Autor: API Prospecta
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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/RS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REGISTRO. LEI Nº 4.769/65. LEI Nº 6.839/80. SEGURANÇA DENEGADA.

DESPACHO/DECISÃOTrata-se de mandado de segurança impetrado por HL Netto Consultoria Ltda. contra ato do Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, objetivando, em síntese, a anulação do Auto de Infração nº…

Continue lendoSENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/RS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REGISTRO. LEI Nº 4.769/65. LEI Nº 6.839/80. SEGURANÇA DENEGADA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA DE SERVIÇO COMBINADO DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINSTRATIVO. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

SENTENÇATipo A1.RELATÓRIOTrata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) formulado por BOM FUTURO AGRICOLA LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO, cujo assunto trata de [Multas e demais Sanções]., objetivando-se a suspensão da multa…

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SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CFA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR INSCRIÇÃO. FATO GERADOR: REGISTRO ATIVO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

DECISÃOTrata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JESSICA NATHALYA SOUZA MIRANDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE) e do…

Continue lendoSENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CFA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR INSCRIÇÃO. FATO GERADOR: REGISTRO ATIVO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E APOIO ADMINISTRATIVO A TERCEIROS. LEGITIMIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTADIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E APOIO ADMINISTRATIVO A TERCEIROS.…

Continue lendoDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E APOIO ADMINISTRATIVO A TERCEIROS. LEGITIMIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. REGISTRO NO CRA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

DESPACHO/DECISÃO MABIAN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA., qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ, objetivando, inclusive em…

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. DESCRIÇÃO NO CNPJ. ATIVIDADE PRIVATIVA DO ADMINISTRADOR. ATIVIDADE REAL DIVERSA. DISCREPÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA IMPETRANTE. ART. 373, I, DO CPC. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

EMENTAADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. DESCRIÇÃO NO CNPJ. ATIVIDADE…

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SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ART. 1º DA LEI N. 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO (CNAE 82.11-3-00). ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. ART. 2º DA LEI N. 4.769/1965. CANCELAMENTO DE REGISTRO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

 DECISÃOTrata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAQCENTER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA-ME. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando…

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

EMENTAADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE…

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