EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. Está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração a pessoa jurídica que, além de realizar operações de fomento mercantil, também se dedica à atividades de consultoria e assessoria empresariais. (TRF4, AC 5075527-36.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/11/2019)
Transitou em julgado em 12/02/2020.