Autor: API Prospecta
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. REGISTRO NO CRA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

DESPACHO/DECISÃO MABIAN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA., qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ, objetivando, inclusive em…

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. DESCRIÇÃO NO CNPJ. ATIVIDADE PRIVATIVA DO ADMINISTRADOR. ATIVIDADE REAL DIVERSA. DISCREPÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA IMPETRANTE. ART. 373, I, DO CPC. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

EMENTAADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. DESCRIÇÃO NO CNPJ. ATIVIDADE…

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DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/DF). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 4.769/1965 E LEI Nº 6.839/1980. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO.

 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAQCENTER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA-ME. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL,…

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

EMENTAADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE…

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