EXECUÇÃO FISCAL

DECISÃO Vistos. Cuida-se de EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE interposta por AMERICA CONSULTING ASSESSORIA ESTRATEGICA E FINANCEIRA LTDA, no ato representada porEdmilson Robles Castilla, em face da presente execucao fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO (ID nº 40030677). Alega que o excepto propos a presente execucao, que consiste na cobranca de multa, aplicada nos autos de infracao nºs 003925/004556, por ausencia de inscricao da empresa excipiente perante o Conselho de Administracao. Aduz a inexistencia do debito, uma vez que a atividade da empresa, que em seu contrato social esta descrita como de prestacao de servicos de consultoria estrategica financeira, tributaria e assessoria em gestao empresarial, nao e propria da profissao de administrador de empresas, nao havendo razao para sua sujeicao ao Conselho excepto. Afirma que as atividades so serao objeto de fiscalizacao do Conselho de Administracao quando caracterizarem atividade fim da empresa, conforme art. 3º, da Lei nº 4.769/65, o que nao e o caso em questao. Argumenta que as atividades prestadas pelo excipiente estao ligadas a categoria de economista. Requer a extincao da execucao, ante a ausencia de certeza e liquidez do titulo executivo, uma vez que ausente a obrigatoriedade do registro da empresa perante o Conselho Regional de Administracao. O Conselho excepto apresentou impugnacao no ID 42403758, refutando as alegacoes da excipiente. Afirma que as atividades de assessoria e gestao empresarial sao atividades tipicas de Administrador, o que, por si, atrai a obrigatoriedade do registro perante o Conselho Regional de Administracao, ressaltando que, conforme art. 2º, da Lei nº 4.769/65, a consultoria financeira demanda conhecimentos de Administracao Financeira. E o relatorio. Decido. Embora a Lei de Execucao Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a divida para poder combater o titulo executivo, doutrina e jurisprudencia passaram, gradativamente, a admitir a discussao de certos temas nos proprios autos da execucao, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. E o que se passou a denominar de ?excecao de pre-executividade?. Conforme a Sumula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: A excecao de pre-executividade e admissivel na execucao fiscal relativamente as materias conheciveis de oficio que nao demandem dilacao probatoria. Passo a analisar as alegacoes da parte executada/excipiente. Como visto, o excipiente insurge-se contra o debito em cobro, alegando que os servicos prestados pela empresa excipiente nao sao proprios da profissao de Administrador de Empresas. O criterio legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais vincula-se a atividade basica da empresa, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80. No que pertine aos Conselhos de Administracao, a norma de regencia dos registros profissionais e a Lei 4.769/65, que, em seu art. 15, estabelece: Art 15. Serao obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritorios tecnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Tecnico de Administracao, enunciadas nos termos desta Lei. Outrossim, dispoe o art. 2º do referido diploma legal: Art 2º A atividade profissional de Tecnico de Administracao sera exercida, como profissao liberal ou nao, mediante: a) pareceres, relatorios, [...]

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DO PROTESTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA (TRF2-8ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5046721-52.2020.4.02.5101/RJ, Relator juiz federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, data de julgamento: 12/11/20, Data de publicação: DJ 16/11/2020). Transitado em Julgado - Data: 03/05/2021.

DESPACHO/DECISAO Trata-se de embargos a execução recebidos como exceção de pré-executividade interposta por Viviane Brandao Mendes, evento 25, na qual pugna pela extinção da execução, haja vista que nunca exerceu a atividade profissional e, também, pela ausência comprovação quanto a sua notificação acerca do lançamento dos créditos exequendos. Intimado, o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRA-ES não se manifestou (evento 31). É o relatório. Conquanto já pacificada a viabilidade da exceção de pre-executividade como meio de impugnação da execução, certo e que não se presta ela para a veiculação de qualquer argumento de defesa, cujo campo propicio e amplo tem sede na ação de embargos a execução. A exceção se presta a impugnação de vícios prima facie identificáveis, os quais afastam a exigibilidade do titulo executivo ou mesmo a sua própria existência, vícios esses que poderiam ser conhecidos ex officio pelo próprio Juízo. No caso concreto, estamos diante de execução fiscal baseada em CDA que possuem presunção de certeza e liquidez, nos termos da LEF e do CTN. Para superar essa presunção legal, o executado tenta demonstrar a falta de higidez do titulo, baseando-se, para tanto, em prova documental contundente. Da alegação de inexigibilidade das anuidades A excipiente alega que nunca exerceu a profissão administrador. Logo, não atuando na profissão regulamentada, faria jus a isenção da cobrança. Em que pese as suas alegações, a jurisprudência do TRF4 considera configurado o fato gerador da respectiva anuidade, ainda que não desempenhada a atividade profissional, em decorrência da inscrição junto ao Conselho. Confira: CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. 1. O artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, que se aplica para as anuidades a partir de 2013, em razao da anterioridade de exercício e nonagesimal, passou a dispor explicitamente que o fato gerador das anuidades e a inscrição no conselho de fiscalização profissional. Dessa forma, existe a presunção de que, por estar registrado no conselho, o profissional exerce a atividade regulamentada. 2. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o fato gerador e o mero registro no conselho, mas que, antes da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador e o exercício profissional. 3. Hipótese em que restou comprovado o não exercício da atividade profissional no período anterior a 2013. (TRF-4 - AC: 50677846720184047100 RS 5067784-67.2018.4.04.7100, Relator: JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 08/10/2019, SEGUNDA TURMA) Assim, no esteio da jurisprudência supramencionada, forçoso reconhecer a exigibilidade das anuidades e multa cobradas na execução, sendo irrelevante o fato de o excipiente ter ou não exercido a profissão. Da alegação ausência de notificação O excipiente também alega que não foram atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, haja vista que ela jamais tomou conhecimento do procedimento administrativo. Em que pese as suas afirmações, embora assegure a excipiente a ausência de sua notificação previa, deixou de instruir o feito com as provas constitutivas do seu direito, especialmente o processo administrativo. Com base no art. 373, inciso I, do CPC, caberia a ela comprovar suas alegações, mediante os [...]

ADMINISTRATIVO. EXECUCAO FISCAL. CRA/ES. ANUIDADE. POSTERIORES A LEI Nº 12.514/2011. CUMPRIMENTO DO LIMITE DO ART. 8º DA LEI 12.514/11. PATAMAR MINIMO PARA COBRANCA JUDICIAL. LEGALIDADE TRIBUTARIA ESTRITA (ART. 150, I, CR/88). RECURSO PROVIDO. SENTENCA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Exequente em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC/15, sob o fundamento da ausência de lei em sentido estrito para cobrança dos débitos e da inobservância ao limite legal previsto na Lei nº 12.514/2011. 2. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Principio da Legalidade Tributaria Estrita. Entretanto, e inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos ate 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável as execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 3. Ressalta-se que e cabível a cobrança da anuidade referente ao ano de 2012, tendo em vista que o fato gerador da cobrança e a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício (conforme art. 5º, da Lei nº 12.514/11), sendo a Lei nº 12.514/11 aplicável aos fatos geradores configurados após 28/01/2012, em respeito a anterioridade do exercício e a nonagesimal. 4. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dividas inferiores a quatro anuidades, condição esta que foi cumprida, tendo em vista que o valor executado e superior ao limite mínimo legal para execução judicial da divida, motivo pelo qual o processo deve retornar ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada (TRF2- 8a.TURMA ESPECIALIZADA, Apelação Cível: 0041404-12.2016.4.02.5001, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELE, julgado em: 22/09/20)*

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 452 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. COBRANÇA MÍNIMA DE 4 ANUIDADES. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 452 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. 2. As execuções fiscais de débitos iguais ou inferiores a dez mil reais devem ser arquivadas, sem baixa na distribuição. 3. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.982/SP, efetuado sob o rito dos procedimentos repetitivos. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais da Oitava Turma deste Tribunal Regional Federal. 5. Faz-se necessário mencionar que o disposto no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 impõe expressamente a cobrança mínima de 4 (quatro) anuidades quando da propositura da execução fiscal, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011. 6. No caso em tela, verifica-se que o requisto do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 encontra-se preenchido, haja vista que a presente execução fiscal se refere às anuidades dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. 7. Apelação provida (TRF1 -Oitava Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004053-28.2016.4.01.3806/MG, Relator convocado Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/10/20, Data de Publicação: E-djf1 14/10/2020 ). Trânsito em Julgado em 25/11/2020.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. LEI Nº. 12.514/2011. PEQUENO VALOR. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha do entendimento firmado no verbete 452 da súmula da jurisprudência predominante no eg. Superior Tribunal de Justiça, a de que a “extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. 2. De outro lado, voltada a execução fiscal à cobrança de valor equivalente a quatro anuidades, caracteriza-se o interesse processual da parte e da mesma forma se faz presente o pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, na forma estabelecida pelo artigo 8º da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, segundo o qual os “Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. 3. Por fim, não estabelecendo o diploma legal em referência exigência de valor para a propositura da execução fiscal, mas número mínimo de anuidades para deflagração do processo judicial de cobrança, não cabe a extinção do feito ao argumento de que o montante total da dívida em cobrança não alcança o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Segundo orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, o “processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). 5. No caso, a execução fiscal foi proposta em 18 de novembro de 2014 (fls. 3) para cobrança das anuidades relativas a 2010, 2011, 2012 e 2013, no total de R$ 1.400,67 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e sete centavos), incluídos juros e multa, não havendo indicação nos autos de que tal importância seja inferior à correspondente a quatro vezes o valor da anuidade fixada pelo Conselho Regional de Administração do Paraná para o ano de 2014, capaz de autorizar a extinção do processo, de ofício, pela ilustre autoridade judiciária de primeiro grau. 6. Recurso de apelação provido para, desconstituindo o julgado singular, determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução fiscal (TRF1-Oitava Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0018912-56.2014.4.01.3600/MT, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, julgado em: 31/08/20). Trânsito em julgado em: 25/11/20.

SENTENÇA [...] II. FUNDAMENTAÇÃO DO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A execução em comento foi proposta tendo em vista a confecção das Certidões de Dívida Ativa número 0512/2017, referente às anuidades de 2013 a 2016. A Embargante alega que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, eis que não teria sido intimada na fase administrativa, bem como pelo fato de que não houve notificação prévia para o pagamento. Da análise do processo administrativo (evento 16 – fl. 62/113), constato que houve sua regular Notificação de debito, inclusive com emissão de boleto para pagamento das anuidades cobradas, através de carta com AR em 24/03/2017 (pg. 12 – fl. 77 a 91), a qual foi recebida por Evandro Deambrosio. Deste modo, resta afastada a tese referente à ausência de notificação. DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE A embargante alega que sua atividade preponderante era de escriturária, logo não exercia atividade ocupacional/laboral que exigisse a sua inscrição no CRA. Na pág. 20 (evento 16 – fl.92 a 113) consta o deferimento de seu pedido de cancelamento de registro profissional, haja vista que não estava explorando atividades privativas de administração, utilizando como justificativa seu vinculo empregatício, bem como o comprovante de sua aposentadoria. Em que pese às alegações da embargante, a jurisprudência do TRF4 considera configurado o fato gerador da respectiva anuidade, ainda que não desempenhada a atividade profissional, em decorrência da inscrição junto ao Conselho. Confira: CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. 1. O artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, que se aplica para as anuidades a partir de 2013, em razão da anterioridade de exercício e nonagesimal, passou a dispor explicitamente que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional. Dessa forma, existe a presunção de que, por estar registrado no conselho, o profissional exerce a atividade regulamentada. 2. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o fato gerador é o mero registro no conselho, mas que, antes da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador é o exercício profissional. 3. Hipótese em que restou comprovado o não exercício da atividade profissional no período anterior a 2013. (TRF-4 - AC: 50677846720184047100 RS 5067784- 67.2018.4.04.7100, Relator: JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 08/10/2019, SEGUNDA TURMA) Assim, no esteio da jurisprudência supramencionada, forçoso reconhecer a exigibilidade das anuidades e multa cobradas na execução, sendo irrelevante o fato de a embargada ter ou não exercido a profissão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que o encargo já foi previsto no cálculo da CDA executada (evento 3 – pg. 4). Sem custas judiciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 0033662-96.2017.4.02.5001. Publique-se. Intimem-se (TRF2 -2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013763-78.2018.4.02.5001/ES Juiz Federal ALCEU MAURICIO JUNIOR, julgado em 15/09/20) Trânsito [...]

SENTENÇA [...] Inicialmente, afasto a sustentação de incompetência deste Juízo, considerando tratar-se de competência territorial, portanto, relativa. A princípio, em se tratando de anuidade devida a Conselho, o fato gerador ocorre com a inscrição, sendo certo que o pedido de cancelamento é requisito formal necessário para desligamento e cessação da obrigatoriedade. Assim, eventual ausência de atividade do executado, não o exime do recolhimento, pois a anuidade decorre do registro perante os quadros do Conselho. E, no caso, a presunção de legitimidade milita em prol do título, que discrimina o registro do excipiente sob no 01-042859/D e demais dados cadastrais, corroborando seu cadastro perante os quadros do Conselho. Assim, a situação narrada acerca do diploma deveria ter sido comunicada ao Conselho Exequente, seguida do pedido de baixa na inscrição, considerando que o requerimento de inscrição foi deferido com base na declaração/certidão de conclusão de curso emitida pela Faculdade de Administração de Campina Verde/MG apresentada pelo excipiente ( fls.10 do id 33620157). No mais, não se verifica nulidade da certidão da dívida ativa, já que não foi, de plano, demonstrada qualquer irregularidade, sendo certo que o título discrimina os detalhes do débito, no caso anuidade, com menção expressa aos textos legais, o que permite conferir a natureza do débito, a forma de sua atualização, termo inicial e cálculo dos consectários. Cabe realçar que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei, não sendo caso de se exigir mais para possibilitar o exercício pleno da defesa. Anoto que no caso de anuidades de Conselhos, o lançamento é direto, como ocorre no IPTU, razão pela qual a notificação do lançamento ocorre com o envio do boleto, sendo obrigação do inscrito atualizar seus dados cadastrais para recebimento das correspondências. Logo, possuindo o executado registro ativo perante o CRA/MG, mostra-se legítima a cobrança. [...] Tendo em vista que o Exequente não possui perfil de Procuradoria, publique-se, nos termos do artigo 9o, da Resolução Pres n. 88, de 24/01/2017. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição (TRF3 - 1a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) No 5005928-36.2019.4.03.6182, juiz federal HIGINO CINACCHI JUNIOR, Data de julgamento: 28/08/20, Data de Publicação 02/09/20). Transitado em Julgado em 20/11/2020.

SENTENÇA [...] A respeito das anuidades devidas pelos profissionais a seus respectivos Conselhos, o STF já teve a oportunidade de se manifestar acerca da sua natureza jurídica, que seria, exceto quanto à OAB, de contribuição social no interesse de categoria profissional tal como dispõe o art. 149, caput da CF/88. Desta feita, ante a natureza tributária das anuidades dos Conselhos Profissionais, inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC ao caso ora analisado, posto que restritas às relações de consumo. No caso vertente, verifico que não há prova de ter sido protocolado requerimento de baixa junto ao Conselho réu, com observância das formalidades inerentes ao processo administrativo, quais sejam, apresentação de documentos, pagamento de taxa etc. Portanto, é possível concluir pela inexistência de pedido de cancelamento de registro, o que não ocorreu, até o presente momento. Afigura-se de todo razoável que, feita a inscrição por ato voluntário da parte interessada no exercício da profissão, no momento em que não queira ou não possa mais exercê-la, tenha ela o dever de comunicar ao órgão fiscalizador e requerer a baixa da inscrição, sob pena de continuarem exigíveis as anuidades. Acresça-se que também são determinantes nas obrigações certos comportamentos – como o dever de informação – que, acaso não observados, oneram ou desoneram o o sujeito da relação obrigacional,ainda que de boa-fé. Assim sendo, deve-se entender, no presente caso, a partir das provas trazidas aos autos e na forma do que dispõe o art. 371 do CPC, que o autor não chegou, no passado, a fazer requerimento formal de desvinculação do réu, limitando-se a deixar de pagar as anuidades a este, por supostamente não exercer atividades fiscalizadas por ele. No caso em tela afirma a parte autora que “já fora inscrito do Conselho Profissional de sua categoria, porém NUNCA EXERCEU A ATIVIDADE”. Ora, considerando que a parte autora livremente procedeu sua inscrição junto ao CRA/RJ, deveria a mesma ter requerido o cancelamento de seu registro, já que afirma que nunca exerceu a atividade. Acrescenta a parte autora ter se aposentado no ano de 1998, “aonde exercia atividade remunerada como funcionário”. Reiteradamente intimada para comprovar a data de sua aposentadoria, bem como o espelho do INSS com a discriminação dos locais nos quais trabalhou, com designação especificando as atividades exercidas pela mesma, a parte autora quedou-se inerte. Dessa forma, verifico que não consta dos autos qualquer documento apto a comprovar a alegação autoral, em clara afronta ao art. 373, I do CPC, que prevê incumbir ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Ora, não basta que o filiado deixe de exercer atividades que sejam fiscalizadas pelo Conselho ao qual livremente se vinculou, pois a manutenção da inscrição gera presunção de efetivo exercício da atividade regulamentada pelo Conselho, e, ademais, a anuidade cobrada dos que se encontram inscritos nos conselhos regionais, decorre do exercício do poder de polícia, exercido por estes conselhos, na forma do art. 78 do CTN, sendo sua cobrança, portanto, compulsória, enquanto o inscrito [...]

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, II, CPC. PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/1980.APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2. Apelação provida (TRF1 - 8ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 0002413-36.2010.4.01.3503, Relator Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, julgado em: 20/04/20)*

SENTENÇA [...] Superada a questão da incompetência do Juizado Especial Federal, passo ao exame do mérito. A parte demandante pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos inscritos na CDA’s 271968, 249271, 229059 e 20973, sob o fundamento de que sua atividade principal é sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade, não havendo necessidade de se sujeitar à fiscalização de outro conselho profissional. A Lei nº 6.839/80, que trata dos critérios de definição da obrigatoriedade de manter registro nos Conselhos de Fiscalização, é clara ao afirmar que a empresa deve registrar-se ou manter profissional registrado 'em razão de sua atividade básica ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros' (artigo 1º). [...] No entanto, o CRA/RJ demonstra que a empresa demandante no ano de 2005 registrou-se espontaneamente (evento 9,anexo 2, página 21) nos quadros da ré, e que, quando da sua inscrição, a autora possuía a denominação social Consumar Consultoria e Assessoria Publica LTDA, tendo por objetivo a a prestação de serviços de : "Consultoria e Assessoria para Atendimento a Gestão Municipal, Auditoria Contábil na área Pública e Privada, Perícia Contábil, Elaboração de Projetos Administrativos, Treinamento de ServidoresPúblicos, Serviços de Cobrança de Dívida Ativa, Consultoria e Assessoria Empresarial e/ outras atividades afins" (evento 9, anexo 2, página 22). Considerando que o registro nos quadros do Conselho se dá de forma voluntária, cabe ao inscrito formular requerimento manifestando a sua vontade de não mais permanecer vinculado. Ressalto que não consta dos autos que a parte autora tenha requerido administrativamente seu desligamento dos quadros do CRA/RJ. Nesse cenário, ainda que atualmente a atividade fim da parte demandante não esteja relacionada à área de atuação do réu, os pedidos de inexigibilidade dos débitos e suspensão das CDA’s 271968, 249271, 229059 e 20973 são improcedentes, vez que, a empresa, de forma voluntária, efetuou seu registro no CRA/RJ e em nenhum momento solicitou o cancelamento formal da sua inscrição. [...] Logo, ao promover o protesto das CDA’s 271968, 249271, 229059 e 20973, o Conselho réu agiu em exercício regular de direito, de modo que não há ilicitude a ser pronunciada nesta conduta. A falta de conduta ilícita da parte ré, um dos pressupostos para deflagração da responsabilização civil, impede também o deferimento do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil [...](TRF2 - 1ª Vara Federal de Campos, PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003580-11.2019.4.02.5103/RJ,Juiz Federal Substituto FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO, julgado em: 06/07/20). Trânsito em Julgado: 31/07/2020

SENTENÇA [...] Do Mérito Com a edição da Lei 12.767/2012, houve a inclusão do §único no art. 1o da Lei no 9.492, que passou a prever que as certidões de dívida ativa eram títulos sujeitos a protesto, como forma de incentivar a quitação dos débitos tributários: Art. 1o Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei no 12.767, de 2012) Aduz a parte autora, em síntese, ter sido imensamente prejudicada pela parte ré, já que não recebeu o boleto para quitação da anuidade do ano de 2018, tampouco logrou êxito em retirá-lo por outros meios, mas foi surpreendida com a existência de protesto de CDA em seu nome, o qual se manteve dias após o pagamento, lhe causando diversos transtornos, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Compulsando os autos, verifico que, no dia 09/09/2019, o Conselho réu enviou os boletos referentes às anuidades de 2018 e 2019 em nome do autor por correspondência eletrônica, as quais foram pagas por ele nesse mesmo dia (Outros 5 do Evento 1). Observo, ainda, que, na data supramencionada, o CRA emitiu uma carta de quitação do débito da anuidade protestada para fins cancelamento do título, tendo o autor comparecido ao 2 Tabelionato para pagamento dos emolumentos em 16/09/2019 (Outros 5 do Evento 1). Segundo alegações da inicial, o envio do título para protesto se revelou indevido, pois o CRA não disponibilizou o boleto para pagamento de anuidade e, por ser estrangeiro, o autor não conseguiu o documento por outros meios, tornando-se inviável a quitação. Entretanto, tais argumentos não podem ser aceitos, já que, em julho/2018, o autor recebeu um aviso de cobrança em seu e-mail que expressamente informou a possibilidade de pagamento do valor em aberto no painel de autoatendimento do sítio eletrônico do CRA (Outros 5 do Evento 1). Ademais, caso o autor não conseguisse o boleto pelo site, poderia ter comparecido em sede do Conselho réu para obter a ajuda e o auxílio que necessitava para acessar o documento, mas se quedou inerte, mesmo ciente da inadimplência. Cabe ressaltar que o maior interesse na quitação das anuidades é do próprio devedor como forma de evitar a mora e a não suspensão do registro para exercício de suas atividades, o que impossibilita o repasse do ônus pelo pagamento ao credor. Nesses termos, tendo em vista que o réu estava inadimplente em relação à anuidade de 2018 e não comprovou a impossibilidade de retirada de boleto por site, comparecimento presencial ou telefone, deixando de se desincumbir do ônus da prova que lhe cabia no ponto, a teor do art. 373, I do CPC, imperioso reconhecer que o protesto impugnado foi registrado de forma legítima. Quanto à manutenção da anotação após o pagamento [...]

SENTENÇA Trata–se de ação proposta em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, na qual a parte autora objetiva reparação por danos morais. A parte autora alega que possui inscrição junto a parte ré e a mesma não realizou a notificação acerca dos protestos perpetrados, tendo recebido informação sobre a existência das dívidas apenas quando foi tentar obter crédito no mercado imobiliário. A parte ré, em sua contestação, no Evento 6, argui que inexistência de dano moral a ser indenizado. É o breve relatório, decido. Primeiramente, quanto a impugnação à gratuidade de Justiça, a mesma merece prosperar, tendo em vista a ausência de documentos juntados ao processo que permita o reconhecimento ao direito alegado pela parte autora. Em síntese, o pedido autoral é relativo à indenização por danos morais que alega ter sofrido pela ausência de notificação pela parte ré acerca de protestos. A Lei 9492, em seu artigo 14, dispõe que: Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. § 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. § 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago. Sendo assim, inexiste dever da parte ré de proceder a notificação da autora por protesto de dívida, uma vez que tal dever cabe exclusivamente ao Tabelião de Protesto, conforme disposto em lei. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o requerimento de gratuidade de Justiça[...](2º Juizado Especial Federal de Niterói, Nº 5007891-48.2019.4.02.5102/RJ Juiz Federal LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, julgado em 18/05/2020). Transitou em julgado em: 17/06/20.

Trata–se de ação proposta em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, na qual a parte autora objetiva reparação por danos morais. A parte autora alega que possui inscrição junto a parte ré e a mesma não realizou a notificação acerca dos protestos perpetrados, tendo recebido informação sobre a existência das dívidas apenas quando foi tentar obter crédito no mercado imobiliário. A parte ré, em sua contestação, no Evento 6, argui que inexistência de dano moral a ser indenizado. É o breve relatório, decido. Primeiramente, quanto a impugnação à gratuidade de Justiça, a mesma merece prosperar, tendo em vista a ausência de documentos juntados ao processo que permita o reconhecimento ao direito alegado pela parte autora. Em síntese, o pedido autoral é relativo à indenização por danos morais que alega ter sofrido pela ausência de notificação pela parte ré acerca de protestos. A Lei 9492, em seu artigo 14, dispõe que: Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. § 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. § 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor,elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago. Sendo assim, inexiste dever da parte ré de proceder a notificação da autora por protesto de dívida, uma vez que tal dever cabe exclusivamente ao Tabelião de Protesto, conforme disposto em lei. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil(...). (JEF- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007891- 48.2019.4.02.5102/RJ, Juiz Federal LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, julgado em: 18/05/20)*

[...] 1. Exercício da profissão Alega a embargante que nunca exerceu a profissão que o vinculava ao conselho, razão pela qual não teria obrigação pelo pagamento das anuidades exigidas.Contudo, apesar de afirmar que requereu diversas vezes o cancelamento da inscrição, não colacionou aos autos qualquer comprovante de requerimento de cancelamento da inscrição junto ao conselho nos termos insculpidos no art. 21 da Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração - CFA n. 462/2015. Do Cancelamento de Registro Profissional Art. 21 O cancelamento de Registro Profissional Principal ou Secundário, a ser analisado pelo Plenário do CRA, poderá ser concedido nos casos de cessação do exercício profissional, mediante requerimento endereçado ao Presidente do CRA, instruído com os seguintes documentos: a) declaração de inteira responsabilidade assinada pelo requerente, sob as penas da lei, de que não mais exercerá a profissão de Administrador ou desempenhará atividades em determinada área da Administração, enquanto estiver com o registro cancelado; b) comprovante de recolhimento da taxa de cancelamento de registro profissional; c) carteira de Identidade Profissional ou em caso de extravio, o correspondente Boletim de Ocorrência. O fato gerador do tributo surge com a inscrição junto ao conselho profissional, fato ocorrido em 2008, conforme narrado pela embargante em sua  inicial (fl. 12). Apenas o pedido de cancelamento junto à entidade de classe demonstraria que não se exerce mais nem se pretende exercer a profissão. Para ilustrar a questão relativa ao exercício da profissão menciono: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fato gerador da anuidade dos contabilistas é o registro, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei 9.295/46. 2. A presunção de liquidez e certeza que goza a dívida inscrita na CDA não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova inequívoca. O contribuinte quepretende se exonerar da cobrança deverá pleitear o cancelamento e comprovar com eficácia ex tunc que não exercia efetivamente a profissão. 3. Comprovação da parte de que não mais exercia a profissão. A incursão no contexto fático-probatório dos autos a fim de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem é defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AGRESP 201300256280 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1365711. Rel. Arnaldo Esteves Lima. DJE DATA:25/02/2014 ..DTPB) 2. Pedido de remissão com base na Resolução Normativa 360/2008 do CFA Relata a embargante que solicitou junto ao Conselho embargado a remissão de seu débito, em virtude de sua hipossuficiência financeira, nos termosdo que dispõe o art. 1º da Resolução Normativa n. 360/2008 do CFA. Assim como relativamente à comprovação de cancelamento explanada _no item anterior, não foram colacionados aos autos nenhum documento que demonstrasse nem a realização do pedido, nem o seu indeferimento. Ressalte-se que a embargante menciona tais fatos em sua exordial e, portanto, deveria trazê-los à colação naquele momento para provar suas alegações, nos termos do que disciplina o art. 373, inciso I do CPC. Ademais, os arts. 434 [...]

[...] É O RELATÓRIO.DECIDO.Rejeito a sustentação de cerceamento de defesa, pois não se trata de crédito constituído por auto de infração, mas de cobrança de anuidades.Quanto ao objeto social da executada, encaixa-se na previsão legal que exige o registro no CRA, como se pode observar de fls.29 e 19. Das previsões contratuais de objeto, verifica-se constar atividades de Administração, como algumas daquelas previstas no próprio dispositivo legal transcrito na petição inicial.Por fim, a questão do endereço não assume a relevância que se sustenta na inicial, para desobrigar do pagamento. É que, como mencionado inicialmente, a execução fiscal cobra créditos de anuidades e estes, como sabido, decorrem do registro profissional no Conselho. Registrada no Conselho, enquanto não cancelada a inscrição as anuidades são devidas. Aliás, ainda que tenha alterado o endereço, não restou demonstrada a inexistência de atividades da empresa em Minas Gerais, cabendo observar, por exemplo, que consta do contrato social alteração de sede para o Rio em 2003 (fls.28/31), mas mantendo filial em Belo Horizonte. E no instrumento que novamente alterou o contrato social (fls.19/21), o que veio para São Paulo foi a sede, apenas. O próprio instrumento de alteração contratual somente veio a ser registrado na JUCESP em 2008 (fls.44-verso).No mais, anoto que, indeferida a requisição do PA, não houve interposição de recurso.Acresço que a Embargada corroborou a pertinência das atividades e inscrição da Embargante no período dos fatos geradores, juntando aos autos requerimentos de inscrição em 1977 e pedido de cancelamento, em 2011, deferido apenas em função de alteração do objeto social para excluir as atividades de administração.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).Condeno a Embargante em honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, 2º, do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da demanda, que não demandou outras provas além da documental. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se (TRF3 - 1ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, 0017817-53.2011.403.6182, Juiz Federal HIGINO CINACCHI JUNIOR, publicado em:16/01/2020)*.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO. EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS. ÓRGÃO FISCALIZADOR. BACEN. DEVIDAS AS ANUIDADES VENCIDAS ANTES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. APELO NÃO PROVIDO. 1 – Nos termos do artigo 33 da Lei 8.177/91, reiterados pela Lei 11.795/2008, a fiscalização das administradoras de consórcio, a partir de 1991, passou a ser exercida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. 2 – O registro espontâneo da empresa executada, ainda que sua atividade-fim não esteja vinculada à área de atuação do Conselho exequente, não impede a cobrança das anuidades inadimplidas desde a inscrição voluntária até o cancelamento. No mesmo sentido foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma Especializada, no julgamento da AC nº 200851015083089, Rel. Des. Federal CLAUDIA NEIVA, publicado no E-DJF2R 29/05/2013. 3- Recurso não provido.(TRF-2 – AC: 200950010103386 RJ , Relator: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 11/11/2014). TRÂNSITO EM JULGADO Em 25/05/2015.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE CLASSE. MULTA PELO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. VALOR PEQUENO. DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. 1. In casu, inaplicável a regra segundo a qual os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades, inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, porquanto não se trata de execução fiscal para cobrança de anuidades, mas sim de multa pelo exercício ilegal da profissão que apenas tem como referencial o dobro do valor da anuidade em dado ano. 2. Também, conforme a Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, sendo proibida a atuação judicial ex officio. 3. Ademais, o ajuizamento de execuções fiscais de créditos como o presente visa mais do que arrecadar, uma vez que pretende reprimir condutas  consideradas contrárias ao interesse público, motivo que, per si, justifica a movimentação da máquina judicial para dar efetividade à atividade fiscalizatória. 4. Ainda, em se tratando de multa os créditos superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) devem ser cobrados. (TRF4, AC 5021057-69.2012.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, DJ 27/11/2013). Trânsito em Julgado em 10/12/2013.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA. ANUIDADES. VALOR ATENDIDO. LEI 12.514/2011. PROVIMENTO. I. A Lei nº 12.514/11, que estabelece em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. II. No caso concreto, a execução visa à cobrança de cinco anuidades (2009, 2010, 2011, 2012 e 2013), de forma que o comando legal foi plenamente atendido. III. Apelação Provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. (AC Nº 584885/CE Processo: 0008528-06.2014.4.05.8100, DES. FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Julgado em: 1º/12/2015). Transitou em julgado em 02/02/2016.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE. 1. Não restou afastada a liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa – CDA, vez que não há nos autos documento que comprove a existência de requerimento formal de cancelamento de registro junto ao Conselho Profissional apelante. 2. “Esta egrégia Corte firmou entendimento no sentido de que cabe ao profissional formalizar o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho Profissional quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo, sob pena de cobrança de anuidades, mesmo que tenha se aposentado por invalidez.” (AC 0029304- 05.2015.4.01.9199/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, 7a Turma, decisão: 03/05/2016, publicação: 13/05/2016 e AC 0016537-03.2010.4.01.3801/MG, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, 7a Turma, decisão: 28/06/2016, publicação: 08/07/2016). 3. “A obrigação do profissional/empresa de pagar anuidades e multas cessa a partir da data em que postular o cancelamento de seu registro perante o respectivo órgão de classe” (AC 2003.38.02.004313-8/MG, rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 09/09/2011 e-DJF1 P. 768). 4. Apelação provida (TRF1 – SÉTIMA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL 0005368-69.2017.4.01.3802/MG, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Julgado em: 27/08/2019)*

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. O ato de inscrição em dívida ativa, como todos os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade e veracidade, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de  terceiro a quem aproveite (parágrafo único do art. 204 do CTN e parágrafo único do art. 3º da LEF). “Incumbe ao executado-embargante o ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo (CDA)” (STJ, REsp 269493/RS). 2. As multas administrativas (disciplinares ou eleitorais) aplicadas por conselho profissional devem necessariamente estar previstas em lei. Nesse contexto, por não possuírem natureza tributária, mas administrativa, não estão sujeitas ao princípio da legalidade tributária, podendo ter seus valores majorados por resolução. 3. Apelação provida( TRF1 -Sétima Turma. APELAÇÃO CÍVEL N. 0044910-48.2017.4.01.3300/BA, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Julgado em: 20/08/2019). TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 23/09/2019.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA/ DISCIPLINAR. FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, I). 1. Compete aos Conselhos Regionais fiscalizar as atividades dos profissionais, a eles vinculados, e fixar multas aos que desrespeitem as suas normas, não havendo que se falar  em afronta ao princípio da legalidade tributária a sua implementação por meio de Resolução. 2. A multa administrativa/disciplinar imposta não tem natureza tributária, pelo que seu valor pode, tal como definido em lei, ser fixado por ato administrativo do Conselho Profissional respectivo, no exercício de seu Poder de Polícia. Precedente: Numeração Única: AC 0036212-87.2016.4.01.3300 / BA; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 25/08/2017 e-DJF1. Data Decisão: 15/08/2017. 3. Apelação provida (TRF1 – APELAÇÃO CÍVEL N. 0044115-42.2017.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, julgado em 06/08/2019). TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 09/09/2019.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 12.514- 11. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PATAMAR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEVIDAMENTE OBSERVADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Execução fiscal promovida pelo CRA/ES para a cobrança de anuidades devidas por pessoa natural referente aos anos de 2012 a 2015, que foi julgada extinta sob o fundamento de que a soma dos valores dos débitos passíveis de cobrança é inferior ao valor correspondente à soma das quatro anuidades do ano em que esta execução fiscal foi ajuizada, ou seja, inferior ao mínimo estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da  CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Apenas com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade ributária, conforme reconheceu a Excelsa Corte no julgamento da ADI 4697/DF (Pleno, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 29.03.2017), aplicando- se, em atenção à anterioridade do exercício e a nonagesimal, para fatos geradores configurados após 28.01.2012. Considerando que o fato gerador da exação tributária é a inscrição, ainda que por tempo limitado, ao longo de um exercício (art. 5º, da Lei 12.514/2011), revela-se cabível a cobrança de anuidade, com base nos limites impostos pela Lei 12.514/2011, somente a partir do ano de 2012. IV. Por outro lado, deve ser observado ainda o art. 8º da Lei 12.541/2011, o qual, além de estabelecer um limite mínimo para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais através de execução judicial, instituiu condição de procedibilidade específica que, uma vez inobservada, enseja a extinção da execução fiscal. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, para se verificar a observância do limite estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o valor executado não poderá ser inferior ao montante equivalente ao somatório de quatro anuidades vigentes à época do ajuizamento da execução. V. Em se tratando de execução fiscal interposta em 21/12/2016 pelo Conselho Regional de Administração do Espírito Santo – CRA/ES, objetivando a cobrança de anuidades relativas ao período entre 2012 e 2015, no que tange ao executado Wadson Vítor Tavares, sendo o valor da anuidade devida para pessoas naturais era de R$ 367,00 à época da propositura da ação, conforme a Resolução CFA/ES nº 472/2015, constata-se ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor a ser cobrado na presente execução fiscal perfaz o total de R$ 1.850,20 (CDA às fls. 3/4), superior, portanto, ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de 04 (quatro) anuidades quando da propositura da ação (4x R$367,00 = R$ 1.468,00), devendo ser reformada a sentença recorrida. VI. Apelação provida. Sentença reformada, determinado o retorno dos autos à [...]

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A multa por exercício irregular da profissão é sanção de natureza administrativa, em razão do descumprimento de impositivo regularmente estabelecido pelo Conselho Regional competente. 2. Compete ao Conselho Regional fiscalizar as atividades dos profissionais a ele vinculados e fixar multas aos que desrespeitem as suas normas, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade tributária a sua implementação por meio de Resolução. 3. Assim, é cabível a cobrança da multa administrativa em comento, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Fiscalização Profissional. 4. Apelação provida. (TRF1 –7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 0020851-59.2018.4.01.3300/BA; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES; Julgado em: 23/07/2019). TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 26/08/2019.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CRA-RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.  SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA (TRF2 – RECURSO CÍVEL Nº 0031385-11.2018.4.02.5151/RJ, RELATOR: JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Julgado em: 12/06/2019). Transitou em julgado.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA INICIAL REALIZADA. CONSELHO PROFISSIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITE MÍNIMO DE 04 ANUIDADES PARA COBRANÇA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. (8) 1. Tendo a petição inicial cumprido os requisitos previstos nos artigos 320 e 321 do CPC/15, não cabe ao juiz estabelecer requisitos outros não previstos em lei. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 704.292/PR, pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.” 3. Ajuizada a EF na vigência da Lei n. 12.514/2011, aplicável o limite mínimo previsto no art. 8º, mas apenas às parcelas relativas a anuidades e seus consectários. Diversamente, as multas administrativas não estão sujeitas a essa limitação tendo em vista a interpretação restritiva indispensável para a análise da referida norma (“Art. 8 o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”), como bem explicitado pelo STJ (REsp 1597524/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016). 4. Apelação provida. (TRF1 – AC: APELAÇÃO CÍVEL N. 0003568-16.2016.4.01.3810/MG; Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO , Julgado em: 23/7/2019). TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 26/08/2019.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA/ DISCIPLINAR. FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, I). 1. Compete aos Conselhos Regionais fiscalizar as atividades dos profissionais, a eles vinculados, e fixar multas aos que desrespeitem as suas normas, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade tributária a sua implementação por meio de Resolução. 2. A multa administrativa/disciplinar imposta não tem natureza tributária, pelo que seu valor pode, tal como definido em lei, ser fixado por ato administrativo do Conselho Profissional respectivo, no exercício de seu Poder de Polícia. Precedente: Numeração Única: AC 0036212-87.2016.4.01.3300 / BA; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 25/08/2017 e-DJF1. Data Decisão: 15/08/2017. 3. Apelação provida ((TRF1 – 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL N. 0020872-35.2018.4.01.3300/BA, Relator Des.Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Julgado em: 06/08/19). TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 09/09/2019.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA/ DISCIPLINAR. FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, I). 1. Compete aos Conselhos Regionais fiscalizar as atividades dos profissionais, a eles vinculados, e fixar multas aos que desrespeitem as suas normas, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade tributária a sua implementação por meio de Resolução. 2. A multa administrativa/disciplinar imposta não tem natureza tributária, pelo que seu valor pode, tal como definido em lei, ser fixado por ato administrativo do Conselho Profissional respectivo, no exercício de seu Poder de Polícia. Precedente: Numeração Única: AC 0036212-87.2016.4.01.3300 / BA; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 25/08/2017 e-DJF1. Data Decisão: 15/08/2017. 3. Apelação provida (TRF1 – 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL N. 0020871-50.2018.4.01.3300/BA, Relator Des.Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, julgado em: 06/08/19). TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 09/09/2019.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA/ DISCIPLINAR. FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, I). 1. Compete aos Conselhos Regionais fiscalizar as atividades dos profissionais, a eles vinculados, e fixar multas aos que desrespeitem as suas normas, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade tributária a sua implementação por meio de Resolução. 2. A multa administrativa/disciplinar imposta não tem natureza tributária, pelo que seu valor pode, tal como definido em lei, ser fixado por ato administrativo do Conselho Profissional respectivo, no exercício de seu Poder de Polícia. Precedente: Numeração Única: AC 0036212-87.2016.4.01.3300 / BA; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 25/08/2017 e-DJF1. Data Decisão: 15/08/2017. 3. Apelação provida (TRF1 – 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL N. 0020491-27.2018.4.01.3300/BA, Relator Des.Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, julgado em: 06/08/19). TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 09/09/2019.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA/ DISCIPLINAR. FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, I). 1. Compete aos Conselhos Regionais fiscalizar as atividades dos profissionais, a eles vinculados, e fixar multas aos que desrespeitem as suas normas, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade tributária a sua implementação por meio de Resolução. 2. A multa administrativa/disciplinar imposta não tem natureza tributária, pelo que seu valor pode, tal como definido em lei, ser fixado por ato administrativo do Conselho Profissional respectivo, no exercício de seu Poder de Polícia. Precedente: Numeração Única: AC 0036212-87.2016.4.01.3300 / BA; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 25/08/2017 e-DJF1. Data Decisão: 15/08/2017. 3. Apelação provida (TRF1 – 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL N. 0020487-87.2018.4.01.3300/BA, Relator Des.Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, julgado em: 06/08/19). TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 09/09/2019.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA/ DISCIPLINAR. FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, I). 1. Compete aos Conselhos Regionais fiscalizar as atividades dos profissionais, a eles vinculados, e fixar multas aos que desrespeitem as suas normas, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade tributária a sua implementação por meio de Resolução. 2. A multa administrativa/disciplinar imposta não tem natureza tributária, pelo que seu valor pode, tal como definido em lei, ser fixado por ato administrativo do Conselho Profissional respectivo, no exercício de seu Poder de Polícia. Precedente: Numeração Única: AC 0036212-87.2016.4.01.3300 / BA; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 25/08/2017 e-DJF1. Data Decisão: 15/08/2017. 3. Apelação provida (TRF1 – 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL N. 0020485-20.2018.4.01.3300/BA, Relator. Des.Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, julgado em: 06/08/19). TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 09/09/2019.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Os Conselhos de Fiscalização Profissional podem fixar, por meio de Resolução, o valor das suas multas, por não possuírem natureza tributária. 2. Com efeito, “a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal. Pode, portanto, ser aferida de ofício, independentemente de arguição da parte executada” (AC 0073481-23.2013.4.01.3800/MG; Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, p. 22/05/2015 e-DJF1 P. 5322) 3. No que tange à multa pela falta de Responsável Técnico, destaco ser esta sanção de natureza administrativa, em razão do descumprimento de impositivo regularmente estabelecido pelo Conselho Regional competente. 4. Compete aos Conselhos Regionais fiscalizar as atividades dos profissionais a eles vinculados e fixar multas aos que desrespeitem as suas normas, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade tributária a sua implementação por meio de Resolução. 5. Assim, é procedente a cobrança da multa administrativa em comento, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Fiscalização Profissional. 6. Apelação provida.(TRF1 – AC: 0039766-98.2014.4.01.3300/BA; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Julgado em: 19/04/2016). TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 23/05/2016.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ – CRA/CE contra a sentença que contra a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal sem resolução do mérito pela falta de interesse processual diante do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previu o valor mínimo de 4 anuidades para a propositura da ação exacional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 1.404.796-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 (“Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”) às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. In casu, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 18/06/2014, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (31.10.2011), sendo aplicáveis, portanto, suas disposições. 4. Em exame às CDAs que amparam a presente execução (fl.07), observa-se que o exequente visa à satisfação de dívida relativa às anuidades dos anos de 2009 a 2013, alcançando o crédito exequendo o valor atualizado de R$1.740,36 (um mil setecentos e quarenta reais e trinta e seis centavos). 5. À vista da ausência de informação sobre o valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda e adotando por parâmetro o valor da última anuidade inadimplida (2013 -R$ 312,00, de acordo com a Resolução Normativa nº 436/2013), resta comprovado o atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para a propositura da ação exacional, especialmente porque, quando se analisa o citado dispositivo, deve-se levar em consideração os valores que, somados, correspondam ao mínimo de quatro anuidades. 6. Apelação provida para determinar o regular processamento da execução fiscal. (TRF5 – AC – 599951/CE – 0004995-39.2014.4.05.8100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Julgado em: 13/12/2018). Transitou em julgado.

[…] Nulidade da CDA por ausência de notificação No que tange à falta de notificação válida no processo administrativo, é assente em nossa jurisprudência que a constituição de crédito tributário referente às contribuições de categorias profissionais (anuidades) é realizada através de lançamento de ofício. Assim, o simples envio das faturas ao endereço cadastrado do inscrito é suficiente para fins de sua notificação quanto à obrigação de pagar as devidas anuidades, de modo que a inscrição dessa dívida prescinde de ser antecedida por processo administrativo (TRF2 – AC 200751015279137 RJ, pub. 24/10/2014). Portanto, irrelevante a ausência de notificação no processo administrativo. Ademais, é obrigação do integrante do Conselho de Classe manter seu endereço atualizado perante a autarquia, devendo comunicar eventual mudança de domicílio. Nulidade da CDA por ausência de cópia do processo administrativo Por outro lado, no que concerne à alegada nulidade da CDA, o art. 3º da Lei 6.830/80 leciona que “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Este entendimento é pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, cabendo ao executado desconstituir tal presunção de forma inequívoca. Neste sentido, conforme precedente do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA ASSINADA PELO MESMO PROCURADOR QUE SUBSCREVEU A PEÇA INICIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE AFASTADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, IV). MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. EXIGÊNCIA REGULADA EM NORMA LEGAL DE CARÁTER ESPECIAL. LEI 6.830/80, ART. 2º, §§ 5º, E 6º. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. “A nulidade da CDA não deve ser declarada se inexistir prejuízo para o executado promover sua defesa” (AP 2006.01.99.025799-5/GO, TRF1, Sétima Turma, Rel. Juíza Federal Anamaria Reys Resende [Conv.], DJ 06/09/2007, p. 176). 2. Se a Certidão de Dívida Ativa – CDA informa o nome do devedor, seu endereço e o número da inscrição no CNPJ ou CPF, além dos demais dados exigidos pelo legislador para formalização do documento (LEF, art. 2º, § 5º, e CTN, art. 202), certamente, contém elementos que possibilitam a identificação e a defesa do executado, sendo essa, precisamente, a hipótese verificada neste feito. 3. Sendo o Código de Processo Civil aplicável, apenas, subsidiariamente, aos processos de execução fiscal (Lei n. 6.830/80, art. 1º) e cumpridas pelo exequente exigências feitas na referida norma legal específica, mostra-se equivocada, data venia, a extinção do processo por motivo de nulidade da CDA com fundamento, unicamente, em dispositivo da lei processual. 4. Gozando a CDA da presunção legal de certeza e liquidez, somente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo, poderá afastá-la e resultar em sua desconstituição (CTN, art. 204 e parágrafo único; Lei 6.830/80, art. 3º e parágrafo único). 5. Apelação provida. (AC 0076146- 48.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 de 09/02/2018) A certidão de dívida ativa lançada às fls. 11/12 do feito executivo contém os elementos dispostos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 202 do CTN: [...]

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ. VALOR COBRADO SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. ART. 8º DA LEI 12.514/11. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Tal norma contém verdadeira disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. Trata-se, em verdade, de impossibilidade jurídica do pedido. 3. O apelante insurge-se contra o parâmetro utilizado pelo magistrado de origem para a fixação do limite mínimo da execução. 4. O valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução é o da data em que foi protocolada a ação e não àquele referente ao período em que foi estabelecida e cobrada a respectiva anuidade, tampouco o valor de um ano escolhido aleatoriamente pelo exequente. Precedentes: AC565896/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/01/2014; AC567832/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2014 – Página 142; e AC567816/AL, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2014 – Página 276. 5. Assim, considerar-se-ão os valores das anuidades referentes ao ano de 2014, tendo em vista que a execução foi proposta em 22.10.2014. O valor da anuidade para pessoa jurídica, no exercício de 2014, foi de R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais). 6. Logo, o valor mínimo para execução fiscal do CRA/CE contra administrador em virtude de anuidades profissionais é de R$ 1.712,00, podendo ser superior a esse montante, a depender da fixação de anuidade em quantia além do mínimo legal. 7. Tendo a presente execução manejada contra administrador valor superior ao limite legal (R$ 1.836,39), deve ser reformada a sentença que extinguiu o processo. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para dar prosseguimento ao feito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC 591682-CE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. (TRF5 – AC – 591682-CE – 0008447-57.2014.4.05.8100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, Julgado em: 10/11/2016). Transitou em julgado.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. VEDAÇÃO. SÚMULA 452/STJ. APELO PROVIDO. 1. Caso em que o juízo sumariante extinguiu o feito executivo, ao argumento de que seria irrisório o valor total da dívida em cobro, no montante de R$1.836,39 (um mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos). 2. A reforma da sentença é medida que se impõe, pois é cediço que não pode o juiz extinguir de ofício a execução fiscal de pequeno valor, sob pena de invadir a seara da exequente, eis que a ela pertence a faculdade de transigir e dispor de seu patrimônio. Esse entendimento, inclusive, já se encontra consolidado pelo STJ por meio da Súmula 452. 3. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. (TRF 5 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 585929-CE PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008421-59.2014.4.05.8100, RELATOR: DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Julgado em 2/2/2016). Transitou em julgado.