ANUIDADES

    S E N T E N Ç A   I - RELATÓRIO   Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ DE ALMEIDA PAES em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o cancelamento de sua inscrição junto ao réu, a declaração de inexigibilidade das anuidades, além do recebimento de indenização por danos morais. Narra, em síntese, que após formação acadêmica, obteve registro junto ao CRAS, contudo, por não exercer função de administrador, auxiliar de administração ou técnico em administração, em 26/04/2022 solicitou o cancelamento do seu registro, que foi indeferido sob o argumento de que deveria comprovar o não exercício da função de administrador, o mesmo ocorrendo em relação ao novo requerimento formulado em 18/01/2023. Aduz discordar da decisão, que possui o intuito de coagir o profissional a permanecer vinculado ao Conselho e pagando anuidades, acrescentando que o registro nunca foi utilizado, bem ainda que não há prerrogativa para que o técnico exercer atividades como administrador, o que é vedado pelo Conselho. Defende a ilegalidade da negativa da baixa do registro pelo requerido, por ofensa ao artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal.  Inicial acompanhada de documentos. O presente feito foi distribuído inicialmente ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Franca. O autor manifestou-se (Id. 320686067), alegando que o réu foi citado e não contestou a ação no prazo legal, pugnando pelo reconhecimento de sua revelia e julgamento de total procedência de seu pedido. Citado, o Conselho Regional de Administração apresentou contestação (Id. 322014599). Preliminarmente, alegou a incompetência do Juizado para julgamento do feito, tendo em vista que se trata de ação que busca anulação/cancelamento de ato administrativo federa. No mérito, alega que o autor se inscreveu espontaneamente junto ao CRA para exercer atividade profissional, esclarecendo que, tanto o registro quanto o seu cancelamento são atos formais, e que o cancelamento deve ser realizado por escrito, de forma expressa, dirigido ao Presidente, e será concedido ao profissional mediante o pagamento da taxa de análise de requerimento de cancelamento (constante do site do CRA). Defendeu que, no caso dos autos, não consta o pagamento da taxa de análise de cancelamento de registro profissional no Conselho, razão pela qual não tem validade o pedido formulado pelo autor, de modo que, enquanto não cancelado o registro profissional, as anuidades são devidas. Por fim, teceu considerações acerca da inocorrência de dano moral a ser indenizado, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (Ids. 322015201, 322015203, 322015203, 322015204 Réplica (Id. 322036314)986085). Em atendimento à determinação de Id. 323595487, o réu apresentou esclarecimentos e juntou documentos (Ids. 325547446, 325547448 e 325547449). Intimado, o autor manifestou-se (Id. 326565652), reiterando o pedido de procedência da ação. Decisão que declinou da competência do Juizado Especial Federal (Id. (Id. 336140338), sendo os autos redistribuídos a este Juízo. Despacho que determinou a regularização da representação processual da parte autora e a designação de audiência de tentativa de conciliação (Id. 339233564). O autor regularizou a sua representação processual (Id. 341167121, 341167122 e 341167124) e a audiência de [...]

    S E N T E N Ç A   CESAR ALVES TEIXEIRA ajuíza a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, em que pretende a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. Narra que, em 09/2019, sem notificação formal e prévia, foi surpreendido com a inscrição de seu nome junto ao SERASA, referente a um suposto débito das anuidades de 2014 a 2019 (contrato nº 2021-2236), no valor de R$ 3.097,14. Afirma que em razão da mudança realizada em dezembro de 2011, de Belo Horizonte/MG para Santo André/SP, não foi comunicado adequadamente, pelo que não lhe foi data a oportunidade de negociar eventual débito. Pugna pela concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para cancelar a negativação de seu nome. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Citado, o réu apresentou contestação (id 330412777), afirmado que, inscrito o profissional junto ao Conselho, enquanto não houver o cancelamento do registro profissional, são devidas as anuidades que vierem a vencer e não tiverem sido atingidas pela prescrição, justificando a cobrança das anuidades vergastadas na inicial, ensejando a improcedência do pedido. Juntou aos autos o aviso de recebimento da correspondência enviada ao endereço do autor no município de Belo Horizonte/MG em 12/11/2014, que tinha por objeto a intimação para pagamento a anuidade de 2014, no valor originário de R$ 312,00, acrescido de multa e juros, no total de R$ 346,32, com vencimento em 05/12/2014 (id 330449655). A correspondência foi devolvida ao remetente com a informação de “mudou-se”. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Conforme reassentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.697/DF, os conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais e as anuidades por eles exigidas possuem natureza jurídica tributária, estando enquadradas como contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição Federal. Nesse sentido, transcreve-se a ementa do acórdão proferido pelo Pretório Excelso:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11.07.1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998. 2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tributo, sujeitando-se, por óbvio, ao regime tributário pátrio. Precedente: ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003. 3. O entendimento iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da espécie “contribuições de interesse das categorias profissionais”, nos termos [...]

R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerias – CRA/MG, em face da sentença (ID 160329546) proferida em 14/07/2021, na qual foi reconhecida, de ofício, a nulidade do processo (art. 803, inc. I do CPC), em razão da nulidade da CDA, e julgado extinto o feito executivo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, que os conselhos profissionais vêm sofrendo com atuações intencionadas em desclassificar sua característica de entidade pública, bem como que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XIII 8 condiciona o exercício de trabalho ou profissão às qualificações que a lei estabelecer, sendo os Conselhos Profissionais órgãos a fiscalizar os elementos necessários à verificação da habilitação para o exercício das profissões. Aduz que, para profissões regulamentadas, faz-se necessária a qualificação técnica dos profissionais, cuja fiscalização cabe aos Conselhos Profissionais quando há determinação legal. Assim, sustenta que a CR/88 que recepcionou os artigos art. 14, §1º, da Lei nº 4.769/65 e art. 51 do Decreto nº 61.934/67. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação do CRA/MG para dar-lhe provimento. A Lei nº 4.769/65 dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Administração, estabelecendo, em seu art. 14, que apenas poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, sendo que seu parágrafo 1º estabelece que a falta do registro torna ilegal o exercício da profissão. O art. 51 do Decreto nº 61.934/67, que constituiu o Conselho Federal de Técnicos de Administração reiterou a referida obrigação do registro. O juízo de origem entendeu pela pela não recepção pela Constituição Federal de 1988 dos referidos dispositivos em razão do Princípio da Livre Iniciativa (art. 5º, inc. XIII c/c artigos 1º, IV e 170, IV da CR/88). Destacou também a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, a qual dispõe, em seu art. 3º, inc. I, sobre a desnecessidade de atos públicos de liberação para desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco. Assim, ponderando a necessidade de regulamentação com o direito à livre iniciativa, entendeu pela desnecessidade de inscrição no Conselho de Administração para o exercício da atividade de administrador de empresas. Conforme disposto na Constituição Federal, em seu art. 93, inciso IX, as decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário deverão ser motivadas, sob pena de nulidade. Tal determinação se encontra presente também no art. 11 do Código de Processo Civil. O Código Processual, em seu art. 489, § 2º dispõe, ainda, que “no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que [...]

R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerias – CRA/MG, em face da sentença (ID 160329546) proferida em 14/07/2021, na qual foi reconhecida, de ofício, a nulidade do processo (art. 803, inc. I do CPC), em razão da nulidade da CDA, e julgado extinto o feito executivo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, que os conselhos profissionais vêm sofrendo com atuações intencionadas em desclassificar sua característica de entidade pública, bem como que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XIII 8 condiciona o exercício de trabalho ou profissão às qualificações que a lei estabelecer, sendo os Conselhos Profissionais órgãos a fiscalizar os elementos necessários à verificação da habilitação para o exercício das profissões. Aduz que, para profissões regulamentadas, faz-se necessária a qualificação técnica dos profissionais, cuja fiscalização cabe aos Conselhos Profissionais quando há determinação legal. Assim, sustenta que a CR/88 que recepcionou os artigos art. 14, §1º, da Lei nº 4.769/65 e art. 51 do Decreto nº 61.934/67. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação do CRA/MG para dar-lhe provimento. A Lei nº 4.769/65 dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Administração, estabelecendo, em seu art. 14, que apenas poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, sendo que seu parágrafo 1º estabelece que a falta do registro torna ilegal o exercício da profissão. O art. 51 do Decreto nº 61.934/67, que constituiu o Conselho Federal de Técnicos de Administração reiterou a referida obrigação do registro. O juízo de origem entendeu pela não recepção pela Constituição Federal de 1988 dos referidos dispositivos em razão do Princípio da Livre Iniciativa (art. 5º, inc. XIII  c/c artigos 1º, IV e 170, IV da CR/88). Destacou também a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, a qual dispõe, em seu art. 3º, inc. I, sobre a desnecessidade de atos públicos de liberação para desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco. Assim, ponderando a necessidade de regulamentação com o direito à livre iniciativa, entendeu pela desnecessidade de inscrição no Conselho de Administração para o exercício da atividade de administrador de empresas. Conforme disposto na Constituição Federal, em seu art. 93, inciso IX, as decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário deverão ser motivadas, sob pena de nulidade. Tal determinação se encontra presente também no art. 11 do Código de Processo Civil. O Código Processual, em seu art. 489, § 2º dispõe, ainda, que “no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam [...]

RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução fiscal objetivando afastar a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa referentes as anuidades dos exercícios de 2004, 2006, 2007 e 2008, em cobro pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, em razão da inscrição da embargante em seus quadros. Sustentou, preliminarmente, cerceamento de defesa na esfera administrativa por não ter recebido qualquer notificação de auto de infração, o que impossibilitou a apresentação de defesa. No mérito, sustentou não exercer atividade sujeita a registro no CRA, razão pela qual não estaria obrigada ao pagamento das anuidades, bem como que à época das anuidades em cobro sequer estava domiciliada em Minas Gerais, pois teria se transferido para o Rio de Janeiro em meados de 2004 e, em 2007, para o Estado de São Paulo. A sentença julgou improcedentes os embargos, com fundamento no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados em favor do Conselho embargado, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Requer a apelante a reforma da sentença, tendo repisado os argumentos de sua exordial.Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.Em suma, é o relatório. DECIDOPresentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais.Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil.Insurge-se a embargante contra a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa referentes as anuidades dos exercícios de 2004, 2006, 2007 e 2008,devidas ao Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, os quais entende indevidos.Afasto, inicialmente, a alegação de cerceamento de defesa no âmbito administrativo por não se tratar de cobrança decorrente de infraçãoadministrativa, mas sim de anuidades decorrentes da inscrição realizada pelo próprio embargante perante o Conselho, no ano de 1977.No mérito, melhor sorte não assiste razão ao embargante. Apenas o cancelamento do registro da embargante no Conselho faz desaparecer a obrigação ao pagamento das anuidades, sendo devidas as relativasa exercícios anteriores.Nesse sentido, julgados dessa Sexta Turma: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DEADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADE. BAIXA DAINSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS.DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A obrigação de pagar as anuidades a conselho fiscalizador decorre dainscrição do interessado, independentemente de efetivo exercício daprofissão.2. O autor não comprovou, mediante a competente juntada de provadocumental, a solicitação de baixa de sua inscrição junto ao Conselho declasse a corroborar as razões aduzidas para afastar a cobrança dasanuidades em cobro.3. Apelação desprovida.”· Processo Judicial Eletrônico - TRF3 - [...]

RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 1020582-50.2021.4.01.3800, que rejeitou exceção de pré-executividade objetivando afastar a cobrança de anuidades.  A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a matéria alegada demanda dilação probatória (Súmula 393/STJ) e que estão sendo cobradas anuidades posteriores à vigência da Lei n. 12.514/11, que estabeleceu como fato gerador das anuidades a inscrição no conselho (art. 5º).  Alega a agravante que não se enquadra no âmbito de abrangência e fiscalização do Conselho Regional de Administração.  Sustenta que, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, a inscrição no Órgão de Fiscalização se dá pela atividade principal que, no seu caso, está relacionada às atividades de construção de rodovias e ferrovias, estando inscrita no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Registro n. 55967).  Requer a reforma da decisão e a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo-se a execução fiscal com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC.  Pede, ainda, a condenação do agravado aos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º do CPC, bem como nas custas e despesas processuais.  Intimado, o agravado apresentou contrarrazões alegando que a CDA preenche os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º da Lei n. 6.830/80.  Afirmou que a agravante requereu e obteve o seu registro no CRA e, assim, sujeita-se ao pagamento das anuidades, independentemente do exercício ou não da atividade, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/11.  O Ministério Público Federal absteve-se de apresentar parecer.  É o relatório. VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo de instrumento. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilho, no sentido de que a obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica perante conselho profissional é determinada pela atividade básica exercida ou pela natureza dos serviços prestados, por força do que dispõe o art. 1º da Lei n. 6.839/80 (AgInt no REsp n. 2.019.972/AL, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/2/2023).  Quanto ao registro em duplicidade, com fulcro no mesmo art. 1º da Lei n. 6.839/80, entendo que há vedação ao duplo registro, impedindo, assim, que um profissional ou empresa sejam obrigados ao registro em mais de um conselho profissional (STJ, REsp n. 442.973/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 16/12/2002).  Analisando o caderno processual, verifico que a hipótese possui particularidade que merece exame. É que a agravante, a despeito de estar registrada no CREA/MG, também mantém registro perante o CRA/MG. Os registros foram feitos de maneira voluntária e, agora, a agravante se insurge contra a cobrança de anuidades efetuada pelo CRA/MG. Lembro que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/11, o fato gerador das anuidades é existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.   A partir [...]

S E N T E N Ç A Recebo à conclusão nesta data. Cuida-se de ação anulatória ajuizada por JOSIANE VOIDELO DA SILVA (CPF/MF nº 051.937.176-32) em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS com o intuito tanto de ver extinto o crédito atinente a anuidades explicitadas no bojo dos autos nº 5013139-58.2022.4.03.6105 como ver o conselho réu condenado ao pagamento de quantia a título de danos morais. Pelo que, atribuindo ao conselho réu comportamento  indevido  com supedâneo, em síntese,  na alegação de  que desde o ano de 2008 não teria mais qualquer vínculo junto ao referido conselho profissional pleiteia nos autos, verbis: “... que seja DECLARADO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre a requerente e o requerido, desde o termo final do registro profissional provisório, que se deu em 07/03/2008; c.2) a ANULAÇÃO dos débitos tributários cobrados na ação de execução fiscal n° 5013139-58.2022.4.03.6105, referente as anuidades de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022; c.3) a CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização em danos morais no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que se trata de débito cuja inexistência deveria ser de seu conhecimento.” Junta aos autos documentos. O Juízo indefere o pedido de antecipação da tutela (Num. 293896933). O Conselho réu, em sede de contestação, defende a total improcedência da pretensão autoral (Num. 300792193). A parte autora comparece aos autos para apresentar réplica à contestação (Num. 31452341). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Na espécie pleiteia a parte autora a desconstituição dos débitos (anuidades de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022) e a declaração de inexistência de relação jurídica, sustentado a ausência de requerimento de registro definitivo junto ao Conselho réu. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Em apertada síntese comparece aos autos alegando jamais ter finalizado o procedimento de inscrição junto ao conselho réu e isto porque “o registro profissional definitivo deve ser concedido mediante requerimento do interessado, da apresentação do original e cópia do diploma de conclusão do curso, devidamente registrado no órgão competente do MEC e do comprovante de pagamento da taxa de substituição da carteira, conforme se verifica do §2° do art. 6° da Resolução Normativa 283/2003”. Assevera textualmente nos autos que: “Todavia, em contato com a secretaria do CRA para o questionamento acerca do requerimento do registro profissional definitivo, não foi informado NADA a respeito de um requerimento formulado pela executada. ” Por sua vez, o Conselho réu assevera textualmente na contestação em defesa da manutenção da cobrança das anuidades referenciadas nos autos que “O registro profissional decorre do pedido de inscrição formulado pelo interessado. E a prova dos autos demonstra que a autora requereu voluntariamente seu registro junto ao CRA/MG (ID289911395). (...)Já a Carteira de Identidade Profissional é posterior ao registro, e é expedida em decorrência deste (registro), esta pode ser definitiva ou provisória. No caso da autora, a carteira expedida foi a provisória que lhe foi entregue por ocasião da colação de grau. (doc. anexo) O Conselho réu só poderia emitir a carteira definitiva a [...]

E M E N T A  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. MÍNIMO DE ANUIDADES PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Estabelece o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, que “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 4 (quatro) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.   (Redação anterior à dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". 2. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela norma jurídica (v.g. REsp 1694153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) 3. Na hipótese dos autos, a constituição do crédito, com a totalização do valor mínimo capaz de torná-lo exequível, ocorreu em data não alcançada pela prescrição quinquenal, devendo, neste sentido, prosseguir a execução. 4. Apelação provida, para afastar a ocorrência de prescrição do direito à cobrança da anuidade referente ao exercício de  2013, e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação. RELATÓRIO    Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração (CRA 5 REGIÃO-BA), em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou extinta a execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o exequente descumpriu a decisão judicial, ao não excluir a CDA da anuidade de 2013 prescrita , mesmo advertido, da possibilidade de extinção do processo (id 286317527). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a legalidade da cobrança das anuidades em análise, vez que o prazo prescricional para pleitear a satisfação das anuidades (“caput” do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação original) somente tem início a partir da constituição do crédito, que ocorre quando os débitos exequendos atingirem o patamar mínimo de 4 (quatro) vezes a anuidade devida pela pessoa física ou jurídica no ano do ajuizamento da exação (id 286317530). Oportunizadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O   Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (contribuição corporativa) e estão, portanto, sujeitas às regras previstas no Código Tributário Nacional. A constituição definitiva de crédito relativo às anuidades devidas a Conselhos Profissionais ocorre com o lançamento, que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte. Estabelece o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, que “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 4 (quatro) vezes o constante do inciso I do [...]

R E L A T Ó R I O   Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ROJAS ASSESSORIA E APOIO A EMPRESAS LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade/nulidade da cobrança realizada pela ré, referente à complementação de anuidade dos anos de 2016, 2017 e 2018, bem como multas e acréscimos moratórios incluídos, e determinado o cancelamento do protesto realizado a esse título. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Apela a parte autora, sustenta, em síntese, a ilegalidade de cobrança de anuidade de empresas ou pessoas físicas que não exerçam, de fato, atividades relacionadas ao Conselho Profissional, mesmo possuindo inscrição ativa. Diz que a anuidade somente pode ser recolhida em relação às atividades relacionadas a Entidade de Classe, sendo ilegal a cobrança sobre atividades que extrapolam a sua atribuição, tal como se verifica no caso concreto, em relação ao aumento de capital da apelante. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. V O T O   Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da cobrança referente à complementação de anuidade, em razão da alteração do capital social da empresa. A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. Por seu turno, o art. 3º do Decreto nº 61.934/67 e art. 2º da Lei nº 4769/65, dispõem, em síntese, sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e outras providências, e especificam, de forma taxativa, as atividades de competência do aludido profissional, a saber: “Art 3º - A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) [...]

R E L A T Ó R I O      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS (CRA/MG) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG que, por considerar descabida a exigência de registro e pagamento de anuidades como condição para o exercício da atividade profissional de administrador, por ofensa aos princípios da livre iniciativa e do exercício da profissão, extinguiu ação de execução fiscal. A parte apelante postula pela nulidade da sentença, sob o fundamento de que o registro no CRA/MG é uma restrição legítima, decorrente legalidade e recepção do art. 14 da Lei nº 4.769/1965, sendo legal a cobrança de anuidades, espelhada em CDA, e a execução fiscal relativa. Sem contrarrazões. É o relatório.   V O T O Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da apelação. No mérito, razão ao recorrente. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade de registro e cobrança de anuidade pelo Conselho Regional de Administração. Em sentença recorrida, houve a extinção de ofício da execução fiscal sob o fundamento de que o registro do Conselho de Fiscalização e o pagamento de anuidades são obrigações que restringem indevidamente a livre iniciativa e o exercício da atividade profissional do administrador. Pois bem.                                                             A livre-iniciativa é fundamento que estabelece a possibilidade de qualquer pessoa participar do mercado, seja como trabalhador, seja como empreendedor. Da livre-iniciativa, emanam “a garantia de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o livre exercício de qualquer atividade econômica, consagrados respectivamente no inc. XIII do art. 5º e no parágrafo único do art. 170 da Constituição” (STF, ADC 66, Min. Cármen Lúcia, j. 21-12-2020). Eis os dispositivos constitucionais que asseguram tais prerrogativas: Art. 5º da CRFB/88 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV – livre concorrência. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Atento aos referidos comandos constitucionais, constata-se que o próprio Constituinte originário, apesar de assegurar a livre-iniciativa, restringiu esse princípio, de modo a condicioná-lo ao atendimento de qualificações profissionais, se for o caso (art. 5º, inciso XIII, in fine), e/ou submetê-lo excepcionalmente à necessidade de autorização prévia de órgãos públicos (art. 170, parágrafo único). Assim, tais normas constitucionais são de eficácia contida ou restringível, que produz imediatamente os seus efeitos (a liberdade de exercer qualquer atividade econômica), mas que podem ser limitadas, por meio de lei. As restrições ao direito da livre iniciativa e do exercício [...]

R E L A T Ó R I O       O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS (CRA/MG) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG que, por considerar descabida a exigência de registro e pagamento de anuidades como condição para o exercício da atividade profissional de administrador, por ofensa aos princípios da livre iniciativa e do exercício da profissão, extinguiu ação de execução fiscal. A parte apelante postula pela nulidade da sentença, sob o fundamento de que o registro no CRA/MG é uma restrição legítima, decorrente legalidade e recepção do art. 14 da Lei nº 4.769/1965, sendo legal a cobrança de anuidades, espelhada em CDA, e a execução fiscal relativa. Sem contrarrazões. É o relatório.   V O T O Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da apelação. No mérito, razão ao recorrente. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade de registro e cobrança de anuidade pelo Conselho Regional de Administração. Em sentença recorrida, houve a extinção de ofício da execução fiscal sob o fundamento de que o registro do Conselho de Fiscalização e o pagamento de anuidades são obrigações que restringem indevidamente a livre iniciativa e o exercício da atividade profissional do administrador. Pois bem.                                                             A livre-iniciativa é fundamento que estabelece a possibilidade de qualquer pessoa participar do mercado, seja como trabalhador, seja como empreendedor. Da livre-iniciativa, emanam “a garantia de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o livre exercício de qualquer atividade econômica, consagrados respectivamente no inc. XIII do art. 5º e no parágrafo único do art. 170 da Constituição” (STF, ADC 66, Min. Cármen Lúcia, j. 21-12-2020). Eis os dispositivos constitucionais que asseguram tais prerrogativas: Art. 5º da CRFB/88 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV – livre concorrência. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Atento aos referidos comandos constitucionais, constata-se que o próprio Constituinte originário, apesar de assegurar a livre-iniciativa, restringiu esse princípio, de modo a condicioná-lo ao atendimento de qualificações profissionais, se for o caso (art. 5º, inciso XIII, in fine), e/ou submetê-lo excepcionalmente à necessidade de autorização prévia de órgãos públicos (art. 170, parágrafo único). Assim, tais normas constitucionais são de eficácia contida ou restringível, que produz imediatamente os seus efeitos (a liberdade de exercer qualquer atividade econômica), mas que podem ser limitadas, por meio de lei. As restrições ao direito da livre iniciativa e do [...]

RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS (CRA/MG) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG que, por considerar descabida a exigência de registro e pagamento de anuidades como condição para o exercício da atividade profissional de administrador, por ofensa aos princípios da livre iniciativa e do exercício da profissão, extinguiu ação de execução fiscal. A parte apelante postula pela nulidade da sentença, sob o fundamento de que o registro no CRA/MG é uma restrição legítima, decorrente legalidade e recepção do art. 14 da Lei nº 4.769/1965, sendo legal a cobrança de anuidades, espelhada em CDA, e a execução fiscal relativa. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da apelação. No mérito, razão ao recorrente. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade de registro e cobrança de anuidade pelo Conselho Regional de Administração. Em sentença recorrida, houve a extinção de ofício da execução fiscal sob o fundamento de que o registro do Conselho de Fiscalização e o pagamento de anuidades são obrigações que restringem indevidamente a livre iniciativa e o exercício da atividade profissional do administrador. Pois bem.                                                             A livre-iniciativa é fundamento que estabelece a possibilidade de qualquer pessoa participar do mercado, seja como trabalhador, seja como empreendedor. Da livre-iniciativa, emanam “a garantia de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o livre exercício de qualquer atividade econômica, consagrados respectivamente no inc. XIII do art. 5º e no parágrafo único do art. 170 da Constituição” (STF, ADC 66, Min. Cármen Lúcia, j. 21-12-2020). Eis os dispositivos constitucionais que asseguram tais prerrogativas: Art. 5º da CRFB/88 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV – livre concorrência. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Atento aos referidos comandos constitucionais, constata-se que o próprio Constituinte originário, apesar de assegurar a livre-iniciativa, restringiu esse princípio, de modo a condicioná-lo ao atendimento de qualificações profissionais, se for o caso (art. 5º, inciso XIII, in fine), e/ou submetê-lo excepcionalmente à necessidade de autorização prévia de órgãos públicos (art. 170, parágrafo único). Assim, tais normas constitucionais são de eficácia contida ou restringível, que produz imediatamente os seus efeitos (a liberdade de exercer qualquer atividade econômica), mas que podem ser limitadas, por meio de lei. As restrições ao direito da livre iniciativa e do exercício do trabalho são legítimas, em tese, tendo o STF bem esclarecido [...]

R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS (CRA/MG) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG que, por considerar descabida a exigência de registro e pagamento de anuidades como condição para o exercício da atividade profissional de administrador, por ofensa aos princípios da livre iniciativa e do exercício da profissão, extinguiu ação de execução fiscal. A parte apelante postula pela nulidade da sentença, sob o fundamento de que o registro no CRA/MG é uma restrição legítima, decorrente legalidade e recepção do art. 14 da Lei nº 4.769/1965, sendo legal a cobrança de anuidades, espelhada em CDA, e a execução fiscal relativa. Sem contrarrazões. É o relatório.   V O T O   Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da apelação. No mérito, razão ao recorrente. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade de registro e cobrança de anuidade pelo Conselho Regional de Administração. Em sentença recorrida, houve a extinção de ofício da execução fiscal sob o fundamento de que o registro do Conselho de Fiscalização e o pagamento de anuidades são obrigações que restringem indevidamente a livre iniciativa e o exercício da atividade profissional do administrador. Pois bem.                                                             A livre-iniciativa é fundamento que estabelece a possibilidade de qualquer pessoa participar do mercado, seja como trabalhador, seja como empreendedor. Da livre-iniciativa, emanam “a garantia de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o livre exercício de qualquer atividade econômica, consagrados respectivamente no inc. XIII do art. 5º e no parágrafo único do art. 170 da Constituição” (STF, ADC 66, Min. Cármen Lúcia, j. 21-12-2020). Eis os dispositivos constitucionais que asseguram tais prerrogativas: Art. 5º da CRFB/88 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV – livre concorrência. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Atento aos referidos comandos constitucionais, constata-se que o próprio Constituinte originário, apesar de assegurar a livre-iniciativa, restringiu esse princípio, de modo a condicioná-lo ao atendimento de qualificações profissionais, se for o caso (art. 5º, inciso XIII, in fine), e/ou submetê-lo excepcionalmente à necessidade de autorização prévia de órgãos públicos (art. 170, parágrafo único). Assim, tais normas constitucionais são de eficácia contida ou restringível, que produz imediatamente os seus efeitos (a liberdade de exercer qualquer atividade econômica), mas que podem ser limitadas, por meio de lei. As restrições ao direito da livre iniciativa e do exercício do [...]

                                                                                         S E N T E N Ç A   Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEALER ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA. contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes no concernente à obrigatoriedade da impetrante se inscrever no CRA/SP, bem como para que seja anulado o auto de infração nº S011686, no importe de R$ 4.355,02. Relata, em síntese, ter recebido notificação enviada pelo impetrado, com cobrança de débito no valor de R$ 4.355,02, por entender que a impetrada exerce atividades típicas de profissionais de administração. Sustenta que, tratando-se de empresa cuja atividade básica consiste em “serviços combinados de escritório e apoio administrativo”, não realiza nenhuma atividade típica, de forma que não estaria obrigada à filiação ou ao pagamento de anuidades para CRA. Recolhidas custas. Foi indeferida a liminar (Id 255855161). A União afirmou não ter interesse no feito (Id 256082032). A autoridade coatora apresentou informações (Id 256822281). A impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (Id 258056828). O Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito (Id 259239847). É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas passo à análise do mérito. O registro no órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa, nos termos de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o ponto controvertido diz respeito a definir se as atividades desempenhadas se enquadram ou não naqueles privativas de administradores. A Lei 4.769/1965 dispõe que:   Art. 2º. A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; (...) Art. 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei.   O objeto social da  impetrante consta no Contrato Social Id 253565030:   “Art. 3º - O objeto será a Prestação de serviços de administração de condomínios e trabalhos administrativos.”   Nesse sentido, e nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as atividades desempenhadas pela empresa se enquadram no disposto na Lei 4.769/1965, visto que sua atividade principal é a de administração de condomínios. É o que se verifica no julgado a seguir:   “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. [...]

DECISÃO Trata-se de ação em que a empresa SEM LIMITES COMERCIO E SERVIÇO LTDA-EPP requer sua desfiliação do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL. Requer tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Decido. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300, do CPC; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311, do CPC. Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição sumária, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado, pois o ato atacado se funda em questões de fato e de direito que exigem aprofundada análise. Além do mais, o crédito tributário possui presunção de veracidade e legitimidade sendo imprescindível a instrução do processo para aferição dos fatos, após regular contraditório e exercício da ampla defesa, para verificação segura dos requisitos legais da tutela antecipada. Só por esse aspecto já se verifica a inviabilidade do pedido antecipatório. Por outro lado, quanto à tutela provisória de evidência, não se vislumbra as hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise liminar sem a oitiva da parte contrária neste momento processual (parágrafo único do art. 311 CPC). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. […]. (TRF3 – 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008004-68.2022.4.03.6201, juiz federal CLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, julgado em: 28/02/2023)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL: MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O DÉBITO COM VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. Não obstante a previsão do art. 174 do CTN, o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos é o momento em que o total da dívida inscrita alcançar o valor mínimo equivalente a 4 anuidades, conforme o art. 8º da Lei 12.514/2011 (AgInt no AREsp 1.011.326-SC, r. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma/STJ em 14.05.2019).Assim, o termo inicial do prazo quinquenal para exigir a anuidade referente ao ano de 2013 somente ocorreu em 31.03.2014, quando o crédito se tornou exeqüível. Ajuizada a execução fiscal em 15.05.2018, não se consumou a prescrição antecedente.Reformada a sentença de pronúncia parcial da prescrição, a execução fiscal recupera o requisito de constituição e de desenvolvimento previsto no referido art. 8º da Lei 12.514/2011.Apelação do exequente provida. [...] (TRF1 - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017072-96.2018.4.01.3300, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, 8ª TURMA, julgamento: 15/05/23, publicação: 25/05/23).

SENTENÇA RELATÓRIO. Dispensado o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da cobrança de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Destaco alguns dispositivos da referida norma: Art. 3º As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica: I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente;  II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho. Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. (grifo nosso). Colaciono ainda a decisão proferida na TR/SE extraída do processo nº 0507293-66.2018.4.05.8500T: TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONSIDERA FATO GERADOR A INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE EXIGE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.514/2011, CONVERGENTE COM O ART. 114/CTN. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. VOTO Pretende-se a reforma de acórdão da Turma Recursal de Sergipe (anexo29) que manteve a cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional. A decisão da Presidência desta Turma Regional (anexo 37) sintetizou a controvérsia posta na instância uniformizadora: “Realizando-se o cotejo analítico, percebe-se que o postulante logrou êxito ao demonstrar o dissídio jurisprudencial. Na específica hipótese dos autos, a Turma Recursal entendeu que, com o advento da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício (art. 5º, da Lei nº 12.514/2011). Então, concluiu-se que, como período controvertido é referente aos exercícios de 2014 a 2018, é aplicável o tempus regit actum. Por outro lado, no paradigma invocado, constatou-se que deveria haver a desconstituição da cobrança das anuidades relativas aos exercícios de 2011 a 2014, uma vez que se aplicou o entendimento de que o fato gerador da anuidade devida a Conselho Profissional é o efetivo exercício da atividade, e não apenas o registro na entidade. Trata-se, portanto, de decisões devidamente fundamentadas juridicamente que, apesar de tratarem de casos com similitude fática e jurídica, mostram-se diametralmente opostas, oriundas de Turmas Recursais da 5ª Região.” Deveras, há divergência a uniformizar, pois entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma há discordância de interpretação sobre a incidência do artigo 5º da Lei 12.514/2011. Realmente, o acórdão recorrido, mencionando expressamente o dispositivo legal, negou a qualidade de segurado. É trecho do pronunciamento: "’Narra o(a) autor(a) que, após conclusão do Curso Técnico em radiologia, requereu, ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia – CRTR – 7ª Região, sua inscrição, no entanto, nunca chegou a obter resposta, bem como nunca chegou a exercer a dita profissão e que vem laborando em [...]

SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se demanda de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por NICHOLAS LEALGIOVANNETTI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRASP, em que pretende a declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Explica o demandante que enviou correio eletrônico para o endereço negociacao@crasp.gov.br (mailto:negociacao@crasp.gov.br) com o seguinte texto: “Envie o boleto de taxa para cancelamento por favor, eu nunca exerci função, estou pagando a toa preciso cancelar.” (sic) Quitado, foi surpreendido com a informação de que seu nome constava nos bancos de dados de mau pagadores pela dívida junto ao Conselho Profissional da ordem de R$ 3.144,77 (Três mil, cento e quarenta e quatro Reais e, setenta e sete centavos). No mais, reitero os termos de meu despacho de fls. 118/119. Em contestação o Conselho alegou em preliminar a incompetência absoluta do Juízo e impugnou o valor da causa; no mérito requereu a improcedência da ação, em razão da ausência de cancelamento do registro por parte do autor, bem como inexistência de dano moral. Juntada de réplica (v. doc. ID250886765 - págs. 13/25). Foi proferido despacho pelo Juízo Estadual determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID250886765-fl. 29). A parte ré reiterou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo (ID250886765-fl. 30). Após, foi proferida decisão pelo Juízo da 2ª Vara da Justiça Estadual de Lins/SP determinando a remessa do processo para este Juízo por incompetência absoluta, sob a justificativa de que a parte requerida possui natureza jurídica de autarquia federal. Ratifiquei os atos processuais anteriormente praticados na Justiça Estadual de Lins. Concedi o prazo de 10 (dez) dias para eventuais requerimentos, mas apenas a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Explico o porquê de não assistir razão ao autor. Das peças por si colacionadas e inclusive reproduzidas no corpo da peça vestibular, aparentemente faz parecer crer que o pagamento da quantia de R$ 554,32 (Quinhentos e cinquenta e quatro Reais e, trinta e dois centavos), cujo comprovante se lê às fls. 27, estaria vinculado ao teor do correio eletrônico de fls. 26, já mencionado no início desta sentença. Equivoca-se, contudo. O recibo de pagamento de fls. 27 é minucioso ao estipular do que se trata. Nele é possível confirmar que é objeto da renegociação de dívida é referente às anuidades de 2012/2013 somente e adimplidas unicamente em 04/09/2015. Já o email enviado pelo Sr. NICHOLAS é apenas de 07/03/2016. Assim sendo, aquela quitação é física e naturalmente impossível ter efeito futuro para alcançar exação que até então não existia; tampouco o pagamento de anuidades pretéritas tem a mesma natureza do serviço administrativo de cancelamento da inscrição na autarquia federal. Em outras letras, o email não tem qualquer liame com o recibo. Passo adiante. Quanto ao cancelamento do registro, a aventada ausência de exercício da função de administrador é um indiferente normativo, pois [...]

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença na qual se julgou improcedente o pedido inicial. A lide versa sobre a o cancelamento de cobrança de anuidades de conselho profissional, no caso, o Conselho Regional de Administração de São Paulo CRA/SP, com bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida. Insurge-se o Recorrente, aduz que a cobrança das anuidades de 2016 a 2020 são indevidas, pois exerce atividade em outro estado desde 2008, mesma data na qual solicitou cancelamento da inscrição junto ao CRA/SP. Alega ainda que houve violação da Lei geral de proteção de dados pois o recorrente não estaria mais vinculado ao órgão de classe desde 2008, sendo ilegal a utilização dados e cobrança efetuadas em 2021. Reitera o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. VOTO O pedido foi apreciado na origem com a seguinte fundamentação: “ O autor ENRIQUE EGEA PACHECO - CPF: 307.833.648-49 objetiva provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade de dívida lançada pelo Conselho Profissional, com a devolução valor pago pela inscrição indevida, a condenação em danos morais e a exclusão do seu nome do banco de dados do réu. Preliminarmente, cabe informar que, de acordo com o art. 9º da Lei 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, não há prazo diferenciado para a prática de quaisquer atos processuais para pessoas jurídicas de direito público. Observe-se, ainda, que o pedido formulado não visa, expressamente, à anulação de ato administrativo, mas apenas ao reconhecimento do seu direito de não se sujeitar à cobrança das anuidades pelo CREA de São Paulo. Logo, o presente Juízo é o competente para apreciar os pleitos formulados na exordial. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII, prevê a liberdade de ação profissional nos termos seguintes: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por conseguinte, a regra estabelecida pela Constituição Federal é o livre exercício da atividade profissional e o estabelecimento de requisitos legais concernentes à qualificação do profissional somente podem ser admitidos nos casos em que o exercício puder comprometer bens fundamentais da sociedade, como a saúde, a vida e a segurança. Os Conselhos de Fiscalização Profissional, por sua vez, são autarquias federais criadas por lei cuja manutenção se dá, essencialmente, mediante a arrecadação das anuidades, que possuem natureza tributária por serem contribuições de interesse de categorias profissionais, de competência da União Federal, previstas no art. 149 da Constituição da República. Por esse motivo, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, entre as quais o respeito ao princípio da legalidade para a criação ou majoração de tributos.  A Lei 6.994, de 26 de maio de 1982 dispôs acerca da fixação das anuidades pelas entidades de fiscalização profissional em seu art. 1º. Posteriormente, a Lei 9.649, de 27 [...]

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (Id 240159385) que indeferiu a tutela de urgência, em sede de ação sob o procedimento comum ajuizada objetivando, em sede liminar, a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes e que a autarquia ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças de anuidades vencidas de 2021 em diante, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento. Narra a agravante NATALIA DE PAULA VARGAS SAURO que “se formou no curso de Administração nos idos de 2009, tendo recebido em sua faculdade, no último de graduação, a visita de um representante do Agravado, o qual, na oportunidade, esclareceu a todos alunos do curso a necessidade de se inscreverem ao conselho, sob pena de não exercerem a profissão”; que realizou sua inscrição (provisória), mas depois que se formou foi trabalhar em área diversa; que nunca entregou os documentos necessários para a inscrição definitiva, sendo que já havia requerido o cancelamento de sua inscrição provisória nos idos de 2010; que, entretanto, tomou ciência da negativação. Alega que, nos termos da Resolução Normativa n.º 390, de 2010, do CFA, como não apresentou documentos, a inscrição somente vigoraria por dois anos, de modo que não pode ser cobrada das anuidades posteriores a 2012. Desta forma, sustenta que presente a probabilidade do seu direito. Pugna pela antecipação da tutela recursal a fim de que seu nome “seja imediatamente retirado dos cadastros de negativados nos moldes pleiteados, seja de maneira simples, ou, alternativamente, mediante a prestação de caução, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ao Agravado por descumprimento à Decisão”. Ao final, pugna pelo provimento do agravo. O agravado CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRA/SP a ausência de requerimento de cancelamento do registro em seus quadros, realizado espontaneamente em 2010. Alerta que independentemente de exercer ou não a profissão, uma vez inscrito no Conselho Regional de Administração continua apto, pleno e legalmente habilitado ao exercício regular da profissão e, por conseguinte, está obrigado ao pagamento das anuidades. Nesse sentido, o art. 5° da Lei 12.514. Aduz que enquanto não for realizado o procedimento necessário para o cancelamento do registro profissional, com a apresentação da documentação necessária, são devidas as anuidades que vierem a vencer e que não tiverem sido atingidas pela prescrição, razão pela qual deve ser julgada improcedente a ação. Alega também a inexistência de danos morais. Requer o improvimento do recurso. Decido. Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória. Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. O Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às tutelas provisórias , determinando sua instrumentalidade, sempre acessórias a uma tutela cognitiva [...]

SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de indenização por danos morais formulado por MARCUS VINICIUS ROSSANELLI MAIA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRA-SP. Alega o autor que possui registro junto à parte ré, mas não exerce atividades que justificam a cobrança de anuidade. Ainda assim, sustenta que foi surpreendido com a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito – Serasa- em razão de suposta dívida no valor de R$ 3.144,77, inserida em 23/06/2021, decorrente de anuidade não adimplida. Requer, assim, seja a demanda julgada procedente para que seja a parte ré condenada a indenizar a Ré os danos morais sofridos, “bem como aos demais consectários legais um quantum a ser arbitrado por este juízo, o que se sugere R$ 3.144,77 (três mil cento e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), (exato valor cobrado), considerando as condições pessoais das partes principalmente, o potencial econômico-social da requerida, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, bem como honorários advocatícios.” Citado, o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRA/SP pugnou pela improcedência dos pedidos. Vieram os autos à conclusão. A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre, como regra, da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido. Mesmo em se tratando de ato praticado pelo Poder Público, em que a responsabilidade independe da culpa (art. 37, par. 6, CF/88), é imprescindível a demonstração do ato ou omissão com potencial concreto de lesão, além do nexo de causalidade. Observo que, inobstante a indignação constante da inicial em face da negativação, não houve alegação ou comprovação de que a dívida que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes seja indevida. Pontuo que o autor não alegou que solicitou o cancelamento ou suspensão do registro junto à parte ré. Simplesmente aduz ser indevida a cobrança da anuidade pois, apesar de regularmente inscrito, não exerceria a atividade profissional sob fiscalização. Ocorre que a obrigação de pagar as anuidades a conselho fiscalizador decorre da inscrição do interessado, independentemente de efetivo exercício da profissão. Portanto, a priori, evidencia-se legal a conduta do Conselho Regional de Administração, no cumprimento de suas atribuições, ao exigir as cobranças das anuidades, executando ou negativando os devedores, bem como fiscalizando a profissão, em respeito à Lei Federal n. 4.769/1965 e as Resoluções do Conselho Federal de Administração. Assim, a negativação do nome do autor, no caso concreto, não tem condão de gerar dano moral indenizável. Mutatis mutandis, segue precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADE. BAIXA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A obrigação de pagar as anuidades a conselho fiscalizador decorre [...]

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JULIANA DE FATIMA MORAES ROSA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, pretendendo tutela de urgência para determinar a retirada da negativação do nome da autora junto aos órgãos SCPC e SERASA, bem como suspensão de protesto indevido até definitiva decisão judicial. Segundo narra a inicial, a autora pretende discutir a cobrança de taxa de anuidade de inscrição junto ao Conselho réu, referente aos últimos cinco anos, havendo manifesta ilegalidade na sua exigência, uma vez que se trataria de inscrição indevida, por manifestamente incompatível com as atividades que a requerente exerce há mais de 10 (dez) anos. Aduz que a requerente ingressou na faculdade de administração, e era necessário/obrigatório para referido curso que os alunos se inscrevessem no CRA– Conselho Regional de Administração, tendo a autora feito a inscrição; afirmando, no entanto, que a inscrição teria validade apenas para ano letivo de 2012. Assevera que, todavia, o réu tem realizado a cobrança de todos os anos desde a filiação da autora até o presente momento, mesmo a requerente tendo avisado por mais de uma vez que não teria interesse de manter-se afiliada por não exercer a função, sendo realizado protesto e negativação de seu nome sob alegação de inadimplemento. Aduz que a autora nunca exerceu a função correspondente, conforme pode ser comprovado em sua CTPS, e como foi mencionado em notificação extrajudicial; logo, entende que não há a prestação de serviços próprios da profissão de Administrador, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Administração. Ao final requereu a total procedência da pretensão para declarar a nulidade da multa aplicada e anuidades cobradas, e consequente declaração de não obrigatoriedade de registro junto ao Conselho; a inexigibilidade de todo e qualquer débito em relação ao Conselho Regional de Administração; e a condenação da ré a indenizar a Autora, a título de danos morais, no importe mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos juntados ao processo eletrônico. A decisão ID nº 246329861 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Conforme ID nº 253970122 restou comprovado que a parte autora protocolou agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob o nº 5013194-88.2022.4.03.0000, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. O Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA/SP foi citado e apresentou contestação constante no ID nº 254260536, sem alegação de preliminares. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da pretensão, inclusive quanto aos danos morais requeridos. A réplica foi acostada conforme ID nº 256600192. Devidamente intimadas acerca da necessidade de produção de provas, a parte autora disse não ter provas a produzir (ID nº 256600192) e o Conselho também informou não ter provas a produzir (ID nº 256505667). A decisão ID nº 256665198 aduziu que, tendo em vista que as partes não requereram a produção de provas, é aplicável o inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015, determinando que os autos [...]

Trata-se de ação proposta por Arlete Boaventura em face do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal, com pedido de concessão de tutela de urgência para baixa no registro junto ao Conselho e para suspender restrição cadastral a seu nome. Informa, em suma, que era empregada de uma pessoa jurídica que abriu uma filial em Brasília-DF. Em 2008 foi para lá prestar serviços e filiou-se ao Conselho requerido, porém desde 2009 não mais desempenha suas funções laborativas naquele lugar, pois a empregadora encerrou a filial, entendendo que com o encerramento da filial e por não mais exercer atividade laborativa naquele lugar, teria sido dado baixa em sua filiação. Contudo, em 2020 descobriu restrição ao seu nome, decorrente de débito junto ao Conselho no importe de R$ 183,50, além de constar ativa sua inscrição e que, para baixa, seria necessário o pagamento a vista de R$ 911,43 ou R$ 1.126,03 parcelados. Pretende, assim, mediante consignação dos R$ 183,50 (depositados em Juízo – fl. 38/40 do id 45983388) a baixa definitiva e a exclusão da restrição. Postergada a análise da tutela (id 52896767), o Conselho apresentou contestação (id 259126418 e anexos), sobre a qual, intimada (id 259266080), a parte autora não se manifestou. Decido. O Conselho requerido esclareceu que a requerente está inscrita no CRA-DF desde 25.08.2005, Processo Administrativo de Registro n. 1455/20058 – Registro n. SE/0269, e que mesmo orientada acerca do procedimento de cancelamento do registro, independente do pagamento de anuidades, não o fez, estando ativa até 2022. Também esclareceu que o débito de R$ 183,50 se refere à anuidade de 2016. As alagações do Conselho não foram impugnadas pela autora. Em suma, à mingua de maiores elementos de prova, o que se tem é a presunção de legalidade do ato administrativo, apontando débitos de anuidades de 2016 a 2022 (id 259127445), decorrente da filiação ativa, fato gerador das anuidades. Sobre o tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  - CONSELHO  REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA -  FILIAÇÃO  VOLUNTÁRIA  - ANUIDADES  DOS ANOS 2012 A 2015  - FATO GERADOR  A SER A INSCRIÇÃO NO CONSELHO, NOS TERMOS DA LEI 12.514/2011 - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA Pacífico o entendimento do C. STJ de "que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 15.3.2017, (AgRg no AREsp 638.221/SP", Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019. No caso concreto, em cobrança anuidades dos anos 2012 a 2015, ID 57308806, provando o CRMV que o polo executado voluntariamente aderiu a seus quadros, ID 57308785 - Pág. 2 e seguintes. Uma vez filiada a empresa ao CRMV, nos termos da Lei 12.514/2011, tem a obrigação legal de pagar as  anuidades,  inexistindo ao processo demonstração de que tenha buscado, formalmente, a desvinculação do Conselho, deste [...]

DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por FERREIRA & KHERLAKIAN ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando, em sede de antecipação da tutela, suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do auto de infração nº 000671/2022. Narra que é pessoa jurídica que tem por objetivo a prestação de serviços relacionados a atividades de escritório e apoio administrativo. Alega que foi surpreendida com a notificação nº 000671/2022, imputando multa e infração por falta de registro. Afirma que não está obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Administração. A decisão do ID 247651236 reconheceu a incompetência deste Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. O Juizado Especial Federal desta Subseção reconheceu a incompetência absoluta e determinou a devolução dos autos. No caso de discordância, suscitou conflito negativo de competência. Suscitado conflito negativo de competência, a decisão do ID 256174789 designou este Juízo para resolver, em caráter provisório, as medidas de urgência. É o relatório. Decido. O novo Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Insurge-se a autora contra sua inscrição nos quadros do Conselho Regional de Administração e contra a lavratura do auto de infração nº 112/2022 por falta de registro. A descrição das atividades constante do ID 24670604 não permite concluir, de plano, que não exerce nenhuma atividade que envolva a fiscalização do Conselho réu. A questão demanda o estabelecimento do contraditório. Cumpre esclarecer que não há que se falar em suspensão da exigibilidade do débito sem a necessária comprovação do depósito do montante integral, monetariamente corrigido e acrescido de juros, multa de mora e demais encargos, mormente quando os argumentos trazidos não podem ser aferidos de plano. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se decisão definitiva do Conflito de Competência nº 5017007-26.2022.403.0000. Int. […]. (TRF3 –  1ª Vara Federal de Santo André, PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001122-24.2022.4.03.6126, juíza federal KARINA LIZIE HOLLER, julgado em: 15/07/2022)

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995. O autor HÉLIO GIANNINI JÚNIOR ajuizou a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à parte ré que se abstenha de cobrar as anuidades apontadas nos autos, com a respectiva nulidade de cobrança, bem como para que a ré promova a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Requer, ainda, indenização por danos morais. Narra a parte autora que e concluiu o seu curso de administração na ESAN – Escola Superior de Administração e Negócios em dezembro de 1998. Em 20/11/1997, realizou o seu registro provisório no Conselho Regional de Administração de São Paulo. Relata que é servidor do quadro permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região desde 05/09/1989, de modo que não teria sequer condições de exercer outro cargo além daquele já exercido no Tribunal. Em 2006, após a entrega de seu diploma, o Requerente, que ainda estava com o registro provisório realizado em 1998, recebeu o registro definitivo de sua carteira, o que demonstra, mais uma vez, que não exerceu a profissão durante todo esse período. Todavia, em 02/06/2021 o Requerente foi surpreendido por um e-mail do Serasa informando que o seu nome havia sido negativado pelo CRA-SP. ao consultar o seu nome no site do Serasa, o Requerente foi surpreendido com a informação de negativação de seu nome pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo em razão de uma suposta dívida no importe de R$ 3.125,22. O réu apresentou contestação (ID nº Num. 252286005). DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência invocada, eis que, no presente caso, o autor se insurge não contra ato de anulação do pedido de inscrição, mas sobre a cobrança das anuidades e inclusão do nome no cadastro de proteção ao crédito. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. No caso presente, o autor alega que não possui mais o documento comprobatório de que requereu ao CRAS-SP a baixa de sua carteira profissional em decorrência da incompatibilidade do exercício profissional, especialmente considerando o lapso temporal decorrido desde o registro provisório do Autor perante o CRAS-SP em 1998 e o fato de nunca ter utilizado o registro do CRA[1]SP para absolutamente nada em sua vida cotidiana. Vejamos. A Constituição Federal ao tratar do exercício das profissões dispõe em seu artigo 5º, inciso XIII, o seguinte: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” A Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, dispõe em seu artigo 3º: “Art 3.º O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo: a) dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em [...]

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil e Outros, visando a declaração de nulidade e inexigibilidade de débitos provenientes de multa aplicadas pelo Conselho Regional de Administração da Bahia.  Em sua exordial a parte Autora descreveu que, após procedimento administrativo de fiscalização, sofreu penalidade de multa, por descumprimento de dispositivos da legislação que dispõe sobre a profissão de técnico em administração, Lei Ordinária nº 4.769/65. Sustentou a ilegalidade nas multas aplicadas, que deveriam ser revistas pelo Poder Judiciário. Ao final, pugnou pelos pedidos de praxe, com procedência da ação para declarar nula as multas aplicadas. Atribuiu valor à causa e juntou documentos. Regularmente citado, o Réu ofereceu contestação aduzindo, em apertada síntese, a regularidade na aplicação da penalidade por exercício ilegal da profissão. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica essencialmente reiterativa da tese exordial. Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora peticionou informando que não há interesse na produção de provas. São os termos do sucinto relatório, passo a completar o ato sentencial. No caso em apreço, a parte Autora se insurge em face de decisão prolatada em sede de Processo Administrativo que culminou na aplicação de multa por descumprimento de dispositivos da lei que dispõe sobre a profissão de técnico administrativo. Em considerações preliminares destaco que o Processo Administrativo tem por objetivo determinar a autoria e a existência de irregularidade praticada que possa resultar na aplicação de sanções previstas em lei, ressaltando-se que este processo não deve ser somente compreendido como instrumento de punição, vez que o seu objetivo é a busca da verdade real. E, uma vez instaurado o processo, a Constituição Federal garante o direito à ampla defesa e contraditório, sob pena de nulidade do processo. Some-se a isso que o princípio da legalidade se afigura basilar no texto contido na Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu art. 37, caput, que dispõe, in verbis: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’’. Inegável e passível de revisão pelo Poder Judiciário a decisão proferida em Processo Administrativo quando seu efeito importar em contrariedade aos princípios constitucionais, restringindo o exercício de direitos de maneira desarrazoada, ou mesmo quando se trate de ilegalidade, cujo vício fulmine a higidez do procedimento instaurado. Ou seja, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão administrativa. No caso concreto, não há como reconhecer ilegalidades no processo administrativo, que respeitou os trâmites legais, aplicando a sanção de multa ao estabelecimento que descumpriu dispositivo legal, sendo que não se pode reconhecer nenhum vício formal ou material na decisão ou no processo. De outro ponto, não se verifica a ocorrência de confisco, diante da penalidade aplicada, que seria vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Em que pese a alegação da proibição ao confisco, com base no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, referir-se especificamente a Tributos – sendo o caso dos [...]

DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por OCIVALDO VASCONCELOS DOS SANTOS contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BELÉM/PA (CRA/PA) em que a parte autora pretende obter, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, provimento jurisdicional que lhe assegure o cancelamento do registro funcional do Requerente e a suspensão imediata das cobranças, que estão sendo realizadas pelo Conselho requerido. Em suma, alega que: a) 20/12/2018 teria pago todas as anuidades pendentes ao Conselho Regional de Administração (CRA/PA); b) em 11/01/2019 teria solicitado o cancelamento de sua inscrição profissional no CRA/PA; c) CRA/PA e CFA vêm negando o pedido de cancelamento do Requerente, sob a alegação de que ele exercia ou exerce atividade típica de administrador; d) a negativa de cancelamento de inscrição configuraria abuso e ilegalidade por parte do CRA/PA. Assim, recorre à tutela do Judiciário. Juntou documentos. É o relatório. Decido. ... MÉRITO  O cerne da demanda consiste na verificação do direito de a parte demandante cancelar sua inscrição no CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ (CRA/PA). O Código de Processo Civil disciplina os requisitos básicos para a concessão de liminar / tutela de urgência. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo a análise do requisito da probabilidade do direito. Nos termos da CRFB/88:  Art. 5º. (...) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; Seguindo a inteligência da referida norma, o TRF-1 já se manifestou sobre a impossibilidade de Conselho Profissional condicionar o cancelamento da inscrição ao pagamento de eventuais anuidades em atraso, uma vez que existem outros meios no mundo jurídico para a cobrança de débitos (e.g. AC 0001371-36.2007.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 18/03/2016; AC 0007121-10.2007.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.880 de 06/03/2015). Todavia, no caso em tela, não vislumbro a possibilidade do reconhecimento do direito em uma análise sumária. Isso porque o autor não junta cópia do ato do indeferimento do cancelamento de sua inscrição. Deste modo, não há como se concluir, pelas meras alegações autorais, acerca da ilegalidade do ato combatido.  Ademais, as trocas de e-mails juntadas aos autos não informam inequivocamente a razão do indeferimento por parte do CRA/PA. Por tais razões, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, devendo, outrossim, o autor emendar a inicial para que comprove seu interesse no ajuizamento da presente demanda, comprovando a pretensão [...]

DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por AQUA CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. (anteriormente denominada AQUA CAPITAL CONSULTORIA LTDA.) em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – SP objetivando, em tutela provisória de urgência, que o Conselho réu se abstenha de autuar, multar e cobrar a empresa autora, bem como de inscrevê-la em dívida ativa ou, caso já tenha inscrito, que providencie a baixa da inscrição, de modo a não exigir o pagamento da penalidade, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por este Juízo. Aduz tratar-se de empresa cuja atividade básica consiste na intermediação de negócios em geral, exceto imobiliários. Afirma ter recebido notificação enviada pelo Conselho Réu, com cobrança de débito no valor de R$ 4.072,97, suscitando o exercício de atividades típicas de profissionais de administração. Sustenta, em suma, não realizar nenhuma atividade típica, de forma que não estaria obrigada à filiação ou ao pagamento de anuidades para o Conselho Réu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para concessão de tutela provisória, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. O critério da vinculação de registro nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas é a atividade básica ou a natureza dos serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 6.839/80. A obrigatoriedade de registro de empresa somente se concretiza quando sua atividade básica ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros, inscritas no estatuto social, se caracterizam como privativa de profissional cuja atividade é regulamentada. A profissão de Administrador (Lei n.º 7.321/85), regulamentada na Lei n.º 4.769/65, compreende as atividades de elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior, pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (artigo 2º). Com efeito, a questão atinente à definição da necessidade do registro das empresas perante os Conselhos Regionais de Administração depende em especial da delimitação do âmbito de suas atividades: se atuam como factorings convencionais, o registro não se faz necessário, pois se trata de atividade básica cuja natureza é estritamente mercantil. Caso, de modo diverso, as atividades preponderantemente desenvolvidas por tais empresas extrapolem esse âmbito de atuação, de forma a abranger atos típicos de gestão/administração empresarial, restará evidenciado o exercício de atividade privativa do Administrador e, por conseguinte, será imprescindível o registro no Conselho em questão (exegese do EREsp nº 1.236.002/ES). No caso em apreço verifica-se que a atividade básica desempenhada pela autora consiste na: (a) intermediação de negócios em geral, exceto imobiliários; (b) assessoria e consultoria financeira, econômica e de negócios, exceto aquelas atividades que dependam de um profissional técnico ou registro em órgão de classe; e (c) participação em outras sociedades [...]

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais,proposta por Natalia Ibrahim Barbosa Schrader em face do Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul (CRA/MS).              Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] Eu, postulando como REQUERENTE, sou advogada, tendo formação de ensino superior em duas graduações: Direito e Administração. Após acolação de grau em Administração, pedi meu registro no órgão REQUERIDO, em abril de 2006. Logo após tal pedido, fui aprovada naprova da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS).Insta registrar que, apesar de minha formação acadêmica e consequente registro no órgão de classe requerido, nunca exerci a profissão de administradora, sempre atuando como advogada. Ocorre que em fevereiro de 2011 fui nomeada conciliadora no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada ao 2o Juizado Especial Central (doc. anexo).Após tal nomeação, pedi o cancelamento do registro do CRA/MS, pois, uma vez que estava nomeada em órgão público, sem exercer a profissão de administradora, não mais justificaria o pagamento da referida taxa de registro. Nesse ponto, é de se registrar que me dirigi até o CRA/MS, perguntei sobre o procedimento correto a ser feito, tendo sido orientada a fazer o pedido por escrito e a pagar a taxa de cancelamento. Assim, o fiz.Para minha tranquilidade, não obtive qualquer resposta do órgão REQUERIDO. Sendo assim, não me preocupei mais com o seu registro/pagamento. No entanto, o endereço de correspondência registrado no órgão, até hoje, é o de meus pais (Av. Afonso Pena, 2802). Sendo assim, toda correspondência que ali chegava, me era repassada.Passados dois anos, meu pai continuava efetuando os pagamentos, ou seja, pagou até 2013, sem se atentar com o fato do cancelamento, ocasião em que me questionou. Em tal momento, eu já não mais morava com meus pais, bem como não exercia a profissão de administradora. Ciente do cancelamento, meu pai parou de efetuar os pagamentos, sendo que fiquei tranquila com relação ao seu vínculo contratual com o ConselhoREQUERIDO, acreditando estar extinto. Em consequência, parei de receber as correspondências de cobrança.                                                      Ocorre que qual foi a sua surpresa quando, nos primeiros dias do ano de 2022, recebi uma correspondência de cobrança, informando que meu nome seria incluído nos cadastros de inadimplentes em razão de débito contraído com o REQUERIDO. Ora, qual seria o motivo de o REQUERIDO efetuar tal cobrança retroativa, após mais de 10 anos do pedido de cancelamento do seu registro no maisabsoluto silêncio e inércia?                                                                                            [...]

     D E C I S Ã O   Relatório. Trata-se de execução proposta pelo oposta por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL em face de HAMILTON DE OLIVEIRA visando à cobrança de anuidades dos anos de 2012 a 2016. O executado apresentou peça intitulada contestação (ID 37828129), por meio da qual alega que nunca foi notificado acerca dos débitos das anuidades e que desfiliou-se do Conselho Regional de Administração em 29/03/2019, ocasião em que teria pago a cota única de cancelamento do registro profissional em 01/04/2019, sem informação de débitos anteriores. Afirma que deixou a atividade de administrador de empresas desde 11/2015 por ser convocado para o serviço ativo como Militar da Reserva Remunerada. Refere que estava filiado desde 2012 e que nunca recebeu cobrança ou aviso de débito. Argui prescrição das contribuições, ao argumento de que a ação somente foi proposta em 19/12/2018, argumentando que em relação ao exercício 2012 o prazo prescricional iniciara em 02/01/2013 e houve prescrição em 2/01/2017, e assim sucessivamente em relação aos exercícios seguintes. É o relatório. Fundamentação. A contestação é meio de impugnação inadequado para o rito processual das execuções fiscais, cuja ação admite, em tese, a oposição de exceção de pré-executividade e os embargos à execução, mediante prévia garantia do juízo, ou ação própria declaratória ou anulatória. A despeito da inadequação da peça processual, por economia processual, passa-se a analisar os fundamentos expostos na peça de impugnação juntada aos autos como exceção de pré-executividade. Relativamente à alegação de prescrição, impende destacar que o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 dispõe que “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, de modo que, havendo suspensão da exigibilidade do crédito por força de imposição legal, não há fluência da prescrição, como corolário do princípio da “actio nata”. Considerando-se que a anuidade mais antiga é do ano de 2012, e o conselho profissional esteve obrigado a aguardar mais 3 exercícios (2013 a 2015) para promover a cobrança judicial, não se verifica do decurso do quinquênio que ensejaria a prescrição da pretensão executória. Quanto à constituição do crédito inscrito em dívida ativa, esclareça-se que o lançamento das anuidades dos conselhos profissionais é efetivado, em regra, por meio de envio por correio de boleto, notificação ou documento equivalente ao sujeito passivo (filiado). Conquanto o executado alegue nunca ter recebido notificação acerca da existência de débitos, sua alegação veio destituída de qualquer documento comprobatório, o que poderia ser feito por meio de juntada do respectivo processo administrativo relacionado à cobrança das anuidades, a ser obtida pelo interessado junto ao Conselho Profissional, de cujo ônus o executado não se desincumbiu. Desse modo, no caso concreto, deve prevalecer a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade do ato do ente autárquico que inscreveu os débitos em dívida ativa. Importa destacar que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, a simples inscrição no conselho profissional, independentemente do exercício da profissão, passou a configurar [...]

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. TAXA PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO. POSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.205/75. INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar eventual inexigibilidade do título, o que não ocorreu na hipótese. As alegações do devedor quanto à nulidade do auto de infração e da CDA não passam de mera conjectura, sem demonstração de fundamentos fáticos e legais para tanto. O que se verifica, na verdade, é que a dívida foi constituída de forma regular, mediante processo administrativo próprio, no qual foi assegurado ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que 'é plenamente aceitável, tem base legal e não importa violação ao direito de defesa a exigência de taxa ou emolumentos para fins de custeio das despesas administrativas necessárias ao processamento do recurso' (inAC nº 5002042-60.2012.404.7115/RS, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, julgado em 23/10/2013). As multas administrativas, por constituírem sanção pecuniária, não estão sujeitas à vedação prevista na Lei nº 6.205/75. (TRF4 – 4ª Turma, AG 5009321-34.2014.404.0000, RELATOR: DES. FED. AG 5009321-34.2014.404.0000, Data de julgamento: 18/11/2014). Transitado em julgado em 15/12/2014.

  E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADE. BAIXA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. A obrigação de pagar as anuidades a conselho fiscalizador decorre da inscrição do interessado, independentemente de efetivo exercício da profissão. O autor não comprovou, mediante a competente juntada de prova documental, a solicitação de baixa de sua inscrição junto ao Conselho de classe a corroborar as razões aduzidas para afastar a cobrança das anuidades em cobro. Sem a comprovação, por parte do Apelante, de ter realizado o procedimento formal de cancelamento de seu registro profissional, não há que se falar em dano moral pelo lançamento de anuidades em seu nome. Precedentes desta Corte. Apelação a que se nega provimento. […] (TRF3 – 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001723-25.2016.4.03.6127, RELATOR: Gab. 12 – DES. FED. MARLI FERREIRA, Data de julgamento: 27/11/2020, Data de publicação: 09/12/2021). Transitou em julgado em 15.03.2021. SENTENÇA […]A Lei nº 4769/65 rege o exercício da atividade de administração e é regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, que assim prevê: Art. 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profis-são, liberal ou não, compreende:a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e lau-dos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdo-brem ou com os quais sejam conexos;c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração;c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.Tem-se, portanto, que a lei coloca como condição para o exercício da atividade de administrador duas condições: habilitação legal e a inscrição nos quadros do órgão de classe. Ou seja, a inscrição só se faz relevante enquanto houver o exercício da atividade profissional, uma vez que a função do órgão de classe é fiscalizar a atividade correlata.Dessa feita, o fato gerador do tributo em tela (anuidade) é o exercício da atividade profissional, sendo a inscrição em órgão de classe mero requisito para tal exercício.A inscrição em órgãos de classe, como ato administrativo que [...]

E M E N T A TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.  Preliminar arguida pela autora de sentença extra petitaacolhida, considerando que  de fato o pedido é oposto ao conferido na sentença, visto que requer a declaração de inexigibilidade das anuidades de 2003 a 2005 e não a declaração de exigibilidade. Preliminar arguida pelo Conselho-réu também merece acolhimento, pois de rigor observar que o pedido de cancelamento do registro não integra a lide. A teor dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, ou mesmo condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de nulidade absoluta do julgado, contudo, em nome do princípio da economia processual, a decisão deve ser anulada somente na parte que extrapola o pedido formulado, como no presente caso. As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que antes da edição da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o registro no conselho de fiscalização profissional.  A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11, estando o profissional inscrito junto ao conselho profissional, não há dúvida de que é devido o pagamento da anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada.  In casu, a apelante não comprovou documentalmente a paralisação do exercício profissional, juntando apenas duas páginas de sua carteira de trabalho, não se mostrando tal suficiente para comprovar que não mais exercia atividade de administradora, considerando caber à parte autora o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, não consta nos autos qualquer prova de que a autora tenha requerido seu desligamento junto ao Conselho-réu, visto que  como ela própria alega não exerce qualquer atividade na área de administração desde 2000, o que se mostra incompatível com o seus argumentos. Ainda que se trate de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, a autora não se desincumbiu de provar que não exercia atividade na área de administração nos anos de 2003 a 2006, bem como não provou que requereu seu desligamento junto ao Conselho Regional de Administração, de modo que plenamente exigíveis as referidas anuidades, prevalecendo a presunção do exercício profissional, até o efetivo cancelamento do registro profissional. Considerando a improcedência da ação, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a concessão da gratuidade judiciária. Acolhida a preliminar arguida pelo Conselho-réu, para anular a sentença no que tange ao cancelamento do registro da parte autora; bem como a preliminar da autora para afastar a declaração de exigibilidade das anuidades de 2003 a 2006. No mérito, recurso da autora desprovido.  (TRF3 – 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº [...]

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar, ainda, em supressão de instância. Precedentes deste Tribunal. “O lançamento do crédito referente às anuidades devidas ao conselho profissional ocorre na data da notificação do contribuinte para pagamento. Não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (AC 0025432-97.2003.4.01.3800/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/02/2011). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quarta anuidade, que ocorreu em 31/03/2018, e, tendo sido a execução ajuizada em 23/10/2018, portanto, dentro do prazo legal, deve ser afastada a prescrição da anuidade em questão. Apelação provida. (TRF1 – 8ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037553-80.2018.4.01.3300, RELATOR: DES. FED. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de julgamento: 28/03/2022, Data de publicação: 28/04/2022).

EMENTA Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar, ainda, em supressão de instância. Precedentes deste Tribunal. “O lançamento do crédito referente às anuidades devidas ao conselho profissional ocorre na data da notificação do contribuinte para pagamento. Não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (AC 0025432-97.2003.4.01.3800/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/02/2011). Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quarta anuidade, que ocorreu em 30/04/2018, e, tendo sido a execução ajuizada em 12/07/2019, portanto, dentro do prazo legal, deve ser afastada a prescrição da anuidade em questão. A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência. Precedentes do STJ e desta Corte. Da análise da CDA, o valor da execução está em sintonia com o regramento constante do art. 8º da Lei 12.514/2011. Apelação provida. (TRF1 – 8ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL (198) 0024121-57.2019.4.01.3300, RELATOR: Gab. 24 – DES. FED. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de julgamento: 14/03/2022, Data de publicação: 17/03/2021).

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, proposta em face do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA/MG. A parte autora alega, em síntese, que exercia atividade de vinculação obrigatória ao Conselho Profissional, sendo que a partir de 2004 solicitou o cancelamento da inscrição junto àquele órgão, tendo em vista que passou a residir em Portugal. Alega, ainda, que em 2007 retornou ao Brasil e compareceu ao CRA/MG para "solicitar um documento comprovatório que atuava como administradora", e logo após voltou a residir no exterior. A requerente aduz, ainda, que retornou em definitivo ao Brasil em 2012, sendo que em 2016 foi surpreendida com a informação de que sua inscrição junto ao Conselho Profissional estava ativa, e que em razão disso estavam sendo-lhe cobradas as anuidades dos anos de 2009 a 2016. A autora, então, procedeu ao cancelamento de sua inscrição e efetuou o pagamento das anuidades de 2009 a 2012 (que já estavam inscritas em dívida ativa). Porém, as parcelas referentes aos anos de 2013 a 2016 continuam sendo objeto de cobrança. Dessa forma, sustenta a requerente que os valores em questão não são devidos, uma vez que havia cancelado seu registro profissional junto ao Conselho em 2004, motivo pelo qual requer a declaração de inexigibilidade das anuidades do período de 2013 a 2016. As anuidades dos conselhos profissionais são espécies de tributo, nos termos do artigo 149 da Constituição. A Lei nº 6.994/1982 regulava a cobrança de anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. Todavia, a revogação desta lei promovida pela Lei nº 9.649/1998 criou um vácuo legislativo, suprido com a edição da Lei nº 12.514/2011. Segundo o artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.” Logo, conclui-se que, para fins de cobrança da contribuição é irrelevante o efetivo exercício da profissão, bastando que haja a inscrição do profissional junto ao seu conselho de classe. Consequentemente, para a cessação do pagamento das contribuições deve o profissional expressamente requerer o cancelamento. No caso concreto, a parte autora alega que em 2004 teria procedido ao cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho réu. Todavia, dentre os documentos apresentados com a contestação (arquivo 15) consta um requerimento de "Reativação do Registro Profissional" assinado pela parte autora em 20/08/2007, o que contraria a versão trazida pela requerente. Dessa forma, o CRA/MG agiu em estrito cumprimento da lei quando procedeu à cobrança das anuidades ora discutidas, não restando demonstrada qualquer irregularidade a ser reparada. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, julgo improcedente o pedido nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Atente-se a Secretaria para informar a parte autora do prazo legal de 10 (dez) dias para interposição de recurso, sendo que para tanto deverá constituir advogado privado ou público (Defensoria Pública da União). Intimem-se. (JUIZADO ESPECIAL [...]

SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por meio da qual a parte autora pretende, em síntese, compelir a Ré a proceder à baixa do apontamento constante do Tabelionato do 4º Ofício de Protesto de Títulos, o qual, segundo alegações, estaria relacionado a uma suposta dívida de anuidade já adimplida, obrigando-se, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados decorrentes da mencionada anotação restritiva. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido (Evento 3). É o breve relatório. Decido. (...) No mérito, a demandante reconhece a sua filiação ao Conselho Regional de Administração, insurgindo-se, tão somente, contra os atos de cobrança impingidos pela Ré visando à satisfação de uma dívida que reputa inexistente. Com efeito, a obrigação de pagar as anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissionais regulamentadas nasce com a inscrição do profissional nos quadros da autarquia correspondente, o que, na hipótese, se deu por requerimento da própria Autora. Contudo, o suporte probatório ilustrado nos autos evidencia que o protesto objurgado, emitido em 18.12.2018 (Evento 1, Anexo 6), teve como fundamento a cobrança da anuidade do ano de 2018, cujo efetivo pagamento somente se deu em 20.12.2018, como indica o comprovante colacionado aos autos (Evento 15, Anexo 2, fls. 1/2), portanto, após a deflagração da medida de caráter coercitivo engendrada pela parte ex adversa. Vale lembrar que segundo informações extraídas do próprio sítio eletrônico do CRA, as anuidades a cargo dos profissionais com registro ativo vencem sempre no final do mês de março de cada ano, de modo que o comando de protesto efetuado pelo Conselho Réu ocorreu quando já ultrapassado quase 9 meses da data limite para o pagamento regular, sendo certo que a demandante efetuou a quitação da dívida posteriormente à data do protesto. Nesse contexto, resta inconteste que a conduta da Ré se mostrou perfeitamente legítima, na medida em que configurou exercício regular do direito do credor chancelado pelo nosso ordenamento jurídico. Ademais, não trouxe a parte autora elementos adicionais capazes de infirmar as conclusões já externadas por esse juízo em sede de cognição sumária, assentando entendimento de que, na hipótese de protesto regular, o posterior pagamento da dívida objeto da cobrança autoriza o cancelamento do respectivo registro em cartório, atribuindo-se, no entanto, ao próprio devedor o ônus de suportar as despesas concernentes aos emolumentos e custas cartorárias, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.492/97, questão essa enfrentada por ocasião do julgamento do REsp 1.339.436-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Sob essa ótica, não se pode atribuir qualquer responsabilidade à Ré pela manutenção do apontamento, diga-se de passagem, promovido de forma absolutamente regular, cabendo à Autora, de posse dos documentos que comprovam o integral pagamento da dívida inscrita, promover as devidas diligências para a obtenção do cancelamento do questionado apontamento. De igual modo, não se vislumbrando qualquer arbitrariedade perpetrada pela parte Ré, carece de fundamento o pedido de ressarcimento pelos supostos danos de índole moral, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os alegados prejuízos materiais e/ou [...]

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Insurge-se a parte autora contra a cobrança de anuidades do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal - CRADF, sob o fundamento ilegalidade, requerendo a repetição de indébito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano alegadamente sofrido. (...) No mérito, narra a parte autora que em 16.06.2014, “enquanto era mero estudante do curso de Administração”, preencheu e encaminhou ao Conselho Regional de Administração do Distrito Federal - CRADF requerimento solicitando sua inscrição em tal Conselho, acostando, ainda, documentos pertinentes, com exceção de seu diploma de conclusão de curso, eis que sua colação de grau estava prevista tão só para 08/2014. (...) Com efeito, verifica-se dos documentos acostados aos autos pela parte ré que a parte autora preencheu e assinou, voluntariamente, ficha de requerimento de seu registro profissional junto ao CRADF, sendo que pode-se observar em tal documento a seguinte declaração, verbis: Informo estar ciente de minhas obrigações, tais como manter atualizado o endereço residencial e profissional, efetuar o pagamento da anuidade até o dia 31 de março de cada exercício, votar nas eleições do Conselho Regional, bem como demais obrigações contidas na Lei 4.769/65 e no Código de Ética.” – Negritei. Diante deste cenário, é forçoso concluir que a parte autora tinha conhecimento, quando requereu seu registro no CRADF, de que teria de honrar com as anuidades respectivas. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. (TRF1– 23ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, PROCEDIMENTO COMUM CIVEL. Processo nº 0064568-83.2016.4.01.3400, Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH, Decisão de: 05/12/2019). Transitou em julgado

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM MULDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ. CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. I – A empresa apelada, à época da aplicação da multa que deu ensejo ao título executivo fiscal, estava regularmente inscrita no Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro CRA/RJ, sob o nº 90017021, por força da Lei n° 4.769/65. Se por alguma razão ela não conseguiu comprovar que estaria desvinculada do referido Conselho deveria continuar pagando suas anuidades, pois, enquanto houver registro profissional em vigor junto ao Conselho respectivo, persiste a obrigação de pagar as anuidades. II – o que importa para a obrigatoriedade do registro no conselho é o conjunto das atividades elencadas no contrato social, sendo indiferente o fato de uma ou algumas delas não estarem sendo desenvolvidas no momento, pois uma vez que constam do objeto social a empresa pode exercê-las a qualquer tempo. III – Apelação provida.(TRF2 – AC : 0509297-34.2002.4.02.5101/RJ, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO, Julgado em: 22/11/2006). TRANSITADO EM JULGADO O ACORDAO Em 19/12/2006.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – ANUIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – IMPROCEDÊNCIA. 1. A inscrição no conselho profissional faz surgir a obrigação de pagar a anuidade independentemente do exercício da atividade. Tal responsabilidade somente cessa com a suspensão ou cancelamento da inscrição. 2. O artigo 204, do Código Tributário, e o artigo 3º, da Lei nº 6.830/80, conferem à dívida fiscal inscrita os atributos de liquidez e certeza. A presunção legal somente cede diante de idônea prova contrária. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC: 63184 – 1998.01.00.063184-2/MG, Relator: JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.), Data de Julgamento: 12/09/2002, TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR). TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 18/08/2003.