ANUIDADES

24de fevereiro de 2021

EMENTA. O fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional, presumindo-se o exercício.

By |24 de fevereiro de 2021|Anuidades|

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação contra sentença de parcial procedência que exclusivamente decretou, em embargos à execução fiscal, que são impenhoráveis até 40 salários mínimos encontrados em poupança para fins de cobraça de anuidade do CRA. Apela o embargante aduzindo serem indevidas anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/11, quando o fato gerador era o efetivo exercício da profissão, a qual nunca exerceu. Assim, afirma restar afetada a higidez da CDA pela indevida inclusão do exercício de 2011, nula integralmente para a cobrança dos períodos de 2012 a 2014. A apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. Preliminares recursais 1.1. Admissibilidade da apelação A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. 2. Mérito A Lei nº 6.839/80 estabelece que é obrigatório o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Até a vigência da Lei nº 12.514/11, o fato gerador da obrigação tributária referente ao pagamento de anuidade a conselho profissional era a habilitação legal e o registro no respectivo conselho regional. Havia à época, entretanto, discussão acerca do fato gerador ser o efetivo exercício decorrente da habilitação ou o vínculo ao órgão mediante inscrição. O art. 5º da lei nova explicitou que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional, presumindo-se o exercício, sendo posicionamento consolidado neste Regional e no STJ o de que antes da Lei nº 12.514/11 o fato gerador é o exercício profissional e, após, o mero registro: TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO. INSCRIÇÃO. 1. O fato gerador da contribuição tributária em face do Conselho de fiscalização é o registro do profissional nos quadros do Conselho. Caso em que o pedido de cancelamento foi protocolado a destempo. 2. É dever do contribuinte manter o endereço atualizado junto ao ente público. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009111-07.2019.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/03/2020) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ANUIDADES. FATO GERADOR. LIMITES DO PEDIDO. LEI Nº 4.769/65. DECRETO Nº 61.934/67. LEI Nº 11.000/04. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENTE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.1. O artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 apenas corrobora o entendimento de que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho, que, por sua vez, gera a presunção de que o profissional/pessoa jurídica exerce a atividade regulamentada. Eventual pedido de inexigibilidade da cobrança de anuidades fica condicionado à comprovação pelo autor de ter formulado pedido administrativo de cancelamento de seu registro profissional perante o embargado. Inexistente tal comprovação nos autos, não há que se falar em inexigibilidade das anuidades por ausência de exercício da profissão. (...)". (TRF 4ª APELREEX Nº 5001606-35.2015.404.7006/PR, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, Acórdão Publicado no D.E. de 22/10/2015). Em síntese, portanto, havendo a inscrição e inexistindo pedido [...]

18de fevereiro de 2021

SENTENÇA. AÇÃO REQUERENDO DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ANUIDADE. CONDUTA DO CRA REGULAR, EMITINDO AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

By |18 de fevereiro de 2021|Anuidades, Execução Fiscal|

SENTENÇA A parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do CRA – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, objetivando, em síntese, que seja declarado por sentença a quitação da anuidade do exercício de 2016, bem como reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00.A autora informa que no dia 25/01/2017, em uma das lojas da operadora VIVO, quando tentava migrar seu numero de telefone foi surpreendida com a informação de que em seu CPF havia restrições, impossibilitando o processo de migração.Aduz que descobriu que o constrangimento sofrido decorria de pendência financeira com a autarquia ré, por não ter quitado a anuidade referente ao exercício de 2016, razão pela qual a procurou com o intuito de regularizar sua dívida.Contudo, apesar de efetuar o pagamento da anuidade referente ao exercício de 2016 no valor de R$ 418,37 (quatrocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), a baixa do protesto não foi realizada, e, ao procurar mais uma vez a ré, lhe foi informado que seria necessário o comparecimento pessoal no 11º Ofício de Justiça de Niterói situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 467 – Centro, Niterói/RJ com todos os documentos referentes a quitação do débito para efetuar a retirada do protesto, pagando os devidos emolumentos.Com efeito, analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que o débito foi inscrito em Dívida Ativa e encaminhado a protesto e, após a efetivação do pagamento do valor, a ré emitiu Autorização para Cancelamento de Protesto. Logo, não há necessidade de qualquer declaração de quitação, por que todo o procedimento administrativo para considerar a dívida como paga pelo CRA foi realizado.Pretende a autora que o protesto seja retirado com o pagamento dos emolumentos cartorários pela ré, com base no art. 26 da Lei 9492/97, que dispõe que: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.§ 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.§ 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.§ 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.§ 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento [...]

27de janeiro de 2021

SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DOS VALORES DE ANUIDADES. PAGAMENTO DE ANUIDADE CONFORME O CAPITAL SOCIAL.COBRANÇA DEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

By |27 de janeiro de 2021|Anuidades|

S E N T E N C A [...] E o relatorio. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil, uma vez que se trata de materia exclusivamente de direito, sendo desnecessaria a producao de outras provas. Postula a autora provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade/nulidade da cobranca realizada pela RE, referente a complementacao de anuidade dos anos de 2016, 2017 e 2018, bem como das multas e acrescimos moratorios incluidos, assim como determine o cancelamento do protesto realizado a esse titulo. Entende a autora ser indevida a cobranca complementar de valores de anuidade, atreladas ao aumento de seu capital social, posto que o referido aumento nao se relacionou as atividades de administracao e sim por forca de integralizacao de bens proprios de seus socios. Da analise dos documentos e alegacoes juntados aos autos, verifica-se que a autora estava devidamente inscrita no CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ? CRA/SP, no momento da cobranca complementar de anuidade. Assim, cabe notar o que estabelece o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, que dispoe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercicio de profissoes: Art. 1º O registro de empresas e a anotacao dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serao obrigatorios nas entidades competentes para a fiscalizacao do exercicio das diversas profissoes, em razao da atividade basica ou em relacao aquela pela qual prestem servicos a terceiros." Pois bem, a legislacao de referencia regulamentada pela Lei n.º 4.769/65, dispoe sobre o exercicio da profissao de Tecnico de Administracao, e da outras providencias, in verbis: ?Art 2º A atividade profissional de Tecnico de Administracao sera exercida, como profissao liberal ou nao, mediante: a) pareceres, relatorios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediaria, direcao superior; b) pesquisas, estudos, analise, interpretacao, planejamento, implantacao, coordenacao e controle dos trabalhos nos campos da administracao, como administracao e selecao de pessoal, organizacao e metodos, orcamentos, administracao de material, administracao financeira, relacoes publicas, administracao mercadologica, administracao de producao, relacoes industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;? Sustenta a autora ?que nunca existiu o fato gerador que permitiria, a RE, cobrar a diferenca das anuidades dos anos de 2016, 2017 e 2018, atrelando-as ao aumento do capital social da AUTORA?. Pelo exame dos autos, observa-se que houve alteracao no contrato social da parte autora, com a exclusao das atividades de prestacao de servicos de administracao previsto na lei 4.769/95, apenas em 25/06/2018, conforme demonstra ID 31181497. E ate aquele momento a empresa estava devidamente inscrita no CRA/SP. Ocorre que, como neste caso discute-se o complemento das anuidades relativas ao periodo de 2016 a 2018, faz-se necessario aplicar a regra ?tempus regit actum? para identificar se do contrato social apresentado a epoca, poderia se aplicar o fato gerador, para concluir se seria ou nao devida a cobranca dasanuidades pretendidas pela autarquia. Vale dizer que, independentemente da efetiva atuacao da empresa na atividade regulamentada pela autarquia, estando devidamente inscrita com o objeto social [...]

21de janeiro de 2021

SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA PEDIU LICENÇA E NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES DEVIDAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

By |21 de janeiro de 2021|Anuidades|

SENTENÇA [...] II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pleiteia o cancelamento de todos os débitos relativos às anuidades de 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como a condenação do réu em indenização por danos morais. Alega, em síntese, que, em 01/02/2014, fez um pedido de baixa/cancelamento do seu registro e que, portanto, a cobrança das anuidades de 2016 a 2019 seriam indevidas. Em contestação, o CRA/RJ afirmou que a autora, no ano de 2014, solicitou a licença de registro pelo período de 02 (dois) anos; que o pedido foi deferido para o exercício de 2014 e 2015; que, após o término da licença, no ano de 2016´, o registro foi reativado e a autora não solicitou a renovação da licença, não solicitou o cancelamento do registro, nem efetuou o pagamento das anuidades, tornando-se inadimplente. Esclareceu que “para requerer o CANCELAMENTO do registro, é preciso comparecer à sede do Conselho Réu, assinar o termo de cancelamento de registro, comprovar o não exercício da profissão, pagar a taxa de cancelamento e efetuar a devolução da carteira profissional. Já o procedimento de LICENÇA de registro pode ser realizado de forma simplificada, destina-se a profissionais que não estão exercendo a profissão e não querem extinguir seu vínculo com o Conselho com vigência de 02 (dois) anos. Após o término da licença o registro é restabelecido.”. Informou, ainda, que os débitos foram regularmente inscritos em dívida ativa; que a autora foi notificada sobre a necessidade de efetuar os pagamentos, mas não tomou nenhuma providência; que o protesto extrajudicial foi realizado de forma lícita diante da inércia e da inadimplência da autora, que demorou mais de 03 (três) anos para regularizar sua situação junto ao Conselho; e que somente após tomar ciência dos protestos efetivados pelo Conselho, a autora solicitou no dia 02.12.2019 o cancelamento do registro profissional, tendo sido seu pleito deferido, com a manutenção dos débitos. Intimada para apresentar a cópia do e-mail encaminhado em 01/02/2014 à parte ré no qual requereu expressamente o cancelamento/baixa do seu registro com a declaração e demais documentos anexados (evento 25), a parte autora, no evento 28, esclareceu que “não houve o envio de ‘e-mail e como anexo o referido documento’, e sim, simplesmente o envio da declaração acima mencionada, bem como as cópias da carteira de trabalho, diretamente pelo Portal, pois essas foram as instruções recebidas e atendidas, cujo recebimento foi automático, e a Autora estava certa da aceitação.”. Afirmou que o “ ’Funcionário do Portal’, acabou recebendo e anotando o ‘assunto’ como ‘registro Licença Registro Aposentadoria’, e não o que efetivamente tinha sido orientado por telefone”. A autora assevera que “em nenhum momento requereu Licença, como comprova todos seus e-mails acostados junto ao evento 01, e sim, a baixa/cancelamento, ratificando isso diversas vezes, sempre demonstrando que a Ré estava errada, porém, transcorreram 6 anos sem qualquer resposta, e, por fim, a atitude de efetivar o protesto e a cobrança indevida, sem ser notificada.”. Por sua vez, o CRA-RJ apresentou o protocolo eletrônico do pedido formulado pela autora. [...]

18de dezembro de 2020

EMENTA. ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO PROFISSIONAL – REATIVAÇÃO – PEDIDO DE CANCELAMENTO – NÃO COMPROVADO – ANUIDADES – COBRANÇA – LEI Nº 15.514/2011 – VERBA HONORÁRIA MAJORADA – ARTIGO 85, § 11º, DO CPC/2015 – ENUNCIADO 7 DO STJ STJ – EXECUÇÃO SOBRESTADA – ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015.

By |18 de dezembro de 2020|Anuidades|

EMENTA ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO PROFISSIONAL – REATIVAÇÃO – PEDIDO DE CANCELAMENTO – NÃO COMPROVADO – ANUIDADES – COBRANÇA – LEI Nº 15.514/2011 – VERBA HONORÁRIA MAJORADA – ARTIGO 85, § 11º, DO CPC/2015 – ENUNCIADO 7 DO STJ STJ – EXECUÇÃO SOBRESTADA – ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015. - A Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, prescreve em seu art. 5º, que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.”. Portanto, depreende-se, em interpretação literal da norma, que após o advento da lei citada, para a cobrança de anuidade, basta a inscrição ativa nos quadros do respectivo conselho profissional, e, assim, deve permanecer até a solicitação de desligamento e seu efetivo deferimento. - No caso vertente, a autora, inscrita nos quadros do CRA/RJ, formulou pedido de isenção de três anuidades até então em aberto, “afim de poder solicitar a suspensão do meu registro profissional”, o qual, por decisão da Câmara de Registro, fora deferido, concedendo licença de registro para o biênio de 2001/2002, bem como a exclusão das anuidades de 1998/2000. - Findo o prazo de licença, não havendo notícia de requerimento de nova licença e, tão pouco, de cancelamento, seu registro foi regularmente reativado com a cobrança das respectivas anuidades a partir da reativação, conforme previamente alertado, não havendo nenhuma irregularidade na conduta do Conselho Profissional. - Conforme bem destacou o MM. Juízo a quo “o CRA-RJ efetua cobrança extrajudicial (protesto de título) de anuidades de fatos geradores posteriores à Lei nº 12.514/2011 (estatui, em seu art. 5.º, que o fato gerador das anuidades é a inscrição no Conselho) – 2015 em diante (Evento 31, PROCADM4), provando que a parte autora está inscrita junto ao Conselho (Evento 31, PROCADM2), não se desincumbindo a requerente do ônus de comprovar a solicitação de cancelamento de sua inscrição, motivo pelo qual não se revela ilegal a cobrança, nem tampouco o protesto levado a efeito (Evento 1, COMP8 e COMP9).”. - Verba honorária majorada para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, sobrestada, porém, a sua execução, diante da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. - Apelação não provida (TRF2 - 7a. Turma Especializada, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023212-63.2018.4.02.5101/RJ,RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER,DATA DE JULGAMENTO: 02/12/20, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/12/20). Trânsito em Julgado 17/02/2021. __________________________________________________________ SENTENÇA [...] É o relatório. DECIDO. Narrou a parte autora que: “1) Informa que a Autora fez o curso de Administração terminando em 1995, sendo que no ano de 2000 ligou para Ré e não havendo nenhum mês em aberto solicitou o cancelamento da inscrição, o que foi realizado pela Ré. 2)A Autora no final do ano de 2017, se dirigiu ao Banco e somente na Instituição financeira descobriu que havia um título [...]

14de dezembro de 2020

SENTENÇA. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE ANUIDADES PELO CONSELHO PROFISSIONAL NO QUAL SE ESTÁ INSCRITO INDEPENDENTE DO EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

By |14 de dezembro de 2020|Anuidades|

SENTENÇA [...] II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à indenização por dano moral, cabe salientar que a simples exigência de tributo não é suficiente, por si só, para caracterizar evento danoso. Segundo assente entendimento jurisprudencial, a mera exigência de valor, ainda que a maior ou de forma indevida, não enseja a condenação de quem a promove a pagar indenização por danos morais: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. I. O conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança a atividade bancária. II. Não restou comprovado nos autos dano moral passível de indenização. A mera cobrança indevida não foi suficiente para causar a alegada ofensa à dignidade ou abalar o estado psicológico da autora, a ponto de caracterizar dano moral in re ipsa. III. O mero dissabor, aborrecimento ou simples mágoa estão fora da órbita do dano moral. IV. Em se tratando de danos materiais, faz-se necessária a incidência da correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. V. Juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. VI. Recurso de apelação da parte autora improvido. (AC 200651015114077, Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::31/03/2009 - Página::134.) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. REGIME DE CAIXA. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. 1. Tem o contribuinte do imposto de renda pessoa física o direito de obter a restituição do que recolheu a título de imposto de renda sobre juros moratórios, por terem eles natureza indenizatória. 2. Tem o contribuinte do imposto de renda pessoa física o direito de recalcular o imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, a título de verbas trabalhistas, observado o "regime de competência", para efeito de obter a restituição do que foi recolhido a mais por força da aplicação do "regime de caixa". 3. A mera cobrança de débito de forma indevida, não caracteriza, por si só, a responsabilidade civil objetiva a autorizar a indenização por danos morais. (TRF4, AC 5003741-38.2011.404.7207, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 05/12/2012) E não restou comprovado que a exigência tenha causado prejuízo ao executado ou maculado sua imagem perante terceiros. O autor apenas anexou a imagem de uma tela, na qual consta a informação de inclusão de seu nome em cadastro no Serasa (evento 1, OUT4), o que foi desfeito em cumprimento à decisão do evento 37 proferido na Execução Fiscal n. 50002361920184047005. Embora a existência da execução fiscal tenha causado, por certo, algum constrangimento ao autor, a necessidade de vir a Juízo para procurar uma solução para o conflito não configura dano moral. Assim, improcede o pedido de condenação do réu a pagar indenização por dano moral. Isso não importa em nenhuma alteração no valor da causa. O não acolhimento de um dos pedidos formulados na inicial não enseja nenhuma redução do valor atribuído à [...]

10de dezembro de 2020

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO JUNTO A CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. REGULARIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA .

By |10 de dezembro de 2020|Anuidades|

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO JUNTO A CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. REGULARIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . (TRF2 - 6ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5008291-31.2020.4.02.5101/RJ, RELATOR: JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Data de Julgamento: 02/12/20, Data de Publicação: 10/12/20). Trânsito em Julgado - Data: 11/02/2021.

23de novembro de 2020

SENTENÇA. FATO GERADOR DA ANUIDADE É A INSCRIÇÃO E NÃO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEVE O PROFISSIONAL FORMALIZAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO PARA SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS.

By |23 de novembro de 2020|Anuidades|

S E N T E N C A [...] Decido. Primeiramente, mantenho o deferimento da Justiça gratuita a autora. Da ilegitimidade passiva do CFA. O CFA sustenta que, com base no art. 8º da Lei nº 4.769/65, a competência para realizar a fiscalização e o registro e dos CRAs, e que a inscrição em divida ativa do debito da autora foi realizada pelo CRA/MS. De fato, de acordo com o art. 8º da Lei nº 4.769/65, compete aos Conselhos Regionais executar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal; fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão; organizar e manter o registro do profissional de Administração; julgar as infrações e impor as penalidades; expedir as Carteiras Profissionais; e elaborar o seu Regimento para exame e aprovação pelo CFA. Evidente, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam do Conselho Federal de Administração. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva de parte do Conselho Federal de Administração e, em relação a esse réu, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil - CPC. Com base nos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC. Todavia, considerando que ela e beneficiaria de Justiça gratuita, a exigibilidade desse valor resta suspensa e dependente do preenchimento dos requisitos e prazo previstos no § 3º do artigo 98 do CPC. Prejudicada a analise da preliminar de incompetência territorial. Passo ao exame do mérito do pedido da autora, em relação ao réu remanescente - CRA/MS. Busca a autora o afastamento da cobrança de anuidades referente aos anos de 2011 a 2015. Para tanto, alega que adquiriu a carteira do CFA/CRA-MS em 17/11/2006, todavia não esta trabalhando na área há 7 anos e estava desempregada durante todo o período. De acordo com o art. 5º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, o fato gerador das anuidades e a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Ou seja, o fato gerador da obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe e a inscrição - e não o exercício profissional -, sendo certo que somente a sua baixa exonera o inscrito para o futuro, razao pela qual em nada aproveita a situacao da autora o fato de nao exercer a profissao de administrador. Para eximir-se da obrigacao, em situacoes da especie, cabe ao profissional formalizar o pedido de cancelamento de sua inscricao perante o conselho de classe respectivo, sob pena de se ver obrigado ao pagamento de anuidades. Somente a partir da data do requerimento de baixa no registro deixa de ser exigivel o pagamento da anuidade ao orgao de classe. No presente caso, a própria autora confessa que requereu sua inscricao e recebeu sua carteira do CFA/CRA-MS em 17/11/2006 (Num. 12569565 ? Pag. 5-6), nao havendo qualquer documento [...]

18de novembro de 2020

SENTENÇA. AÇÃO PLEITEANDO O CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL E DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

By |18 de novembro de 2020|Anuidades|

SENTENÇA Cuida-se de ação proposta na qual o demandante pretende, em síntese, condenar a parte Ré a promover o cancelamento de seu registro profissional no respectivo órgão de classe, desconstituindo todo e qualquer débito a ele atribuído, bem como a proceder à baixa de eventuais apontamentos restritivos relacionados às cobranças impugnadas. Pugna, ainda, pela percepção de indenização pelos danos morais que reputa configurados.. Proferida sentença no sentido da rejeição do pedido autoral, foi interposto recurso inominado pela parte sucumbente, tendo a 8ª Turma Recursal decidido pela anulação do decisum, determinando o prosseguimento da instrução processual a fim de melhor apurar a realidade fática no que concerne ao eventual pagamento das anuidades a partir de 2003, bem como no que tange ao exercício do direito de voto pelo profissional desde o referido marco temporal, assim como informações acerca da inscrição e protesto correlato. Regularmente intimado o Conselho Regional de Administração informou que o Autor encontra-se devidamente registrado desde 26.08.1982, jamais tendo formalizado pedido de cancelamento de registro e que o protesto reclamado seria referente às anuidades de 2012, 2013 e 2015. Atendidas as exigências do órgão revisor, passo a prolatar nova decisão. Inicialmente, rejeito a arguição de incompetência absoluta do juízo, porquanto não busca o demandante a anulação de ato administrativo federal, nos moldes do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, visando, em verdade, a perfeita aplicação dos preceitos normativos aplicáveis à espécie, cuja análise remete ao controle jurisdicional, inexistindo, desse modo, qualquer impedimento à tramitação do presente feito em sede de Juizados Especiais Federais. As provas colacionadas aos autos são suficientes à demonstração da regular filiação do Autor ao conselho de classe Réu (Evento 11, Anexo 2, fls. 1/35). Com efeito, a obrigação de pagar as anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissionais Regulamentadas nasce com a inscrição do profissional nos quadros da autarquia correspondente, o que, na hipótese, se deu por requerimento da própria Autora. Sobre o tema, insta fazer algumas considerações. A Lei básica da organização administrativa brasileira é a Lei nº 9.649/98, com remissões ao DL nº 200/67. A propósito, o diploma principal, em seu art. 66, revogou a Lei nº 6.994/82, que fixava os limites para cobrança de anuidades dos Conselhos Profissionais. Diz a Lei nº 4.769/65: Art 6º São criados o Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.) e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (C. R. T. A.), constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Art 7º O Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade: a) propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução; b) orientar e disciplinar o exercício da profissão de Técnico de Administração; c) elaborar seu regimento interno; d) dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais; e) examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais; f) julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas [...]

12de novembro de 2020

SENTENÇA. FATO GERADOR DA ANUIDADE É A INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DO CRA. ANUIDADES DEVIDAS.

By |12 de novembro de 2020|Anuidades|

SENTENÇA. [...] Do mérito A partir do advento da Lei 12.514/2011, o fato gerador da cobrança de anuidade é a inscrição no Conselho Profissional. O desempenho ou não da atividade não tem o condão de interferir na exigibilidade das anuidades referentes ao período em que mantida a inscrição no Conselho. Com efeito, a inscrição em Conselho Profissional é ato voluntário e, da situação de estar inscrito, decorre a obrigação de pagar a anuidade. No momento em que o profissional passa a não mais exercer a profissão ou fenece o motivo da inscrição, deve adotar os procedimentos administrativos para a realização de seu desligamento junto aos quadros dos Conselhos Profissionais, não podendo, deliberadamente, deixar de recolher as anuidades sob o amparo do argumento de não mais exercer a profissão. Assim dispõe o art. 5º da referida Lei 12.514/2011: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Dessa forma, para se desincumbir da obrigação de pagar a anuidade, deve o inscrito, voluntariamente, postular o cancelamento de sua inscrição. Na hipótese, a parte autora busca o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos correspondentes às anuidade do período de 2014 a 2018, ao argumento de que pediu o cancelamento da inscrição perante o Conselho, bem como nunca exerceu a profissão de administrador. A documentação trazida aos autos, tanto pelo autor quanto pelo réu, confirma que a inscrição se deu no ano de 2013 e o pedido de cancelamento no ano de 2018. Nesse passo, não assiste razão à parte autora, posto que as anuidades somente deixaram de ser devidas após o requerido cancelamento. Consoante asseverado, a partir do advento da Lei 12.514/2011, o fato de não se desempenhar a atividade de bióloga não tem o condão de afastar a exigibilidade das anuidades referentes ao período em que mantida a inscrição no Conselho, que se constitui em ato voluntário e, da situação de estar inscrito, decorre a obrigação de pagar a anuidade. Por fim, remanesce o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente. Sustenta a parte autora ser cabível a indenização tendo em vista a ilicitude da conduta da parte ré. Na linha do entendimento ora adotado, não se verifica qualquer ilegalidade no procedimento do CRA-RJ que, incumbido de fiscalizar e cobrar as anuidades dos profissionais registrados, assim o procedeu. Trata-se de dever inescapável atribuído legalmente ao Conselho zelar pela arrecadação do tributo. Não houve indicação de nenhum fato concreto que porventura pudesse ter gerado abalo extrapatrimonial, porquanto, no caso em apreço, o dano moral não se presume (in re ipsa), de maneira que é imprescindível a sua demonstração. Desse modo, não procede o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, em vista da gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora [...]

21de outubro de 2020

SENTENÇA. FATO GERADOR DE COBRANÇA DAS ANUIDADES É A INSCRIÇÃO E NÃO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ANUIDADES DEVIDAS.

By |21 de outubro de 2020|Anuidades|

SENTENÇA Relatório dispensado. Sem preliminares processuais, passo diretamente ao exame do mérito da lide. A autora alega, como causa de pedir, que nunca exerceu a função de administradora, afirmando desconhecer a origem das cobranças efetudas pelo Conselho réu. Pois bem. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição, não o exercício profissional, sendo certo que somente a sua baixa exonera o inscrito para o futuro, razão pela qual em nada aproveita à situação da autora o fato de não exercer a profissão de administrador. Para eximir-se da obrigação, cabe ao profissional formalizar o cancelamento de sua inscrição perante o conselho de classe, sob pena de se ver obrigado ao pagamento de anuidades. Nesse sentido, trago à colação o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADES. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ANUIDADES É A INSCRIÇÃO NO CONSELHO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5, I do CÓDIGO CIVIL. 1. A embargante se insurge contra a cobrança de anuidades no período de 2008 a 2012pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. 2.O pagamento das anuidades é decorrente da inscrição no respectivo conselho e não depende do efetivo exercício da profissão. Para eximir-se da obrigação, cabe ao interessado solicitar o cancelamento de seu registro, junto ao Conselho, devendo observar as exigências legais cabíveis, sob pena de vir a arcar com os prejuízos decorrentes da própria inércia. No caso em tela, a embargante limitou-se a alegar que teria requerido, sem sucesso, a "baixa" da inscrição, não tendo acostado qualquer indício de prova a respeito de tal alegação. [...] 5. Apelação desprovida. (TRF2, 8ª Turma Especializada, Rel.Des. Fed.MARCELO PEREIRA DA SILVA, AC 0501065-76.2015.4.02.5101, E-DJF2R 6.3.2017) [grifei] Portanto, não merecem prosperar as alegações da autora, eis que somente a partir da data do requerimento de baixa no registro no CRA/ES, deixa de ser exigível seu registro no referido órgão fiscalizador. Verifica-se que a autora foi devidamente orientada a solicitar o cancelamento do registro profissional, em 27.02.2019, e não houve comprovação de tal requerimento nos autos, mostrando-se devida a manutenção da inscrição junto ao conselho e, por consequência, regular a cobrança das anuidades. Vejamos: [...] Dessa forma, não se poderia exigir que o Conselho cancelasse de ofício o registro da autora, pois não há previsão legal quanto a essa possibilidade. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Após o transito em julgado, dêse baixa e arquivem-se. P.R.I.(TRF2 - 2º Juizado Especial de Vitória, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023730-28.2019.4.02.5001/ES, Juiz Federal ROBERTO GIL LEAL FARIA, julgado em: 20/10/20)*

27de maio de 2020

VOTO-EMENTA CONSELHOS REGIONAIS E AFINS (ANUIDADE) – CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS – IMPROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

By |27 de maio de 2020|Anuidades|

VOTO-EMENTA CONSELHOS REGIONAIS E AFINS (ANUIDADE) - CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS – IMPROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Trata-se de recurso (s) interposto (s) em face de sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento e suspensão anuidade. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela (s) parte (s) recorrente(s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os fundamentos da sentença como razão de decidir, conforme trecho a seguir: [...] “Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende anular a cobrança de anuidades exigidas pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO - CRASP. Em sua petição, quanto aos fatos,alegou que: “O autor alega que não exerce a profissão de Administrador, mas foi registrado no CRASP em 30/03/2010 e deixou de pagar as anuidades nos períodos de 2014 a 2017. Alega a ilegalidade na referida cobrança, pois acredita que não deve ser cobrada uma vez que não exerce a profissão. Por diversas vezes entrou em contato com o CRASP (por e-mail), solicitando a suspensão das cobranças, mas nunca obteve um retorno ou a concessão de seu pedido. Alega que não há razão em pagar as anuidades, uma vez que não além de não exerce a atividade profissional, não pode, também, participar de cursos e eventos oferecidos pelo CRASP, tendo em vista estar na condição de inadimplente” (evento nº. 02). A ré, em contestação, apresentou questões preliminares ao mérito e, ao fim, requereu o julgamento improcedente do feito. Decido. [...] 2.2 Do mérito. Os conselhos regionais de profissionais legalmente regulamentados fixam as anuidades devidas pelos profissionais neles inscritos amparados em legislações que se harmonizam com os preceitos constitucionais em vigor. O art. 149 da CF prevê expressamente a instituição pela União de contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, determinando a aplicação dos princípios da legalidade tributária, da irretroatividade, da anterioridade anual e nonagesimal, senão vejamos: [...] Na situação em apreço, está provado que o requerente voluntariamente se inscreveu no CRA-SP no ano de 2010, não havendo nos autos nenhum documento ou mesmo declaração que comprove que houve pedido de desvinculação do conselho anteriormente aos anos que compreendem o período de 2014 a 2017. Não se trata o CRA-SP de empresa pública prestadora de serviços mediante o recebimento de pagamento. Trata-se a entidade autárquica que tem entre os seus fins o dever de regular e fiscalizar as atividades profissionais de administração, não havendo nenhuma contraprestação específica devida em favor do requerente neste tocante. Portanto, é indiferente o fato de o requerente exercer, ou não, a atividade de administrador, porquanto a obrigação tributária decorre da simples inscrição na entidade profissional. Caso não exerça a atividade, é facultado ao contribuinte pedir a desvinculação da entidade, que não pode se negar a promover a exclusão do associado, mesmo que em débito pelo não pagamento das anuidades, [...]

13de maio de 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A ANUIDADE SURGE COM INSCRIÇÃO E SOMENTE A SUA BAIXA EXONERA O INSCRITO PARA O FUTURO. DENEGO A SEGURANÇA.

By |13 de maio de 2020|Anuidades, Jurisprudência|

Trata-se de agravo de instrumento interposto (...) contra decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo” que indeferiu a liminar, cujo objeto era suspender a exigibilidade dos valores exigidos à título de anuidade do Conselho Regional de Administração – CRA. Verifico que o juiz “a quo” proferiu sentença de improcedência, razão pela qual constato que a apreciação do recurso encontra-se prejudicada. Isto posto, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Vara de origem. (TRF3– 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012248-58.2018.4.03.0000, DES. FED. MARLI MARQUES FERREIRA, Data da Decisão: 27/04/2020).     ---------- SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por (...), com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados a título de anuidade do Conselho Regional de Administração- CRA, inclusive aqueles referentes aos anos de 2017 e 2018 (Notificação Administrativa nº PJ 01/2017 e Boleto nº 016827), a fim de se afastar todo e qualquer ato da autoridade impetrada tendente a exigi-los, notadamente os de inscrição na dívida ativa; inscrição no CADIN; e negativa de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Federais, e, principalmente, o ajuizamento indevido de execução fiscal, com todas as ulteriores consequências de tal ato de cobrança, até o julgamento definitivo deste writ. (...) Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. A liminar foi indeferida (id nº 5192765). Julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação ao Coordenador do Setor de Cobrança do Conselho Regional de Administração, bem como requereu manifestação da impetrante sobre a impugnação ao valor da causa. Embargos de declaração foram tempestivamente opostos pela impetrante, mas houve decisão rejeitando-os (Id nº 7636185). Ainda na mesma decisão, foi acolhida a impugnação ao valor da causa para fixa-la no importe de R$ 8.196,50 (oito mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos). (...) É o relatório. DECIDO. Verifico que, após a análise liminar e da decisão proferida nos embargos de declaração, não houve a ocorrência de nenhum fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. Vejamos: (...) Em face de tais ponderações, não há que se considerar a atividade principal do impetrante como atividade básica de Técnico de Administração, não estando sujeito, portanto, ao regramento e fiscalização pelo Conselho Regional de Administração, visto que a atividade por ele exercida (atividade básica) não está ligada a qualquer atividade privativa do profissional de Técnico de Administração. (...) Todavia, muito embora o impetrante não esteja obrigado ao registro junto ao Conselho Regional de Administração, por força de sua atividade-fim, no caso em tela há peculiaridade singular, a saber, o próprio impetrante, consoante documento juntado pela autoridade impetrada, solicitou sua inscrição no aludido Conselho, conforme solicitação efetuada em 06/09/2005, registro nº 16827-1, em que formulado o pedido [...]

29de abril de 2020

ANUIDADES VENCIMENTO FINAL DO MÊS DE MARÇO. PROTESTO EFETUADO QUANDO JÁ ULTRAPASSADO QUASE 9 MESES DA DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO REGULAR. CONDUTA DO CRA PERFEITAMENTE LEGÍTIMA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

By |29 de abril de 2020|Anuidades, Jurisprudência|

SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por meio da qual a parte autora pretende, em síntese, compelir a Ré a proceder à baixa do apontamento constante do Tabelionato do 4º Ofício de Protesto de Títulos, o qual, segundo alegações, estaria relacionado a uma suposta dívida de anuidade já adimplida, obrigando-se, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados decorrentes da mencionada anotação restritiva. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido (Evento 3). É o breve relatório. Decido. (...) No mérito, a demandante reconhece a sua filiação ao Conselho Regional de Administração, insurgindo-se, tão somente, contra os atos de cobrança impingidos pela Ré visando à satisfação de uma dívida que reputa inexistente. Com efeito, a obrigação de pagar as anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissionais regulamentadas nasce com a inscrição do profissional nos quadros da autarquia correspondente, o que, na hipótese, se deu por requerimento da própria Autora. Contudo, o suporte probatório ilustrado nos autos evidencia que o protesto objurgado, emitido em 18.12.2018 (Evento 1, Anexo 6), teve como fundamento a cobrança da anuidade do ano de 2018, cujo efetivo pagamento somente se deu em 20.12.2018, como indica o comprovante colacionado aos autos (Evento 15, Anexo 2, fls. 1/2), portanto, após a deflagração da medida de caráter coercitivo engendrada pela parte ex adversa. Vale lembrar que segundo informações extraídas do próprio sítio eletrônico do CRA, as anuidades a cargo dos profissionais com registro ativo vencem sempre no final do mês de março de cada ano, de modo que o comando de protesto efetuado pelo Conselho Réu ocorreu quando já ultrapassado quase 9 meses da data limite para o pagamento regular, sendo certo que a demandante efetuou a quitação da dívida posteriormente à data do protesto. Nesse contexto, resta inconteste que a conduta da Ré se mostrou perfeitamente legítima, na medida em que configurou exercício regular do direito do credor chancelado pelo nosso ordenamento jurídico. Ademais, não trouxe a parte autora elementos adicionais capazes de infirmar as conclusões já externadas por esse juízo em sede de cognição sumária, assentando entendimento de que, na hipótese de protesto regular, o posterior pagamento da dívida objeto da cobrança autoriza o cancelamento do respectivo registro em cartório, atribuindo-se, no entanto, ao próprio devedor o ônus de suportar as despesas concernentes aos emolumentos e custas cartorárias, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.492/97, questão essa enfrentada por ocasião do julgamento do REsp 1.339.436-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Sob essa ótica, não se pode atribuir qualquer responsabilidade à Ré pela manutenção do apontamento, diga-se de passagem, promovido de forma absolutamente regular, cabendo à Autora, de posse dos documentos que comprovam o integral pagamento da dívida inscrita, promover as devidas diligências para a obtenção do cancelamento do questionado apontamento. De igual modo, não se vislumbrando qualquer arbitrariedade perpetrada pela parte Ré, carece de fundamento o pedido de ressarcimento pelos supostos danos de índole moral, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os alegados prejuízos materiais e/ou [...]

6de abril de 2020

CIENTE DAS OBRIGAÇÕES. ANUIDADES. PEDIDO IMPROCEDENTE.

By |6 de abril de 2020|Anuidades, Jurisprudência|

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Insurge-se a parte autora contra a cobrança de anuidades do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal - CRADF, sob o fundamento ilegalidade, requerendo a repetição de indébito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano alegadamente sofrido. (...) No mérito, narra a parte autora que em 16.06.2014, “enquanto era mero estudante do curso de Administração”, preencheu e encaminhou ao Conselho Regional de Administração do Distrito Federal - CRADF requerimento solicitando sua inscrição em tal Conselho, acostando, ainda, documentos pertinentes, com exceção de seu diploma de conclusão de curso, eis que sua colação de grau estava prevista tão só para 08/2014. (...) Com efeito, verifica-se dos documentos acostados aos autos pela parte ré que a parte autora preencheu e assinou, voluntariamente, ficha de requerimento de seu registro profissional junto ao CRADF, sendo que pode-se observar em tal documento a seguinte declaração, verbis: Informo estar ciente de minhas obrigações, tais como manter atualizado o endereço residencial e profissional, efetuar o pagamento da anuidade até o dia 31 de março de cada exercício, votar nas eleições do Conselho Regional, bem como demais obrigações contidas na Lei 4.769/65 e no Código de Ética.” – Negritei. Diante deste cenário, é forçoso concluir que a parte autora tinha conhecimento, quando requereu seu registro no CRADF, de que teria de honrar com as anuidades respectivas. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. (TRF1– 23ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, PROCEDIMENTO COMUM CIVEL. Processo nº 0064568-83.2016.4.01.3400, Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH, Decisão de: 05/12/2019). Transitou em julgado

23de março de 2020

SENTENÇA EM MS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. ANUIDADES DEVIDAS.

By |23 de março de 2020|Anuidades|

[...] DECIDO. Verifico que, após a análise liminar e da decisão proferida nos embargos de declaração, não houve a ocorrência de nenhum fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. Vejamos: “Objetiva o impetrante a suspensão da exigibilidade dos valores exigidos à título de anuidade do Conselho Regional de Administração - CRA, inclusive aqueles referentes aos anos de 2017 e 2018 (Notificação Administrativa nº PJ 01/2017 e Boleto nº 016827), a fim de se afastar todo e qualquer ato da autoridade impetrada tendente a exigi-los, notadamente os de inscrição na dívida ativa. No mérito, requer o reconhecimento do direito líquido e certo de não se submeter às anuidades do CRA, e, por conseguinte, desconstituir o crédito consubstanciado na Notificação Administrativa PJ nº 01/2017 e Boleto nº 016827. Sustenta o impetrante que, por ser uma instituição financeira, o que se constata não só de sua denominação social, como da simples leitura do artigo 3º de seu Estatuto Social, sob o ID nº 4710531, está sujeito à fiscalização das entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), quais sejam, CMN, BACEN e CVM, sendo a exigência da autoridade impetrada objeto de fiscalização alheia à sua atividade-fim. Inicialmente, observo que o critério que a legislação adota para vincular sociedades empresárias, firmas individuais ou entidades aos conselhos de fiscalização do exercício de profissões é o de considerar a sua atividade básica como elemento identificador da obrigatoriedade de se inscrever, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.839 /80: “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. No caso, verifica-se do artigo 3º do Estatuto Social do impetrante a seguinte disposição (ID nº 4710531): “A Sociedade tem por objeto a prática de operações ativas, passivas e acessórias, inclusive nos mercados de câmbio e ouro, inerentes às respectivas carteiras autorizadas, nomeadamente comercial e de investimento, bem como, o exercício da administração de carteiras de valores mobiliários, tudo de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor”. Considera-se, assim, a atividade-fim de uma determinada empresa, e não a prática de uma determinada atividade profissional levada a efeito como atividade-meio da atividade principal. Caso contrário, toda empresa que possuísse um contador ou administrador deveria estar inscrita no respectivo Conselho Regional de Contabilidade ou de Administração, e assim por diante. Destarte, há que se concluir que a obrigatoriedade do registro nos órgãos de fiscalização do exercício profissional decorre da atividade básica desenvolvida ou da prestação de serviços a terceiros. No caso em questão, do confronto entre os objetivos da empresa impetrante e as atividades listadas no art. 2º da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre a atividade profissional de Técnico de Administração, verifica-se que o objeto preponderante da referida sociedade não configura atividade privativa do profissional de Administrador, mas atividades que envolvem [...]

16de março de 2020

ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL MULTA ADMINISTRATIVA/DISCIPLINAR/ELEITORAL PREVISTAS EM LEI ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSÍVEL MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

By |16 de março de 2020|Anuidades|

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL MULTA ADMINISTRATIVA/DISCIPLINAR/ELEITORAL PREVISTAS EM LEI ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSÍVEL MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. As multas administrativas (disciplinares ou eleitorais) aplicadas por conselho profissional devem necessariamente estar previstas em lei. Nesse contexto, por não possuírem natureza tributária, mas administrativa, não estão sujeitas ao princípio da legalidade tributária, podendo ter seus valores majorados por resolução. 2. “A multa administrativa/disciplinar imposta, in casu, ao fundamento de exercício irregular de atividade sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Administração, não tem natureza tributária, pelo que seu valor pode, tal como definido em lei, ser fixado por ato administrativo do Conselho Profissional respectivo, no exercício de seu Poder de Polícia.” (EIAC 0025717-85.2006.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.33 de 11/03/2014) 3. Ajuizada a EF antes da vigência da Lei n. 12.514/2011, possível a cobrança das multas administrativas sem a aplicação do limite mínimo de que trata o seu art. 8º (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014 sob o regime do art. 543-C do CPC, DJe 09/04/2014). 4. Apelação provida (TRF1 - APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.33.00.000080-0/BA, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, julgado em: 20/05/2016 ( STJ 2019/0130100-0). Transitado em Julgado em 22/09/2020

9de março de 2020

EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RJ. ANUIDADE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ.

By |9 de março de 2020|Anuidades|

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RJ. ANUIDADE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. - A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXANDRE MAGNO CARDOSO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Ademais,condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) do valor da causa. - As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo e, como tal, devem ser observadas as disposições contidas no caput do art. 149 e no art. 150, I, da Constituição Federal. Extrai-se, por conseguinte, que tão somente por lei poderão ser instituídas ou majoradas as anuidades, em obediência ao princípio da legalidade estrita e, do mesmo modo, que, de acordo com o disposto no art. 97, do CTN, somente lei poderá definir o fato gerador da obrigação tributária principal; a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; a cominação de penalidades para as ações ou omissões; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. - Com o advento da Lei 12.514/2011(art. 5º), o STJ passou a adotar o posicionando no sentido de que, no período anterior à Lei 12.514/2011, o fato gerador da contribuição é o efetivo exercício da profissão e não o simples registro no Conselho Profissional. E, numa interpretação a contrario sensu, entendeu que, posteriormente à referida lei, a manutenção do registro ativo é fato gerador das respectivas anuidades, mesmo que não se exerça nenhuma atividade. - Dessa forma, denota-se que o contribuinte que almeja exonerar-se da cobrança do débito relativo às anuidades deve requerer o cancelamento do registro no órgão de classe competente, o que não ocorreu no caso dos autos. Outrossim, verifica-se da análise dos autos que o apelante requereu a segunda via da sua carteira de registro profissional junto ao Conselho Regional de Administração, restando claro seu interesse de permanecer ali filiado . - Desse modo, ausente a comprovação de solicitação de cancelamento da inscrição no órgão profissional, não há que se falar em inexigibilidade do débito em questão, persistindo a obrigação quanto ao pagamento das anuidades, ainda que não exercendo a atividade de administrador. Não se trata, portanto, de inobservância do princípio da boa-fé por parte do Conselho de Administração, que agiu nos limites de sua competência legal. - O juízo a quo, pontuou, ao proferir a r. sentença, verbis: “[...] Inscrito o profissional no Conselho pertinente,presume-se o exercício da profissão, donde ser devido o pagamento de anuidade. O não exercício da profissão motiva o pedido de cancelamento respectivo pelo interessado, não formalizado, no caso, notadamente diante do teor do art. 5.º, XX da Constituição Federal de que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A inscrição em conselho profissional faz a parte demandante ser devedora de anuidades enquanto não for cancelado o registro. [...] O registro [...]

4de fevereiro de 2020

SENTENÇA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. FATO GERADOR DE COBRANÇA É O REGISTRO. ANUIDADE DEVIDA.

By |4 de fevereiro de 2020|Anuidades|

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. Com efeito, o art. 5º da Lei nº 12.514, de 2011, estabelece que o fato gerador da taxa anual devida aos conselhos profissionais é “a existência de inscrição no conselho”, e não o efetivo exercício profissional como sustenta a autora. Sendo assim, desde a edição da mencionada lei, a anuidade pode ser exigida dos profissionais inscritos no conselho, independentemente do efetivo exercício da profissão. Nesse sentido foi a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.615.612, relatado pelo Ministro Og Fernandes: “A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (...). Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional”. Os documentos do evento 1, fls. 13/19 e 20/22, comprovam que o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro cobrou da autora o pagamento das anuidades referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017, período em que o fato gerador da obrigação tributária decorreu do registro que a autora mantinha no conselho profissional. A autora não nega a inscrição no conselho, mas apenas esclarece que não exerceu a profissão de administradora. São, portanto, devidas as anuidades cobradas pelo réu, independentemente de a autora não haver exercido a profissão Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (TRF2 - 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0023752-69.2018.4.02.5111/RJ, Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO, julgado em: 30/01/20)*.

27de janeiro de 2020

SENTENÇA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ANUIDADES DEVIDAS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA.

By |27 de janeiro de 2020|Anuidades, Execução Fiscal|

[...] De acordo com o que foi relatado na objeção, a excipiente registrou-se no CRA, com o intuito de prestar concurso na área de administração, porém não obteve êxito. A excipiente afirma que, no entanto, nunca atuou efetivamente como profissional de administração, sendo que o único trabalho remunerado que d esenvolveu no período dos débitos em cobrança foi na SEDU, como auxiliar de secretaria escolar, o que não lhe exigia inscrição no referido Conselho Profissional. Ocorre que, uma vez inscrita no quadro profissional, caberia à excipiente requerer o cancelamento de sua inscrição, a fim de desincumbir-se de qualquer obrigação junto ao CRA. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que denote que tal providência tenha sido efetivamente adotada. O argumento de que teve o pedido de cancelamento negado, por haver débitos em atraso, não veio acompanhado de prova concreta. Ressalte-se que o requerimento de cancelamento acostado à fl. 121 encontra-se em branco, sem qualquer campo preenchido. E, na contramão da alegação da executada, está expressamente consignado no documento de fl. 122, que "A existência de outros débitos não será impedimento ao cancelamento registro, resguardando-se ao CRA o direito de promover cobrança administrativa ou judicial". Assim, estando a excipiente inscrita no CRA por opção própria, está obrigada, pela própria existência da inscrição, ao pagamento das anuidades, até que venha requerer o cancelamento. Feita a inscrição de maneira voluntária, não cabe discutir se exerceu ou não atividades próprias de administrador, pois a inscrição no Conselho Profissional habilita o inscrito ao desempenho das atividades profissionais inerentes, bastando, para tanto, que o queira. Logo, o pagamento das anuidades se impõe pela mera potencialidade do desempenho de tais atividades, que decorre da inscrição no Conselho. Da mesma forma que não pode o bacharel de Direito inscrito na OAB deixar de pagar as anuidades pertinentes, sob a simples alegação de que optou por não advogar, não pode a autora deixar de pagar as anuidades a que se obrigou quando, voluntariamente, se inscreveu no CRA/ES. Enquanto perdurar essa inscrição, cabe ao inscrito proceder ao recolhimento das contribuições devidas. Se a excipiente não queria continuar a pagar as anuidades, que diligenciasse, então, sua exclusão dos quadros do CRA, hipótese em que, automaticamente, estaria mesmo proibida, e não apenas optativamente desinteressada em executar quaisquer atividades ligadas à área de atuação do administrador. O que justifica a cobrança no caso concreto, portanto, é a própria inscrição voluntária até então existente.  Neste sentido, é farta a jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1o, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2a REGIÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES DEVIDAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) 3. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição, não o exercício profissional, e só a sua baixa exonera o inscrito para o futuro, razão pela qual em nada aproveita [...]

13de janeiro de 2020

AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

By |13 de janeiro de 2020|Anuidades|

AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. A mens legis do art. 1º, da Lei n.º 6.839/80 é coibir os abusos praticados por alguns conselhos que, em sua fiscalização de exercício profissional, obrigavam ao registro e pagamento de anuidades as empresas que contratavam profissionais para prestar tão somente serviços de assessoria ligados a atividades produtivas próprias. 2. A atividade básica ou prestação de serviços da impetrante está preponderantemente compreendida no exercício profissional do administrador, voltando-se para a assessoria e gestão empresarial e de pessoal, perfeitamente incluída na descrição do dispositivo legal supra transcrito que respalda a exigência de seu registro perante o CRA. 3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo legal improvido. (TRF3 – AlAC Nº 0015828-59.2014.4.03.6100/SP, Relator: Des. CONSUELO YOSHIDA, Julgado em: 16/02/2016). Transitado em Julgado em 27/11/2017

10de janeiro de 2020

SENTENÇA. ANUIDADE DEVIDA. FATO GERADOR INSCRIÇÃO.

By |10 de janeiro de 2020|Anuidades|

[…] Sem preliminares processuais, passo diretamente ao exame do mérito da lide. A autora alega, como causa de pedir, que nunca exerceu a função de administradora, afirmando desconhecer a origem das cobranças efetuadas pelo Conselho réu. Pois bem. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição, não o exercício profissional, sendo certo que somente a sua baixa exonera o inscrito para o futuro, razão pela qual em nada aproveita à situação da autora o fato de não exercer a profissão de administrador. Para eximir-se da obrigação, cabe ao profissional formalizar o cancelamento de sua inscrição perante o conselho de classe, sob pena de se ver obrigado ao pagamento de anuidades. Vale consignar, ademais, que a alegação de que desconhece a origem do débito não se sustenta, ante a prova de requerimento de registro profissional, anexadoà inicial, subscrito pela autora, no qual consta a seguinte declaração (fl. 04, outros 2, evento 1): […] Portanto, não merecem prosperar as alegações da autora, eis que somente a partir da data do requerimento de baixa no registro no CRA/ES, deixa de ser exigível seu registro no referido órgão fiscalizador. E não houve comprovação de tal requerimento nos autos, mostrando-se devida a manutenção da inscrição junto ao conselho e, por consequência, regular a cobrança das anuidades. Com relação aos danos morais, não foram produzidos pelo fato de estarem atrelados à ilicitude do ato. Em sendo a conduta lícita, havendo regular exercício do direito, não há que se falar em indenização a título de danos morais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Após o transito em julgado,dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I (TRF2 – 2o Juizado Especial de Vitória, No 5011649-81.2018.4.02.5001/ES, Juiz Federal ROBERTO GIL LEAL FARIA, JULGADO EM 06/11/19). Trânsito em Julgado - Data: 04/12/2019.

10de janeiro de 2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE.

By |10 de janeiro de 2020|Anuidades|

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE. 1. Não restou afastada a liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa – CDA, vez que não há nos autos documento que comprove a existência de requerimento formal de cancelamento de registro junto ao Conselho Profissional apelante. 2. “Esta egrégia Corte firmou entendimento no sentido de que cabe ao profissional formalizar o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho Profissional quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo, sob pena de cobrança de anuidades, mesmo que tenha se aposentado por invalidez.” (AC 0029304-05.2015.4.01.9199/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, 7ª Turma, decisão: 03/05/2016, publicação: 13/05/2016 e AC 0016537-03.2010.4.01.3801/MG, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, 7ª Turma, decisão: 28/06/2016, publicação: 08/07/2016). 3. “A obrigação do profissional/empresa de pagar anuidades e multas cessa a partir da data em que postular o cancelamento de seu registro perante o respectivo órgão de classe” (AC 2003.38.02.004313-8/MG, rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 09/09/2011 e-DJF1 P. 768). 4. Apelação provida (TRF1 – Sétima Turma, APELAÇÃO CÍVEL 0005368-69.2017.4.01.3802/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, julgado em: 27/08/19)*

10de janeiro de 2020

SENTENÇA. FATO GERADOR DA COBRANÇA É O REGISTRO. ANUIDADES DEVIDAS.

By |10 de janeiro de 2020|Anuidades|

[…] De início, a relação em questão não é consumerista, razão suficiente para não ser aplicável o regramento do Código de Defesa do Consumidor. Não há fundamento para a requerida inversão do ônus da prova, seja no CDC, seja na legislação esparsa, não havendo ainda concretamente a demonstração da necessidade de tal inversão. Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade do protesto realizado pela ré, bem como ao recebimento de reparação por danos morais em virtude dos protestos que reputa indevidos. A parte autora  acosta aos autos as intimações realizadas pelos Cartórios do 7º e 11º ofícios desta cidade para pagamentos de dívidas do autor junto ao CRA/RJ (evento 1, anexo 3). In casu, é incontroversa a inscrição do autor no CRA/RJ, corroborada pelos documentos do evento 1, anexo 2, página 4 e evento 6, anexo 2. A exigência da anuidade não fica submetida a qualquer critério discricionário do administrador público, sendo prestação compulsória, cuja cobrança se faz no valor, nas hipóteses e nas formas legais (art. 3º do CTN). E justifica-se pela possibilidade de o cidadão exercer a profissão e, em consequência, estar sujeito à fiscalização do conselho. Com efeito, o débito imposto ao autor se refere a anuidades cobradas por conselho profissional. Por conseguinte, possui natureza tributária e, como tal, somente a lei poderá conceder isenção, anistia ou remissão tributárias e a ninguém é dado desconhecer a lei, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42. O autor sustenta que, em virtude de nunca ter exercido a profissão de Administrador, não necessitaria efetuar o pagamento das anuidades. Entretanto, a jurisprudência majoritária do Colendo Superior Tribunal de Justiça se direciona no sentido de que após a edição da Lei nº 12.514/11, o fato gerador passou a ser o registro no conselho profissional. Neste sentido, se manifestam os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, o que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (arts. 174, IV, do CTN; 3º e 14 da Lei n. 1.411/51) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 4. Em [...]

10de janeiro de 2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA/MG. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CRÉDITOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

By |10 de janeiro de 2020|Anuidades|

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA/MG. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CRÉDITOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que, comprovado o requerimento de baixa do registro, bem como demonstrado o não exercício da profissão, o Conselho Profissional não pode manter o requerente no seu quadro de inscritos, e, por consegüinte, restaria indevida a cobrança de anuidades com data posterior ao pedido de desligamento. (STJ, REsp 1352063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013). 2. No caso concreto, não há manifestação inequívoca do pedido de cancelamento do registro no conselho profissional, devendo ser mantido o entendimento expresso na sentença de primeiro grau. 3. Apelação desprovida (TRF1 – Sétima Turma, APELAÇÃO CÍVEL N. 0053574-59.2016.4.01.9199/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, julgado em: 06/08/19)*

10de janeiro de 2020

SENTENÇA. FATO GERADOR DA ANUIDADE REGISTRO NO CONSELHO.

By |10 de janeiro de 2020|Anuidades|

Conclusos, decido. […] 2. Acerca da ausência da notificação exigida no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm natureza tributária (art. 149 da Constituição Federal), exigindo formalidades prévias a sua cobrança (lançamento de ofício, notificação do lançamento, oportunidade de pagamento ou defesa administrativa, constituição definitiva do crédito e inscrição em dívida ativa). Convém esclarecer que o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Entretanto, a prova do cumprimento dessas formalidades requer a visualização do processo administrativo, que, porém, não está presente nos autos. 3. Sobre a prescrição, como dito acima, considerase constituído em definitivo o crédito tributário relativo a anuidades, a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo, iniciando-se, então, o prazo prescricional. Segundo a excipiente, a prescrição ocorreu para as competências entre 2012 e 2013 porque os créditos foram constituídos em 31/03/2012 e 31/03/2013. Contudo, a verificação da inexistência de recurso administrativo, para que se possa considerar o crédito constituído a partir do seu vencimento, deixou de ser demonstrada em função da ausência do processo administrativo. Ainda que assim não o fosse, levando-se em consideração a Lei 12.514/11 que estabelece em seu art. 8º como condição de procedibilidade para o ajuizamento de execução um valor mínimo equivalente a 4 anuidades, a jurisprudência mais recente vem se posicionando no sentido de somente ter início o prazo prescricional no momento em que o crédito tornar-se exequível, ou seja, a partir do vencimento da quarta anuidade. […] Assim, considerando que a quarta anuidade teve seu vencimento em 30/01/2015 (fl. 03), passando então a ser exequível o crédito tributário, somente nesta data teve início o decurso do prazo prescricional, sendo o prazo final para cobrança 30/01/2020. Uma vez ajuizada a execução em 01/08/2018, não se pode considerar prescritas as anuidades de 2012 e 2013. 4. Quanto à tese da excipiente, para quem o profissional só fica obrigado ao pagamento da anuidade enquanto exercer a sua profissão, o que não ocorre desde 16/03/2000, quando aposentado, observemos o seguinte. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, mesmo que por tempo limitado, ao longo do exercício. Em razão desse dispositivo legal, o STJ fixou que o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Já no período anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. (AgInt no REsp 1510845/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018; AgInt no REsp 1615612/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017. No caso em exame, as anuidades cobradas são posteriores à vigência da Lei 12.514/2011 (fls. 03), resultando, [...]

10de janeiro de 2020

SENTENÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS ANUIDADES.

By |10 de janeiro de 2020|Anuidades|

SENTENÇA […] Como causa de pedir, o autor alega, em síntese, que já foi inscrito no CRA, porém providenciou o cancelamento de seu registro há bastante tempo. Afirma que a referida autarquia efetivou o protesto do débito e a inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Na contestação, o CRA sustenta que o autor “efetuou sua inscrição de forma livre e consciente e NUNCA pleiteou o cancelamento de seu registro profissional” (evento 10). Ao final, pugna pela improcedência do pedido e junta documentos, com destaque para a cópia do processo administrativo referente ao profissional. […] É o relatório do necessário. Passo a decidir. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias de regime peculiar, sustentadas por recursos provenientes das contribuições dos próprios fiscalizados, conforme as respectivas leis específicas. Diante da natureza tributária das anuidades pagas pelos profissionais inscritos, classificando-se como contribuições sociais do interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149, CF), não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. […] Firmadas tais premissas, o exame da documentação encartada aos autos não aponta que o autor tenha formulado pedido de cancelamento de sua inscrição no CRA/RJ. Considerando que as anuidades objeto da presente demanda correspondem aos exercícios 2014/2017, portanto posteriores à edição da Lei 12.514/2011, não há ilegalidade na cobrança, tampouco no protesto da CDA, tendo em vista tratar-se de medida legítima de política pública para recuperação de crédito, prevista no art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/97, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015 e nos termos da fundamentação supra[…](TRF2 – 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006447-23.2019.4.02.5120/RJ, Juíza Federal Substituta LUIZA LOURENÇO BIANCHINI, Julgado em: 18/09/19). Trânsito em Julgado - Data: 03/06/2020.

10de janeiro de 2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE.

By |10 de janeiro de 2020|Anuidades|

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE. 1. Não restou afastada a liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa – CDA, vez que não há nos autos documento que comprove a existência de requerimento formal de cancelamento de registro junto ao Conselho Profissional apelante. 2. “Esta egrégia Corte firmou entendimento no sentido de que cabe ao profissional formalizar o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho Profissional quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo, sob pena de cobrança de anuidades, mesmo que tenha se aposentado por invalidez.” (AC 0029304- 05.2015.4.01.9199/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, 7a Turma, decisão: 03/05/2016, publicação: 13/05/2016 e AC 0016537-03.2010.4.01.3801/MG, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, 7a Turma, decisão: 28/06/2016, publicação: 08/07/2016). 3. “A obrigação do profissional/empresa de pagar anuidades e multas cessa a partir da data em que postular o cancelamento de seu registro perante o respectivo órgão de classe” (AC 2003.38.02.004313-8/MG, rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 09/09/2011 e-DJF1 P. 768). 4. Apelação provida (TRF1 – SÉTIMA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL 0005368-69.2017.4.01.3802/MG, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Julgado em: 27/08/2019)*

10de janeiro de 2020

SENTENÇA. REPARAÇÃO CIVIL INDEVIDA. COMPETE AO DEVEDOR CANCELAR PROTESTO APÓS PAGAMENTO.

By |10 de janeiro de 2020|Anuidades|

[…] Relatório dispensado nos termos do art .38 da Lei no 9.099/95.A parte autora requer a condenação do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA – CRA/RR na obrigação de excluir protesto de dívida e no pagamento de indenização por danos morais.Alega que celebrou acordo para parcelamento de débito em 15 prestações, porém, após pagar 10 parcelas, o CRA ainda não retirou o protesto. Decido.Citado, o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA – CRA/RR aduziu que a autora recebeu toda a documentação necessária para proceder à retirada do apontamento, consoante extrato emitido em 05/06/2018. Conforme consta, o citado Conselho acolheu o pedido administrativo de parcelamento do débito e de cancelamento de registro, sendo ônus da postulante a promoção da baixa do protesto após a realização do pagamento. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou a seguinte tese, consoante tema 725 de recursos repetitivos: “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” Destarte, cabe à parte autora promover os atos necessários à exclusão do registro de protesto. Pelo que nos autos consta, não está provada conduta ilícita atribuível à parte ré a ensejar reparação civil, razão pela qual a improcedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO da autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC2 […]. (TRF1 – 3a VARA FEDERAL – JEF - PROCESSO: 0000756-87.2019.4.01.4200, Juiz Federal DIEGO LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA, Julgado em: 01/07/2019). TRANSITOU EM JULGADO EM 05/09/2019.

10de janeiro de 2020

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSENCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. ANUIDADES DEVIDAS.

By |10 de janeiro de 2020|Anuidades|

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSENCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. ANUIDADES DEVIDAS. 1- O art. 5º da Lei nº 12.514/2011 determina constituir o fato gerador das anuidades devidas aos conselhos profissionais a inscrição no conselho profissional respectivo. A partir da vigência do dispositivo legal em comento, passou-se a entender ser irrelevante o exercício efetivo da profissão para efeito de cobrança de anuidade. 2- No regime anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades consistia no efetivo exercício profissional. 3 – Ausência de requerimento de cancelamento do registro no Conselho, a corroborar não ter deixado de exercer o ofício. Precedentes desta Turma. 4 -CDA formalmente correta e devidamente fundamentada, contendo os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80, não havendo omissões que possam prejudicar a defesa do embargante. 5- Apelação procedente (TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001876-48.2013.4.03.6132/SP, Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Julgado em: 03/04/2019). TRANSITOU EM JULGADO EM 05/07/2019.

10de janeiro de 2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADE. BAIXA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS.

By |10 de janeiro de 2020|Anuidades|

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADE. BAIXA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. 1. A obrigação de pagar as anuidades a conselho fiscalizador decorre da inscrição do interessado, independentemente de efetivo exercício da profissão. 2. O autor não comprovou, mediante a competente juntada de prova documental, a solicitação de baixa de sua inscrição junto ao Conselho de classe a corroborar as razões aduzidas para afastar a cobrança das anuidades em cobro. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação a que se dá provimento. (TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013158-58.2008.4.03.6100/SP, Desembargadora Federal MARLI FERREIRA , Julgado em: 22/11/2017)*

10de janeiro de 2020

SENTENÇA. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ANUIDADES DEVIDAS.

By |10 de janeiro de 2020|Anuidades|

[…]A Lei nº 4769/65 rege o exercício da atividade de administração e é regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, que assim prevê: Art. 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profis-são, liberal ou não, compreende:a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e lau-dos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdo-brem ou com os quais sejam conexos;c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração;c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.Tem-se, portanto, que a lei coloca como condição para o exercício da atividade de administrador duas condições: habilitação legal e a inscrição nos quadros do órgão de classe. Ou seja, a inscrição só se faz relevante enquanto houver o exercício da atividade profissional, uma vez que a função do órgão de classe é fiscalizar a atividade correlata.Dessa feita, o fato gerador do tributo em tela (anuidade) é o exercício da atividade profissional, sendo a inscrição em órgão de classe mero requisito para tal exercício.A inscrição em órgãos de classe, como ato administrativo que é, passa, pois, a gozar da presunção do exercício da atividade profissional correlata.Cuida-se, no entanto, de uma presunção relativa, que pode ser desconstituída por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo. Com isso, se o até então inscrito provar que não houve exercício da atividade profissional, não há porque pagar a anuidade do órgão de classe. Não havendo o exercício da atividade profissional, não há o que fiscalizar, motivo pelo qual o tributo não é devido.O entendimento esposado por este Juízo tem respaldo em jurisprudência consolidada, a exemplo da seguinte ementa, usada por analogia:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. NÃO-EXERCÍCIO EFETIVO DA PROFISSÃO. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES.Considerando que a relação estabelecida entre os Conselhos e os profissionais é uma relação jurídico-tributária, imprescindível a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em observância da estrita legalidade para embasar a legitimidade da cobrança das respectivas anuidades.O não-exercício da profissão regulamentada torna as anuidades inexigíveis, porquanto inexistente o fato gerador do tributo, ainda que pendente o regis-tro [...]

10de janeiro de 2020

ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA.

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ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80, determina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. É exigível a inscrição no Conselho Regional de Administração, pois as atividades básicas da autora, ou aquelas pelas quais presta serviços a terceiros, requerem conhecimentos técnicos privativos de administração de empresas. 3. Apelação improvida.(TRF3: AC (198) Nº 5005135-23.2017.4.03.6100, RELATOR: Gab. 19 – DES. FED. FÁBIO PRIETO, Julgado em: 18/12/2018)*.

10de janeiro de 2020

ADMINISTRATIVO . CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/RJ . REGISTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ANUIDADES COBRANÇA . LEI Nº 12.514/2011.

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ADMINISTRATIVO . CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/RJ . REGISTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ANUIDADES COBRANÇA . LEI Nº 12.514/2011. I. A Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, prescreve, em seu art. 5º, que .o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.. Portanto, em interpretação literal da norma, após o advento da lei citada, para a cobrança de anuidade, basta a inscrição ativa nos quadros do respectivo conselho profissional. II. No caso dos autos, em que pese a Autora, ora Apelante, ter formulado pedido de cancelamento de inscrição junto ao Conselho Regional de Administração/RJ, no ano de 1993, não logrou apresentar os documentos exigidos para tal desiderato, pelo conselho fiscalizatório, o que culminou no indeferimento administrativo do pleito. III. O ato de inscrição e de cancelamento de registro junto ao Órgão de Classe depende de processo administrativo, não competindo ao Poder Judiciário determinar o cancelamento de registro profissional quando administrativamente não restou cumprida a exigência de apresentação de documentação para tal desiderato. Subsiste, assim, legítima a cobrança dos débitos relativos às anuidades não pagas. V. Recurso não provido.(TRF2 – AC: 0501992-86.2015.4.02.515/RJ1 Número antigo: 2015.51.51.501992-7, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Julgado em: 11/12/2018). Trânsito em Julgado 21/03/2019.

10de janeiro de 2020

Processual civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.

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Processual civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. 1. Entendeu o édito vergastado pela falta de possibilidade jurídica, tendo em vista que o artigo 8º, da Lei 12.514/11, impossibilita a execução judicial de dívidas de anuidades dos conselhos profissionais inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente. 2. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta presente a possibilidade jurídica do pedido, no fato de que o valor da certidão de dívida ativa é superior ao equivalente a quatro anuidades, atendendo, outrossim, aos pressupostos de admissibilidade e regular tramitação do feito executivo fiscal, f. 20-27. 3. A Lei 12.514, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. Depreende-se, da leitura do dispositivo legal, que, após a entrada em vigor da Lei 12.514, não é mais possível à utilização da via executiva para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. 5. No caso concreto, observa-se que assiste razão ao apelante, tendo em vista que a presente execução foi ajuizada em 18 de junho de 2014, f. 03, sob a vigência da Lei 12.514, para a cobrança de cinco anuidades relativas aos anos de 2009 a 2003, estando a CDA discutida subsumida a multicitada norma, atendendo, portanto, à disposição embrenhada no art. 8º, do mencionado diploma. 6. Em vista disso, outro não é o caminho senão o prosseguimento do executivo diante da higidez da cártula. 7. Apelação provida. (TRF5 – AC – 599967/CE – 0004957-27.2014.4.05.8100, RELATOR : DES. FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, Julgado em: 04/12/2018). Transitou em julgado.

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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO.

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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. Existindo regular inscrição junto ao Conselho de Fiscalização, o afastamento do exercício da atividade não possui o condão, por si só, de legitimar o não-recolhimento das anuidades, sendo imprescindível o pedido de cancelamento à instituição inclusive para o período antecedente à Lei nº 12.514/2011 (TRF4 – AC: Nº 0017036-28.2013.4.04.9999/SC, Relator: Juiz Federal MARCELO DE NARDI, Julgado em: 28/11/2018)*.  Trânsito em Julgado em 21/02/2019.

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EMENTA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. LEI 12.514/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. CDA. CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.

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EMENTA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. LEI 12.514/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. CDA. CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de execução fiscal, declarou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 267, VI e § 3º do CPC/73, sem ônus para as partes, por não ter o exequente observado o limite mínimo de quatro vezes a anuidade, estipulado pelo art. 8º, da Lei nº. 12.514/2011. 2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º. 3. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 556224/01 – CE, julgada em 09/10/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 4. No caso dos autos, a cobrança de anuidade referese- aos anos de 2009 a 2013, conforme se verifica da CDA que instruiu o feito, em atendimento ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011, de forma que deve ser reformada a sentença para se determinar o prosseguimento do feito. 5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo (TRF5 – AC – 599486/CE – 0004948-65.2014.4.05.8100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR, Julgado em: 08/11/18). Transitou em julgado.

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ANUIDADE POSTERIOR À LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA NO CONSELHO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ANUIDADE POSTERIOR À LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA NO CONSELHO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. A hipótese dos autos excepciona a aplicação da remessa necessária. O valor envolvido na demanda não alcança àquele previsto no artigo 496, §3º, I, do CPC/15, dispensando o  reexame da sentença. 2. O CRA/RJ pretende a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória, por reconhecer que a empresa-autora não está obrigada a inscrição na autarquia especial. 3. A tese do apelante é a legitimidade da autuação, uma vez que a atividade desenvolvida exigiria o registro no Conselho Regional de Administração. Afirma que a empresa CONTAB PARTICIPAÇÕES LTDA, que foi encampada pela apelada, possuía registro no Conselho. A apelada manteve o mesmo ramo de atuação da empresa encampada, não alterando o objeto social anterior ou seu registro no Conselho. 4. É cediço que os conselhos regionais de fiscalização profissional são entidades dotadas de poder de polícia. A Lei nº 4.769/65, ao dispor sobre o controle do exercício da profissão de Administrador, estabeleceu, em seu art. 15, que serão obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Administração as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador, enunciadas nos termos do referido diploma legal. 5. A discussão quanto à submissão das holdings à fiscalização do Conselho Regional de Administração não é relevante na hipótese dos autos. Do conjunto carreado aos autos não se identifica, especificamente, a atividade da empresa apelada, de modo a justificar o seu registro do CRA/RJ. 6. No caso dos autos a cobrança se refere ao exercício de 2015, não havendo notícias de que a apelada teria se oposto às cobranças anteriores, implicando na pertinência da cobrança efetuada contra a empresa que, voluntariamente, manteve a sua inscrição ativa. 7. Este contexto atrai a orientação do Superior Tribunal de Justiça, referente às anuidades devidas pelas pessoas físicas, após a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011. Concluiu aquela Corte Superior que o fato gerador da cobrança de anuidades é a filiação voluntária ao respectivo Conselho. 8. Contudo, não há impedimento para que a empresa busque o seu descredenciamento do Conselho Regional de Administração, após as formalidades necessárias junto àquele órgão, demonstrando que não exerce atividade típica de administrador. 9. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido anulatório. Invertidos os ônus da sucumbência para condenar a apelada em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 3.403,67), por força do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. 10. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido (TRF2 – APELREEX: 0139007-13.2015.4.02.5101/RJ, 2015.51.01.139007-5, Relator: JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Julgado em: 18/10/17). Trânsito em Julgado em 28/02/2019.

10de janeiro de 2020

SENTENÇA. INSCRIÇÃO REQUERIDA PELA AUTORA. ANUIDADES DEVIDAS.

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[…] Com relação ao monopólio, previsto na mencionada lei, este se refere à fabricação de papel moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e títulos da dívida pública federal, sendo extensivo, ainda, às hipóteses previstas no § 1º do art. 2º. A própria lei, aliás, prevê a possibilidade de a Autora exercer atividades compatíveis com suas atividades industriais, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, caso em que exerce atividade econômica em concorrência de mercado, sendo esta a razão pela qual requereu seu registro junto ao Conselho Réu.Assim, não sendo o caso de se conferir à Autora a imunidade prevista no § 2º, do artigo 150, da CR/88, impõe-se-me identificar o fato gerador das anuidades e, quanto ao ponto, verifico não assistir razão à Autora. O fato gerador das anuidades em favor dos conselhos de fiscalização profissional não é o efetivo exercício da profissão fiscalizada, mas a inscrição em seus quadros, conforme jurisprudência abaixo colacionada: CONSELHOS PROFISSIONAIS. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. 1. O fato gerador das anuidades é a inscrição perante o Conselho Profissional, não mais o efetivo exercício da atividade fiscalizada. 2. Enquanto a inscrição gera a obrigação de pagamento, o pedido de desligamento faz cessar tal exigência. 3. Pedido que não precisa cumprir formalidades específicas e rígidas, basta que dê ciência da intenção de se desligar do Conselho Profissional. 4. Inexigíveis, portanto, as anuidades após o conhecimento efetivo do Conselho sobre o interesse da parte de se desvincular. (TRF-4 – AC: 50002676720174047104 RS 5000267- 67.2017.4.04.7104, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 24/04/2018, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADES. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ANUIDADES É A INSCRIÇÃO NO CONSELHO. 1. O embargante se insurge contra a cobrança de anuidades no período de 2008 a 2009 pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. 2. O pagamento das anuidades é decorrente da inscrição no respectivo conselho e não depende do efetivo exercício da profissão. Para eximir-se da obrigação, cabe ao interessado solicitar o cancelamento de seu registro, junto ao Conselho, devendo observar as exigências legais cabíveis, sob pena de vir a arcar com os prejuízos decorrentes da própria inércia. No caso em tela, a embargante acostou, apenas quando da interposição do apelo, protocolo de pedido de cancelamento de inscrição, datada de 04/12/2009, o que não traz repercussão para a cobrança principal referente às anuidades de 2008 e 2009. 3. O fato de ter obtido provimento jurisdicional favorável no sentido de ver afastadas as cobranças referentes aos anos de 2003 a 2007, pois, segundo alega, o TRF 2ª Região teria reconhecido que “o apelante, ora embargante, possuía grave condição de saúde, estando impossibilitado de exercer suas atividades, assim, ainda que inscrito nos quadros da Ordem não era devido o valor da anuidade”, também não tem qualquer influência no julgamento dos presentes embargos que se referem, como visto, à anuidades distintas (2008 e 2009). 4. Não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade da cobrança, pois [...]

10de janeiro de 2020

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES DAS ANUIDADES COBRADAS.

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TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES DAS ANUIDADES COBRADAS. I – O registro voluntário requerido perante o conselho de fiscalização profissional implica a obrigação ao pagamento da respectiva anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade. Precedentes. II – Não comprovado o requerimento de baixa do registro anteriormente à ocorrência dos fatos geradores das anuidades em cobrança, impõe-se a reforma da sentença recorrida. III – Apelação e remessa oficial, tida como ocorrida, providas. (TRF-3 – AC: 15914 SP 0015914-48.2010.4.03.6301, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 09/10/2014). TRÂNSITO EM JULGADO EM 18/05/2015

10de janeiro de 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. Consuma-se o prazo prescricional para a cobrança das anuidades devidas a conselho profissional se transcorridos mais de cinco anos desde o nascimento da ação (actio nata). (TRF4 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044754-65.2015.4.04.0000/SC, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, Julgamento 14/06/2016). TRÂNSITO EM JULGADO EM 02/08/2016.

10de janeiro de 2020

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADE. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMETO. AUSÊNCIA

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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADE. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O registro voluntário requerido perante o Conselho de Fiscalização Profissional implica a obrigação ao pagamento da respectiva anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade, o que afasta a alegação no sentido de que suas atividades se encontram paralisadas. 2. A apelante se cadastrou voluntariamente no Conselho Regional de Administração, tendo obtido o alvará de funcionamento, no qual consta expressamente seu registro no CRA/ES, razão pela qual não cabe sustentar que sua atividade é desvinculada da fiscalizada pelo Conselho em comento. 3. Não tendo sido evidenciada qualquer irregularidade ou nulidade do título executivo capaz de ilidir a presunção de legitimidade da CDA, deve ser mantida a sentença recorrida. 4. Apelação conhecida e desprovida (TRF2 – AP: 0009011-78.2009.4.02.5001/ES, Relator: Juiza convocada Claudia Neiva, Data julgamento: 15/03/2016). *

10de janeiro de 2020

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO. EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS. ÓRGÃO FISCALIZADOR. BACEN. DEVIDAS AS ANUIDADES VENCIDAS ANTES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. APELO NÃO PROVIDO.

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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO. EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS. ÓRGÃO FISCALIZADOR. BACEN. DEVIDAS AS ANUIDADES VENCIDAS ANTES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. APELO NÃO PROVIDO. 1 – Nos termos do artigo 33 da Lei 8.177/91, reiterados pela Lei 11.795/2008, a fiscalização das administradoras de consórcio, a partir de 1991, passou a ser exercida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. 2 – O registro espontâneo da empresa executada, ainda que sua atividade-fim não esteja vinculada à área de atuação do Conselho exequente, não impede a cobrança das anuidades inadimplidas desde a inscrição voluntária até o cancelamento. No mesmo sentido foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma Especializada, no julgamento da AC nº 200851015083089, Rel. Des. Federal CLAUDIA NEIVA, publicado no E-DJF2R 29/05/2013. 3- Recurso não provido.(TRF-2 – AC: 200950010103386 RJ , Relator: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 11/11/2014). TRÂNSITO EM JULGADO Em 25/05/2015.

10de janeiro de 2020

ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INSCRIÇÃO REALIZADA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES.

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ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INSCRIÇÃO REALIZADA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES. 1. A fiscalização do exercício das profissões dá-se em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, conforme art. 1º da Lei nº 6.839/80. 2. Analisando as atividades realizadas pela impetrante, é de se concluir que elas não devem ser classificadas como típicas de Administrador, conforme o art. 2º da Lei nº 4.769/65, estando mais relacionadas às de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.194/66. 3. Foi confirmado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/ES que a sociedade impetrante exerce atividade básica de Engenharia, razão pela qual está registrada naquele conselho, com as anuidades de 1994 a 2013 devidamente quitadas. Assim, não há elementos concretos que apontem para a ocorrência de hipótese de inscrição obrigatória da impetrante no CRA/ES. 4. No entanto, em correspondência datada de 21.01.1999, a impetrante enviou ao CRA/ES solicitação de registro, que foi realizado em 23.03.1999. Dessarte, são devidas as anuidades impugnadas, de 2009 a 2013. 5. Por fim, quanto à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue a impetrante a manter-se inscrita no conselho, ressalte-se que não há prova nos autos de que a impetrante tenha requerido o cancelamento de seu registro ou que eventual pedido nesse sentido lhe tenha sido negado, não restando comprovada lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. 6. Apelação da impetrante desprovida. Apelação do CRA/ES e remessa necessária providas.(TRF-2 – APELRE: 201350010050208 RJ, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 17/09/2014). TRÂNSITO EM JULGADO Em 29/01/2015.

10de janeiro de 2020

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CONSELHO PROFISSIONAL – EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL – ANUIDADES ANTERIORES E POSTERIORES A LEI N. 11.000/2004: INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO – FUNDAMENTAÇÃO EM EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DO DECIDIDO PELO STF NA ADIN N. 1717-5/DF – APELAÇÃO PROVIDA.

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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CONSELHO PROFISSIONAL – EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL – ANUIDADES ANTERIORES E POSTERIORES A LEI N. 11.000/2004: INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO – FUNDAMENTAÇÃO EM EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DO DECIDIDO PELO STF NA ADIN N. 1717-5/DF – APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STF, ao examinar a Lei n. 9.649/1998 (ADIn n. 1.717-5/DF), declarou a inconstitucionalidade apenas do seu art. 58, “caput”, e parágrafos. No acórdão (Rel. Min. SIDNEY SANCHES), o STF só e apenas afirmou que os Conselhos de Fiscalização (porque “autarquias” criadas por lei, sujeitas ao controle pelo TCU) não poderiam ser transmudados em entidades privadas, como o fizera o aludido art. 58, já porque indelegáveis a entidades privadas “atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir”; mais não foi dito, dele não se podendo extrair a conclusão ampla de que o ato de delegar competência tributária seria, só por si e sempre, inconstitucional (o STF não fez tal afirmação, em linha de controle abstrato de constitucionalidade). 2. Na linha desse entendimento, então, a Lei n. 4.886, de 09/12/1965, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, ao atribuir-lhes competência para fixar suas contribuições, foi recepcionada pela CF/88. Do mesmo modo e por razão idêntica, a Lei nº 11.000/2004, dispondo igualmente (art. 2º: “Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”), é constitucional. 3. A obediência ao art. 149 da CF/88 (“Compete exclusivamente à União instituir contribuições (…) de interesse das categorias profissionais ou econômicas(…))” é evidente, pois, da simples leitura do dispositivo legal (art. 2º da Lei n. 11.000/2004), nota-se que a contribuição, instituída por lei, apenas autorizou os conselhos profissionais a quantificar o valor a ser cobrado e também a executá-la. 4. Apelação provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 2 de abril de 2012, para publicação do acórdão. (TRF1 – AC 2008.33.00.007102-7/BA – 0007101-39.2008.4.01.3300- Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ: 02/04/2012). TRANSITO EM JULGADO EM 02/05/2012.

10de janeiro de 2020

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA NO CRA/RJ. CONTRATO SOCIAL. DESAPENSAMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. TRASLADO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. PRECEDENTES DO STJ.

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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA NO CRA/RJ. CONTRATO SOCIAL. DESAPENSAMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. TRASLADO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não procede a alegação da inadequação da via, uma vez que os Conselhos Profissionais têm natureza autárquica e seus débitos são cobrados pelo rito da Lei nº 6830/80, por força de seu art. 1º. 2. Como destacado na sentença, a questão central da presente ação é a inadimplência da Embargante em relação à anuidade do exercício de 1994, estando a mesma regularmente inscrita naquele órgão fiscalizador. Assim, não tendo a Embargante comprovado que requereu o cancelamento de sua inscrição, descabe ao Juiz adentrar na avaliação sobre a obrigatoriedade ou não do registro. 3. “Enquanto perdurar o registro da empresa nos quadros do Conselho Regional de Administração, deve esta arcar com o pagamento das anuidades, muito embora inexista obrigatoriedade desse registro, em razão de sua atividade-fim não estar vinculada à área de atuação daquele órgão.” (TRF-2ª Região, AC 315647, processo nº 200251015080833, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJU 13/09/2006, p. 281). 4. Competia à apelante instruir os autos ou o seu recurso com a prova necessária a refutar os termos da deliberação recorrida, a teor do disposto no parágrafo único do art. 736 do CPC. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TRF2 – AC: 0508308-18.2008.4.02.5101/RJ, Relator: JUIZA FEDERAL CONVOCADA CLAUDIA NEIVA, Julgado em: 21/05/2013). TRÂNSITO EM JULGADO Em 23/08/2013.

10de janeiro de 2020

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE CLASSE. MULTA PELO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. VALOR PEQUENO. DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

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EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE CLASSE. MULTA PELO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. VALOR PEQUENO. DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. 1. In casu, inaplicável a regra segundo a qual os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades, inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, porquanto não se trata de execução fiscal para cobrança de anuidades, mas sim de multa pelo exercício ilegal da profissão que apenas tem como referencial o dobro do valor da anuidade em dado ano. 2. Também, conforme a Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, sendo proibida a atuação judicial ex officio. 3. Ademais, o ajuizamento de execuções fiscais de créditos como o presente visa mais do que arrecadar, uma vez que pretende reprimir condutas  consideradas contrárias ao interesse público, motivo que, per si, justifica a movimentação da máquina judicial para dar efetividade à atividade fiscalizatória. 4. Ainda, em se tratando de multa os créditos superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) devem ser cobrados. (TRF4, AC 5021057-69.2012.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, DJ 27/11/2013). Trânsito em Julgado em 10/12/2013.

10de janeiro de 2020

TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – VALOR DE ANUIDADE ESTABELECIDO COM ESPEQUE NA LEI Nº 11.000/2004, ART. 2º – INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE INEXISTENTES – ÔNUS DA PROVA – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I – APLICABILIDADE – AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, § 5º, III, E 6º, DA LEI Nº 6.830/80 – NÃO-OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA NÃO AFASTADA.

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TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – VALOR DE ANUIDADE ESTABELECIDO COM ESPEQUE NA LEI Nº 11.000/2004, ART. 2º – INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE INEXISTENTES – ÔNUS DA PROVA – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I – APLICABILIDADE – AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, § 5º, III, E 6º, DA LEI Nº 6.830/80 – NÃO-OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA NÃO AFASTADA. a) Recurso – Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem – Execução extinta de ofício. 1 – Não há como se falar em inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 porque, em momento algum, o Excelso Pretório, ao apreciar a constitucionalidade da Lei nº 9.649/98 e decretar inconstitucionais o seu art. 58, caput e parágrafos, asseriu que, em qualquer hipótese, sempre seria inconstitucional a regulamentação das anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional por meio de Resoluções, que, atualmente, têm espeque no dispositivo legal em comento. 2 – Embora a Lei nº 11.000/2004 altere a regulamentação dos Conselhos de Medicina, contudo, dá outras providências, também, prescrevendo em seu art. 2º, em caráter geral, portanto, aplicável a todos os demais Conselhos de Fiscalização Profissional, que eles ficam autorizados a “fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais”, razão pela qual improcede a asserção de que tal Lei seria dirigida, tão somente, aos Conselhos de Medicina. 3 – “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída” e só “pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite”. (Código Tributário Nacional, art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830/80, art. 3º e parágrafo único.) 4 – Lídima a pretensão do Exequente porque, precedida a inscrição do seu crédito (anuidades), que tem natureza tributária (Constituição Federal, art. 149), em Dívida Ativa do competente Processo Administrativo, regularmente notificado o devedor, incabíveis na espécie as asserções de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 e de afronta ao disposto nos arts. 2º,§ 5º, III, e 6º, da Lei nº 6.830/80. 5 – Apelação provida. 6 – Sentença reformada.(TRF1 -AC:2008.33.00.007237-5/BA – 0007236-51.2008.4.01.3300 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Julgado em:20/03/2012). TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 23/07/2013.

10de janeiro de 2020

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – ATIVIDADE BÁSICA – COBRANÇA DE ANUIDADE – REGISTRO EFETUADO POR INICIATIVA DA EMPRESA – PARCIAL PROVIMENTO

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APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – ATIVIDADE BÁSICA – COBRANÇA DE ANUIDADE – REGISTRO EFETUADO POR INICIATIVA DA EMPRESA – PARCIAL PROVIMENTO 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedentes os embargos e extinta a execução fiscal, relativa à cobrança de anuidades, sob o fundamento de que o objetivo preponderante da sociedade embargante não se configura como atividade privativa de profissional de administração, não sendo obrigatória, portanto, sua inscrição no CRA. 2. A obrigatoriedade do registro de empresas nos órgãos de fiscalização do exercício profissional, decorre da atividade básica por ela desenvolvida ou da prestação de serviços a terceiros. In casu, o objeto social da empresa embargante é a realização de serviços inerentes à profissão e privativos do engenheiro, compreendendo a elaboração de Projetos, Estudos de Viabilidade e Planos Diretores, a Consultoria, a Fiscalização e Supervisão de Obras e Serviços de Engenharia e respectivas atividades correlatas, ou seja, a atividade por ela exercida (atividade básica) não está ligada a qualquer atividade privativa de administrador. 3. Entretanto, a própria empresa requereu o seu registro junto ao CRA, não tendo sido comprovado nos autos o cancelamento da referida inscrição. Dessa forma, reputa-se válida a execução fiscal, tendo em vista a sujeição da empresa executada ao CRA no período em que se manteve registrada junto ao Conselho Profissional, por iniciativa própria, movimentando o órgão fiscalizador para processar e manter o registro. Incabível, portanto, querer se eximir de arcar com os ônus decorrentes. 4. Para elidir a presunção de certeza e liquidez que goza a CDA é necessário que a parte embargante comprove os fatos que, em tese, poderiam desconstituir o título executivo, o que não ocorreu no presente caso. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TRF-2 – AC: 200851015155295, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 28/02/2011). TRÂNSITO EM JULGADO Em 27/06/2011.

10de janeiro de 2020

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO.

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EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade a Conselho Profissional é a realização de profissão ou atividade sujeita à fiscalização dos conselhos. Caso em que o embargante não trouxe qualquer comprovação de que tenha se desvinculado, no ano em questão, da atividade de administrador. 2. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174). 3. Ausente a informação acerca da data da constituição do crédito por meio da notificação do contribuinte para pagamento, utiliza-se como termo a quo do lapso prescricional o vencimento do tributo, uma vez que plenamente exigível desde então. (TRF4, AC 2008.71.04.002749-4, SEGUNDA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 02/12/2009). Transitou em julgado em 07.01.2010.

10de janeiro de 2020

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE DEVIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE DEVIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. 1- Nos termos do artigo 15, da Lei nº 4.769/65, serão obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de administrador. Constata-se da análise do contrato social da empresa que esta desempenha atividades de administração, o que justifica a cobrança da anuidade. 2- O embargante requereu o seu registro no Conselho de Administração, mas não solicitou o cancelamento. Desse modo, são devidas as anuidades cobradas na execução fiscal. 3- Apelação improvida.(TRF-2, 2003.51.01.525871-2, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 04/12/2007). TRÂNSITO EM JULGADO Em 09/06/2008

12de novembro de 2019

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM MULDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ. CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR.

By |12 de novembro de 2019|Anuidades, Jurisprudência|

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM MULDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ. CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. I – A empresa apelada, à época da aplicação da multa que deu ensejo ao título executivo fiscal, estava regularmente inscrita no Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro CRA/RJ, sob o nº 90017021, por força da Lei n° 4.769/65. Se por alguma razão ela não conseguiu comprovar que estaria desvinculada do referido Conselho deveria continuar pagando suas anuidades, pois, enquanto houver registro profissional em vigor junto ao Conselho respectivo, persiste a obrigação de pagar as anuidades. II – o que importa para a obrigatoriedade do registro no conselho é o conjunto das atividades elencadas no contrato social, sendo indiferente o fato de uma ou algumas delas não estarem sendo desenvolvidas no momento, pois uma vez que constam do objeto social a empresa pode exercê-las a qualquer tempo. III – Apelação provida.(TRF2 – AC : 0509297-34.2002.4.02.5101/RJ, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO, Julgado em: 22/11/2006). TRANSITADO EM JULGADO O ACORDAO Em 19/12/2006.

12de novembro de 2019

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – ANUIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – IMPROCEDÊNCIA.

By |12 de novembro de 2019|Anuidades, Jurisprudência|

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – ANUIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – IMPROCEDÊNCIA. 1. A inscrição no conselho profissional faz surgir a obrigação de pagar a anuidade independentemente do exercício da atividade. Tal responsabilidade somente cessa com a suspensão ou cancelamento da inscrição. 2. O artigo 204, do Código Tributário, e o artigo 3º, da Lei nº 6.830/80, conferem à dívida fiscal inscrita os atributos de liquidez e certeza. A presunção legal somente cede diante de idônea prova contrária. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC: 63184 – 1998.01.00.063184-2/MG, Relator: JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.), Data de Julgamento: 12/09/2002, TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR). TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 18/08/2003.