típicas da área de Administração A alegação de nulidade em razão de norma revogada não procede, pois o ato está fundamentado em leis vigentes (Lei nº 4.769/1965 e Lei nº 6.839/1980), sendo a resolução administrativa mero instrumento regulamentar. Diante da ausência de prova capaz de afastar o enquadramento legal, deve ser mantida a [...]

SENTENÇA  Trata-se de ação mandamental impetrada por HEDGE AGRO CONSULTORIA LTDA., devidamente qualificada nestes autos, em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 1419/2023. Assevera ter sido autuada pelo Impetrado, sob a acusação de exercício irregular da profissão de administrador, em virtude de possuir, à época, o CNAE 70.20-4/00 (atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica) em seu objeto social, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 5.233,31 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), com obrigatoriedade de sua inscrição no referido conselho profissional. Afirma que, contudo, sua atividade-fim sempre foi a prestação de consultoria em valores mobiliários, sujeita à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e que jamais exerceu atividade privativa de administrador, razão pela qual entende ser indevida a autuação e a imposição de penalidade. Noticia ter interposto recurso administrativo, tanto no âmbito do CRA-MT quanto no Conselho Federal de Administração (CFA Com a inicial, vieram a procuração e documentos.  Defende que o recurso apresentado ao CFA resultou na manutenção da multa aplicada, mas afastou a obrigatoriedade de inscrição no conselho profissional, sob a justificativa de alteração posterior do CNAE da empresa. Argumenta a ilegalidade da multa, pois, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a obrigatoriedade de registro em conselho profissional deve ser aferida com base na atividade-fim efetivamente desenvolvida pela empresa e não apenas pela codificação contábil representada pelo CNAE. Com a inicial, vieram a procuração e documentos. Instada, a impetrante colacionou aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais (Id 2178919915). Liminar indeferida (Id 2183820242). A impetrante opôs o recurso de embargos de declaração (Id 2185092864). O Conselho Regional de Administração do Estado de Mato Grosso requereu o seu ingresso no feito (Id 2185969084). O Conselho Regional de Administração do Estado de Mato Grosso e o Presidente do CRA-MT prestaram informações, sustentando a legalidade do ato. Ao final, pugnaram pela denegação da segurança (Id 2185973751). Juntou documentos. O CRA-MT apresentou impugnação aos embargos declaratórios (Id 2202242346). Com vistas, o Ministério Público Federal deixou de manifestar quanto ao mérito da demanda (Id 2216846273). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃOI. Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante aponta a existência de contradição na decisão que indeferiu o pedido de tutela liminar, sob o argumento de que o decisum reconheceu que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional deve ser aferida a partir da atividade básica efetivamente exercida pela empresa, mas concluiu pela legalidade da autuação com fundamento na atividade de consultoria em gestão empresarial constante do objeto social da impetrante à época da fiscalização. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro [...]

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por João Carlos de Freitas Ltda em face de ato que atribuiu ao Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA/RS, objetivando, em síntese, provimento jurisdicional para a anulação do Auto de Infração lavrado no Processo Administrativo nº 2021/000900 do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS), bem como a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a se registrar naquele Conselho, com consequente desobrigação do pagamento de anuidades, taxas e multas.  Para tanto, argumentou que sua atividade-fim é de consultoria contábil e logística, exercida por profissional Bacharel em Ciências Contábeis com especialização em Logística Empresarial, e não de Administração; o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é a atividade básica da empresa (art. 1º da Lei nº 6.839/80), e não o CNAE, que possui natureza meramente tributária e estatística; as atividades exercidas inserem-se nas prerrogativas do profissional de Contabilidade (Resolução CFC nº 560/83), não configurando exercício privativo de Administrador (Lei nº 4.769/65); e que não há monopólio do Administrador sobre atividades genéricas de gestão.  Pediu a medida liminar para suspender a exigibilidade e os efeitos do Processo Administrativo nº 2021/000900, abstendo-se a autoridade coatora de praticar atos de cobrança ou sanção. Comprovou o adimplemento das custas iniciais (evento 6, CUSTAS1). Vieram conclusos. Do prazo decadencial Embora a autuação tenha data de 10/11/2021, verifica-se que a intimação restou expedida em 07/01/2026 (evento 1, NOT8). A parte impetrante afirmou à inicial o recebimento da intimação em 28/01/2026 (evento 1, INIC1, p.2). Portanto, em análise sumária in status assertionis, tem-se que respeitado o prazo do art. 23 da Lei 12.019/2009.  Do pedido liminar O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009:Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.    Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, a parte impetrante busca a concessão de medida liminar para que sejam suspensos os efeitos do Auto de Infração lavrado pelo Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul em 10/11/2021, decorrente do processo administrativo nº 2021/000900, instaurado em 25.11.2024. A autuação foi assim justificada:"Conforme a descrição do objeto social, constatamos que a emprea realiza 'serviços combinados de escritório e apoio administrativo', inerentes à profissão de administrador no que tange a 'organização, sistemas e métodos'." Com efeito, o conselho profissional considerou que houve infringência aos dispositivos abaixo transcritos: Lei nº 4.769/1965 (dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências):Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como [...]

RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA - CRA/SC contra sentença proferida nos autos do Procedimento Comum nº 50095741120234047209, a qual julgou procedentes os pedidos do autor de declarar a inexigibilidade do registro da empresa no cadastro do CRA/SC, afastando a cobrança de anuidades e multas impostas administrativamente, nos seguintes termos:III - DISPOSITIVOAnte o exposto, ratifico a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do registro da empresa autora no cadastro de pessoa jurídica do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA/SC), bem como para afastar a cobrança de anuidades e multas decorrentes dessa exigência. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei, devendo o réu ressarcir as custas antecipadas pela parte autora. Em suas razões, a parte apelante argumenta, em síntese, que a empresa apelada exerce atividades no campo de Administração Geral, quais sejam, assessoria e consultoria em gestão empresarial, desdobramentos de funções exclusivas do campo da Administração, o que torna obrigatório seu registro junto ao órgão fiscalizador (evento 44, APELAÇÃO1). A parte apelada apresentou contrarrazões (evento 48, CONTRAZAP1), tendo sido os autos, na sequência, remetidos a este Tribunal. É o relatório.VOTO Cinge-se a controvérsia à exigibilidade do registro da empresa autora no cadastro de pessoa jurídica do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA/SC) e ao cabimento da cobrança de anuidades e multas decorrentes dessa exigência. A sentença ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas (evento 38, SENT1):I - RELATÓRIOARQUON SOLUCÕES EM GENTE & GESTÃO LTDA. ingressou com procedimento do Juizado Especial Cível contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA - CRA/SC, em que postulou a obtenção de provimento jurisdicional de urgência, deduzindo o pedido nos seguintes termos:(b) A concessão de liminar para suspender, até o julgamento definitivo da presente demanda: (i) a exigibilidade do registro da Requerente junto ao Conselho Profissional; (ii) a aplicação de penalidades e exigibilidade de taxas, anuidades e multa lançada, em especial, a sua inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial, mediante Execução Fiscal e (iii) a inscrição da Requerente no CADIN/SISBACEN;(c) Que seja declarada a inexigibilidade de registro da Requerente junto ao Conselho Profissional e, consequentemente, a inexigibilidade do pagamento de qualquer multa, taxas ou anuidades, confirmando, definitivamente, o pedido liminar;(...)Alegou, em síntese, que conforme Cartão de CNPJ e Contrato Social da Requerente anexos, ela exerce atividades de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e consultoria em gestão empresarial.Afirmou, em face disso, que suas atividades não são privativas de administrador, no entanto, foi intimada pelo CRA/SC a providenciar sua inscrição (evento 1, COMP6) e, não o fazendo, está sujeita à imposição de multa no valor de R$ 4.808,89 (quatro mil, oitocentos e oito reais e oitenta e nove centavos) (evento 1, NOT10).Juntou procuração e documentos.Foi proferido despacho que, diante da incompetência dos Juizados Especiais, determinou a retificação da autuação do feito para procedimento comum, bem como a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais (evento 5).Interposto pedido [...]

SENTENÇA I - RelatórioDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da lei 10.259/01.II - FundamentaçãoCuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com indenização por danos morais ajuizada por GREEN CODE INOVACAO TECNOLOGICA LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE PERNAMBUCO acerca da cobrança das anuidades de 2019 a 2024, consubstanciada na CDA nº 05395/2024.Sustenta, em suma, que a atividade básica da empresa consiste no desenvolvimento de softwares por encomenda, logo, insuscetível de cobrança pelo referido Conselho.Dos documentos acostados aos autos, entretanto, tenho que não merece prosperar a tese do autor. Explico.Muito embora entenda que sua inscrição no referido Conselho seja indevida pela incompatibilidade entre a norma da Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, e a atividade básica exercida pela empresa (desenvolvimento de softwares por encomenda), vê-se que, em verdade, sua inscrição decorre não deste fato propriamente dito, mas da sua atuação em áreas conexas à Administração, senão vejamos:Lei nº 6.839/80, art. 1º: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. (GRIFEI)Já do contrato social da empresa (id. 64130591), tem-se, dentre os seus objetos sociais:"70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente" (GRIFEI)Sua atuação, portanto, encontra-se prevista no rol das atividades privativas ao exercício do profissional Técnico em Administração, conforme se tem dos art. 2º e art. 15 da Lei 4.769/65:Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei. (GRIFEI)Forçoso concluir, dessa forma, que, estando o exercício da empresa afetado pelo rol de atividades previsto na legislação supra, legítima se mostra a cobrança das anuidades por parte do Ente fiscalizador, não havendo, inclusive, que se falar em cancelamento da sua inscrição enquanto do desempenho das referidas atividades.III - DispositivoDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito da presente ação com base no art. 487, [...]

SENTENÇARELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRUDENS CONSULTORIA LTDA em face do Gerente de Fiscalização do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA (CRA/PB), objetivando liminarmente a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no auto de infração n. º 0094/2025.   A empresa autora narra, em síntese, que:   a)    foi determinado o seu registro junto ao CRA, sob pena de sofrer auto de infração;   b)   em razão da ausência de inscrição, foi lavrado o auto de infração nº 0094/2025;   c)    o sócio da empresa apenas realiza de forma esporádica atividades de cursos e palestras com foco na área jurídica.   A liminar foi indeferida. O impetrado prestou informações. O Ministério Público Federal apresentou parecer. Após, foram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A definição das atividades privativas de administrador é feita pelo art. 2º da Lei n.º 4.769/65, que lista o rol de atividade para os quais é exigido o diploma de bacharel e o respetivo registro no CRA:   Art. 2.º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO.    Já o art. 15 da mesma lei, conjuntamente com o art. 1º da Lei n. 6.839/1980, impõe a obrigatoriedade de inscrição no CRA às pessoas jurídicas que exercem atividade em áreas privativas de administrador:   Art 15. Serão obrigatóriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei."   Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.   Dessa forma, o critério legal para se determinar se uma pessoa jurídica precisa inscrever-se em um conselho de fiscalização profissional é o exame de sua atividade básica ou daquela em relação à qual presta serviços a terceiros, ou seja, de sua atividade preponderante (atividade-fim) nos termos de seus atos constitutivos.   No caso dos autos, conforme contrato social da empresa, a empresa autora tem como objeto principal a "prestação de serviços de cursos, treinamentos, consultoria e despachante", sendo a atividade de consultoria privativa de administrador (assessoria em geral e planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração). Em que pese a empresa autora informe que atua mais propriamente na prestação de serviços relacionados a curso jurídicos, não há um detalhamento documental que indique que esta atividade seja a única desempenhada.  Assim, verificado que parte do objeto social da empresa está contido no rol de atividades privativas de administrador, legítima a aplicação da multa. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada.(...)(TRF5 - 4ª Vara Federal PB, MANDADO DE [...]

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência do pleito que objetiva a declaração de nulidade das cobranças de anuidades referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025. Em razões recursais, evento 28, a parte autora repisa os argumentos da exordial. Alega que era registrada junto ao CRA-RJ e ano de 2019 formalizou por e-mail o pedido de cancelamento do registro, uma vez que não mais exerceria atividade relacionada a Treinamentos e Desenvolvimento, constante em seu contrato social. Não obstante, a Recorrente teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito, por solicitação da Recorrida, mesmo havendo a manifestação expressa de cancelamento. Aduz que o Juízo a quo ao apreciar a matéria controvertida e proferir a r. sentença, deixou de reconhecer a conduta ilícita e a falha na atuação da Recorrida, julgando improcedentes os pedidos. Contudo, a decisão recorrida não enfrentou adequadamente os elementos centrais da demanda, especialmente a ausência de exercício efetivo de atividade profissional pela Recorrente e a manifestação inequívoca de cancelamento do registro realizada em 2019. Alega que nos autos do processo não há qualquer prova do efetivo exercício profissional no período questionado pela Recorrente. Aduz que ao presumir a continuidade da atividade com base exclusivamente no objeto social da empresa, sem exigir prova concreta do efetivo exercício profissional nos anos de 2023 a 2025, a sentença acabou por legitimar cobrança fundada em mera presunção, em afronta direta ao princípio da legalidade. Pugna pela procedência do pleito. Contrarrazões apresentadas em evento 31, pugnando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir.   VOTO Gratuidade de Justiça deferida no evento 15. O juízo de origem proferiu a sentença nos seguintes termos:Trata-se de ação proposta por LEADER SERVICOS E SOLUCOES LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, na qual pretende a declaração de nulidade das cobranças de anuidades referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.Alega que em 2019 foi formalizado um pedido de cancelamento do registro da empresa junto ao referido Conselho, uma vez que já não pretendia utilizar dos serviços relacionados à atividade de Treinamento e Desenvolvimento, conforme constava no contrato social. Contudo, em contato recente, foi informada da inexistência de qualquer protocolo relacionado a este pedido. Sustenta que a interrupção no uso dos serviços foi feita com a intenção inequívoca de pôr fim à relação com o Conselho. No entanto, por se tratar de um processo do passado, a empresa não conserva a documentação que comprove a solicitação, o que dificulta, mas não invalida, o argumento de que houve a intenção de cessar o registro.Defende que o fato de a atividade de Treinamento e Desenvolvimento ainda constar no contrato social da empresa não autoriza o CRA a proceder com a cobrança das anuidades, pois esta não é exercida ou explorada comercialmente pela autora desde o pedido realizado em 2019. Assim, a cobrança no valor de R$13.753,41 (treze mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) que se pretende impor à empresa é arbitrária e indevida, uma vez que não há [...]

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência do pleito que objetiva a declaração de nulidade das cobranças de anuidades referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025. Em razões recursais, evento 28, a parte autora repisa os argumentos da exordial. Alega que era registrada junto ao CRA-RJ e ano de 2019 formalizou por e-mail o pedido de cancelamento do registro, uma vez que não mais exerceria atividade relacionada a Treinamentos e Desenvolvimento, constante em seu contrato social. Não obstante, a Recorrente teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito, por solicitação da Recorrida, mesmo havendo a manifestação expressa de cancelamento. Aduz que o Juízo a quo ao apreciar a matéria controvertida e proferir a r. sentença, deixou de reconhecer a conduta ilícita e a falha na atuação da Recorrida, julgando improcedentes os pedidos. Contudo, a decisão recorrida não enfrentou adequadamente os elementos centrais da demanda, especialmente a ausência de exercício efetivo de atividade profissional pela Recorrente e a manifestação inequívoca de cancelamento do registro realizada em 2019. Alega que nos autos do processo não há qualquer prova do efetivo exercício profissional no período questionado pela Recorrente. Aduz que ao presumir a continuidade da atividade com base exclusivamente no objeto social da empresa, sem exigir prova concreta do efetivo exercício profissional nos anos de 2023 a 2025, a sentença acabou por legitimar cobrança fundada em mera presunção, em afronta direta ao princípio da legalidade. Pugna pela procedência do pleito. Contrarrazões apresentadas em evento 31, pugnando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir.   VOTO Gratuidade de Justiça deferida no evento 15. O juízo de origem proferiu a sentença nos seguintes termos:Trata-se de ação proposta por LEADER SERVICOS E SOLUCOES LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, na qual pretende a declaração de nulidade das cobranças de anuidades referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.Alega que em 2019 foi formalizado um pedido de cancelamento do registro da empresa junto ao referido Conselho, uma vez que já não pretendia utilizar dos serviços relacionados à atividade de Treinamento e Desenvolvimento, conforme constava no contrato social. Contudo, em contato recente, foi informada da inexistência de qualquer protocolo relacionado a este pedido. Sustenta que a interrupção no uso dos serviços foi feita com a intenção inequívoca de pôr fim à relação com o Conselho. No entanto, por se tratar de um processo do passado, a empresa não conserva a documentação que comprove a solicitação, o que dificulta, mas não invalida, o argumento de que houve a intenção de cessar o registro.Defende que o fato de a atividade de Treinamento e Desenvolvimento ainda constar no contrato social da empresa não autoriza o CRA a proceder com a cobrança das anuidades, pois esta não é exercida ou explorada comercialmente pela autora desde o pedido realizado em 2019. Assim, a cobrança no valor de R$13.753,41 (treze mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) que se pretende impor à empresa é arbitrária e indevida, uma vez que não há [...]

DECISÃO WGC CONSULTORIA E GESTAO CONDOMINIAL LTDA ajuizou ação em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO cujo objeto é obrigatoriedade de registro em conselho. Requereu o deferimento de tutela provisória para "a suspensão imediata do Relatório de Abertura de Fiscalização n.º 001713/2026, até decisão final desse juízo". No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para "DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do registro da WGC junto ao Conselho Regional de Administração de São Paulo, TORNANDO SEM RFEITO o Relatório de Abertura de Fiscalização n.º 001713/2026, por não exercer a WGC atividade privativa do Técnico em Administração, nos termos do art. 2º da Lei n.º 4.769/65, e por não estar sujeita à obrigação prevista no art. 1º da Lei n.º 6.839/80". É o relatório. Fundamento. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. O ponto controvertido consiste na obrigatoriedade de registro da autora perante o CRA/SP. Dispõe o artigo 2º da Lei n. 4.769 de 1965:Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;c) VETADO. De acordo com o Auto de Infração, a autora foi autuada por desenvolver as atividades privativas de administrador. A autora não apresenta o seu contrato social. Junta apenas a 6ª alteração contratual (ID 582098901). No entanto, o auto de infração transcreve o objeto social constante no documento societário: "a prestação de serviços de consultoria imobiliária, ..., administração e imóveis e condomínios, ..., treinamentos ..., prestação de serviços de síndico profissional e medição de consumo de energia elétrica, gás e água, instalações hidráulicas e gás". A autora oferece “68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária 81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente 82.99-7-01 - Medição de consumo de energia elétrica, gás e água", conforme ID 582098902. A própria razão social da autora denota o desenvolvimento de atividades de consultoria e gestão. Não obstante o exercício de atividades ligadas ao campo do comércio varejista, as atividades de gestão empresarial, declaradas como exercidas pela autora, inserem-se no âmbito da Administração, e sujeitam-se à fiscalização pelo CRA:PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO A CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, BEM COMO COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A questão debatida nos presentes autos [...]

DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por PB GESTAO E PLANEJAMENTO EM VENDAS LTDA em desfavor de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO – CRA/MT objetivando, em tutela de urgência, “seja determinada a suspensão imediata da exigibilidade do débito oriundo do Auto de Infração nº 0796/2024; que o réu se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança, inclusive protesto ou inscrição em dívida ativa; que, caso já tenha sido realizada inscrição, sejam suspensos os efeitos da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA); bem como seja determinada a exclusão imediata do nome da autora do CADIN, ou, subsidiariamente, o impedimento de sua inclusão;”.Alega a parte autora que atua no ramo de promoção de vendas, desempenhando atividades de apoio à comercialização, de natureza operacional, sem exercer funções típicas da área de administração. Sustenta que foi autuada pelo réu por meio do Auto de Infração n. 0796/2024 e da Notificação n. 0213/2024, sob a alegação de exercício irregular de atividade sujeita a registro no Conselho Regional de Administração. Afirma que a exigência se baseou exclusivamente na descrição de seu objeto social, desconsiderando a atividade efetivamente exercida. Em decorrência da autuação, foi constituído débito no valor de R$ 5.445,63, além de inscrição em cadastro restritivo (CADIN), o que estaria causando prejuízos à sua atividade empresarial.Defende a inexistência de obrigatoriedade de registro perante o conselho profissional, ao argumento de que sua atividade básica não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei n. 4.769/65, invocando o critério da atividade preponderante previsto no art. 1º da Lei n. 6.839/80. Sustenta, ainda, a ilegalidade da multa aplicada e a indevida imposição de penalidades decorrentes da autuação.Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO.Tutela.Para concessão da tutela provisória de urgência, deve-se perquirir a respeito de seus pressupostos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC).Numa análise condizente com os provimentos de cognição sumária, não vejo presentes os requisitos. Exigência de Registro no Conselho.O STJ firmou entendimento (REsp 1.338.942/SP, Representativo de Controvérsia, r. Og Fernandes, 1ª Seção/STJ em 26.04.2017) segundo o qual “o registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades.”. Portanto, o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados.O artigo 1º da Lei n. 6.839/80 determina que o registro em Conselhos Profissionais seja feito apenas em razão da atividade básica da empresa ou em razão do serviço que presta a terceiro: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”.Pelo dispositivo legal acima transcrito, conclui-se que [...]

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Conscientize Treinamento e Consultoria Ltda., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 199/200 ): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE COM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUTUAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. CORRELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DESCRITAS NO ART. 2 º DA LEI Nº 4.769/65. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATIVIDADE BÁSICA DISSOCIADA AO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por Conscientize Treinamento e Consultoria Ltda. em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados na presente ação de procedimento comum ajuizada em desfavor do Conselho Regional de Administração da 19 Região, por meio da qual pretende obter a anulação do Auto de Infração n° 142/2023, CRA/AL, bem como a declaração de inexistência do fato gerador que justifique a sua inscrição no condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3°, I, do CPC.2. A prova documental produzida revela que o CRA/AL promoveu validamente a notificação da empresa acerca do teor do Ofício nº 1042/2023 de 17 de fevereiro de 2023, haja vista que, à fl. 38 do id. 4058000.13357920, há assinatura do recebedor da correspondência entregue em 15/03/2023 pelos correios, o que encontra respaldo no rastreamento do objeto YJ367760925BR, que saiu para entrega às 09:40h do dia 15/03/2023, sido entregue ao destinatário às 15:37h desse mesmo dia. tendo 3. O processo administrativo que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 142/2023 não está eivado da nulidade suscitada pela parte autora. 4. O segundo ponto controvertido consiste em verificar se a empresa Conscientize Treinamento e Consultoria Ltda. deve se registrar perante o Conselho Regional de Administração de Sergipe e submeter-se ao poder de polícia dessa autarquia, ou se, de fato, inexiste vínculo jurídico entres as partes, o que ensejaria a declaração de nulidade do Auto de Infração nº além da impossibilidade de novas fiscalizações pelo Conselho 142/2023, Profissional demandado. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (AREsp 811601, Min. Sérgio Kukina, DJe 21/11/16) . No mesmo sentido: AREsp 1165257, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/12/17; AREsp 1151153, Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe 29/09/17. 6. Por sua vez, o art. 2 º da que disciplina o exercício da Lei nº 4.769/65, profissão de Técnico em Administração (que passou a ser denominado de Administrador pela modificação da Lei nº 7.321/85) , estabelece como atividade profissional a ser desempenhada mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em [...]

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SJA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO S/S LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região — TRF5 que negou provimento à sua apelação em sede de mandado de segurança. O acórdão recorrido restou assim ementado: Administrativo. Apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada, confirmando o indeferimento da liminar, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC ; custas na forma da lei; sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 sentença do STJ e 512 do STF); não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei n. Considerou-se que, 12.016/2009). dentre as atividades definidas em contrato social pela impetrante, entre 20/11/2017 e 28/04/2021, estavam as atividades de consultoria em gestão empresarial (...), o que implica em submissão à fiscalização do respectivo conselho de classe; que, enfim, a alegação de que, apesar de definido em seu contrato social, não exercia de fato tais atividades, não exime a impetrante da fiscalização do conselho de classe e correspondente . taxa de poder de polícia Objetiva a empresa-apelante não ser obrigada no pagamento de anuidades ao Conselho profissional impetrado, porquanto, não exerce atividade empresarial sujeita à fiscalização dessa autarquia. Nessa ordem de ideias, aponta para a insubsistência do procedimento administrativo de constituição do crédito, cancelamento da exigência fiscal, do boleto de cobrança e a Para tanto declaração de inexistência de relação jurídica entre a impetrante e a impetrada. argumenta que a exação em questão não é taxa exigida em face do poder de polícia, mas de contribuição social tributária exigida pelo Conselho Profissional correspondente para atender as ; que suas finalidades o fato gerador da exigência fiscal, quando o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária é pessoa jurídica, é a prestação de serviços profissionais especializados ; que, na espécie, para terceiros além de restar demonstrado que (...) não desenvolvia a atividade básica privativa administração, e, tampouco prestava serviços profissionais técnicos especializados para terceiros; ficou demonstrado também que suas atividades resumiam-se ao . aluguel de imóveis próprios Segundo a narrativa da parte impetrante, ora apelante, a partir de 28/04/2021, conforme 10ª alteração do contrato social (fls. 17 do id. 4058000.9391545), foi retirado do seu objeto social a . descrição de atividades alusivas a prestação de serviços Regem a matéria a Lei 12.016/09, art. 1º; o art. 15, da Lei 4.769/65, bem como o art. 1 º, da Lei n. 6.839/80. No cenário fático-jurídico apresentado, não tem razão a parte apelante. Primeiro porque a multa cobrada por meio da referida notificação de débito n. 00026/2021, com data de 18 de março de 2021, diz respeito a situação anterior à alegada alteração do contrato social, em 28 de abril de 2021. Depois porque a atuação do Conselho de Fiscalização atendeu ao disposto no art. 15 da Lei 4.769/65, combinado com o art. 1º, da Lei 6.839/90. Tudo apontando para a obrigação do registro [...]

S E N T E N Ç A  T I P O  B  Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PARTNERUS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA contra ato imputado ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO. Narra a inicial que a requerida lavrou o auto de infração n. : 1010/2024 em detrimento da autora, em razão da ausência de registro cadastral desta perante o Conselho Profissional, aplicando-lhe multa. A autora, segundo a inicial, entendeu ser obrigatório o registro em razão de a atividade da impetrante corresponder ao seguinte Cadastro Nacional de Atividade Econômica CNAE “7020-4/00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”,, por corresponder à atividade privativa de Administrador. Salienta que apresentou defesa administrativa, inclusive interpondo recurso, porém a irresignação não foi acolhida. Entende ilegal e arbitrária a decisão da requerida, requerendo, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração n.1010/2024. Requer, concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do referido auto de infração. Alega, ainda, a nulidade da citação por falta de autenticidade da assinatura em razão da expiração do certificado digital. Decisão de ID 218791497530, indeferiu a tutela de urgência.  Citado, o Conselho contestou em ID 2214629011, oportunidade em que defendeu o ato impugnado e requereu a improcedência do pedido.  Impugnação rebatendo as teses da defesa em ID 2217990955.  Intimado para especificar provas, o réu requereu em ID 2223252281, o julgamento antecipado da lide.  Decisão de ID 2234312064, determinou a intimação da autora para comprovar o recolhimento das custas processuais e que, após recolhidas as custas, em razão de não ter pedido de produção de provas, fossem os autos conclusos para sentença.  Intimada, a autora comprovou o recolhimento das custas em ID 2239065949.  Vieram os autos conclusos.  DECIDO.  MERITO  Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste juízo, e estando o processo apto para julgamento, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que indeferiu a tutela, a qual transcrevo abaixo: O STJ firmou entendimento (REsp 1.338.942/SP, Representativo de Controvérsia, r. Og Fernandes, 1ª Seção/STJ em 26.04.2017) segundo o qual “o registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades.”. Portanto, o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Portanto, o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. A Lei n. 4.769/65 dispõe, em seu art. 2º, que a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: “a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, [...]

RELATÓRIO MARCELO LAPINSCKI CONSULTORIA LTDA impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA/RS requerendo a concessão da segurança a fim de não se sujeitar à inscrição no Conselho Regional de Administração, assim como fosse considerada indevida qualquer multa aplicada em decorrência daquela exigência. Processado o feito, foi prolatada sentença que denegou a segurança pleiteada. Opostos embargos de declaração, estess foram rejeitados no evento 46, SENT1. Apela o impetrante, defendendo que: - presta serviços de consultoria em gestão empresarial, excetuada consultoria técnica específica, razão pela qual não se enquadra no art. 2º, “b”, da Lei 4.769/65; - o serviço prestado é o de gestão e de governança corporativa aos clientes, o que sequer tangencia a consultoria técnica específica; - sua atividade está direcionada ao desempenho geral da empresa, ou seja, pensamento e planejamento estratégicos e oferecimento de suporte nos processos de governança corporativa; e  - a fiscalização do Conselho é adstrita a empresas que efetivamente exercem atividades básicas relacionadas às ciências administrativas, que somente se caracterizam com o exercício privativo e típico da administração, o que não é o caso do apelante. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.VOTO Juízo de admissibilidade Recebo o apelo da impetrante, pois cabível, tempestivo e preparado. Mérito De acordo com a mais recente jurisprudência desta Corte, a atividade de consultoria em gestão empresarial está dentre as exercidas de forma privativa pelo profissional de administração, de modo que o registro no Conselho apelado é devido. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a atividade econômica principal do agravante é a consultoria em gestão empresarial (evento 1, CONTRSOCIAL6 e evento 1, CNPJ4):  Assim, tratando-se de função típica, privativa do administrador, não há como afastar a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional respectivo. Colaciono julgados que corroboram do entendimento (grifados):EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/RS. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, mantendo a exigência de registro da empresa autora no Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS) e a possibilidade de aplicação de penalidades, sob o fundamento de que as atividades da empresa se enquadram na área de administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravante, que tem como objetivo social consultoria em gestão empresarial e presta serviços administrativos, de consultoria empresarial e comerciais, é obrigada a se registrar no Conselho Regional de Administração (CRA/RS). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A obrigatoriedade de registro de empresas em conselhos profissionais é determinada pela atividade básica ou pelos serviços prestados a terceiros, conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/1980.4. O contrato social da empresa agravante indica como atividade principal consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, o que se enquadra nas atividades privativas de administrador, nos termos da Lei nº 4.769/1965 e do Decreto nº 61.934/1967.5. Os serviços detalhados no [...]

DESPACHOTrata-se de ação cível de procedimento comum, movida por AGILIS GESTAO EMPRESARIAL LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRA/RN e do CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CFA, em que requer a anulação do Auto de Infração nº 0151/2024, com a consequente suspensão da multa aplicada e o afastamento da exigência de registro perante o sistema CFA/CRA.Conta a parte impetrante que foi autuada pelo CRA/RN sob o fundamento de que exerce atividades privativas da área de Administração, em razão dos CNAEs constantes do seu contrato social, especialmente atividades de consultoria em gestão empresarial, serviços combinados de escritório e apoio administrativo, preparação de documentos e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.Sustenta que não desenvolve atividade básica enquadrável como privativa do Administrador, razão pela qual não estaria obrigada ao registro perante o Conselho profissional, afirmando a ilegalidade do Auto de Infração nº 0151/2024 e da multa no valor de R$ 5.445,63 .Junta procuração e documentos comprobatórios..Instada a falar sobre o pedido de tutela de urgência, o CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CFA, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a fiscalização e a lavratura do auto competem, exclusivamente, ao Conselho Regional, nos termos do art. 8º da Lei nº 4.769/1965. No mérito, defende a legalidade do ato administrativo, asseverando que a atividade básica da impetrante, conforme objeto social constante do contrato, insere-se nos campos da Administração, nos termos do art. 15 da Lei nº 4.769/1965 c/c art. 1º da Lei nº 6.839/1980, sendo obrigatória a inscrição no CRA quando a atividade preponderante da empresa envolver consultoria e gestão empresarial.É o relatório. Decido.O cerne da presente controvérsia reside em verificar se a atividade básica exercida pela impetrante está ou não abrangida pela competência fiscalizatória do Conselho Regional de Administração, a justificar a exigência de registro e a aplicação da penalidade decorrente do Auto de Infração nº 0151/2024.Inicialmente, deve ser acolhida a prefacial de ilegitimidade passiva arguida pelo CFA, uma vez que o ato administrativo, cuja anulação se requer, foi praticado pelo CRA.No ambiente meritório, não enxergo a probabilidade do direito.Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional é obrigatório em razão da atividade básica ou daquela pela qual prestem serviços a terceiros. Por sua vez, o art. 15 da Lei nº 4.769/1965 impõe o registro das empresas que explorem atividades próprias do Administrador.Consoante se extrai do contrato social da impetrante, seu objeto compreende, dentre outras, "atividades de consultoria em gestão empresarial", "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" e "treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial". Tais atividades, em análise objetiva, inserem-se no campo típico da Administração, notadamente no que concerne à consultoria e gestão empresarial.A parte ré demonstrou que a exigência de registro decorre da atividade básica desenvolvida pela empresa, não sendo necessária a comprovação de atuação exclusiva na área, bastando que a atividade preponderante esteja inserida no âmbito de fiscalização do Conselho profissional.A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou [...]

 SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por FAM BROKERS PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO, na qual requer determinação para que seja declarada a nulidade de auto de inflação imposta.Em síntese, a parte autora alegou ter sido autuada pelo Conselho Regional de Administração do Estado de Mato Grosso, por não haver registro cadastral da empresa junto ao referido órgão competente.Alegou, ainda, que recorreu administrativamente do auto de infração lavrado, todavia, o CRA/MT, indeferiu o pedido, sob a justificativa de que “[...] Após análise da documentação da empresa autuada, verificamos que a mesma, desempenha atividades inerentes ao campo profissional da administração, ou seja: realiza atividade de Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica o que a obriga de efetuar o registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Administração de Mato Grosso, conforme Lei 4769/65.”Asseverou que o auto de infração não merece prosperar, e que “[...] Exauridas as vias administrativas para recurso, a Requerente foi notificada para o pagamento da multa imposta. Assim, a única alternativa é buscar socorro no Poder Judiciário, visando a anulação dos atos arbitrários praticados pelos servidores do Requerido.”Pediu procedência da ação para: “[...]4.1. Seja concedida tutela de urgência, para determinar a liminarmente suspensão da exigibilidade da multa decorrente do auto de infração nº 1929/2022 (notificação nº 1744/2023 e o boleto de R$4.808,89, com vencimento para o dia 22/11/2023), bem como determinar que o Réu se abstenha de incluir o nome da Autora em cadastros de inadimplentes, inclusive de incluir o débito em dívida ativa; 4.3. Ao final, seja julgado os pedidos da ação PROCEDENTES, confirmando a tutela de urgência já deferida, declarando a nulidade do auto de infração nº 1929/2022 e, consequentemente, a notificação nº 1744/2023 e o boleto de R$ 4.808,89, com vencimento para o dia 22/11/2023”. Juntou documentos. Recolheu custas iniciais ID 1937500176.Na r. decisão (ID 1934212673 ) o pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 1934212673). Na sequência (ID 1948422677) a parte autora apresentou embargos declaratórios. Ademais, apresentou manifestação alegando que “[...] jamais exerceu quaisquer atos privativos de administrador, procedeu a retificação junto à Junta Comercial e ao CNPJ acerca da atividade principal exercida, dentre a qual não encontra-se no escopo do Conselho Regional de Administração” (ID 2125997470 e 2125998906).Os embargos de declaração foram rejeitados ID 2126776617. Citada, a parte ré apresentou contestação e argumentou que a principal atividade exercida pela parte autora é a “[...] ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA”. Destarte, o auto de infração fora lavrado tendo em vista a atividade mencionada. A própria denominação da atividade (Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial) reforça o entendimento de ser prestação de serviços de Administração, pois compreendem em si, atividades especializadas profissionais, científicas e técnicas, as quais requerem uma formação profissional específica normalmente com elevado nível de qualificação e treinamento. Este conhecimento especializado (expertise) da consultoria e assessoria em gestão é o principal elemento colocado à disposição do cliente, sendo que essa atividade compreende, inexoravelmente, atividade de Administração” (ID 2151127224). Intimada, a parte autora impugnou [...]

DESPACHO/DECISÃOTrata-se de mandado de segurança impetrado por HL Netto Consultoria Ltda. contra ato do Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, objetivando, em síntese, a anulação do Auto de Infração nº 00539/2025 e a declaração de inexistência de relação jurídica perante o conselho profissional que obrigue a impetrante à inscrição e ao pagamento de anuidades e de outras taxas ou multas. Do pedido liminar.A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos (1.1):“a) A concessão da MEDIDA LIMINAR, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração nº 00539/2025, bem como para que a Autoridade Impetrada se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança ou sanção dele decorrente, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança;”O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009:Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: […]III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.   Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.No caso, a parte impetrante busca a concessão de medida liminar para que sejam suspensos os efeitos do Auto de Infração nº 00539/2025, lavrado pelo Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul em 01.09.2025, decorrente do processo administrativo nº 2024/001626, instaurado em 25.11.2024. A infração em questão foi assim descrita (1.7):“Por explorar atividades privativas do profissional Administrador, no campo de ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS, de acordo com o OBJETO SOCIAL e previsão no artigo 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/65 e 3º alínea “b”, do Decreto nº 61.934/67 sem possuir Registro Cadastral no CRA/RS, conforme intimação 01938, enviado anteriormente.”Com efeito, o conselho profissional considerou que houve infringência aos dispositivos abaixo transcritos:Lei nº 4.769/1965 (dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências):Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:[…]b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administraçãoVETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;[…]Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei. Decreto nº 61.934/1967 (dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769/1965):Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:[…]b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, [...]

S E N T E N Ç A   BR ALCANTARA & CASA MERCATO LTDA ajuizou ação em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO cujo objeto é registro em conselho profissional. Requereu o deferimento de tutela provisória para “determinar suspensão imediata do débito originado do auto de infração, eventuais multas, e que o requerido se abstenha de inscrever à requerente em Dívida Ativa ou qualquer outro órgão de cadastro de inadimplentes, ou retire a inscrição caso já houve cadastramento em divida ativa, bem como se abstenha de fiscalizar e exigir registro até deliberação ulterior deste juízo”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “declaração de nulidade e extinção do auto de infração AI nº S 016330/2024 bem como da multa”. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A ré ofereceu contestação. No mérito, opõe-se à pretensão autoral. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. O ponto controvertido consiste na obrigatoriedade de registro da autora perante o CRA/SP. Dispõe o artigo 2º da Lei n. 4.769 de 1965: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO. De acordo com o Auto de Infração, a autora foi autuada por desenvolver as atividades de consultoria em gestão empresarial; gestão e administração de bens; serviços combinados de escritório e apoio administrativo, bem como pelos CNAEs 68.22-6-00 – Gestão e administração de propriedade imobiliária; 70.20-4-00 – Atividades de Consultoria em gestão empresarial; 82.11.3-00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Sua consolidação contratual (ID 356610060 – página 3) demonstra que a autora tem por objeto social: “a) Gestão de ativos intangíveis não financeiros (77.40-3/00); b) Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (70.20-4/00) c) Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (82.11-3/00); d) Auditoria e consultoria atuarial (66.21-5/02); e) Comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios supermercados (47.11-3/02); f) Comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios minimercados mercearias e armazéns (47.12-1/00); g) Comércio varejista de produtos alimentícios não especificados anteriormente (47.29-6/99)”. A autora oferece “Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”. Sua atividade principal está cadastrada como “Gestão de ativos intangíveis não financeiros (77.40-3/00)”, conforme ID 356610057. Não obstante o exercício de atividades ligadas ao campo do comércio varejista, as atividades de gestão empresarial, declaradas como exercidas pela autora, inserem-se no âmbito da Administração, e sujeitam-se à fiscalização pelo CRA: [...]

SENTENÇA   RELATÓRIO   Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, movida por TORRES CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA (CRA-PB), objetivando a anulação do Auto de Infração nº 0025/2025 e da multa correlata, assim como afastar a obrigatoriedade de registro da empresa no CRA-PB, bem como impedir a inscrição da multa aplicada em dívida ativa. Alega, em resumo, que (id. 15584725): a) em 20/03/2025, foi iniciado procedimento administrativo fiscalizatório pelo CRA-PB, por meio do Ofício nº 0072/2025/FISC, notificando a empresa autora sobre suposta ausência de registro no referido conselho; b) em 15/04/2025, a ré emitiu o Auto de Infração nº 0025/2025, impondo multa no valor de R$ 5.668,36, com base em dispositivos legais que regulam a obrigatoriedade de registro para atividades privativas da administração; c) contudo, as atividades desempenhadas pela empresa não se enquadram nas descritas no art. 2º da Lei nº 4.769/65 e art. 3º do Decreto nº 61.934/67, que definem as atribuições privativas dos profissionais de administração; d) na realidade, a empresa atua com foco em serviços de contabilidade e consultoria financeira, executados por seu sócio-diretor, regularmente habilitado como contador, não exercendo consultoria administrativa técnica específica, nem atividades exclusivas de profissional da administração; e) o contrato social da empresa, bem como o seu credenciamento no SEBRAE, demonstra que suas atividades não exigem o registro no CRA; f) a manutenção da penalidade poderá resultar em prejuízos financeiros e operacionais, incluindo a inscrição da dívida ativa, a interrupção de serviços e a limitação da capacidade de firmar novas parcerias e contratos. Requereu justiça gratuita e antecipação da tutela, suspendendo os efeitos do auto de infração e desobrigando o registro no órgão de classe. Juntou os documentos de id. 15584736 a 15584823. Despacho de id. 15592266 instou a demandante a emendar a inicial, para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, corrigir o valor da causa e juntar procuração assinada. Em resposta, a autora retificou o valor da causa, acostou a procuração faltante e o comprovante de recolhimento das custas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 96867093). O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA (CRA-PB) apresentou contestação (id. 129216281). O autor apresentou impugnação à contestação (id. 129216281). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.   FUNDAMENTAÇÃO   O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que “não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário” (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011). Assim, visto que a Suprema Corte (STF) considera que a motivação referenciada, ou seja, “per relationem“, não constitui negativa de prestação jurisdicional, dando-se cumprimento ao mandamento constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adoto, como razão de decidir desta sentença, as razões já expostas na decisão que [...]

SENTENÇA  RELATÓRIO  Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por EFFORT GESTÃO E NEGÓCIOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança do valor da multa e que o requerido se abstenha de inscrever seu nome na dívida ativa, CADIN ou qualquer órgão de cadastro de inadimplente e, caso já o tenha inscrito, a exclusão do seu nome.  No mérito, alega que não se enquadra nas exigências das Leis nº 4.769/65 ou nº 6.839/80 e, portanto, não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB).A empresa argumenta que sua atividade de consultoria e gestão de patrimônio próprio não é privativa de administradores, e que não exerce atividades específicas de técnico de administração, chefia intermediária, gestão superior ou controle de trabalhos no campo da administração como atividade  fim. Apesar de apresentar defesa prévia e recurso administrativo, ambos foram rejeitados pelo CRA PB, que lavrou o auto de infração nº 0107/2023 e impôs uma multa de R$ 5.233,31, mantendo o entendimento de que a Effort é obrigada a se registrar no conselho.  Junta procuração e documentos. Recolhe custas judiciais (ID 4058200.15117624). Decisão (ID 4058200.15117624) indeferiu o pedido de tutela de urgência.  O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA, devidamente citado, apresentou contestação sob ID 4058200.15544974, pleiteando a improcedência da demanda.  O Autor manejou Agravo de Instrumento perante o Eg. TRF5. Tutela recursal deferida. Intimado, o autor não apresentou impugnação à contestação.  Breve relato. DECIDO.  FUNDAMENTAÇÃO  As provas carreadas aos autos são suficientes para formar o convencimento desta julgadora, razão pela qual o feito comporta o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).  MÉRITO  Encerrado o iter processual, não adveio aos autos qualquer fato, argumento, modificação legislativa ou jurisprudencial superveniente a justificar alteração dos fundamentos esgrimidos na decisão que apreciou a medida de urgência.  Permanecem, pois, inalterados os contornos da lide, pelo que repiso seus fundamentos como razões de decidir nesta sentença. Assim, transcrevo as razões contidas na decisão proferida nestes autos para adotá-las como razões de decidir:  "A Lei n.° 6.839/1980 estabelece, no art. 1º, que "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros".  https://pje.jfpb.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam?idBin=15953260&idProcessoDoc=15874507 1/7 25/07/2025, 15:48 Processo Judicial Eletrônico:  As atividades que caracterizam o ofício de Administrador estão dispostas na Lei n.° 4.769/1965 e no Decreto n.° 61.934/1967, que estabelecem sobre o exercício da aludida profissão.  Com efeito, o Decreto n.° 61.934/1967 dispõe, no art. 3º, o seguinte:  Art. 3º A atividade profissional do Administrador, como profissão, liberal ou não,  compreende:  (a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em  que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização;  b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação,  coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como  administração e seleção de pessoal, organização, [...]

R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de apelação interposta por MT SAIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, denegatória da ordem em mandado de segurança objetivando afastar a exigência de registro da autora, junto ao Conselho Regional de Administração de Rondônia – CRA/RO, sob fundamento de que a atividade principal da impetrante constante em seu contrato social seria descrita como consultoria em gestão empresarial, tida como privativa de Administrador (ID 433580637). Em suas razões recursais, sustenta que a sentença desconsiderou a atividade efetivamente exercida, qual seja, treinamento e capacitação na área de gestão ambiental, excluídas da atribuições privativas de administrador. Argumenta que o simples enquadramento pelo CNAE não é suficiente para obrigar ao registro em conselho profissional, devendo-se considerar a realidade contratual e operacional da empresa, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Requer a reforma da sentença, com a concessão da segurança (ID 433580642). Não foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do prosseguimento do feito, sem opinar sobre o mérito (ID 433759794). É o relatório. V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - A Lei nº 6.839/1980 estabelece que:   Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.   No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento. Verbis:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de inexigibilidade de registro nos quadros do Conselho Regional de Química e de contratação de responsável técnico químico, bem como de inexigibilidade de créditos tributários decorrentes dessa obrigatoriedade. 2. O ordenamento jurídico confere competência fiscalizatória própria das entidades públicas aos Conselhos Profissionais, considerando a relevância da sua missão institucional para o adequado exercício das atividades econômicas e sociais. 3. Não obstante o fim público e a nobreza dessas instituições profissionais, devem estas observar os estreitos limites da autorização legal conferida pela norma de regência, de modo que o seu agir não desborde para a indevida interferência na liberdade profissional das empresas e individual das pessoas naturais que atuam no campo da atividade econômica ou no serviço público. 4. O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Aplica-se ao caso concreto, mutatis mutandis, o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 616 [...]

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº5004766-25.2024.4.03.6119 /5ª Vara Federal de GuarulhosAUTOR: SYGNOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDAAdvogado do(a) AUTOR: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULOS E N T E N Ç A1) RelatórioTrata-se de ação ordinária ajuizada porSYGNOS EMPREENDIMENTOSCOMERCIAIS LTDAem face doCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAODE SAO PAULOpela qual busca, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica com o réu, o reconhecimento da inexigibilidade das parcelas relativas à anuidade dos anos em que manteve registro junto ao Conselho, o cancelamento do seu registro e a determinação de abstenção de exigência de outro registro e de cobranças.Narrou, em síntese, que tem como objeto social as atividades de I –Administração e gerenciamento de necrópole; II – Cessão de locais para realização de velórios e cultos religiosos; III – Comercialização de espaços, jazigos lóculos em necrópole; IV – Planejar e executar empreendimentos imobiliários ou não; V – Promover e executar incorporações imobiliárias em todas as suas espécies; VI - Intermediação e participação em negócios gerais; VII - Administração de bens próprios que constituam parte do capital social e os que venham posteriormente a se incorporar ao seu patrimônio sob qualquer forma de aquisição; VIII - Administração de bens de terceiros, desde que não caracterize atividade imobiliária e que não dependa de autorização ou registro junto a qualquer órgão fiscalizador de atividades profissionais; IX - Prestação de serviços de assessoria a empresas; X -Participação em outras sociedades; XI - Serviços de sepultamento; XII - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente.Afirmou que, em 04/08/2011, sofreu a lavratura de auto de infração após ato fiscalizatório, pelo que realizou seu registro perante o Conselho réu, o qual foi mantido até o ano do ajuizamento. Argumentou que, em 30/04/2024, solicitou o cancelamento da sua inscrição por entender que não atuava em áreas privativas de administração, mas o pleito foi indeferido na via administrativa.Petição inicial acompanhada de procuração e documentos (ID. 331821134 e seguintes).Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 332240458).A parte autora anexou cópia do procedimento administrativo (ID. 335148973).Citado, o réu apresentou contestação, pela qual, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, tendo defendido a correção para a quantia de R$ 29.765,75. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, sob argumento, em suma, de que as atividades preponderantes da autora, de gerenciamento de administração e gerenciamento de necrópoles, se inseririam dentre aquelas exclusivas de administrador (ID. 339785648).Réplica sob ID. 343901513, tendo a autora requerido a produção de prova pericial, o que foi indeferido.Os autos vieram conclusos.É o relatório.   DECIDO.2) FundamentaçãoConsiderando que a autora não justificou, por meio de documentos ou planilhas, o valor atribuído à causa, e tendo em vista os termos da planilha de ID. 339787353, acolho a impugnação lançada pelo réu e determino a retificação do valor atribuído à causa para R$29.765,75. Anote-se.Busca a demandante se ver desobrigada de manter o seu registro perante o Conselho-réu, com a declaração de inexigibilidade das parcelas relativas à anuidade durante o período em que manteve o registro.A Lei nº 6.839/1980, que [...]

D E C I S Ã O Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PRIMETAX CONSULTORIA EIRELI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO - CRA/SP, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade do Auto de Infração nº S010098, atrelado ao Processo Administrativo nº 12.565/2018, e, por conseguinte, da pena de multa que lhe fora aplicada, cominando, ainda, à parte ré a obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar novas autuações, exigir o registro junto ao respectivo Conselho Profissional e negativar o nome da parte autora. Aduz a parte autora que atua no ramo de consultoria tributária, atividade não relacionada a de Técnico de Administração, de modo que não estaria obrigada ao registro perante ao Conselho Regional de Administração, nos termos da Lei nº 4.769/1965. Discorre que, no dia 28/08/2019, foi notificada acerca da lavratura do Auto de Infração nº S010097 pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo, sob a alegação de que teria cometido a infração capitulada no art. 1º da Lei nº 6.839/1980, c/c art. 12 da Lei nº 4.769/1965 e art. 12, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967, pela falta de Registro Cadastral no Conselho, ficando sujeita ao pagamento de multa cominada em R$ 4.072,97 (quatro mil, setenta e dois reais e noventa e sete centavos), com data de vencimento em 22/12/2019, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Pontua que interpôs recurso administrativo, nos autos do Processo Administrativo nº 012565/2018, ao qual foi negado provimento por decisão exarada em 08/11/2019. Despacho Id 287201972 determinou a emenda à petição inicial, o que restou cumprido (Id 287201975). Decisão Id 287201976 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Citado, o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu contestação (Id  287202032), tecendo argumentos pela improcedência do pedido. Réplica à contestação apresentada pela parte autora (Id 287202047). Sobreveio a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para “determinar ao que o Conselho Regional de Administração de São Paulo analise a real natureza das atividades profissionais exercidas pela demandante, reabrindo a instrução do Processo Administrativo nº 012565/2018, prosseguindo na forma da Resolução CFA nº 589/2020, mantida suspensa a exigibilidade de anuidades e outras multas, em especial aquela cominada pelo auto de infração nº S010097, até final julgamento administrativo do recurso interposto pela parte autora”. Deferiu-se, em parte, a tutela provisória de urgência, para “determinar que as autoridades do réu se abstenham de quaisquer atos de cobrança de anuidades e multas, em relação à demandante, até final julgamento administrativo do recurso interposto pela empresa”. Diante da sucumbência ínfima no pedido, condenou-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data do ajuizamento [...]

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS ACRESCIDA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. DÚVIDAS ACERCA DA NATUREZA DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por QUEIROZ E BARROS CONSULTORIA LTDA (antiga EDER RAFAEL DE QUEIROZ BARROS LTDA e INVENT ENTRETENIMENTO LTDA) em face de acórdão (id. 4050000.37148040) que, negou provimento à apelação mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, através da qual requer provimento jurisdicional que determine a suspensão de multa decorrente do auto de infração 50/2021/CRA-AL, bem como, seja a ré compelida a não inscrever a demandante em dívida ativa e exigir a cobrança administrativamente ou judicialmente. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO, ao desconsiderar as atividades principais da empresa de "Corretagem na Compra e Venda e Avaliação de Imóveis" e "Atividades de Intermediação e agenciamento de serviços e negócios, exceto imobiliários" e, principalmente, que havia expressamente a indicação de "Atividades de Consultoria em Gestão Empresarial, exceto Consultoria técnica específica, restando claro que a empresa não exerce atividade técnica de administração. 3. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "(...)2.Na hipótese vertente, verifica-se que o contrato social da empresa demandante tem por objeto social as seguintes atividades: a) Corretagem na Compra e Venda e Avaliação de Imóveis; b) Atividades de Intermediação e agenciamento de serviços e negócios, exceto imobiliários; e c) Atividades de Consultoria em Gestão Empresarial, exceto Consultoria técnica específica. 3.Sabe-se que o critério definidor da obrigatoriedade de registro e da anotação dos profissionais legalmente habilitados assenta-se na atividade finalística da empresa ou na natureza dos serviços prestados a terceiros. Exegese do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. Por sua vez, a Lei nº 4.769/1965 enumera a atividade profissional de administrador, submetida à fiscalização do CRA e dos Conselhos Regionais, no art. 2º, alíneas "a" e "b". 4.Conforme observado pelo juiz a quo, não é possível definir, com precisão, quais as atividades que a empresa autora efetivamente desempenha, bem como quais são as principais. Isso porque, consta no contrato social apresentado atividades que se referem a "Atividades de Consultoria em Gestão Empresarial" (Id.4058000.10694922), o que gera dúvida acerca da natureza de tal atividade. 5.Destarte, verifica-se que a empresa autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o não exercício de atividade administrativa permanecendo, hígido, portanto, o ato praticado pelo CRA que, aliás, goza de presunção de legitimidade. " 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução [...]

R E L A T Ó R I O   Trata-se de embargos de declaração opostos por GRIDS CAPITAL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ID 274353005) contra o v. acórdão (ID 273703804) assim ementado:  ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.  1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP.  2. Ab initio, não se vislumbra violação processual quanto à produção de provas, eis que o requerimento genérico não vincula o MM. Juízo e as provas juntadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, ainda que não em benefício da parte autora.  3. A Lei nº 4.769/1965 dispõe, em seu art. 2º, que “a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”.  4. Os arts. 14 e 15 da mesma lei determinam que “só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional”, e que “serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei”.  5. O art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 7.321/1985, alterou para “Administrador” a denominação da categoria profissional de “Técnico de Administração”.  6. Entende o STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/10/2009 ..DTPB:.).  7. Nesse sentido, o objeto social da apelante “consiste, principalmente, na participação no capital social de outras sociedades, como sócia ou acionista, ou de qualquer outra forma legalmente admitida. A sociedade poderá ainda desenvolver as seguintes atividades: (a) atividades profissionais, científicas e técnicas, como pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços relacionados à ciência e tecnologia em robótica, hardware, eletrônica, optoeletrônica, biotecnologia e energia; (b) atividades de apoio à educação e outras atividades de ensino, como palestras e apresentações sobre temas relacionados a empreendedorismo,  inovação, investimentos e tecnologia; (c) prestação de serviços de mapeamento de oportunidades de negócios e desenvolvimento de planos de negócios; e (d) desenvolvimento e impulso de projetos, prestando os serviços necessários que propiciem a aceleração e a transformação de ideias e projetos empreendedores em empresas de alto potencial de crescimento”.  8. Uma vez que exerce como atividade fim a consultoria em gestão empresarial (itens “c” e “d” do objeto social, conforme documento ID 165140544, fls. [...]

R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por UBB HOLDING LTDA. (atualmente, ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.), em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, objetivando o cancelamento do seu registro perante o Conselho e a inexigibilidade da anuidade exigida pelo réu. A sentença proferida em 27/09/2012, nos termos do art.285-A do CPC, foi anulada nesta Corte, por ausência de processo paradigma. A r. sentença proferida em 25/02/2014 (fls.40 – id 10724484) julgou improcedente o pedido. Apela a parte autora, sustentando, em síntese, que as atividades exercidas pela empresa não estão relacionadas de forma preponderante àquelas que exigem formação na área de administração, portanto, inexigível a inscrição no Conselho. Aduz a inaplicabilidade da Lei n. 12.514/2011, posto que não observado o princípio da anterioridade. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o Conselho Regional de Administração. A legislação (Lei nº 6839/1980) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. Por seu turno, o art. 3º do Decreto nº 61.934/67 e art. 2º da Lei nº 4769/65, dispõem, em síntese, sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e outras providências, e especificam, de forma taxativa, as atividades de competência do aludido profissional, a saber: “Art 3º - A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; [...]

DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ARKEN PARTICIPACOES LTDA, objetivando a reforma da decisão, proferida nos autos do Mandado de Segurança de nº. 5070376-82.2022.4.02.5101 [Evento 5], por meio da qual o douto Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu a liminar requerida pela Impetrante, por entender ausente a probabilidade do direito, requisito previsto no art. 7º da Lei nº 12.106/2009. O agravante defende, em síntese: i) a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) a invalidade de todos os débitos e penalidades decorrentes dessa suposta relação; iii) o dever de cancelamento do registro atualmente existente. Esclarece que a “prestação de serviços de consultoria de negócio” pode, ou não, atender aos requisitos previstos no art. 3º, letra “a” do Decreto nº 61.934/67 e que, na hipótese, o referido serviço apenas subsidia a prestação da atividade fim, sendo considerado, por isso, atividade meio. Acrescenta que o enquadramento no referido conselho deve ser analisado com base na atividade fim prestada pela sociedade, razão pela qual seria inequívoco o descabimento da obrigação de cadastramento e os encargos dele decorrentes. Requer, ao final, a antecipação da tutela em sede recursal, "de modo que seja determinado (i) que o Conselho Agravado se abstenha de cobrar ou promover qualquer apontamento em face da Agravante, de valor de inscrição, anuidade ou multas, bem como (ii) que promova o imediato cancelamento da inscrição da empresa nos seus quadros." Evento 5. A apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo foi postergada para após o contraditório. Evento 11. A agravada apresentou suas contrarrazões sustentando, em resumo, os fundamentos da r. decisão recorrida. Evento 14. O douto Ministério Público Federal afirmou não ser caso de intervenção no feito. Em resumo, é o relatório. Decido. Consoante se extrai da análise do feito, foi proferida sentença nos autos da ação originária. Transcrevo, abaixo, o dispositivo sentencial [Evento 29]:   “III-DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e DENEGO A ORDEM. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2.009 bem como a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. [...]"   É firme a orientação do eg. STJ no sentido de que a superveniência de sentença nos autos da ação de origem implica a perda do objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão anteriormente proferida em liminar ou tutela antecipada. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 2. Contudo, o juízo [...]

SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARKEN PARTICIPAÇÕES LTDA. em face doCHEFE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ pretendendo“que seja julgado procedente o pedido, reconhecendo e declarando a inexistência de relação jurídica entre àspartes, a indevida cobrança de anuidade e multas e o dever de cancelamento do registro atualmente existente;”(Ev.1, INIC1, pp.9/10). A impetrante relata que “é sociedade empresária que atualmente possui como atividade econômicaprincipal a participação em outras Sociedades sob a descrição de “Holdings de instituições não-financeiras”, deCódigo CNAE 64.62-0-00 e atividade secundária de prestação de serviços de consultoria sob a descrição de“Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica” Código CNAE 70.20-4-00”. Narra que “no exercício de 2021, a impetrante foi surpreendida com uma cobrança de anuidade doConselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.949,01 e para não ter contra siapontamento negativo, em 07/05/2021 acabou pagando o valor (comprovante anexo) e, por consequência, acabousendo inscrita nos quadros do referido conselho sob o registro no 90-11981.” Aduz que “neste ano a Impetrante sofreu nova cobrança de anuidade pelo referido Conselho e,adicionalmente, multas por não possuir em seu quadro societário ou responsável técnico com formação emadministração, ou seja, inscrição profissional no CRA. [...] se deu conta do absurdo ao qual estava sendosubmetida, ou seja, sendo cobrada de duas formas pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro,mesmo sem exercer atividade de administração remunerada. [...] protocolou um pedido de cancelamento deregistro junto ao CRA” e que, “não obstante aos argumentos e documentos apresentados, o Conselheiro Relatorque analisou o pedido de cancelamento da inscrição desconsiderou os argumentos da autora”. Inicial com procuração e documentos (Ev.1). Custas judiciais recolhidas pela metade em relação ao valor atribuído à causa (Ev.9, GRU2). Decisão no Ev.5 indeferiu a liminar requerida.A impetrante no Ev.9 informou a interposição do Agravo de Instrumento no 5014463- 92.2022.4.02.0000 contra a Decisão do Ev.5 e requereu sua reconsideração. O Juízo a quo negou a reconsideração (Ev.11).Informações da autoridade impetrada no Ev.19 pugnaram pela denegação da segurança pleiteada.Comunicação eletrônica no Ev.21 do indeferimento de antecipação de tutela recursal no AI no 5014463-92.2022.4.02.0000. Parecer do Ministério Público Federal – MPF no Ev.27 pela concessão da segurança.É o Relatório. Decido.O Mandado de Segurança consiste em garantia constitucional, prevista pelo artigo 5o, LXIX da CartaMagna e disciplinado pela Lei no 12.016/2009, com vistas a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou emabuso de poder por parte de autoridade, sempre que pessoa física ou jurídica sofra violação ou tenha receio desofrê-la. Essa via processual exige a prévia caracterização do direito líquido e certo invocado, o que se dá coma apresentação de prova pré-constituída, isto é, comprovada por meio de documentos, eis que, inadmissível adilação probatória na seara estreita da via mandamental. No caso em exame a impetrante pretende, em síntese, declaração de aduzida “inexistência de relaçãojurídica entre às partes, a indevida cobrança de anuidade e multas e o dever de cancelamento do registroatualmente existente” sob a alegação de que “as [...]

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PROVIDOS. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. A Lei 4.769/19165 dispõe, em seu art. 2º, que “a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”. Os arts. 14 e 15 da mesma lei determinam que “só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional”, e que “serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei”. O art. 1º, Parágrafo Único, da Lei 7.321/1985, alterou para “Administrador” a denominação da categoria profissional de “Técnico de Administração”. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/10/2009 ..DTPB:.). Nesse sentido, o objeto social da apelada contempla as seguintes atividades: “atividades de pesquisa de mercado e de opinião pública; consultoria e planejamento de marketing e comunicação; contratos empresariais; participação em outras sociedades comerciais ou civis, como sócio quotista ou acionista” (ID 210527506). Ainda, constam do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) as seguintes atividades econômicas: “73.20-3-00 – Pesquisas de mercado e de opinião pública; 64.63-8-00 – Outras sociedades de participação, exceto holdings; 70.20-4-00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; e 73.19-0-04 – Consultoria em publicidade” (ID 210527497). Uma vez que exerce como atividade fim a consultoria em gestão empresarial, atividade privativa de Administrador, exigível o registro da apelada junto ao CRA/SP. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000557-51.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/08/2022, DJEN DATA: 31/08/2022 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5004937- 15.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283138, 0006745- 42.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 05/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2018 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2146584, 0002256- 49.2013.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 8/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 ) Condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o [...]

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por BAZZA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário, bem como a declaração de nulidade e de extinção do Auto de Infração nº S009450 e do Processo Administrativo nº 11258/2018, que aplicou a multa de R$4.072,97.A autora relata que possui como objeto social o desenvolvimento de atividade de consultoria não especializada na área de tecnologia da informação, assessorando a identificação dos melhores caminhos e linguagens tecnológicas aos negócios das empresas encubadas.Aduz que referidas atividades não envolvem conhecimento técnico da área de administração de pessoal, material, financeira ou qualquer outra relacionada à ciência ou ao campo da Administração.Explica que o cerne da atividade é fomentar negócios de tecnologia e informação, promovendo investimento, aquisições, fusões, consultorias em inovações tecnológicas e mentorias em startups de tecnologia, incubando empresas para o desenvolvimento tecnológico.Narra que foi notificada, em 06.06.2019, pelo Auto de Infração nº S009450, para pagar a multa de R$4.072,97 até 29.11.2019, pela ausência de registro perante o réu, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.769/65 e do artigo 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, sob a justificativa de que explora atividades específicas da área profissional de Administrador, conforme consta do objeto social da empresa.A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A autora emendou a inicial (ID 26168454).Postergada a apreciação da tutela para após a Contestação.Proferida sentença (ID 30131911), consignando que não houve Defesa do réu, tendo julgado procedente o pedido e deferido a tutela.Peticionou o réu (ID 30276364), requerendo a devolução do prazo para Contestação.Na decisão ID 30472926, foi acolhido o pedido do réu, razão pela qual foi reconhecida a nulidade da sentença.O réu apresentou a contestação (ID 32278362), alegando que as atividades de consultoria, planejamento e assessoria empresarial, constantes do objeto social da autora, são atividades básicas da empresa, o que atrai a obrigatoriedade do registro perante o Conselho de Administração, por serem privativas do Administrador.Acrescenta que o objeto social da autora também se enquadra no campo da Organização e Métodos, previsto a Lei nº 4.769/65, que se insere nos sistemas de controle e gestão empresarial, área de atuação do Administrador.Determinada a apresentação da réplica e a manifestação das partes acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, a autora quedou-se inerte (ID 32312472).O réu manifestou-se pela desnecessidade de outras provas (ID 3382063).É o relatório. Decido.Sendo a matéria essencialmente de direito e estando as questões fáticas devidamente documentadas, antecipo o julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Pretende a autora a nulidade do Auto de Infração nº S009450 e do Processo Administrativo nº 11258/2018, sustentando a inexistência de obrigatoriedade de seu registro perante o Conselho-réu.Extrai-se do texto do artigo 1º da Lei n. 6.839/80 que o critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão é determinado pela atividade básica realizada pela empresa [...]

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. A Lei 4.769/19165 dispõe, em seu art. 2º, que “a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”. Os arts. 14 e 15 da mesma lei determinam que “só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional”, e que “serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei”. O art. 1º, Parágrafo Único, da Lei 7.321/1985, alterou para “Administrador” a denominação da categoria profissional de “Técnico de Administração”. 5. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/10/2009 ..DTPB:.). Nesse sentido, o objeto social da apelada contempla as seguintes atividades: "(i) atividades em consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; (ii) participação em outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista; (iii) aquisição de imóveis para a locação ou venda e (iv) prestação de serviço de intermediação de negócios" (ID 179019883). Embora a apelante alegue que atua na área de "holding familiar", verifica-se que não foi produzida nenhuma prova neste sentido, devendo prevalecer como atividade principal a descrita em seu contrato social. Uma vez que exerce como atividade fim a consultoria em gestão empresarial, atividade privativa de Administrador, exigível o registro da apelada junto ao CRA/SP. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃOCÍVEL - 5000557-51.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/08/2022, DJEN DATA: 31/08/2022 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5004937-15.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283138, 0006745-42.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 05/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2018 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2146584, 0002256-49.2013.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 8/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017) Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do [...]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.   RELATÓRIO  Trata-se de embargos de declaração opostos por OSB Serviços de Consultoria Eirelli ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de que a autoridade coatora se abstenha de exigir que a impetrante efetue o registro no Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA/SP, bem como que se abstenha de inscrever a parte em dívida ativa qualquer valor aplicado administrativamente.  O v. acórdão foi assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. A Lei 4.769/19165 dispõe, em seu art. 2º, que “a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”. 3. Os arts. 14 e 15 da mesma lei determinam que “só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional”, e que “serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei”. 4. O art. 1º, Parágrafo Único, da Lei 7.321/1985, alterou para “Administrador” a denominação da categoria profissional de “Técnico de Administração”. 5. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/10/2009 ..DTPB:.). 6. Nesse sentido, o objeto social da apelada contempla as seguintes atividades: “prestação de serviços de consultoria comercial e intermediações de negócios em geral; serviços combinados de escritório e apoio administrativo” (ID 254476988). Ainda, constam do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) as seguintes atividades econômicas: “70.20-4-00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; 74.90-1-04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; e 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo” (ID 254475880). 7. Uma vez que exerce como atividade fim a consultoria em gestão empresarial, atividade privativa de Administrador, exigível o registro da apelada junto ao CRA/SP. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000557-51.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS [...]

    E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, não se verificando, portanto, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada no voto embargado. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. Embargos de declaração rejeitados. […] (TRF3 – 3ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022229-76.2020.4.03.6100, RELATOR: DES. FED. CONSUELO YOSHIDA, Data de julgamento: 19/05/23, Data de publicação: 22/05/23)*.   ——————————————————————————   EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo – CRA/SP. A Lei 4.769/19165 dispõe, em seu art. 2º, que “a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”. Os arts. 14 e 15 da mesma lei determinam que “só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional”, e que “serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei”. O art. 1º, Parágrafo Único, da Lei 7.321/1985, alterou para “Administrador” a denominação da categoria profissional de “Técnico de Administração”. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124, HERMAN BENJAMIN, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/10/2009 ..DTPB:.). Nesse sentido, o objeto social da apelada contempla as seguintes atividades: “prestação de serviços de consultoria comercial e intermediações de negócios em geral; serviços combinados de escritório e apoio administrativo” (ID 254476988). Ainda, constam do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) as seguintes atividades econômicas: “70.20-4-00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; 74.90-1-04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; e 82.11-3-00 [...]

Da análise das atividades próprias da profissão que se pretende fiscalizar permite inferir que, a rigor, toda empresa deveria se inscrever no Conselho de Administração porquanto todas as empresas, de alguma forma, desenvolveriam as atividades mencionadas. A jurisprudência predominante é no sentido de que a obrigatoriedade da inscrição no referido conselho somente se dá quando a atividade predominante ou a atividade-fim da empresa for própria de Técnico em Administração. Na espécie, de acordo com a Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP, consta que a recorrente realiza “Atividade de Consultoria em Gestão Empresarial”, o mesmo ocorrendo no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que consta no campo “Código e Descrição da Atividade Econômica Principal” o serviço de “Atividades de consultoria em gestão empresarial”. Verifica-se que a atividade principal da recorrente é a prestação de serviços de assessoria em gestão empresarial e fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, ou seja, atividades privativas de Administrador, exigível, portanto, o seu registro junto ao CRA/SP. Ainda que a recorrente alegue que não preste serviços típicos de Administrador, é certo o cadastro do CNPJ e a ficha cadastral da JUCESP contradizem o alegado, de modo que nos termos da Lei nº 6.839/1980 o registro da recorrente é obrigatório em razão de constar como atividade fim a consultoria em gestão empresarial, ou seja, atividade privativa de Administrador. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. […]. (TRF3 – 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011335-46.2017.4.03.6100, juiz federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em: 04/04/2023)

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DALLA COLETTA GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 247/248): ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.                                                                    1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. A Lei nº 4.769/65 dispõe, em seu art. 2º, que “a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”. 3. Os arts. 14 e 15 da mesma lei determinam que “só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será , e que expedida a carteira profissional” “serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei”. 4. O art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 7.321/85, alterou para “Administrador” a denominação da categoria profissional de “Técnico de Administração”. 5. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/10/2009 ..DTPB:.). 6. Nesse sentido, o objeto social da apelada contempla as seguintes atividades: assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional para gestão empresarial e de negócios, bem como serviços de apoio administrativo, contratos, organização e planejamento prestados a empresas (ID 149549367). Ainda, consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como objeto social “serviços combinados de escritório e apoio administrativo”. 7. Uma vez que exerce como atividade fim a consultoria em gestão empresarial, atividade privativa de Administrador, exigível o registro da apelada junto ao CRA/SP. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5004937-15.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283138, 0006745-42.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em05/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2018 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2146584, 0002256- 49.2013.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 8/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 ) 8. Reformada a r. sentença para julgar improcedente a ação e condenar a autora a arcar com honorários advocatícios de sucumbência que ficam fixados em 10% [...]

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, EXCETO HOLDINGS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição da autora junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados, a teor do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80. No caso em apreço, verifica-se que as atividades básicas desempenhadas pela autora consistem na consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, participação em outras sociedades, exceto holdings (cópia da ficha cadastral da empresa na JUCESP, ID de n.º 259316573, páginas 01-02; Contrato de constituição da sociedade, alteração promovida em 22/10/2014, ID de n.º 259316897, páginas 03-09), as quais, segundo a jurisprudência, são privativas de Administrador, sujeitando-se a empresa que as explora ao registro junto ao Conselho Regional de Administração. Precedentes deste E. Tribunal. Desse modo, a sentença deve ser mantida tal como lançada, reconhecendo-se a obrigatoriedade de inscrição da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. Majoração dos honorários advocatícios em 2 % (dois por cento) do valor fixado na sentença, nos termos do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.    […]. (TRF3 –  3ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000557-51.2016.4.03.6100, Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em: 28/08/2022)

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ENERCONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO A CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA. REGISTRO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados (precedentes do STJ). Da análise do Contrato Social da autora, ora apelante, verifica-se que o objeto da sociedade empresária consiste: na prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial; e, na participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista (ID de n.º 179007772, página 02), sendo que no comprovante de inscrição e situação cadastral (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – cartão CNPJ) consta como atividade principal: atividade de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (ID de n.º 179007772, página 10). Desse modo, constata-se que a atividade exercida é privativa de administrador, sujeitando-se a empresa que a explora ao registro junto ao Conselho Regional de Administração (precedentes deste Tribunal). Desse modo, a sentença deve ser mantida, reconhecendo-se a obrigatoriedade de inscrição da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP, sendo válida a multa aplicada. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor fixado na sentença, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. […]. (TRF3 –  Gab. Vice Presidência, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026222-64.2019.4.03.6100, Desembargador ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em: 27/07/2022)

    E M E N T A   ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ASSESSORIA EMPRESARIAL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. - O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. - O objeto social da empresa é “atividade de assessoria empresarial, treinamento profissional e gerencial, promoção de vendas, marketing, publicidade, inventário de bens, organização de feiras e exposições comerciais, atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais”. O comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ), indica como atividade econômica principal “ Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”. - O contrato social é o instrumento comprobatório da atividade desenvolvida pela empresa. No caso, caberia à autora comprovar que sua atividade principal não corresponde àquela descrita no respectivo contrato social, o que não o fez. - A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC/2015. - A atividade-fim da empresa se enquadra naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, cujo exercício é atribuído ao profissional da administração, portanto, exigível a inscrição perante o Conselho. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelo não provido. [...] (TRF3 – 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004124-67.2019.4.03.6106, RELATOR: DES. FED. PAULO DOMINGUES, Data de julgamento: 13/05/2022, Data de publicação: 19/05/2022)*. ----------------------------------------------------------------------- SENTENÇA [...] DECIDO. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. A controvérsia posta nos autos cinge-se a definir se a atividade exercida pela parte autora caracteriza serviços típicos de administrador, ensejando fiscalização por parte do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 2º da Lei nº 4.769/65. De acordo com a empresa autuada, sua atividade principal compreende “o EXERCÍCIO DE COBRANÇA E PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE”. Argumenta que o termo “assessoria empresarial”, constante de seu objeto social, é muito amplo, compreendendo “a assessoria empresarial comercial, que é o caso da prestação de serviços de cobrança exercida pela Autora, bem como a assessoria empresarial para publicidade e marketing, também atividade precípua da Autora, as quais diferem das elencadas para registro no Conselho Requerido”. De outro lado, o Conselho réu entende que o artigo 2º da Lei nº 4.769/65 destaca as atribuições do Administrador, dentre elas, a “assessoria empresarial” (artigo 2º, alínea “a”) e a atividade de “organização e métodos”, que se insere no sistema de gestão empresarial (artigo 2º, alínea “b”), razão pela qual considera que a atividade básica da autora integra o rol de atribuições do Administrador. De início, cumpre destacar que o que vincula o registro nos Conselhos Profissionais é a atividade básica ou a natureza [...]

  DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu medida liminar para que fosse determinado à autoridade coatora que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança decorrentes da ausência de registro da impetrante perante o CRA/AL, incluindo o débito objeto do Auto de Infração nº 12/2021 até o julgamento final da lide. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que desempenha como atividade principal a atividade de comercial importadora e exportadora, indicando no seu CNAE principal como: “comércio atacadista de resinas e elastômeros”, de acordo com o descrito no comprovante de inscrição e de situação cadastral da matriz, com CNPJ sob n° 22.588.256/0001- 02, existindo filial, com CNPJ sob o n° 22.588.256/0007-90, que tem como atividade “consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”. Aduz que a filial sequer desempenha atividades de cunho administrativo, tendo como função primordial o auxílio à matriz na importação e comércio de produtos. Registra que o art. 2° da Lei 4.769/65 elenca as atividades norteadoras e que se relacionam com a profissão de Administrador, não se enquadrando a recorrente nas hipóteses para registro no referido conselho. Afirma que o registro de atividades pelo Conselho Profissional competente deve considerar, acima de tudo, não a universalidade das atividades descritas em contrato social, mas a sua atividade preeminente. À vista disso, analisando a atividade preponderante realizada por ela, agravante, diz que com a moldura do artigo supramencionado, conclui-se que ela não envolve atividade privativa do administrador. Isso porque sua atividade principal é comercial importadora e exportadora. Cita, também, o artigo 1º da Lei 6.839/80. Argumenta que com o indeferimento da liminar em primeira instância, está sujeita ao arbítrio de possíveis atos de constrição da agravada, os quais poderão gerar graves consequências à companhia, como, por exemplo, dificuldade de obtenção de crédito em instituições bancárias e impossibilidade de emissão certidões negativas de débitos, além de novas multas. Requer a concessão da tutela antecipada, para reformar a decisão de piso, suspendendo imediatamente a Notificação e o Auto de Infração n° 12/2021 lavrado pelo agravado, assim como quaisquer outros Autos de Infração já emitidos, ou que porventura estejam em confecção; É o relatório, em síntese. Pelo que se verifica nos autos, a sociedade empresária autora exerce atividades que, em tese, sujeitam-na à inscrição perante o Conselho Regional de Administração, notadamente porque tem como atividade principal a “consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria especializada” (CNAE 70.20-4-00) e como atividade secundária a “intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários” (CNAE 74.90-1-04)- (id. 4058000.10348328- autos principais). Já o contrato social destaca que, além da comercialização de diversos produtos, tem a impetrante por atividade a prestação de serviços de intermediação e agenciamento de negócios em geral, bem como consultoria e gestão empresarial. O art. 2°, alíneas “a” e “b”, da Lei Nacional n° 4.769/65″ prevê que a profissão de administrador engloba as atividades de “pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em [...]

DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por QUEIROZ E BARROS CONSULTORIA LTDA. (antiga EDER RAFAEL DE QUEIROZ BARROS LTDA e INVENT ENTRETENIMENTO LTDA) em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS - CRA/AL, através da qual requer provimento jurisdicional que determine a suspensão da multa no valor de R$ 4.355,02 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), decorrente do auto de infração 50/2021/CRA-AL, bem como seja a ré compelida a não inscrever a demandante em dívida ativa e exigir a cobrança administrativamente ou judicialmente. Relata que é pessoa jurídica de direito privado que tem o seguinte objeto social: a) Corretagem na Compra e Venda e Avaliação de Imóveis; b) Atividades de Intermediação e agenciamento de serviços e negócios, exceto imobiliários; e c) Atividades de Consultoria em Gestão Empresarial, exceto Consultoria técnica específica. Aduz que não exerce atividade técnica de administração, especialmente com a ressalva "exceto Consultoria técnica específica". Relata que ao incluir suas atividades, o fez por entender que este código era o que mais sintetizava a finalidade principal da empresa, qual seja, de corretagem de imóveis e consultoria e que a jurisprudência já se manifestou de que não há a exigibilidade do cadastro no CRA. Assevera que, ainda assim, o Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA-AL lavrou Auto de Infração nº 50/2021/CRAAL e, após discussão em sede administrativa, noticiou a Autora da decisão administrativa que decidiu pela procedência do Auto (Processo nº 476917.001781/2021-18), determinando o registro da mesma no referido Conselho e o pagamento de multa no valor de R$ 4.355,02 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial. Afirma que, na origem, o auto de infração apontava como supostamente infringido o art. 15 da Lei nº 4.769/65, art. 12, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, que dispõem sobre a obrigatoriedade de registro nos CRA´s das empresas que prestam serviços nos campos da Administração. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.355,02 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) e colacionou documentos de forma eletrônica. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Fundamento e decido. Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes de caráter cumulativo. Em que pese a relevância da argumentação, não é possível aferir, ao menos em um juízo perfunctório, da plausibilidade do direito pleiteado a ponto de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, requisito indispensável à concessão das tutelas de urgência. Explico. A discussão cinge-se a respeito da atividade fim desempenhada pela empresa autora e o respectivo registro no Conselho Regional de Administração - CRA. O critério definidor da obrigatoriedade de registro e da anotação dos profissionais legalmente habilitados [...]

  S E N T E N Ç A [...] Relatado. Fundamento e decido. A teor do artigo 355 do CPC, conheço diretamente do pedido. A questão litigiosa consiste em saber do direito da autora em ver afastada obrigação de se inscrever nos cadastros do Conselho Regional de Administração. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980, “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”. Diante dessa disposição legal, caso a atividade básica desenvolvida por determinada empresa seja privativa de profissional cuja atividade é regulamentada, deve haver o seu registro no conselho respectivo. Em relação à profissão de Administrador, a Lei nº 4.769/1965 estabelece que:   Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c)    Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei”.   No caso dos autos, a atividade econômica principal da demandante constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (Receita Federal) é a seguinte: “CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica” (id. 47287766). De acordo com o contrato social da empresa autora, a sociedade tem como objeto social (cláusula 6ª): “Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria em Tecnologia e Sistema de Informação, Serviços de Consultoria a Empresas em Comércio Exterior e em Gestão Empresarial, Serviços de Análise Documental para Processamento de Informações, Elaboração e Processamento de Declarações no Âmbito Municipal, Estadual e ou Federal, Serviços de Treinamento em qualificação e Requalificação, não sujeita a Regulamentação Curricular, e demais Serviços Administrativos a Empresas em Geral”. (id. 42400300). Ao que se observa, um dos objetos preponderantes da referida sociedade é a consultoria em gestão empresarial, a qual configura atividade privativa de profissional de administração, o que torna exigível sua inscrição no Conselho Regional de Administração. Nesse sentido, vem decidindo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:   ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. Da análise das atividades próprias da profissão que se pretende fiscalizar permite inferir que, a rigor, toda empresa deveria se inscrever no Conselho de Administração porquanto todas as empresas, de alguma forma, desenvolveriam as atividades mencionadas. A jurisprudência predominante é no sentido de que a obrigatoriedade da inscrição no referido [...]

EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA COM AMPLO OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REGISTRO. Hipótese em que o contrato social da empresa, prevê como objeto social atividades típicas de administração, como assessoria e consultoria empresarial, gestão e administração da produção, atividades peculiares à área da administração (art. 2º da Lei 4.769/65) e que exigem o registro no CRA/SC. (TRF4 - 3ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025407-47.2019.4.04.7100/RS, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO, julgado em: 05/05/20)*   SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ADVANCE CONSULTORIA MARKETING E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 2019/00056 e a declaração de inexistência de relação jurídica com o réu. (...) Inicialmente, cumpre referir que o presente feito envolve matéria de interesse público e direito indisponível (fiscalização do exercício profissional), ficando assim afastado o efeito da revelia no que tange à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 345, II, do CPC. O poder de polícia do CRA e os respectivos atos de fiscalização a ele inerentes não podem ocorrer de forma irrestrita, atingindo o âmbito de atuação de todas as empresas sem que seja levada em consideração os seus objetivos sociais. (...) Conclui-se que a atividade básica exercida pela autora se enquadra nas previstas no art. 2º da Lei nº 4.769/95 e, portanto, diz respeito àquelas relacionadas à administração, com o que restam legitimadas a fiscalização e a aplicação de sanção pelo CRA. (...) Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. (TRF4 – 1ª Vara Federal - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025407-47.2019.4.04.7100/RS, MARCIANE BONZANINI, JUÍZA FEDERAL, Data da Sentença: 3/12/2019).

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por INTERMODAL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. (STJ, AREsp. Nº 1.694.630 – SP (2020/0095838-4), RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DECISÃO DE: 15/05/2020). Transitou em julgado em: 15/06/20. ---- V O T O O senhor Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA: A Lei Federal nº 6.839/80 estabelece: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros” (artigo 1º). O objetivo social da autora, de acordo com seu contrato social de 2013: “Serviços de consultoria empresarial, edição de materiais publicitários, criação e produção de campanhas publicitárias, levantamento de informações em geral, uso, permissão, licenciamento ou cessão de ativos não financeiros, assessoria financeira, levantamentos estatísticos e pesquisas de mercado” (ID 4485136).[…] E M E N T A ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80, determina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. É exigível a inscrição no Conselho Regional de Administração, pois as atividades básicas da autora, ou aquelas pelas quais presta serviços a terceiros, requerem conhecimentos técnicos privativos de administração de empresas. 3. Apelação improvida (TRF3 – APELAÇÃO Nº 5005135-23.2017.4.03.6100, RELATOR: DES. FED. FÁBIO PRIETO, Julgado em: 18/12/18).

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA. I – A inscrição de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional relaciona-se à atividade-fim, a teor do disposto no artigo 1º da Lei 6.839/80; II – Na hipótese, a Autora-Apelada tem por objeto social “a prestação de serviços de pesquisa de mercado, acompanhamento técnico, assessoria, planejamento, estudo mercadológico, desenvolvimento de pesquisas observatórias e interativas, podendo trabalhar por conta própria ou de terceiros, tudo a critério de sua administração” (fl. 21); III – Verifica-se, assim, que, dentre as atividades da Autora-Apelada, está a de prestação de serviços de assessoria, atividade esta típica do administrador; IV – Remessa Necessária e Apelação do CRA providas.(TRF2 -AC: 200551010249997 RJ 2005.51.01.024999-7, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/11/2007, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA). Transitou em julgado.

ADMINISTRATIVO. PROFISSÃO. CONSELHO DE ECONOMIA. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE PRIVATIVA NÃO CONFIGURADA. I. A prestação a terceiro de serviços de “assessoria e consultoria empresarial, organização e reorganização de empresas, auditoria e administração de empresas em geral” não se enquadra como atividade privativa de profissional economista, pois tais serviços podem envolver atividades de organização e métodos, orçamentos, administração de material e financeira, administração mercadológica e de produção, próprias dos profissionais da administração, nos termos da Lei nº 4.769, de 1965. II. Remessa de ofício improvida.” (TRF1 – REENEC: 0014478-24.1995.4.01.0000/MG, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Julgado em:10/06/1999). Transitou em julgado em: 18/10/1999.