EXECUÇÃO FISCAL

R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado da Bahia em face da sentença proferida na Execução Fiscal n. 1000155- 77.2021.4.01.3300, que julgou extinta a execução pela falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sustenta o apelante que “Tem-se, contudo, a inaplicabilidade da nova norma à presente execução em razão do princípio da especialidade, considerando que o Exequente é um Conselho de Fiscalização profissional e segue, além da Lei nº 6.830/80,os ditames da Lei nº 12.514/2011”.Aduz, ainda, que “na existência de uma lei especial que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Fiscalização, não há como se acolher o novo valor determinado na citada resolução, dada a natureza hierarquicamente inferior desta, sob pena de afronta aos princípios da especialidade e da legalidade.”. Sem contrarrazões.É o relatório.   V O T O  Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.    Mérito  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184).  E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n. 10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): “As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.”. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547/2024, que determina: Art. 1º (…)§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não hajamovimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por conselho profissional, há circunstância que justifica um “distinguishing” em relação ao disposto no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, pois aqui se busca o pagamento de anuidades devidas a conselho profissional, cuja condição de procedibilidade, em relação ao valor, já se encontra estabelecida no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Prevalece, na hipótese, o entendimento geral de que os conselhos de fiscalização profissional, em atenção ao princípio da especificidade, atenderão aos termos da Lei n. 12.514/2011, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, [...]

R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado da Bahia em face da sentença proferida na Execução Fiscal n. 1000263- 09.2021.4.01.3300, que julgou extinta a execução pela falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.Sustenta o apelante que “Tem-se, contudo, a inaplicabilidade da nova norma à presente execução em razão do princípio da especialidade, considerando que o Exequente é um Conselho de Fiscalização profissional e segue, além da Lei nº 6.830/80,os ditames da Lei nº 12.514/2011”. Aduz, ainda, que “na existência de uma lei especial que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Fiscalização, não há como se acolher o novo valor determinado na citada resolução, dada a natureza hierarquicamente inferior desta, sob pena de afronta aos princípios da especialidade e da legalidade.”. Sem contrarrazões.É o relatório.   V O T O    Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.  Mérito  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184).  E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n. 10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.".  Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547/2024, que determina:  Art. 1º (...) § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.  Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por conselho profissional, há circunstância que justifica um "distinguishing" em relação ao disposto no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, pois aqui se busca o pagamento de anuidades devidas a conselho profissional, cuja condição de procedibilidade, em relação ao valor, já se encontra estabelecida no art. 8º da Lei n. 12.514/2011.  Prevalece, na hipótese, o entendimento geral de que os conselhos de fiscalização profissional, em atenção ao princípio da especificidade, atenderão aos termos da Lei n. 12.514/2011, in verbis:    Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)  1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas [...]

R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado da Bahia em face da sentença proferida na Execução Fiscal n. 1047277- 81.2024.4.01.3300, que julgou extinta a execução pela falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.  Sustenta o apelante que “Tem-se, contudo, a inaplicabilidade da nova norma à presente execução em razão do princípio da especialidade, considerando que o Exequente é um Conselho de Fiscalização profissional e segue, além da Lei nº 6.830/80, os ditames da Lei nº 12.514/2011”.  Aduz, ainda, que “na existência de uma lei especial que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Fiscalização, não há como se acolher o novo valor determinado na citada resolução, dada a natureza hierarquicamente inferior desta, sob pena de afronta aos princípios da especialidade e da legalidade.”. Sem contrarrazões.  É o relatório V O T O  Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.    Mérito  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184).  E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n. 10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.". Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547/2024, que determina: Art. 1º (...)§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não hajamovimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por conselho profissional, há circunstância que justifica um "distinguishing" em relação ao disposto no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, pois aqui se busca o pagamento de anuidades devidas a conselho profissional, cuja condição de procedibilidade, em relação ao valor, já se encontra estabelecida no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Prevalece, na hipótese, o entendimento geral de que os conselhos de fiscalização profissional, em atenção ao princípio da especificidade, atenderão aos termos da Lei n. 12.514/2011, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas [...]

R E L A T Ó R I O  Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração da Bahia em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou extinta a execução referente ao crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 1070, no valor de R$ 7.753,24, reconhecendo a prescrição quinquenal referente às anuidades de 2012, 2013 e 2014 e a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com relação às demais anuidades.  Sustenta o apelante que o prazo prescricional deve ter início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido no art. 8º da Lei n. 12.514/2011.  Afirma que, nesses termos, as anuidades referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014 não se encontram prescritas, uma vez que o crédito só se tornou exequível em 2015.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.  V O T O  Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.  Mérito Conforme preceitua o princípio tempus regit actum, se aplica a nova lei aos atos processuais praticados durante sua vigência, preservados os atos realizados na vigência da lei anterior.  O art. 8º da Lei n. 12.514/2011 previa, em sua redação original, que:  “Art. 8º - Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.” (grifos acrescidos)    Contudo, a Lei n. 14.195/2021 deu nova redação ao referido artigo, dispondo que:  “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)  § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)  § 2º - Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” Grifos acrescidos.    Em obediência ao princípio tempus regit actum, deve-se observar, no caso concreto, a legislação vigente à época do ajuizamento da execução.  Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO.  1. O acórdão de origem não destoa da orientação jurisprudencial do STJ que, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, firmou-se no sentido de quea limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal se refere ao valor da dívida na [...]

SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº. 9.099/95. Busca a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de execução de dívida já quitada. Alega o Autor que, em 10/04/2018, foi distribuída uma execução fiscal interposta pela Ré em face dele, referente à cobrança das anuidades de 2013 a 2017 que já teriam sido pagas em 05/04/2018. Prossegue, afirmando que, quando citado, entrou imediatamente em contato com o requerido pedindo explicações sobre o ocorrido, momento em que teve como resposta que foi um equívoco e que poderia ficar tranquilo que iria ser providenciada a baixa do processo. Contudo, sustenta que foi surpreendido com o bloqueio de valores de sua conta junto ao Bradesco, Itaú e Banco do Brasil, mesmo estando com a dívida quitada, e que teve que arcar como honorários advocatícios e custas para entrar com embargos para requerer com urgência a liberação dos valores ilegitimamente bloqueados. Dito isto, entende fazer jus à reparação por danos materiais e morais que entende devido. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Entretanto, tratando-se de responsabilidade por danos causados pelo Estado comungo do entendimento abaixo transcrito: “A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art.37, §6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. Em se tratando de ato omissivo, embora a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houve culpa do preposto” (REsp 602102/RS; Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 21.02.2005). Sendo assim, após detida análise do conjunto probatório, forçoso concluir pela improcedência do pedido. Com efeito, consta nos autos que o Autor realizou, em 05/04/2018, o pagamento de R$ 2.399,57 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e sente centavos), referente a débito atinente às anuidades de 2010 a 2017. Já, em 10/04/2018, a Ré propôs execução fiscal, requerendo o pagamento de R$ 2.332,25 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) referente às anuidades de 2013/2017, valor este compreendido na dívida já paga pelo autor em 05/04/2018. Contudo, mesmo citado na ação executiva, o Autor não informou nos respectivos autos a quitação da dívida, contribuindo para o impulsionamento da execução, acarretando o bloqueio em sua conta de valores. Há prova ainda nos autos de que, na época, o protocolamento de tal execução foi feita de forma física, tendo [...]

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar, ainda, em supressão de instância. Precedentes deste Tribunal. “O lançamento do crédito referente às anuidades devidas ao conselho profissional ocorre na data da notificação do contribuinte para pagamento. Não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (AC 0025432-97.2003.4.01.3800/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/02/2011). Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quarta anuidade, que ocorreu em 30/04/2016, e, tendo sido a execução ajuizada em 17/10/2018, portanto, dentro do prazo legal, deve ser afastada a prescrição da anuidade em questão. A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência. Precedentes do STJ e desta Corte. Da análise da CDA, o valor da execução está em sintonia com o regramento constante do art. 8º da Lei 12.514/2011. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.   […]. (TRF1 – 8ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033917-09.2018.4.01.3300, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, julgado em: 21/11/2022)

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar, ainda, em supressão de instância. Precedentes deste Tribunal. “O lançamento do crédito referente às anuidades devidas ao conselho profissional ocorre na data da notificação do contribuinte para pagamento. Não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (AC 0025432-97.2003.4.01.3800/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/02/2011). Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quarta anuidade, que ocorreu em 30/04/2016, e, tendo sido a execução ajuizada em 04/10/2018, portanto, dentro do prazo legal, deve ser afastada a prescrição da anuidade em questão. A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência. Precedentes do STJ e desta Corte. Da análise da CDA, o valor da execução está em sintonia com o regramento constante do art. 8º da Lei 12.514/2011. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.   […]. (TRF1 – 8ª Turma - Gab.24, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033937-97.2018.4.01.3300, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, julgado em: 21/11/2022)

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar, ainda, em supressão de instância. Precedentes deste Tribunal. “O lançamento do crédito referente às anuidades devidas ao conselho profissional ocorre na data da notificação do contribuinte para pagamento. Não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (AC 0025432-97.2003.4.01.3800/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/02/2011). Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quarta anuidade, que ocorreu em 30/04/2016, e, tendo sido a execução ajuizada em 07/11/2018, portanto, dentro do prazo legal, deve ser afastada a prescrição da anuidade em questão. A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência. Precedentes do STJ e desta Corte. Da análise da CDA, o valor da execução está em sintonia com o regramento constante do art. 8º da Lei 12.514/2011. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.   […]. (TRF1 – 8ª Turma do TRF da 1ª Região, APELAÇÃO CÍVEL (198) 0039164-68.2018.4.01.3300, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, julgado em: 16/12/2022)

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. MULTAS. COBRANÇA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 4.769/1965. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FIXAÇÃO DE ANUIDADES. LEI 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF NO RE 704.292/PR. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza jurídica de tributo, sujeitando-se, portanto, ao princípio da reserva legal no tocante à sua instituição e/ou majoração (art. 150, I, da CF), sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos. Precedentes do TRF da 1ª Região. A fixação de multas por atos infralegais não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, visto que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5º, II, da CF). Precedentes. A Lei 4.769/1965, que “dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências”, não contém previsão de fixação de anuidades pelo Conselho Federal. Precedentes. A Corte Especial deste Tribunal declarou “a inconstitucionalidade material e formal da expressão “fixar” contida no art. 2º da Lei 11.000/2004 em confronto com os arts. 149 e 150/I da Constituição” (INAC 0002875-61.2008.4.01.3600/MT, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, maioria, e-DJF1 08/08/2014). O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 704.292/PR, no qual, em sede de repercussão geral, foi fixada a tese segundo a qual "é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência. Precedentes do STJ e desta Corte. Da análise da CDA, o valor da execução está em sintonia com o regramento constante do art. 8º da Lei 12.514/2011. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 07/12/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator […]. (TRF1 –Gab. 24, APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038819-21.2017.4.01.3500, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, julgado em: 07/12/2022)

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar, ainda, em supressão de instância. Precedentes deste Tribunal. “O lançamento do crédito referente às anuidades devidas ao conselho profissional ocorre na data da notificação do contribuinte para pagamento. Não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (AC 0025432-97.2003.4.01.3800/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/02/2011). Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quarta anuidade, que ocorreu em 30/04/2016, e, tendo sido a execução ajuizada em 17/10/2018, portanto, dentro do prazo legal, deve ser afastada a prescrição da anuidade em questão. A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência. Precedentes do STJ e desta Corte. Da análise da CDA, o valor da execução está em sintonia com o regramento constante do art. 8º da Lei 12.514/2011. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.   […]. (TRF1 – Gab. 24, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036824-54.2018.4.01.3300, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, julgado em: 21/11/2022)

DECISÃO O CRA-AC/exequente agravou da decisão (05.07.2022) que suspendeu a execução fiscal de crédito tributário (multa), por não somar 05 vezes o valor mínimo previsto no art. 6º/I da Lei 12.514/2011, nos termos do art. 8º, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26.08.2021 (fls. 104-6, processo referência). A lei que rege a execução fiscal é aquela que vigorava na data do ajuizamento. Nessa data (2018) vigorava a Lei 12.514 de 28.10.2011, art. 8º, que não vedava a cobrança judicial de multa de qualquer valor conforme a CDA (R$ 645,00, fl. 10 do processo referência). O impedimento somente ocorreu com a posterior Lei 14.195/2021, alterando a redação do art. 8º: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1. Dou provimento ao agravo para reformar a decisão agravada, devendo a execução fiscal prosseguir como for de direito.   […]. (TRF1 - Gab. 23, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1029278-92.2022.4.01.0000, Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS, julgado em: 23/08/2022)

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar, ainda, em supressão de instância. Precedentes deste Tribunal. “O lançamento do crédito referente às anuidades devidas ao conselho profissional ocorre na data da notificação do contribuinte para pagamento. Não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (AC 0025432-97.2003.4.01.3800/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/02/2011). Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quarta anuidade, que ocorreu em 31/03/2016, e, tendo sido a execução ajuizada em 06/02/2019, portanto, dentro do prazo legal, deve ser afastada a prescrição das anuidades em questão. A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência. Precedentes do STJ e desta Corte. Da análise da CDA, o valor da execução está em sintonia com o regramento constante do art. 8º da Lei 12.514/2011. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.   […]. (TRF1 – Gab. 24, APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0039048-62.2018.4.01.3300, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, julgado em: 23/09/2022)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA MÍNIMA DE QUATRO ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (contribuição corporativa) e estão sujeitas às regras previstas no Código Tributário Nacional. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: “à luz do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível” (AgInt no AREsp 1011326/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019). A execução foi proposta em 26/07/2017 para cobrança de créditos tributários constituídos em 31/03/2012, 31/03/2013, 31/03/2014, 31/03/2015 e 31/03/2016. Não há que se falar em incidência da prescrição quanto à anuidade de 2012, vez que a contagem do prazo prescricional teve início somente em 01/04/2015. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.   […]. (TRF1 –  AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1019560-76.2019.4.01.0000, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, julgado em: 09/08/2022)  

DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que extinguiu execução fiscal em relação à anuidade de 2013, ao fundamento de que o crédito constituído na data de seu vencimento estaria prescrito. Alega a agravante que o prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos Conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, conforme o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011. Decido. No caso, “O lançamento do crédito referente às anuidades devidas ao conselho profissional ocorre na data da notificação do contribuinte para pagamento. Não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (TRF1, AC0025432-97.2003.4.01.3800/MG, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/02/2011). Todavia, a jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela norma jurídica. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017). Anote-se, ademais, que "o valor tomado como parâmetro para aferir a limitação mínima legal será aquele inscrito em dívida ativa, ou seja, o valor principal somado a seus acréscimos legais, que, no seu montante consolidado, não poderá ser inferior ao valor correspondente à somatória de quatro anuidades na época da propositura da ação" (REsp 1.425.329/PR, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, DJe 16/04/2015). Nesse contexto, considerando que o processo de origem objetiva a cobrança das anuidades de 2013 a 2017, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quarta anuidade, que ocorreu em 31/3/2016 (Id. 24861011, fl. 2), e, tendo sido ajuizada a execução em 25/9/2018, portanto, dentro do prazo legal, deve ser afastada a alegação de prescrição da anuidade vencida em 2013. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão recorrida, afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.   […]. (TRF1 –  Gab. 24, AGRAVO [...]

DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que extinguiu execução fiscal em relação à anuidade de 2013, ao fundamento de que o crédito constituído na data de seu vencimento estaria prescrito. Alega a agravante que o prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos Conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, conforme o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011. Decido. No caso, “O lançamento do crédito referente às anuidades devidas ao conselho profissional ocorre na data da notificação do contribuinte para pagamento. Não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (TRF1, AC 0025432-97.2003.4.01.3800/MG, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/02/2011). Todavia, a jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela norma jurídica. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017). Anote-se, ademais, que "o valor tomado como parâmetro para aferir a limitação mínima legal será aquele inscrito em dívida ativa, ou seja, o valor principal somado a seus acréscimos legais, que, no seu montante consolidado, não poderá ser inferior ao valor correspondente à somatória de quatro anuidades na época da propositura da ação" (REsp 1.425.329/PR, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, DJe 16/04/2015). Nesse contexto, considerando que o processo de origem objetiva a cobrança das anuidades de 2013 a 2017, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quarta anuidade, que ocorreu em 31/3/2016 (Id. 24790931, fl. 2), e, tendo sido ajuizada a execução em 27/4/2018, portanto, dentro do prazo legal, deve ser afastada a alegação de prescrição da anuidade vencida em 2013. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão recorrida, afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Publique-se e intimem-se.    […]. [...]

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que extinguiu execução fiscal em relação à anuidade de 2013, ao fundamento de que o crédito constituído na data de seu vencimento estaria prescrito. Alega a agravante que o prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos Conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, conforme o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011. Decido. No caso, “O lançamento do crédito referente às anuidades devidas ao conselho profissional ocorre na data da notificação do contribuinte para pagamento. Não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (TRF1, AC 0025432-97.2003.4.01.3800/MG, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/02/2011). Todavia, a jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela norma jurídica. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017). Anote-se, ademais, que "o valor tomado como parâmetro para aferir a limitação mínima legal será aquele inscrito em dívida ativa, ou seja, o valor principal somado a seus acréscimos legais, que, no seu montante consolidado, não poderá ser inferior ao valor correspondente à somatória de quatro anuidades na época da propositura da ação" (REsp 1.425.329/PR, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, DJe 16/04/2015). Nesse contexto, considerando que o processo de origem objetiva a cobrança das anuidades de 2013 a 2018, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quarta anuidade, que ocorreu em 31/3/2016 (Id. 24786419, fl. 2), e, tendo sido ajuizada a execução em 5/10/2018, portanto, dentro do prazo legal, deve ser afastada a alegação de prescrição da anuidade vencida em 2013. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão recorrida, afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.   […]. (TRF1 –  Gab. 24 [...]

RELATÓRIO Trata-se de apelação do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA/RS contra sentença da MM. Juíza Federal Substituta Marila da Costa Perez, da 23ª Vara Federal de Porto Alegre - RS, que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução de dívida ativa, reconhecendo a inexigibilidade da multa aplicada em razão da ausência de registro da pessoa jurídica no conselho exequente (evento 41). Sustenta que as atividades da embargante são inerentes ao campo profissional da administração, razão pela qual sua inscrição na autarquia é obrigatória. Requer o provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença (evento 47). Com contrarrazões (evento 51), subiram os autos para julgamento. É o relatório. VOTO Segundo dispõe a Lei nº 6.839, de 1980, é obrigatório o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Cabe, pois, verificar se a embargante está mesmo obrigada a registro no Conselho Regional de Administração. Deste modo, a solução da controvérsia passa pela análise do art. 2º da Lei nº 4.769, de 1965: Art. 2º A atividade profissional de Técnico de administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos. Por sua vez, a empresa executada tem como objeto social (evento 36 - contrsocial3, pág. 4): "CLÁUSULA SEGUNDA - Do Objetivo Social. O objetivo da sociedade constitui-se em: a) prestar, em caráter cumulativo e contínuo, serviços de análise e gestão de crédito, de orientação mercadológica, de acompanhamento de contas a receber (FACTORING); b) adquirir créditos (direitos) de empresas resultantes de venda de seus produtos, mercadorias ou prestação de serviço (FACTORING); c) efetuar negócios de factoring no comércio internacional de importação e exportação; d) prestar serviços de consultoria e assessoria empresarial e revitalização de empresas; e) prestar serviços como promotora de vendas; f) prestar serviços de cobrança extra judicial; g) desenvolver tecnologia nas áreas de serviços bancários e financeiros." Pois bem. Embora seja inexigível a inscrição de pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de factoring nos conselhos regionais de administração, o caso dos autos reclama solução diferente. É que a embargante, além de realizar operações de fomento mercantil, também possui como objeto social a prestação de serviços de consultoria e assessoria empresarial, atividades que demandam técnicas cujo objetivo é o desenvolvimento de empresas - ou, nos termos do contrato social anexado nos autos, a revitalização de empresas. Está claro que não se olvida que a aquisição de direitos creditórios de outras pessoas jurídicas é [...]

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA-GO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. STJ, RESP 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, [...]

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA-GO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. STJ, RESP 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da [...]

DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que extinguiu execução fiscal em relação às anuidades de 2014, ao fundamento de que os créditos constituídos nas datas de seus vencimentos estariam prescritos. Alega a agravante que o prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos Conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, conforme o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011. Decido. No caso, “O lançamento do crédito referente às anuidades devidas ao conselho profissional ocorre na data da notificação do contribuinte para pagamento. Não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (TRF1, AC 0025432-97.2003.4.01.3800/MG, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/02/2011). Todavia, a jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela norma jurídica. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017). Anote-se, ademais, que "o valor tomado como parâmetro para aferir a limitação mínima legal será aquele inscrito em dívida ativa, ou seja, o valor principal somado a seus acréscimos legais, que, no seu montante consolidado, não poderá ser inferior ao valor correspondente à somatória de quatro anuidades na época da propositura da ação" (REsp 1.425.329/PR, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, DJe 16/04/2015). Nesse contexto, considerando que o processo de origem objetiva a cobrança das anuidades de 2014 a 2018, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quarta anuidade, que ocorreu em 31/3/2017 (Id. 655154499, fl. 4), e, tendo sido ajuizada a execução em 28/6/2019, portanto, dentro do prazo legal, deve ser afastada a alegação de prescrição da anuidade vencida em 2014. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão recorrida, afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Publique-se e intimem-se. Sem manifestação, [...]

DECISÃO    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que extinguiu execução fiscal em relação à anuidade de 2013, ao fundamento de que o crédito constituído na data de seu vencimento estaria prescrito. Alega a agravante que o prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos Conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, conforme o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011. Decido. No caso, “O lançamento do crédito referente às anuidades devidas ao conselho profissional ocorre na data da notificação do contribuinte para pagamento. Não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (TRF1, AC 0025432-97.2003.4.01.3800/MG, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/02/2011). Todavia, a jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela norma jurídica. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017). Anote-se, ademais, que "o valor tomado como parâmetro para aferir a limitação mínima legal será aquele inscrito em dívida ativa, ou seja, o valor principal somado a seus acréscimos legais, que, no seu montante consolidado, não poderá ser inferior ao valor correspondente à somatória de quatro anuidades na época da propositura da ação" (REsp 1.425.329/PR, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, DJe 16/04/2015). Nesse contexto, considerando que o processo de origem objetiva a cobrança das anuidades de 2013 a 2018, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quarta anuidade, que ocorreu em 31/3/2016 (Id. 203653046, fl. 12), e, tendo sido ajuizada a execução em 19/10/2018, portanto, dentro do prazo legal, deve ser afastada a alegação de prescrição da anuidade vencida em 2013. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão recorrida, afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Publique-se e intimem-se. Sem manifestação, [...]

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que extinguiu execução fiscal em relação à anuidade de 2014, ao fundamento de que o crédito constituído na data de seu vencimento estaria prescrito. Alega a agravante que o prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos Conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, conforme o disposto no art. 8ª da Lei 12.514/2011. Decido. No caso, “O lançamento do crédito referente às anuidades devidas ao conselho profissional ocorre na data da notificação do contribuinte para pagamento. Não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (AC 0025432- 97.2003.4.01.3800/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/02/2011). Todavia, a jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela norma jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017). Anote-se, ademais, que "o valor tomado como parâmetro para aferir a limitação mínima legal será aquele inscrito em dívida ativa, ou seja, o valor principal somado a seus acréscimos legais, que, no seu montante consolidado, não poderá ser inferior ao valor correspondente à somatória de quatro anuidades na época da propositura da ação" (REsp 1.425.329/PR, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, DJe 16/04/2015). Neste contexto, considerando que o processo de origem objetiva a cobrança das anuidades de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quarta anuidade, que ocorreu em 31/3/2017 (Id. 98957535, f. 7), e, tendo sido ajuizada a execução em 11/7/2019, portanto, dentro do prazo legal, deve ser afastada a alegação de prescrição da anuidade vencida em 2014. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão recorrida, afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Publique-se e [...]

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que extinguiu execução fiscal em relação à anuidades de 2013, ao fundamento de que o crédito constituído na datas de seu vencimento estaria prescrito. Alega o agravante que o prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos Conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, conforme o disposto no art. 8ª da Lei 12.514/2011. Decido. No caso, “O lançamento do crédito referente às anuidades devidas ao conselho profissional ocorre na data da notificação do contribuinte para pagamento. Não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (AC 0025432-97.2003.4.01.3800/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/02/2011). Todavia, a jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela norma jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017). Anote-se, ademais, que "o valor tomado como parâmetro para aferir a limitação mínima legal será aquele inscrito em dívida ativa, ou seja, o valor principal somado a seus acréscimos legais, que, no seu montante consolidado, não poderá ser inferior ao valor correspondente à somatória de quatro anuidades na época da propositura da ação" (REsp 1.425.329/PR, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, DJe 16/04/2015). Neste contexto, considerando que o processo de origem objetiva a cobrança das anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quarta anuidade, que ocorreu em 31/3/2016 (Id. 630051470, f. 3), e, tendo sido ajuizada a execução em 07/11/2018, portanto, dentro do prazo legal, deve ser afastada a alegação de prescrição da anuidade vencida em 2013. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão recorrida, afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Publique-se e intimem-se. Sem [...]

  SENTENÇA 1. Relatório: [...] É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Trata-se de embargos à execução opostos por Marco Antônio da Silva em face do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA em razão dos fatos narrados no relatório da presente.- Da Nulidade da Citação por Edital / Intimação. Alega a embargante a nulidade da citação por edital, uma vez que essa somente poderia ter ocorrido quando esgotados todos os meios de localização do devedor, com a expedição de ofícios e diligências neste sentido.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu, em sede de recurso repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART.8º.1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (REsp 1103050/BA, min. Teori Albino Zavascki, DJe 06 de abril de 2009) Infere-se, assim, que basta a frustração da citação por correio ou por Oficial de Justiça para que seja efetuada a citação por edital, não podendo prosperar o argumento de que é necessária a expedição de ofícios para obtenção do endereço em questão junto a órgãos públicos. A respeito, veja-se: (...). quando o ente público ocupa a posição de autos nos autos, no sistema específico da execução fiscal, a exigência de que diligencie no sentido de obter junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos torna-se desnecessária, tudo porque, mormente no caso da União, o endereço constante da petição inicial baseia-se no cadastro de pessoas físicas da Secretaria da Receita Federal, banco de dados amplamente difundido em âmbito nacional, cuja atualização por parte do contribuinte constitui dever instrumental imposto pela legislação tributária. Logo, o recurso a banco de dados público está ínsito no próprio ajuizamento da execução, não sendo necessárias novas incontáveis requisições por parte do órgão judiciário para que se oportunize a utilização da citação editalícia. (...) [STJ- REsp 1.537.152 - SC, min. Humberto Martins, 23 de junho de 2015]. Dessa forma, frustrada a citação por carta com AR e Oficial de Justiça, conforme fls. 12 e 14 da execução fiscal em apenso, é válida a citação editalícia, nos termos do art. 8º, da Lei de Execuções Fiscais. - Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados. Alega a embargante que a quantia bloqueada nos autos da execução fiscal é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, pois trata-se de valor depositado em caderneta de poupança.Analisando os autos, verifica-se que foram a bloqueados valores em 03 contas bancárias do embargante, sendo: R$3.190,75 (três mil cento e noventa reais e setenta e cinco centavos) no banco Santander; R$3.190,75 (três mil cento e noventa reais [...]

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL DE ANUIDADES (CONSELHO PROFISSIONAL) - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 - MONTANTE MÍNIMO: EQUIVALENTE A 04 ANUIDADES (TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). 1 - Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração - CRA 5ª Região - BA, contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por prescrição quinquenal, quanto aos débitos anteriores à vigência da Lei n.º 12.514/2011, e considerou, quanto aos débitos  remanescentes, montante inferior a 4 (quatro) vezes o mínimo legalmente exigido. 2 - O perfil tributário das anuidades atrairia, no usual, o termo inicial de contagem prescricional estabelecido no art. 174 do CTN (LC). O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, todavia, impôs temperamentos. 2.1 - A pretensão jurídica para a cobrança de anuidades dos conselhos via Execução Fiscal, ajuizadas após a Lei nº 12.514/2011, viabiliza-se se e somente quando houver acumulação de débito correspondente ao de 04 anuidades (art. 8º), evento que, do mesmo ponto e em tal instante (espraiando exigibilidade à dívida), assim instaura a contagem do prazo prescricional quinquenal (REsp nº 1.524.930/RS). 3- No tocante às execuções fiscais ajuizadas a partir de 26/08/2021, aplica-se o referencial do art. 21 da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao art. 8º da Lei 12.514/2011, estabelecendo que: “ Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.". 4 - No concreto, em se tratando de EF ajuizada no ano de 2018, para cobrança de anuidades vencidas entre os anos de 2012 a 2018,  tem-se que o requisito do valor-mínimo restou atingido no ano de 2015  (termo inicial prescricional), não devendo prevalecer a tese de que o montante da dívida inscrita é inferior a 4 (quatro) vezes o mínimo legalmente exigido. Neste prisma, deve prosseguir a execução. 5 - Apelação provida para que a Execução Fiscal prossiga em seus ulteriores termos, abarcando o débito imputado a partir do ano de 2012. (TRF1 – APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024338-37.2018.4.01.3300, Relatora: Des.(a) Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS, julgado em: 19/05/2022)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR. 1."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei n.º 12.514/11, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (REsp 1694153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). 2. Nos termos do art. 5º da Lei n.º 12.514/2011, "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Assim, a partir da vigência do referido dispositivo legal, o fato gerador das anuidades é a inscrição; contudo, não tem efeitos retroativos, de modo que, antes de sua vigência, o fato gerador é o exercício da atividade objeto de fiscalização, como tem decidido o STJ, entendimento com relação ao qual guardo ressalvas, mas passei a aplicar (STJ, REsp 1724404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018). Havendo regular inscrição, será devida a anuidade, ainda que não haja efetivo exercício da atividade. No momento em que o profissional ou a pessoa jurídica opta por não exercer a atividade sujeita à fiscalização, deve formalizar o pedido de cancelamento da inscrição, para que, então, se desobrigue do pagamento da anuidade. 3. No caso dos autos, verifico que estão em cobrança as anuidades relativas ao período 2013/2016, de modo que, nos termos da fundamentação, é a inscrição regular que constitui o fato gerador da obrigação, de modo que exigíveis as anuidades de 2013 e 2014, eis que, neste período, a embargante estava voluntariamente inscrita no Conselho embargado. Por outro lado, é incontroverso que a embargante requereu o cancelamento da inscrição em 31/01/2015, o que restou indeferido pelo Conselho. A embargante trouxe aos autos, ainda, documentação suficiente à comprovação de que exerce atividade diversa, não exclusiva de administrador. Ora, diante do pleito de cancelamento do registro, e da declaração da empresa de que exerce atividade diversa, verifico que merece acolhida o pleito de afastamento das anuidades posteriores ao pedido de cancelamento. Com efeito, nessas condições, não seria razoável exigir prova do não exercício da profissão. 4. Apelação parcialmente provida (TRF4 - 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005522-17.2019.4.04.7110/RS, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, julgado em: 01/06/20). Transitado em Julgado - Data: 10/11/2020   __________________________________________ SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos(...) em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, ambos já qualificados nos autos, em que se pleiteia a extinção total da Execução Fiscal nº 5012391-30.2018.4.04.7110, ou dos créditos das anuidades cobradas depois de 31.01.2015. (...) FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição. As anuidades dos Conselhos Profissionais têm natureza tributária e estão sujeitas ao lançamento de ofício, sendo aplicáveis os prazos decadencial e prescricional previstos nos arts. 173 e 174 do CTN. Tratando-se de anuidade, o [...]

Trata-se de exceção de pré-executividade (...) na qual requer a declaração da nulidade da citação, sob o argumento de que não foram exauridas as diligências necessárias para a localização do devedor antes de se autorizar a citação por edital e, também, ante a ausência de fundamento legal válida para a cobrança das anuidades anteriores a 2013, haja vista que foram fundamentadas na Lei 11.000/04. (...) É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade somente se presta à impugnação de vícios prima facie identificáveis, os quais afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, vícios esses que poderiam ser conhecidos ex officio pelo próprio Juízo, independentemente de dilação probatória, de acordo com a Súmula 393 do STJ ("A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). (...) Da alegação de nulidade da citação por edital O excipiente sustenta que não foram esgotados todos os meios de localização do executado, haja vista que a citação por edital foi promovida após uma única tentativa de citação por oficial de justiça. Consoante o disposto no art. 256, inciso I, do CPC, o oficial de justiça deve envidar todos os esforços para a localização do devedor, para, só então, declarar que ele está em local incerto e não sabido, e assim justificar a realização de citação por edital ou medida cautelar de arresto. Compulsando os autos da execução fiscal, vê-se que o embargante não foi encontrado em seu domicílio fiscal quando da tentativa de diligência por meio de oficial de justiça, tendo ele certificado que buscou informações, mas não pôde localizar o endereço do executado (evento 11). Posteriormente, evento 12, foi ordenada sua citação por edital. O E. STJ já se manifestou no sentido de que, não logrando êxito na via postal e sendo frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital (STJ, AGA 719770/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/09/2006, p. 265). Assim, sendo válida a citação efetivada pela via editalícia, julgo improcedente o pedido formulado. Da nulidade por fixação do valor das anuidades por resolução. Alega o excipiente que não se mostra possível a execução das anuidades anteriores a 2013, haja vista não constar nas CDA's o art. 6º da Lei 12.514/2011 como fundamento legal para a cobrança. Em que pese às suas alegações, de acordo com a decisão constante do evento 4, as CDA's 11996/2011, 11123/2010, 13081/2013 e 8370/2009 foram extintas por sentença transitada em julgado. A execução segue somente quanto à CDA 0301/2017, a qual abrange exclusivamente os exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016. Logo, resta prejudicada a análise da questão suscitada. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. (TRF2 - 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021158-58.2017.4.02.5001/ES, ALCEU MAURICIO JUNIOR, JUIZ FEDERAL, DATA DA DECISÃO: 24/04/2020)*.

SENTENÇA I. Relatório Cuidam os presentes autos de embargos à execução fiscal opostos (...) em desfavor do Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo – CRA/ES, visando por fim à execução fiscal proposta pelo ora embargado (processo nº 0041472-59.2016.4.02.5001). Em síntese, consta na inicial o que segue: a execução fiscal correlata diz respeito à cobrança de anuidades relativas ao Conselho Regional de Administração, referentes aos exercícios de 2012 a 2015. Todavia, sustenta o embargante que nunca se inscreveu no seu respectivo conselho, tendo em vista não atuar em funções que exijam a inscrição no CRA/ES, por não dizerem respeito ao exercício das funções privativas do Administrador. Explica que o dever de pagar a anuidade decorre do efetivo exercício da atividade, tendo em vista que o fato gerador da contribuição paga ao conselho é esse. Portanto, ainda que exista a inscrição no conselho, não há que se falar em cobrança da anuidade, uma vez que não pode ser cobrada de quem não exerce a profissão. Nesse contexto, requer seja declarada a insubsistência da penhora online e extinta a execução fiscal correlata. (...) II. Fundamentação (...) Desta forma, estando devidamente registrado, o embargante deveria efetuar o recolhimento das anuidades devidas, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional. Outrossim, em nenhum momento, o requerente afirma ou comprova que requereu o cancelamento do registro profissional. Registre-se que o cancelamento da inscrição não se presume em razão da falta de renovação do CRA vencida, mas só se efetiva por requerimento formal do filiado, circunstância não observada no caso em concreto. Portanto, enquanto não postulado o cancelamento do registro perante o CRA, o embargante tem o dever de pagar as anuidades, sendo irrelevante o fato de estar ou não no exercício, específico, da profissão de Administrador. (...) Diante desse quadro, verifico que as alegações apresentadas na presente ação não são suficientes para desconstituir o título executado nos autos nº 0041472-59.2016.4.02.5001, motivo pelo qual a execução fiscal deve seguir em seus termos integrais. São esses os fundamentos dessa decisão. Passo ao dispositivo. III. Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. (TRF2 - 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5017146-42.2019.4.02.5001/ES, Juiz Federal RONALD KRUGER RODOR, Data da decisão:13/04/2020). Transitou em julgado em: 18/06/20.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/11. VALOR COBRADO SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO EM LEI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração – CRA/CE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, sob fundamento de que o valor constante na CDA seria inferior ao limite mínimo estipulado pela Lei 12.514/2011. 2.Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes à anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, conforme dispõe o art. 8º da Lei 12.514/2011. Dessa forma, existe um impedimento à execução de dívida decorrente de anuidade, independentemente da anuência do credor, cujo valor seja inferior àquele patamar. 3.Penso que a intenção do legislador foi encontrar um valor significativo para os conselhos profissionais e que também justificasse a movimentação do aparelho judiciário estatal. Fixou-se como critério que o valor da execução das anuidades deve ser superior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado a esse título, seja das pessoa jurídicas, seja das pessoas físicas. 4.Assim, o valor da anuidade a ser tomado como base para aferir a viabilidade da execução é aquele cobrado quando do ajuizamento da ação, e não o valor de um ano escolhido aleatoriamente pela exequente. 5.O valor do caso se mostra superior ao limite mínimo fixado no art. 8º da Lei 12.514/2011, razão pela qual deve ser dado regular prosseguimento ao feito. 6.Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC 581097-CE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. ( APELAÇÃO CÍVEL (AC581097-CE) PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00048602720144058100 – Justiça Federal – CE – VARA: 33ª Vara Federal de Fortaleza – CE, RELATOR: Manoel de Oliveira Erhardt, Julgado em: 25/06/2015). Transitou em julgado.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE CLASSE. MULTA PELO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. VALOR PEQUENO. DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. 1. In casu, inaplicável a regra segundo a qual os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades, inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, porquanto não se trata de execução fiscal para cobrança de anuidades, mas sim de multa pelo exercício ilegal da profissão que apenas tem como referencial o dobro do valor da anuidade em dado ano. 2. Também, conforme a Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, sendo proibida a atuação judicial ex officio. 3. Ademais, o ajuizamento de execuções fiscais de créditos como o presente visa mais do que arrecadar, uma vez que pretende reprimir condutas consideradas contrárias ao interesse público, motivo que, per si, justifica a movimentação da máquina judicial para dar efetividade à atividade fiscalizatória. 4. Ainda, em se tratando de multa os créditos superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) devem ser cobrados. (TRF4, AC 5021057-69.2012.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, DJ: 27/11/2013) Trânsito em Julgado em: 10/12/2013.