Autor: API Prospecta
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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA  RODRIGO MARTINES NUNES ajuizou a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando:   1) a obtenção de efeitos retroativos a 2013 ao cancelamento de…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SENTENÇAI. RELATÓRIO ANA CARLA MONTEIRO DE LIMA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE), autarquia federal. A autora alega,…

Continue lendoSENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CRA. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA1. RelatórioTrata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ELIANE ROSA DE LIMA SILVA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, do CONSELHO FEDERAL DE…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CRA. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. EMPRESA ATUANTE COMO SÍNDICA PROFISSIONAL E GESTÃO CONDOMINIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ANUIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado - lógica do art. 38, lei 9099/1995.  Os Juizados são competentes para o processo e julgamento desta demanda, na forma do art. 3 da lei n. 10.259/2001.…

Continue lendoDECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. EMPRESA ATUANTE COMO SÍNDICA PROFISSIONAL E GESTÃO CONDOMINIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ANUIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO.

SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de rito comum proposta por TAIS JARDIM DE LIMA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE) e o CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA), objetivando a declaração de inexistência do débito…

Continue lendoSENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO.

DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SJA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO S/S LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo…

Continue lendoDECISÃO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO OBRIGATÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

S E N T E N Ç A  T I P O  B  Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PARTNERUS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA contra ato imputado ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO.…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO OBRIGATÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

 SENTENÇA                    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência proposta por VANESSA MORAIS PINHEIRO, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA - CRA/BA.Aduz, em…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CRA. REGISTRO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ANÁLISE. NATUREZA TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BRUNA FRANKLIN SANTANA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRA-RJ, por meio da qual a autora postula,…

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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO MARCELO LAPINSCKI CONSULTORIA LTDA impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA/RS requerendo a concessão da segurança a…

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DESPACHOTrata-se de ação cível de procedimento comum, movida por AGILIS GESTAO EMPRESARIAL LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRA/RN e do CONSELHO…

Continue lendoADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ANUIDADE PROFISSIONAL. COBRANÇA INTEGRAL LEGAL. RESOLUÇÃO CFA Nº 655/2024. FATO GERADOR CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

 SENTENÇA     1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por JHEFFERSOM DONNER DA SILVA em face do CONSELHO…

Continue lendoSENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ANUIDADE PROFISSIONAL. COBRANÇA INTEGRAL LEGAL. RESOLUÇÃO CFA Nº 655/2024. FATO GERADOR CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/MG. ANUIDADES. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELZA DE SOUZA FROIS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte que, nos autos da ação…

Continue lendoDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/MG. ANUIDADES. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/RJ. INSCRIÇÃO. LEI Nº 4.769/1965. APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA A impetrante requer a concessão de liminar para que "seja determinada à autoridade coatora que se abstenha de exigir da Impetrante o registro junto ao Conselho Regional de Administração do Rio…

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DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO1. Trata-se de ação distribuída ao juizado especial, proposta por EDSON LUIZ BRIGHENTE em face do CRA/PR, objetivando o cancelamento da sua inscrição no conselho por não exercer atividades na área da administração. Objetiva, ainda,…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. ATIVIDADE SECUNDÁRIA DE TREINAMENTO GERENCIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuizada por ISNI SOFTWARE CORPORATIVO LTDA em face do Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro - CRA-RJ, na qual requer a declaração de…

Continue lendoDECISÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. ATIVIDADE SECUNDÁRIA DE TREINAMENTO GERENCIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nestes autos, a fim de que fosse declarada a inexigibilidade…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/SP). EMPRESA DO RAMO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. ENQUADRAMENTO NO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEGITIMIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRA-SP. EMPRESA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA.DECISÃOVistos.Trata-se de…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/SP). EMPRESA DO RAMO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. ENQUADRAMENTO NO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEGITIMIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO VERBAL DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL. INSCRIÇÃO ATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.FundamentaçãoTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por…

Continue lendoSENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PEDIDO VERBAL DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL. INSCRIÇÃO ATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/CE). REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 2º, “B” DA LEI Nº 4.769/65. LEGITTIMIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO NO CADIN. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO CONSELHO PROVIDO.

EMENTAADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/CE). REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. GESTÃO DE RECURSOS…

Continue lendoADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/CE). REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 2º, “B” DA LEI Nº 4.769/65. LEGITTIMIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO NO CADIN. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO CONSELHO PROVIDO.

DECISÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Juizado Especial Federal Cível, por meio da qual a parte autora pretende o cancelamento definitivo de seu registro profissional perante o Conselho…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO ATIVA. ANUIDADES DEVIDAS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Juliana Nunes de Melo em face do Conselho Regional de Administração de Pernambuco - CRA/PE.A autora alegou, em síntese,…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUERIMENTO INFORMAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO E DA COBRANÇA DE ANUIDADES.

DESPACHO/DECISÃO 1. BIANCA BIELAVSKI SCHWALM ajuizou a presente ação em desfavor de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS postulando, liminarmente, seja determinado o cancelamento provisório de sua inscrição junto…

Continue lendoDECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUERIMENTO INFORMAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO E DA COBRANÇA DE ANUIDADES.

SENTENÇA. EMBARGOS DECLATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CRA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBJETO SOCIAL E CNAE. INATIVIDADE IRRELEVANTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR SEM EFEITO RETROATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

 SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por FAM BROKERS PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO, na qual requer…

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DECISÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda submetida ao rito dos procedimentos do Juizado Especial Cível ajuizada por Quezia Dori de Souza em desfavor do(a) Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA/RS, objetivando,…

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EXECUÇÃO FISCAL. CRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO VOLUNTÁRIO. ANUIDADES DEVIDAS. ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011. EXCEÇÃO REJEITADA.

Decisão Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por JLG Factoring e Fomento Mercantil Ltda (ID 2126205494), no bojo da presente execução promovida pelo Conselho Regional de Administração de Goiás, na…

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EXECUÇÃO FISCAL. CRA/CE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO NÃO ACARRETA NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA DEPENDE DE ANÁLISE FÁTICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ - CRA/CE em face de FOCUS CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS LTDA, visando à cobrança do crédito inscrito em…

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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTADIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM…

Continue lendoDIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO. INDEFERIMENTO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO NÃO COMPROVADO.

DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso de Medida de Urgência interposto por FKS LOCAÇÕES em face do indeferimento de tutela provisória de urgência pelo d. Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória…

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DECISÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO EXISTENTE. CANCELAMENTO REQUERIDO FORMALMENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DESPACHO/DECISÃOTrata-se de ação proposta sob o procedimento comum por JEANNE DO ROSÁRIO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CRA/ES), objetivando anulação de atos administrativos que fundamentam cobrança extrajudicial…

Continue lendoDECISÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO EXISTENTE. CANCELAMENTO REQUERIDO FORMALMENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.