REGISTROS NOS CRA’S

  EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA RESPECTIVA COBRANÇA DE ANUIDADES.   A Constituição Federal assegura o exercício de atividades profissionais, condicionando-as à presença dos requisitos fixados em lei (art. 5º, inciso XIII da CF/88). Ao dispor sobre os requisitos necessários ao exercício da atividade de administrador, a Lei n. 4.769/65 atende aos comandos do legislador constituinte.  3. Apelação provida.  ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA/MG, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em virtude da nulidade da CDA, por considerar descabida a exigência de registro e pagamento de anuidades como condição para o exercício da atividade profissional de contador.  Pugna o conselho apelante pela anulação da sentença, pleiteando o reconhecimento da constitucionalidade da legislação que ampara o registro e cobrança de anuidades dos profissionais que exercem a atividade de administrador. Sustenta que a Constituição Federal permite que a lei estabeleça qualificações profissionais, sem condicionar a qualquer requisito ou limitar as profissões que poderiam ser restringidas.     O MPF manifestou-se pela desnecessidade da sua intervenção nos autos.   É o relatório   VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.  A preliminar arguida pelo apelante confunde-se com o próprio mérito e com ele será examinada.  A Lei n. 12.249/2010 estabelece a qualificação profissional para o exercício do trabalho de administrador, exigindo a conclusão do curso de Bacharelado em Administração Pública ou de Empresas e registro no Conselho Regional de Administração a que estiverem sujeitos.   Ao dispor sobre os requisitos necessários para o exercício da atividade contábil, a norma não ofende o parágrafo único do art. 170 da CF e nem ao princípio da livre concorrência (art. 170, IV da CF), uma vez que a própria norma constitucional estabelece que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.   Deve-se considerar, ainda, que o artigo 5º, inciso XIII da CF/88 assegura livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.  Assim, merece reforma a sentença recorrida eis que anulou certidão de dívida ativa regularmente confeccionada, de acordo com as normas legais em vigor.   Com essas considerações, dou provimento à apelação para anular a sentença.  É o voto.   [...] (TRF6- APELAÇÃO CÍVEL  n. 1008445-03.2021.4.01.381, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, JULGADO EM: 13/03/2024)

S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por NATALIA DE PAULA VARGAS SAURO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO – CRA-SP, objetivando, em sede liminar, que o seu nome seja imediatamente retirado do cadastro de negativados e que a autarquia ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças de anuidades vencidas de 2021 em diante, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento. No mérito, requer o cancelamento definitivo de qualquer inscrição havida em nome da autora perante a autarquia requerida, bem como seja declarado inexistente o débito, condenando-se o réu a restituir à autora o valor pago (R$ 118,86), devidamente corrigido, e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Relata a autora que em 2009, último ano do curso de Administração, um representante do CRA-SP foi à faculdade para apresentar o Conselho aos estudantes. Sustenta que o representante do CRA-SP informou que o registro era obrigatório e argumentou que todos os estudantes do curso deveriam efetuar, naquele momento, um registro provisório e que o registro definitivo somente se daria após a conclusão da graduação, mediante a apresentação do Certificado de Conclusão do Curso e Diploma junto ao órgão. Alega que, ludibriada pelas informações repassadas pelo representante do Conselho, a autora e seus demais colegas de turma realizaram o registro provisório perante o órgão. Esclarece que, após sua formatura, foi trabalhar em ramo diverso do curso em que havia graduado, razão pela qual não mais se preocupou com nada relacionado ao Conselho, eis que não exerceria qualquer função relacionada à Administração. Ademais, como só tinha realizado o registro provisório no CRASP, acreditou que não estava mais vinculada ao órgão. Contudo, assevera que, em 2010, recebeu um boleto emitido pelo CRA-SP concernente à suposta anuidade que teria de adimplir por estar vinculada ao Conselho. Na ocasião, compareceu a uma Delegacia do órgão sendo informada que bastaria apenas pagar uma taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) e preencher uma solicitação de cancelamento do registro provisório, que a situação estaria resolvida, inclusive não mais estaria vinculada ao órgão. Na oportunidade, além de pagar a taxa, ainda teve de arcar com a anuidade do ano de 2010, já que foi informada que deveria estar em dia com as obrigações para se desfiliar do órgão. Afirma que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado pelo CRA-SP por suposto inadimplemento das anuidades do conselho dos anos de 2016 a 2020. Irresignada com a situação, a autora até chegou a efetivar o pagamento de um boleto emitido pelo réu concernente à anuidade proporcional do ano de 2021 (3/12avos), objetivando se desfiliar do conselho. No entanto, tal pagamento de nada adiantou, já que, para que seu nome não fosse negativado e o cancelamento da inscrição fosse realizado, o representante do CRA-SP esclareceu que o termo de confissão de dívida proposto deveria ser aceito pela autora. Assim, acreditando não ser devidos os valores cobrados, já tendo pago a anuidade proporcional de 2021 de maneira descabida, a autora [...]

R E L A T Ó R I O   Trata-se de apelação interposta por VANESSA CRISTINI DE SOUZA contra a sentença que julgou  improcedente o pedido de reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico e inexigibilidade de débito junto ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da assistência jurídica gratuita. Em suas razões recursais, a parte autora, ora apelante, aduz que ocorreu cerceamento de defesa. No mérito aponta que não exerce qualquer atividade profissional sujeita à fiscalização do conselho apelado e que requereu o cancelamento de sua inscrição no ano de 2018. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. V O T O   Afastada a alegação de cerceamento de defesa. A produção de prova é direcionada ao Magistrado, a quem cabe a condução do processo e a livre apreciação da prova. Neste sentido, o art. 355, I, do atual Código de Processo Civil, permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa, dispensando a produção de prova, quando a questão for unicamente de direito e o conjunto probatório constante dos autos for suficiente ao exame do pedido, como no caso dos presentes autos. No mérito, a questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao fato gerador da cobrança de anuidades. Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 5º da Lei 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". No regime anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente inscrita nos quadros do Conselho Regional, se a pessoa física ou jurídica comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. É nesse sentido a jurisprudência desta C. Turma:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRECI. ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. REGISTRO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. No regime anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o efetivo exercício profissional. Ainda que inscrito nos quadros do conselho, se houver comprovação de que não houve o exercício da profissão, não são devidas anuidades no respectivo período. 2. No plano probatório, pertinente à espécie, restou demonstrado, pelo CRECI, que, além do pedido de registro, a embargante atuou, efetivamente, como corretora de imóveis, conforme foi apurado em diligência de constatação de atividade, utilizando-se, inclusive, de cartão de visita com a identificação profissional respectiva, além de ter ajuizado ação de cobrança de honorários como corretora de imóveis, restando sem respaldo probatório nos autos a alegação da embargante de que não exerceu a função profissional questionada. 3. O fundamento, adotado para julgar procedentes os embargos do devedor, não integrou a causa de pedir da ação, nem foi discutido pelas partes durante o processo, configurando inovação a extrapolar os [...]

SENTENÇA (...) É o relatório. Decido. I – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a este sautos. II- MÉRITO: Pois bem. Até a vigência da Lei nº 12.514/11, o fato gerador da obrigação tributária referente ao pagamento de anuidade a conselho profissional era a habilitação legal e o registro no respectivo conselho regional. Havia à época, entretanto, discussão acerca do fato gerador ser o efetivo exercício decorrente da habilitação ou o vínculo ao órgão mediante inscrição. O art. 5º da lei nova explicitou que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional."o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longodo exercício"Portanto, havendo regular inscrição será devida anuidade, ainda que não haja efetivo exercício da atividade.No momento em que o profissional ou a pessoa jurídica opta por não exercer a atividade sujeita à fiscalização, deve formalizar o pedido de cancelamento da inscrição, para que, então, se desobrigue do pagamento da anuidade.Destarte, não havendo pedido de cancelamento da inscrição, é irrelevante, em regra, que não haja mais o exercício da atividade ou mesmo exercício de atividade diversa, não sujeita à fiscalização do conselho, porque a pessoa física ou jurídica permanece inscrita regularmente, apta, portanto, ao exercício da atividade profissional fiscalizada.No caso concreto, a anuidade discutida é relativa a 2009.(...)Verifica-se, outrossim, que as anuidades foram pagas até que foi questionada a anuidade do ano 2000 (paga).Ainda, consta do processo administrativo a cobrança das anuidades referentes aos exercícios 2001, 2002, 2004 e 2005.Em 2005, consta pedido de baixa da empresa do CRA:(...)Ao pedido de cancelamento, o CRA assim se manifestou:(...)Daí por diante, novas anuidades foram geradas, ou seja, as de 2006, 2007, 2008, a de 2009 que está sendo cobrada no feito executivo em trâmite neste Juízo, e dos anos subsequentes.Assim, se a executada/embargante valeu-se de sua inscrição solicitada voluntariamente para exercer a profissão, não pode exonerar-se das anuidades anteriores ao pedido de cancelamento, ainda que não tenha havido o efetivo exercício da atividade.Ainda, depois do pedido de cancelamento e demonstrado o não exercício da profissão, o Conselho Profissional não pode manter o profissional/empresa no seu quadro de inscritos e, por conseguinte, restaria indevida a cobrança de anuidades com data posterior ao pedido de baixa.Nesta senda, resta verificar se a atividade da empresa em 2009, época da cobrança da anuidade, exigia a inscrição no Conselho Regional de Administração.Vejamos os contratos acostados pela embargante: id1462813878- 12/05/2004 ids1462813881, 1462813883- 06/05/2005, 13/10/2005 id1462813885-01/08/2006 (...)No caso, a empresa elaborava projetos que são atividades privativas de administrador, conforme art. 2º da Lei4.769 de 9 de setembro de 1965 e art. 3º do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, verbis: Lei 4.769/1965Art 2º. A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia [...]

S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada por KELLE CAROLINE DIAS em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando que seja rescindida a relação contratual entre as partes, sendo inexigíveis as cobranças das anuidades após o ano de 2018, inclusive eventuais novas cobranças que a Autarquia-ré apresente; i. Sendo reconhecida a conduta ilícita da Requerida, deverá ser condenada a pagar indenização por danos morais pela negativação indevida no importe de R$ 8,000,00 (oito mil reais);Aduz que é formada em Tecnólogo de Gestão de Recursos Humanos pela Universidade Anhanguera, tendo colado grau na referida instituição no ano de 2016. Em 13/10/ 2016, realizou a inscrição junto ao requerido, recebendo o registro provisório no CRA-MS, sob o nº 6 – 00339, conforme a carteira de identidade profissional. Afirma que o registro profissional provisório expirou em outubro de 2018, bem como que não houvea emissão do registro definitivo, em razão do seu diploma só ter sido emitido em 30 de maio de 2019, por força de decisão judicial.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOII.1. Questões préviasReveliaO réu, embora devidamente citado (evento 9), não apresentou contestação. Considerando o entendimento sedimentado pela Suprema Corte acerca da natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais (STF. MS 22.643/SC. Tribunal Pleno. Data: 6/8/98), deixo de aplicar os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, II, do CPC.II.2. MéritoA Constituição Federal ao tratar do exercício das profissões dispõe em seu artigo 5º, inciso XIII, o seguinte:“XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidasas qualificações profissionais que a lei estabelecer;”A Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, dispõe em seu artigo 3º:“Art 3.º O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo:a) dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; (...)”O art. 14, do referido diploma legal, por sua vez, estabelece que “só poderão exercer a profissão de Administrador os profissionais devidamente registrados nos CRA., pelos quais será expedida a carteira profissional”.A autora relata que em 13/10/2016 requereu a inscrição e recebeu seu registro provisório no CRA-MS, sob o nº 6 – 00339. O registro profissional provisório expirou em outubro de 2018 e não houve a emissão do registro definitivo, em razão do seu diploma só ter sido emitido em 30/05/2019, por força de decisão judicial.Com efeito, as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, em face de sua natureza tributária, se submetem às normas gerais de direito tributário. Com o registro, nasce a obrigatoriedade de arcar com as anuidades cobradas pelo Conselho, que, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, têm o caráter de tributo. Sendo assim, as anuidades são devidas e somente não serão mais geradas só [...]

SENTENÇAI — RELATÓRIOTrata-se de ação de proposta pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo — CRA/SP contra Galaxy Credit Fomento Mercantil Ltda, por meio da qual a autora pretende que a ré seja obrigada a se inscrever em seus quadros. A inicial narra que em 2015 a ré propôs ação contra a autora visando a declaração de inexigibilidade de débitos derivados de multas aplicadas por ausência de registro no CRA/SP (autos 0009399-79.2015.403.6120). A ação foi julgada improcedente, restando assentada, portanto, a obrigatoriedade do registro da ré junto ao CRA/SP. Porém, até o momento a empresa não cumpriu essa obrigação.Na contestação a ré sustentou que a inicial é inepta, uma vez que a autora não procurou averiguar se a empresa continua exercendo as mesmas atividades que desempenhava quando da autuação em 2015. No mérito informou que após a decisão proferida na ação 0009399-79.2015.403.6120 providenciou a alteração de seu contrato social, de modo a suprimir qualquer atividade relacionada à área de administração.Em réplica a autora revisitou os argumentos expostos na inicial.Concedido prazo para as partes apresentarem documentos, a ré atravessou petição comunicando a inscrição de um de seus sócios junto ao CRA/SP e requereu a extinção do feito por perda de objeto.A autora não concordou com o pedido.É a síntese do necessário.II — FUNDAMENTAÇÃOA preliminar de inépcia não se sustenta, uma vez que a inicial aponta com clareza os pedidos e a causa de pedir. Melhor sorte não assiste à ré quando pede a extinção do feito por perda superveniente do interesse processual. Como bem observado pela autora, o objeto da ação diz respeito à inscrição da autora junto ao CRA/SP, e não de seus sócios, que a rigor nem são parte na demanda, mas apenas representantes da requerida.Passo ao exame da questão de fundo.Os documentos que acompanham a inicial mostram que nos autos da ação 0009399-79.2015.403.6120 restou assentada que a atividade desenvolvida pela ré a obriga a se inscrever junto ao CRA/SP. Tanto é assim que a decisão transitada em julgado afirmou a exigibilidade dos débitos que têm origem justamente na ausência de registro pela empresa. Está certo que não houve determinação obrigando a autora a se inscrever no CRA/SP, mas esse não era o objeto daquela ação, a começar pelo fato de que a demanda foi proposta pela fiscalizada.Não obstante isso, o fato de no julgamento da ação 0009399- 79.2015.403.6120 ter sido decidido que a empresa desempenhava atividade sujeita à fiscalização do CRA/SP não significa necessariamente que neste momento ela está obrigada a se inscrever junto ao conselho de fiscalização. A sujeição da empresa à fiscalização de conselhos de classe depende da atividade desenvolvida, circunstância que pode se alterar a qualquer momento. Por aí se vê que o caso não se resolve apenas pela constatação de que a empresa ainda não se inscreveu no CRA/SP, como se esta ação fosse mero desdobramento do decidido no processo anterior. O que deve ser verificado é se o panorama fático que embasou a decisão anterior, no sentido de que as atividades desempenhadas [...]

       D E C I S Ã O   Trata-se de ação de procedimento comum proposta por GLEDSON MORAES em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CRA/MS) na qual pleiteia, em sede de tutela de urgência seja retirado o nome do autor do cadastro de inadimplentes (SPC) Narra que em 22/10/2015 solicitou junto ao réu o cancelamento de sua inscrição, uma vez que suas atividades exercidas no âmbito do Banco Losango não se caracterizavam como privativas de administrador. Ocorre que referido pedido foi indeferido em primeira instância, e em sede recursal, teve o seguimento negado (14/09/2016) em virtude de ausência de requisito de admissibilidade (falta de pagamento de taxa de remessa e retorno) – f. 10, ID n. 269023678. Discorre que as anuidades cobradas desde então são indevidas, uma vez que formulou pedido de cancelamento. Entrementes, o conselho inscreveu seu nome no cadastro de inadimplentes em 21/06/2022, em virtude das anuidades não pagas, que totalizam o valor de R$ 1.897,57 (ID n. 269023677). No mérito, requer o cancelamento do seu registro profissional junto ao CRA/MS; a declaração de indevidas todas as cobranças realizadas a título de anuidade do CRA/MS desde a data do requerimento administrativo de cancelamento (22/10/2015); bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou procuração e outros documentos. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente foi distribuída junto ao Juizado Especial Federal, que se declarou incompetente na decisão de ID n. 272358323, uma vez que a declaração de nulidade de ato administrativo não se enquadra na competência dos juizados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Reconheço da competência para processar e julgar o feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por seu turno, não comporta acolhimento. O art. 300 do Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; e c) reversibilidade do provimento antecipado.    Não obstante as alegações da parte autora, verifico a necessidade de aprofundamento da instrução probatória e a formalização do contraditório para apuração dos requisitos do benefício, objeto dos autos. É certo que, ao menos nesta fase de cognição sumária, não há como se ter a percepção de todo o contexto do fato noticiado pela parte autora, pautando-se este Juízo tão somente nos documentos trazidos aos autos. Tem-se, portanto, que a despeito da apresentação, por parte do autor, de documentos, não é possível concluir, de plano, que seu nome foi incluso no cadastro de inadimplentes indevidamente. Isso porque, conforme bem narrado na inicial, desde 2016 o autor tem ciência do indeferimento do seu pedido de cancelamento de registro, porém manteve-se inerte desde então, tanto para o pagamento de anuidades, quanto para formulação de novo pedido (seja via administrativa ou via judicial) do cancelamento de sua inscrição. Ainda, menciono a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, não podendo este juízo pautar-se [...]

         S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COMPUGRAF TELECOM LTDA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que “(i) cancele registro no Conselho Regional de Administração de São Paulo da impetrante retroativamente desde o ano de 2020; (ii) cancele os débitos referentes às contribuições indevidas dos anos de 2020 a 2022; (iii) se abstenha de efetuar a cobrança relativa ao ano de 2023; (iv) reconheça sua incompetência de fiscalizar a impetrante e autuá-la”. Afirma a impetrante que o código da atividade principal da empresa é o 62.01-5-01, que corresponde à atividade de “Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda”, sendo que seus empregados contratados têm formação em ciências da computação e tecnólogo em redes e telecomunicações. Alega que, mesmo não prestando nenhum tipo de serviço relacionado ao campo de atuação do administrador e se limitando a serviços relacionados a tecnologia tenta, desde 2020, sem sucesso, cancelar o registro no Conselho Regional de Administração de São Paulo e anular as equivocadas cobranças das contribuições anuais. Destaca que a dívida já soma R$ 12.658,26 e a cobrança de anuidade de 2023 já está sendo realizada. Com a inicial, vieram documentos.   Após o recolhimento das custas processuais (ID 274861477),  foi postergada a análise da liminar (ID 275567587). Notificada, a autoridade prestou informações e esclarecimentos (ID 276983029 e ss.) pugnando pela denegação da segurança. A liminar foi indeferida (ID 277362758). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da segurança (ID 278044427).  É o relatório. Fundamento e decido.   A Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece, em seu artigo 1°, que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros” (destaquei). Por sua vez, a Lei n. 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, consigna: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos,arbitragens, laudos,assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; (...) Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei.   Examinando o caso concreto, observo que o contrato social, constante no documento de ID 272047649, estabelece o objeto social da empresa impetrante, com as seguintes atividades:  (i) prestação de serviço de telecomunicações;; (ii) comércio, importação de sistemas de computação e telecomunicações; (iii) distribuição de programas de computador; (iv) [...]

  SENTENÇA RELATÓRIO [...] FUNDAMENTAÇÃO A impetrante insurge-se frente a ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora consubstanciada na exigência de sua inscrição junto ao CRA/TO. Entretanto, o ato efetivamente atacado pela impetrante é o Auto de Infração de nº 35/2022/CRA-TO, lavrado em seu desfavor em 04/10/2022, que gerou o processo administrativo de nº 476925.000763/2021-10. Apesar de a impetrante afirmar que somente tomou ciência da autuação pela CRA/TO em janeiro do presente ano, em verdade o ato impugnado datou-se de 04/10/2022, vez que foi a partir da autuação que o CRA/TO firmou entendimento de que a pessoa jurídica impetrante exerceria atividade privativa de Administrador e deveria manter-se registrada no conselho profissional. Preceitua o artigo 23, da Lei de nº 12.016/2009 que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Apesar da lavratura do AI decorrente de fiscalização in loco datado de 04/10/2022, a impetrante somente ingressou com o presente mandado de segurança em março de 2023, quando o prazo para impetração já havia há muito se escoado, restando patente a decadência da impetração, porquanto transcorrido prazo extremamente superior aos 120 diasda ciência do ato impugnado. Nesse sentido: (AMS 0001473-69.2009.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 28/01/2016). Assim, com fulcro no artigo 487, II, do CPC c/c artigo 23, da Lei de nº 12.016/2009, a segurança deve ser denegada, com resolução de mérito, em virtude da decadência. Por fim, registro que o reconhecimento da decadência para a propositura do mandado de segurança não obsta o manejo de ações ordinárias, observados os respectivos prazos prescricionais. Nesse sentido: RMS 43.909/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2014. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Custas pela impetrante, as quais já foram devidamente recolhidas. Incabível a condenação em honorários advocatícios na presente via (Súmulas 105/STJ e 512/STF). REEXAME NECESSÁRIO Não há que se falar em reexame necessário, por se tratar de sentença mandamental denegatória de segurança. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvoas questões submetidas à apreciação da seguinte forma: a) DECLARO A DECADÊNCIA do direito da impetrante à tutela diferenciada pela via do mandado de segurança, com supedâneo legal no art. 23, da Lei de nº 12.016/09; b) DENEGO A SEGURANÇA e decreto aextinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. [...] (TRF1 – 2ª Vara Federal de Araguaína, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1002402-64.2023.4.01.4301, Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/03/2023)*

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE FISCALIZADA PELO CONSELHO. NECESSIDADE. Obrigatoriedade de inscrição no citado Conselho Regional de Administração, para o exercício da profissão fiscalizada por aquele órgão. Apenas nos casos em que o requerente não exerce a atividade passível de fiscalização pelo Conselho profissional é indevida a manutenção de vínculo com o referido órgão fiscalizatório. Questão a ser examinada individualmente, caso a caso, tendo em vista que somente a análise dos fatos relativos à hipótese concreta podem levar o Conselho - ou o Poder Judiciário quando provocado - a uma conclusão acerca da necessidade ou não de manutenção do vínculo com o respectivo Conselho profissional. Apelação improvida.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.   […]. (TRF4 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5072725-65.2015.4.04.7100/RS, desembargadora federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em: 29/11/2018; TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/03/2019)

SENTENÇA Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em face do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul com o objetivo de condenar o demandado a que: (1) proceda o imediato cancelamento do registro profissional junto ao Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS) de todos os inscritos que assim o solicitarem, ainda que constem débitos anteriores perante o Conselho, sem prejuízo de cobrança posterior dos valores devidos e, ainda que continue exercendo a atividade, limitando[1]se a alertar os profissionais das restrições e sanções decorrentes da falta de registro, (2) impeça o demandado de cobrar anuidades e/ou mensalidades relativas a período posterior a solicitação de desligamento do filiado e (3) determine ao demandado que dê ampla publicidade à medida, inclusive por meio de comunicando à imprensa e publicação em seu site oficial. Postulou, ainda, a cominação de multa para a hipótese de descumprimento e a concessão de antecipação da tutela. Alegou que o CRA/RS se nega a realizar o cancelamento de registro profissional solicitado por escrito sob pretexto de que determinada função profissional é específica da área de Administração de Empresas, impedindo a desvinculação, prática que viola frontalmente o art. 5º, XX da Constituição da República. Com base em representação feita pelo cidadão Maurício André Rodrigues relatando dificuldades no cancelamento do seu registro, disse que o Ministério Público Federal instaurou inquérito civil e expediu a Recomendação PRDC nº 11/2015 buscando orientar o CRA/RS a conceder o cancelamento do registro dos profissionais que assim o solicitarem, de modo a efetivar o direito constitucional à liberdade de associação, o que não foi aceito pelo Conselho. Discorre sobre a sua legitimidade ativa, sobre o direito fundamental à liberdade de associação (art. 5º, XX, da Constituição Federal), e sua aplicabilidade aos conselhos de fiscalização profissional, de forma que o cancelamento da inscrição depende unicamente da manifestação de vontade do interessado. Citou jurisprudência. Foi indeferida a antecipação da tutela (ev. 4). Citado, o CRA/RS contestou, alegando que o MPF não tem legitimidade para propor a demanda, por estar defendendo interesses individuais disponíveis; no mérito, que é uma Autarquia de Fiscalização Profissional, longa manus do Poder Público Federal que visa cumprir as normas do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, cuja vinculação é compulsória quando o cidadão exerce função regulamentada, tal qual referida na Lei 4.769/65 ou exerce atividade para cuja investidura depende de formação a esse nível, ao contrário da vinculação sindical que é facultativa. Diz que os conselhos profissionais são incumbidos, por lei, da fiscalização das profissões, tratando-se de tarefa privativa da União, praticada com base no poder de polícia. Afirma que defere o cancelamento de registro quando comprovado o não exercício de atividades privativas, independente da existência ou não de débitos, sendo que menos de 10% dos pedidos são indeferidos. O MPF apresentou réplica (ev. 23). O CRA se manifestou novamente nos eventos. 29, 31 e 40, juntando documentos. O MPF se manifestou nos eventos 39 e 45. Os autos vieram conclusos [...]

DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROADVANCE INOVAÇÕES TECNOLOGICAS LTDA. contra decisão proferida pelo juiz “a quo” que indeferiu a tutela de urgência, cujo objeto era a suspensão imediata da cobrança dos valores exigidos pelo auto de infração n.º S011622, determinando ainda que o requerido se abstenha de realizar novas fiscalizações e autuações, propor ação judicial e/ou incluir seu no rol de devedores, Dívida Ativa, praticar qualquer ato de restrição de seus direitos e sanções. Narra que propôs ação visando não ser compelida a se registrar perante o Conselho agravado, uma vez que as atividades e seu objeto social em nada se relacionam com a profissão do administrador ou aquelas fiscalizadas pelo agravado, mas sim com a profissão de Agrônomo ou Engenheiro Agrônomo. Afirma que realiza a atividade relacionada a cursos profissionalizantes no ramo do Agronegócio. Esclarece que possui inscrição e registro de responsável técnico perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SP), nos termos da Lei n.º 6.839/1980. Destaca que a atividade de “treinamento e desenvolvimento” não significa ser aquela desenvolvida única e exclusivamente pelo profissional de administração, pois não é relacionada a seleção e treinamento de pessoas, visando capacitação. Relata que suas atividades são voltadas para área de ensino, para qualificação técnica e profissional dos contratantes, não sendo coerente restringir ao profissional de administração a responsabilidade pelo ensino sobre plantio e cultivo da soja e milho, conforme seu E-book. Anota que, caso a decisão atacada não seja suspensa, a exigibilidade da multa decorrente do auto de infração n.º S01122, no valor de R$ 4.355,02, poderá cobrar os valores, realizando expropriação forçada dos seus bens, para pagamento de valores indevidos que são objeto da demanda originária. Entende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida. DECIDO De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esse artigo assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Depreende-se da leitura do artigo acima que se revela indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que esses requisitos devem ser satisfeitos cumulativamente. Nesse [...]

DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por AGROADVANCE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata da cobrança dos valores exigidos pelo auto de infração n.º S011622, determinando ainda que o Requerido se abstenha de realizar novas fiscalizações e autuações, propor ação judicial e/ou incluir o nome da Requerente no rol de devedores, Dívida Ativa, praticar qualquer ato de restrição de direitos e sanções em face da Requerente. Afirma que é pessoa jurídica de direito privado e suas atividades consistem em ministrar cursos de aperfeiçoamento e atualizações exclusivamente no seguimento do Agronegócio, cujo público alvo são produtores rurais, estudantes e profissionais do agronegócio. Menciona que recebeu notificação sobre o Relatório de Abertura de Fiscalização n.º 2367/2021, tendo como objeto que as atividades desenvolvidas pela Requerente, consistente em ministrar cursos de aperfeiçoamento, configura atividades exclusiva de administrador, o que a vincula ao Conselho Regional de Administração (ora Requerido), carecendo portanto de registro perante o CRA-SP. Assevera que diante da notificação recebida, em 01/07/2021 foi apresentada Defesa Prévia, ocasião em que demonstrou claramente que as atividades da Requerente não se assemelham ou configuram a qualquer atividade relacionada a administração. Alega que mesmo assim a defesa apresentada foi julgada improcedente pelo Conselho Regional de Administração-SP, cuja Decisão autuou a Requerente por suposta irregularidade na ausência de registro perante o Conselho. Citado, o réu apresentou contestação. Alegou que, analisando o seu instrumento de alteração contratual, verifica-se que a atividade básica da empresa é o treinamento em desenvolvimento profissional e gerência, atividade que pertence ao campo de administração e seleção de pessoal (ID 257611134). Houve apresentação de réplica (ID 259689768). É o relatório do essencial. Decido. Prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Reputo atendidos os requisitos necessários à referida antecipação, vez que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, vez que foi notificado de auto de infração. Depreende-se dos autos que o objeto social da empresa consiste: “(i) a prestação de serviços de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, representada pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (“CNAE”), emitida pela Comissão Nacional de Classificação CONCLA/IBGE, de n.º 85.99.6/04; (ii) a educação profissional de nível técnico representada pela CNAE n. 85.41.4/00; e (iii) atividades de ensino, representadas pela CNAE [...]

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE MEIO AMBIENTE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NOS TERMOS DA LEI N.º 4.769/65. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do disposto na Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros.2. No caso concreto, o objeto social principal da Impetrante é: “I – serviço de assessoria em projetos de meio ambiente e negociação de ativos ambientais; II – elaboração de laudos e obtenção de documentos em órgãos públicos, regularização de imóveis, regularização de atividades ambientais e industriais, agrícolas e comerciais.”3. As atividades desenvolvidas pela empresa Apelante se incluem entre aquelas próprias da área de Administração, sendo, portanto, cabível a atuação do CRA, nos termos da Lei n.º 4.769/65.4. Ao desenvolver atividade típica de administrador a Apelante está sujeita ao registro no Conselho Regional de Administração. Precedentes do STJ e TRF da 3ª Região.5. Exigível, por conseguinte, a cobrança de anuidades, multas e demais débitos decorrentes do registro.6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, àunanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.   […]. (TRF3 – Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018022-68.2019.4.03.6100, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em: 27/11/2020)

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer c/c danos morais, proposta por Fibracon - Consultoria, Perícias e Projetos Ambientais em fade do Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul – CRA/MS. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] Visa a presente demanda à: a) declaração de nulidade da decisão administrativa, oriunda do Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul; b) retirada do nome da Requerente do protesto; c) condenação por danos morais, em virtude de protesto fundado em decisão ilegal. Sobre o arcabouço fático, narra-se que a Requerente é uma empresa privada, com atuação voltada para a área ambiental, com registro perante o Conselho Regional de Biologia da 1ª Região (SP, MT e MS) sob o n. 412/01- D1 , cujas atividades profissionais são sintetizadas nas seguintes ramificações: a) consultoria técnica ambiental; b) apoio para criação de unidade de conservação; c) diagnóstico ambiental; d) estudos ambientais; e) estudo e resgate arqueológico; f) inventário biológico; g) laudos e perícias ambientais; h) avaliação de passivo ambiental; i) monitoramento ambiental; j) monitoramento de atividades turísticas; k) plano ambiental de conservação e uso do entorno do reservatório artificial; l) plano de compensação ecológica; m) planos de manejo e unidades de conservação; n) elaboração de roteiro metodológico para unidade de conservação; o) resgate de fauna silvestre; p) translocação de fauna; q) zoneamento ambiental; sendo que todas as atividades se encontram descritas em seu sítio eletrônico. Apesar de a atividade empresarial da Requerente estar voltada para o ramo ambiental, o Conselho Regional de Administração lavrou auto de infração n. 0018/2021, aduzindo a ilegalidade de sua atuação sem o devido registro em seus quadros de profissionais. Em defesa, a Requerente aduziu que tinha registro perante o Conselho Regional de Biologia (CRBio-01), além de expor que suas atividades empresariais são voltadas para a área ambiental, de modo que seria desnecessário o seu cadastro perante o CRA-MS. Contudo, em decisão colegiada perante o Conselho Regional de Administração (Processo n. 476923.000925/2021-21), a defesa foi rechaçada, mantendo incólume o laudo de infração lavrado, por entender que a atividade da Requerente está intrinsecamente voltada para a área de Administração, conforme se expõe: “Quanto ao seu objeto social, nota-se que a empresa fiscalizada exerce atividades no campo de Administração Geral, por meio de atividades de consultoria em geral, que são desdobramentos de funções exclusivas do profissional Administrador, uma vez que sua função é gerar estratégias e ferramentas empresariais que tornem as empresas mais competitivas, o que torna obrigatório seu registro. A gestão ambiental, objeto do contrato social são compatíveis com o disposto no Parecer Técnico CETEF nº 06/2011 – que dispõe acerca da obrigatoriedade de registro cadastral das empresas de Gestão Ambiental em Conselhos Regionais de Administração:  ‘O segmento empresarial de gestão ambiental está essencialmente voltado para a elaboração e implantação de um conjunto de políticas, programas e práticas administrativas e operacionais, que levam em conta a saúde e a segurança das pessoas, e a proteção do [...]

DECISÃO MARIO SANCHES, qualificado nos autos, ajuíza a presente ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, em face do CONSELHOREGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que assegure o cancelamento definitivo do seu registro nos cadastros daquela entidade de fiscalização profissional. Segundo a inicial, a parte autora, desde a sua graduação, manteve o registro junto ao Conselho Regional de Administração –CRA-SP, apesar de nunca ter exercido a atividade de administrador, tendo laborado como Policial Civil, atividade em que veio a se aposentar em 2017. Alega o demandante que atualmente presta serviços para uma empresa de segurança portuária, realizando treinamentos para seguranças, exercícios simulados, dentre outras atividades do gênero, conforme consta da deliberação da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis. Afirma que em razão da ocupação profissional, em 2020 requereu o cancelamento da inscrição no referido Conselho, porquanto não exercia a função de administrador, mas teve esse pedido indeferido, encontrando-se pendente requerimento de parecer sobre o motivo da negativa. Relata haver sido informado por mensagens eletrônicas que o órgão de classe entende que as atividades que desempenha, além das exercidas pela empresa para qual presta serviços, seriam privativas da profissão de administrador, por isso a obrigatoriedade do vínculo e a cobrança da anuidade.Com a inicial vieram documentos. Previamente citado, o réu contestou (id. 247607397). Defendeu a legalidade de sua atuação, juntando documentos. Noticiado o bloqueio do registro profissional, deferiu-se a tutela provisória apenas e tão-somente para suspender a exigibilidade da sobredita anuidade, até ulterior deliberação (id. 247586090). É o relatório. Decido. Segundo o artigo 294 do Código de Processo Civil, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do art. 300 do novo estatuto processual civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, a questão litigiosa consiste em saber do direito do autor em ver afastada obrigação de permanecer inscrito nos cadastros do Conselho Regional de Administração. Segundo dispõe o art. 1o da Lei no 6.839/1980, “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”. Diante dessa disposição legal, caso a atividade básica desenvolvida por determinada empresa ou pessoa física seja privativa de profissional cuja atividade é regulamentada, deve haver o seu registro no conselho respectivo. Em relação à profissão de Administrador, a Lei no 4.769/1965 estabelece que: Art 2o A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, comoprofissão liberal ou não, VETADO(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/vep727-Lei4769-65.pdf), mediante:a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral,chefia intermediária, direção superior;b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação,coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/vep727-Lei4769-65.pdf), como administração e seleção de pessoal, organização [...]

  D  E  C  I  S  Ã O     Trata-se de recurso especial interposto por PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou:   ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. Da análise das atividades próprias da profissão que se pretende fiscalizar permite inferir que, a rigor, toda empresa deveria se inscrever no Conselho de Administração porquanto todas as empresas, de alguma forma, desenvolveriam as atividades mencionadas. A jurisprudência predominante é no sentido de que a obrigatoriedade da inscrição no referido conselho somente se dá quando a atividade predominante ou a atividade-fim da empresa for própria de Técnico em Administração. Na espécie, de acordo com o contrato social (Id. 93239629), verifica-se que a apelante tem como atividades “Prestação de serviços de call center, contatos telefônicos, assessoria em gestão empresarial, pesquisas de mercado e de opinião pública, serviços de atendimento ao consumidor, serviços de agendamento de visitas, serviços de telecobrança e cobrança, prestação de serviços administrativos para terceiros, marketing de relacionamento com as empresas e seus clientes, com atendimento aos diversos segmentos de mercado através de soluções e serviços customizados e completos de televendas, recuperação de créditos extrajudicial, help desk, pesquisas e qualificação, consultoria.” Verifica-se que a atividade da recorrente é bastante diversificada, encontrando-se nesse rol os serviços de assessoria em gestão empresarial e prestação de serviços administrativos para terceiros, atividades privativas de Administrador, exigível, portanto, o seu registro junto ao CRA/SP. Como bem assentou o r. Juízo de piso, além da atividade básica de call center, a recorrente presta a terceiros serviços que se enquadram no art. 2º, letra "b", da Lei n.º 4.769/65: estudos, análise, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração financeira, relações públicas. Conclui-se que a apelante se encontra sujeita à fiscalização do Conselho de Administração, considerando que tais atividades estão contidas no campo da atividade profissional do técnico de administração descrita no artigo 2º da Lei nº 4.769/65. Apelo desprovido.   Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. (TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002718-39.2018.4.03.6108, RELATOR: Gab. Vice Presidência, DES.FED. ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de julgamento: 28/04/2022, Data de publicação: 03/05/2022).  

EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE (6) A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição em determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. Em que pese a atividade principal da empresa, locação de veículos, não se enquadrar no rol de atividades próprias de Administrador (Lei 4.769/65) e, em princípio, não seja obrigatório o registro no CRA, a autora inscreveu-se no CRA espontaneamente em 1994, pagou regularmente as anuidades até 2010 – quando se tornou inadimplente, contudo, não demonstrou ter providenciado o cancelamento do registro. “Inexistindo pedido de cancelamento de inscrição junto ao Conselho de Classe, é devido o pagamento de anuidades no período em que a empresa manteve vínculo com o respectivo conselho.” (AC 2003.38.02.004313-8/MG, rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 09/09/2011 e-DJF1 P. 768) Custas e verba honorária mantidas nos termos da sentença recorrida. Apelação não provida. (TRF1 - AC 0056774-50.2012.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, julgamento: 21/07/2015, publicação: 31/07/2015) Transitado em julgado em 23/09/2015.

  DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JULIANA DE FATIMA MORAES ROSA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, pretendendo tutela de urgência para determinar a retirada da negativação do nome da autora junto aos órgãos SCPC e SERASA, bem como suspensão de protesto indevido até definitiva decisão judicial. Segundo narra a inicial, a autora pretende discutir a cobrança de taxa de anuidade de inscrição junto ao Conselho réu, referente aos últimos cinco anos, havendo manifesta ilegalidade na sua exigência, uma vez que se trataria de inscrição indevida, por manifestamente incompatível com as atividades que a requerente exerce há mais de 10 (dez) anos. Aduz que a requerente ingressou na faculdade de administração, e era necessário/obrigatório para referido curso que os alunos se inscrevessem no CRA – Conselho Regional de Administração, tendo a autora feito a inscrição; afirmando, no entanto, que a inscrição teria validade apenas para ano letivo de 2012. Assevera que, todavia, o réu tem realizado a cobrança de todos os anos desde a filiação da autora até o presente momento, mesmo a requerente tendo avisado por mais de uma vez que não teria interesse de manter-se afiliada por não exercer a função, sendo realizado protesto e negativação de seu nome sob alegação de inadimplemento.  Aduz que a autora nunca exerceu a função correspondente, conforme pode ser comprovado em sua CTPS, e como foi mencionado em notificação extrajudicial; logo, entende que não há a prestação de serviços próprios da profissão de Administrador, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Administração.  Ao final requereu a total procedência da pretensão para declarar a nulidade da multa aplicada e anuidades cobradas, e consequente declaração de não obrigatoriedade de registro junto ao Conselho; a inexigibilidade de todo e qualquer débito em relação ao Conselho Regional de Administração; e a condenação da ré a indenizar a Autora, a título de danos morais, no importe mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Decido.  Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, tendo em vista a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência (ID n° 246181339), não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Anote-se. Por oportuno, considerando que a pretensão da autora é de anulação de anuidades cobradas, no importe de R$ 3.144,77 (ID nº 246181873), pretendendo a condenação de danos morais no montante de R$ 10.000,00, e também a declaração de inexigibilidade de inscrição junto ao Conselho réu, com fulcro no § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil (“o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor”), fixo o valor da causa em R$ 14.144,77 (quatorze mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), correspondente à somatória das três pretensões requeridas. Anote-se. Embora o valor acima fixado à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, [...]

    DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por D VALOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. ATIVIDADE PRINCIPAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. (I)EXIGIBILIDADE. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 1º da Lei n. 6.839/80, no que concerne à vedação da exigência de duplicidade de registro em órgãos de fiscalização profissional, não podendo, portando, a parte recorrente, já registrada no Conselho Regional de Contabilidade, ser compelida a se registrar no Conselho Regional de Administração, trazendo os seguintes argumentos: [...] É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: (e) não restando configurado de plano, a atividade principal da impetrante, o que demandaria dilação probatória, inviável na via mandamental, é infactível a concessão de writ a sustar os efeitos do ato administrativo vergastado, e (fl. 269) Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Documento: 142597140 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/12/2021 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; [...]

E M E N T A  ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA SOB CPC/2015 - FUNDAMENTO LEGAL PARA EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL: O TEOR DA "ATIVIDADE BÁSICA" - INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA TAMBÉM GERA ANUIDADES - LEI Nº 12.514/2011: ANTES DELA, O "MERO EXERCÍCIO" DA ATIVIDADE ERA FATO GERADOR DA EXAÇÃO; APÓS (RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE), EXIGE-SE O "REGISTRO FORMAL", CUJO DESFAZIMENTO DERIVA DE CANCELAMENTO EXPRESSO. A teor do art. 1º da Lei 6.839/1980, a atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória a sua inscrição em determinado conselho profissional. No caso em apreço, a Autarquia apelante não logrou infirmar a conclusão, havida em primeiro grau, de que a autora exercera alguma atividade passível de obrigatoriedade de inscrição no CRA. Contudo, antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. precedente: Aglnt no REsp 1.615.612/SC. Não procede, portanto, o pedido de anulação da anuidade cobrada no ano de 2013, haja vista que a parte autora  encontrava-se inscrita voluntariamente no Conselho Regional de Administração  do Pará, não havendo nos autos pedido de cancelamento, afastando-se, por consequência, o pedido de danos morais. Apelação provida, para declarar a existência do débito referente à anuidade do ano de 2013, e afastar a condenação do pagamento de danos morais. (TRF1 – 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030337-53.2014.4.01.3900, RELATOR: DES(A).FED. GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de julgamento: 31/08/2021, Data de publicação: 03/09/2021). Transitado em julgado em 08/11/2021.

MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO, MÉTODOS E PROGRAMAS DE TRABALHO. [...] Este é o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. Da leitura do artigo 1° da Lei n. 6.839/80, extrai-se que o critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão é determinado pela atividade básica realizada pela empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados, in verbis: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Em outras palavras, as empresas estão obrigadas a se registrarem nos conselhos fiscalizadores do exercício profissional considerando sua atividade básica preponderante. O artigo 15 da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, disciplina a obrigatoriedade de registro de empresas perante o Conselho Regional de Administração, in verbis: “Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei”. O artigo 2º do mesmo diploma legal descreve as atividades exercidas pelo técnico de administração: “Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b)pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos” –grifo nosso.  Já o artigo 3º, do Decreto nº 61.934/67, que regulamenta o exercício da profissão de técnico de administração, determina: “Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b)pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; [...]

01-MRO SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO DE ESTOQUES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. ajuíza ação de rito comum em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA-RJ, objetivando (i) a desnecessidade de a autora manter registro perante o réu, em virtude de inexistência de relação jurídica; e (ii) a inexigibilidade da multa aplicada através do auto de infração número 600211992016; com os consectários da sucumbência. 02-O pedido inicial baseia-se nos seguintes fundamentos de fato e de direito: a) A autora é empresa que tem como objeto a prestação de serviços de gestão de estoque, sendo empresa de logística, tendo o réu determinado seu registro em seus quadros e aplicado multa pela falta de registro, acarretando cobrança no valor de R$ 4.244,10, com os riscos inerentes ao inadimplemento de crédito fiscal. b) As atividades próprias da profissão de administrador, tais como definidas no art. 2º, da Lei 4769/65 e no art. 3º, do Decreto 61934/67, não compreendem os serviços de logística, atividade básica da autora, para os fins do art. 1º, da Lei 6839/80, dispensando seu registro junto ao CRA. (...) É o relatório. DECIDO. 06-Não há controvérsia de fato a ser dirimida. As partes são acordes no sentido de que a Autora exerce atividade preponderante classificada como de logística, consistente no controle de estoques, divergindo apenas quanto à consequência jurídica advinda desse fato, ou seja, quanto à existência ou não de vínculo fiscalizatório perante o CRA, que obrigue a autora a registrar-se perante o Conselho. 07-O art. 2º, “b”, da Lei 4769/65 inclui entre as atividades de administrador a administração de material e a administração de produção, o que envolve diretamente os estoques. 08-Com efeito, toda a atividade sujeita à fiscalização do CRA está ligada ao apoio ao desenvolvimento eficiente da atividade empresarial, otimizando todos os elementos que a compõem com vistas à obtenção de resultado positivo na referida atividade. Assim, qualquer empresa que produza ou comercialize produtos deve preocupar-se com o gerenciamento de seus estoques, tanto de matéria-prima quanto de produtos acabados, de modo a minimizar as perdas e os prejuízos daí advindos. 09-Enquanto a própria empresa, internamente, cuida do gerenciamento de seu estoque, não há que se falar em necessidade de inscrição junto ao CRA. Porém, quando a empresa possui, como atividade básica, a prestação de serviços de gerenciamento de estoques de suas clientes, está colocando no ponto central de sua atividade umbilicalmente ligada à profissão de administrador, do que resulta a necessidade de inscrição junto ao Conselho réu. (...) 11-Ora, se a consideração da logística, de modo genérico, já permite essa ilação, com muito maior razão ter-se-á como sujeita à esfera de fiscalização do Conselho réu a atividade de controle de estoques, que é indissociável da esfera de atuação do profissional administrador. Sendo essa a atividade básica da autora, segundo suas próprias palavras, deve decorrer, para os fins do art. 1º, da Lei 6839/80, a sujeição ao poder de polícia do Conselho de Administração, do que resulta a legitimidade da multa aplicada e da imposição de [...]

[…] A autora busca a anulação do auto de infração, alegando que não estaria sujeita ao cadastramento junto ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que não exerce atividade privativa de administrador. No entanto, da análise do que foi trazido aos autos pelas partes, não vislumbro a procedência do pedido em relação a este ponto. Isso porque, do contrato social da sociedade autora (fls. 15/17), pode-se verificar que a atividade da empresa não se restringe à prestação de serviç os de organização e gestão hospitalar, como afirma na inicial. Vejamos: “SEGUNDA: -a sociedade tem como objetivo social: Atividades de Consultoria em Gestão Empresarial; Preparação de Documentos e Serviços Especializados em Administração de Empresas e Hosp itais” Nesse contexto, a Lei 6.839/80 estabelece os contornos das inscrições dos profissionais liberais e associações civis nos conselhos profissionais, determinando que a inscrição será delimitada pela atividade básica da entidade, in verbis: “Art. 1o O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Já de acordo com a Lei no 4.769/65, que disciplina a profissão de administrador no Brasil, o desempenho das atividades de administração, em qualquer de seus campos, constitui o objeto da profissão liberal de administrador, de nível superior (art. 1o), e cujo artigo 2o (regulamentado pelo Decreto no 61.934/67 – art. 3o) enumera as atividades profissionais do administrador, seja como profissional liberal ou empregado, deixando-se claro que o exercício de tais atividades é privativo dos bacharéis em administração de empresas, in verbis:”Lei no 4.769/65 (…) Art. 2o A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pesso al, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;” “Decreto n. 61.934/67 (…) Art. 3o A atividade profissional do Administrador, como profissão liberal ou não, compreende: (…) b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração em geral como administração e seleção de pessoal, organização, análise, métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira, relações industriais, bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;” Por outro lado, segundo o disposto no art. 15 da Lei no 4.769/65, “[s]erão obrigatoriamente registrados nos CRA, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Técnicos de Administração”, sendo que o Conselho Regional de Administração é um ente autárquico de direito público cuja finalidade é disciplinar, orientar e fiscalizar o exercício da profissão de administrador (art. 8o). De [...]

[…] A CF/88 garante a liberdade do exercício profissional, desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (inciso XIII do art. 5º). Não há dúvida que compete aos Conselhos de Profissões Regulamentadas organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Relativamente ao trabalho de Administrador, tal incumbência de fiscalização do exercício profissional foi delegada aos Conselhos Federal de Administração e Regionais de Administração pela Lei 4.769, de 09/09/1965, que é  regulamentada pelo Decreto 61.934, de 22/12/1967. O fator que determina a necessidade de inscrição da empresa no Conselho Regional é a atividade preponderante por ela exercida ou em relação à natureza dos serviços prestados a  terceiros (art. 1º da Lei n. 6.839/80). No caso da parte autora, tem-se que o art. 5º do seu Estatuto Social (ID 10261995) indica as seguintes finalidades e objetivos: “Art. 5º O CEBRASPE tem por finalidade precípua fomentar e promover o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e o desenvolvimento tecnológico e o  desenvolvimento institucional, por meio dos seguintes objetivos: (…) II – promover e realizar programas e projetos científicos, tecnológicos, de inovação e de formação de pessoas na área de avaliação e seleção; (…) IV – desenvolver atividades de suporte técnico e logístico a instituições públicas e privadas na área de avaliação e seleção; V – Prestar serviços relacionados a sua finalidade, especialmente realizar concursos públicos, processos de seleção, exames, avaliações, certificações, acreditações e correlatos; (destaquei) Ou seja, está claro que a parte autora tem como atividade avaliar e selecionar pessoas. E o art. 2º da Lei 4.769/65 estabelece que a “atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante”: a) (…) b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de  pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (…)”. (destaquei) Regulamentando a Lei 4.769/65, tem-se que o art. 3º do Decreto 61.934/67 assim estabelece: Art. 3º. A atividade profissional do Administrador, como profissão, liberal ou não, compreende: (…) b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral como administração e seleção  de pessoal, organização, análise, métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira, administração mercadológica, administração de produção,  relações industriais, bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; (destaquei). Portanto, estando evidenciado que a autora realiza seleção de pessoal por meio de execução de concurso público para provimento de cargos públicos, é de se reconhecer que seu campo de atuação está inserido na fiscalização do CRA/MG, sendo obrigatória sua inscrição nele. O entendimento acima também é adotado pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região, conforme precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBJETO SOCIAL: LOCAÇÃO A TERCEIRO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE NÃO PREVISTA NO ART. 2º DA LEI N.  4.769/65. [...]

[…] Conforme consignado na decisão liminar, a Lei n.º 12016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independente de qualquer dilação probatória. Assim, na ação de mandado de segurança, não basta alegar a existência do direito, sendo preciso comprovar já na inicial, sua certeza e liquidez, o que, no caso dos autos, não ocorre.Com efeito, o item 9.8.1 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 16/2017 determina: 9.8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: 9.8.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Administração- CRA em plena validade. No caso em apreço verifico que a impetrante apresentou atestados de capacidade técnica registrados no Conselho Regional de Administração, os quais entende que já demonstram o registro no Conselho Regional de Administração.  Entretanto, a despeito da impetrante alegar que as certidões de Registro de Comprovação de Aptidão que acompanham os atestados de capacidade técnica também se prestam a comprovar o registro de inscrição no CRA, é certo que o edital trazia a obrigatoriedade da apresentação de registro da empresa licitante no Conselho Regional de Administração –  CRA em plena validade, sendo que caso a impetrante discordasse com a apresentação de tal documento, deveria ter impugnado o edital no momento oportuno, o que não fez. Ademais, é certo que o impetrante apresenta os documentos que comprovam o registro no CRA com plena validade, contudo, são de outros estados e não de São Paulo, localidade onde  serão realizadas as atividades objeto do certame, sendo certo que a autoridade impetrada alega que não houve extravio das certidões, uma vez que toda a documentação recebida pelo pregoeiro e equipe de apoio são imediatamente anexadas aos autos e numeradas. Destaco, ainda, que a autoridade impetrada deixou claro que os valores ofertados pela licitante vencedora foram registrados pelo pregoeiro e estão inferiores à proposta do  impetrante, de modo que também não merece prosperar a alegação de que a contratação da empresa BK Consultoria e Serviços Ltda trará prejuízos ao erário. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil […] (TRF3 – 22ª Vara Cível Federal de São Paulo – MS Nº 5001354-56.2018.4.03.6100, Juiz federal JOSE HENRIQUE PRESCENDO, Julgado em: 25/02/2019). Transitado em Julgado em 02/07/2019.

APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SUBMISSÃO DA EMPRESA À INSCRIÇÃO NO CRA – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. – IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da ação anulatória movida em face do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro – CRA/RJ, que julgou improcedente pedido consistente na anulação da exigência de sua inscrição dos quadros daquele órgão fiscalizador. 2. Somente estão obrigadas a se registrar no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade-fim, inexistindo, por outro lado, disposição legal que garanta ao CRA o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, sem que tal exigência esteja amparada em fatos ou denúncia devidamente apurada, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, eis que se encontra fora do alcance de seu poder de polícia. 3. Do confronto entre o objeto social da empresa executada, descrito nas alíneas da cláusula segunda do estatuto social, e as atividades listadas no art. 2º da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, atualmente administrador (art. 1º da Lei nº 6.839/80), verifica-se que o objeto preponderante da referida sociedade configura atividade privativa de profissional de administração. 4. Há que se considerar obrigatória a submissão da empresa ao regramento e fiscalização do Conselho de Administração, visto que a atividade por ela exercida (atividade básica) está ligada a atividade privativa de administrador. 5. Como a sentença foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majorados, a esse título, quanto ao Apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. 6. Apelação conhecida e improvida.(TRF2- AC 0035041-63.2017.4.02.5101 (2017.51.01.035041-8),Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgado em: 04/07/2018). Trânsito em Julgado em 23/01/2019.

ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80, determina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. É exigível a inscrição no Conselho Regional de Administração, pois as atividades básicas da autora, ou aquelas pelas quais presta serviços a terceiros, requerem conhecimentos técnicos privativos de administração de empresas. 3. Apelação improvida (TRF3 – AC: Nº 5005135-23.2017.4.03.6100/SP, RELATOR: DES. FED. FÁBIO PRIETO, Julgado em: 18/12/2018)*.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CRA/RJ.EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. CABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito, sob a alegação de que a Apelante não exerce atividade-fim administrativa. 2. A Lei 6.839/80 estabelece os contornos das inscrições dos profissionais liberais e associações civis nos conselhos profissionais, determinando que a inscrição no Conselho, bem como a sujeição à sua fiscalização, será delimitada pela atividade básica da entidade. Assim, estão obrigadas a se registrar no Conselho Regional de Administraçãoas empresas que explorem os serviços de administração como atividade-fim. 3. Restou demonstrado nos autos que a empresa Apelante, exerce atividade típica administrativa. Assim , cabível aplicação de multa pelo CRA/RJ. 4. Apelação desprovida. (TRF2- AC 0088289-12.2015.4.02.5101/RJ (2015.51.01.088289-4), Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Julgado em: 28/05/2018). Transitou em julgado em 17/12/2019.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. OBJETO SOCIAL. 1. A apelante pretende a reforma da sentença que denegou a segurança e extinguiu a ação que pretendia a declaração de inexigibilidade de registro da empresa no CRA/RJ. 2. A tese da apelante é no sentido de que o fato de o Contrato Social da empresa mencionar a atividade de administração não importaria necessariamente, na submissão à fiscalização do CRA, uma vez que seria necessário o prévio exame da real atividade desempenhada pela sociedade, para fins de enquadramento nas disposições do art. 3° do Decreto nº 61.934/67. 3. À luz do que preceitua o artigo 1º da Lei n. 6.839/80, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “o critério determinante para a necessidade de registro em conselho de fiscalização do exercício profissional, bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados.” (REsp 1330279/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2014). 4. O fato de uma empresa ser ou não uma holding não é determinante para fins de registro junto ao Conselho de Administração. A prestação de serviços de administração e gestão a terceiros justifica a inscrição. 6. Tratando-se de mandado de segurança, caberia à impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, a irregularidade da imposição da autarquia, ônus do qual não se desincumbiu. 7. Sentença mantida. 8. Apelação conhecida e desprovida (TRF2 – AC:0083746-29.2016.4.02.5101 (2016.51.01.083746-7), Relator: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Julgado em: 09/05/2018). (AREsp nº 1412761 / RJ (2018/0313386-1). Transitou em julgado em 20/02/2020.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA IMPETRANTE JUNTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE E CERTIFICAÇÃO DO SISTEMA ISO E ATOS CORRELATOS: PRÁTICAS DE ATOS DE “ADMINISTRAÇÃO”. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE FUNDAMENTAL DA FIRMA NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 4.769/65. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo retido quando ausente requerimento expresso de sua apreciação. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC. 2. A impetrante tem por objeto social a prestação de serviços de auditoria e certificação de sistemas de gestão, produção e comercialização empresariais, segundo as normas ISO e correlatas. Tal atividade social coaduna-se ao disposto no art. 2º da Lei 4.769/65, que elenca dentre as atividades típicas do profissional de Administração a pesquisa e a análise dos métodos de organização e trabalho empregados. 3. É necessário o registro da impetrante junto ao Conselho de Administração, em obediência ao art. 15 da Lei 4.769/65. 4. Agravo retido não conhecido e apelação desprovida. (TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004571-76.2010.4.03.6100/SP, Relator: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Julgado em: 21/01/2016). Transitado em Julgado em 04/09/2017.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EM CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON). IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. CONSULTORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA INSCRITA EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 – Trata-se de apelação do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE DA 19ª REGIÃO (CORECON/RN) em decorrência de sentença, às fls. 96/97v., que, constatando que a parte embargante/apelada desempenha atividade de consultoria em administração empresarial e que já se encontra registrada perante o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA/RN), julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, com base no art. 1º, da Lei nº 6.839/80, para desconstituir o título executivo que ampara a Execução Fiscal nº 2009.84.00.003990-6/RN; 2 – Ora, compulsando-se os autos, mais precisamente as fls. 17/21, 54/55 e 60/63, verifica-se que a empresa R GARCIA CONSULTORIA & INVESTIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA presta consultoria empresarial/assessoria em gestão empresarial, constituindo esta sua atividade básica (atividade-fim); 3 – Nessa linha, a Lei nº 6.839/80, buscando evitar a exigência de duplos registros em conselhos profissionais, dispôs em seu art. 1º, in verbis: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros; 4 – Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que “é a atividade básica desenvolvida na empresa que determina a qual conselho de fiscalização profissional essa deverá submeter-se” (AgRg no Ag 828.919/DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007); 5 – Com efeito, como bem discorrido pelo magistrado de origem, exercendo a parte embargante/apelada consultoria empresarial (atividade-fim) e uma vez comprovada a inscrição desta no CRA/RN (fls. 26), conselho profissional competente, conforme se pode inferir do art. 2º, a e b, c/c o art. 15, ambos da Lei nº 4.769/65, com redação dada pela Lei nº 7.321/85, não há como impor outro registro da empresa, desta vez no CORECON/RN; 6 – Ademais, ainda que no sistema SIARCO da JUCERN conste a elaboração de projetos econômicos (atividade-meio) como uma das atividades previstas no objeto social da empresa R GARCIA CONSULTORIA & INVESTIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA e haja no site da empresa em referência a informação de que esta exerce atividades de captação de recursos para investimentos imobiliários; gestão de fundos imobiliários; prospecção de oportunidades de investimento; concepção e estruturação de investimentos; análise de viabilidade de investimentos; negociação e captação de recursos financeiros; planejamento financeiro e orçamento; estruturação e negociação na captação de empréstimos; e financiamentos, análise, negociação e implementação de compra e venda de empresas; dentre outras, é incontroverso que o exercício da atividade de administrador de empresas exige o conhecimento da Ciência Econômico-Financeira, especialmente quando se observa os diversos ramos da Ciência da Administração, quais sejam: Administração Financeira, Administração Orçamentária, Administração em Mercado de Capitais, Administração Mercadológica, dentre outros. Dessa forma, é razoável que a empresa embargante/apelada, no desempenho [...]

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO. CRA/SC. LEGALIDADE. 1. Ao exigir a formação em curso superior completo na área de atuação, o edital do concurso público atentou para a necessidade do conhecimento técnico pertinente para o exercício do cargo oferecido. 2. Para o bacharel em Administração deve ser exigido o registro no órgão de fiscalização de classe profissional (CRA). (TRF4, REOAC 0001132-35.2009.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DJ: 13/07/2010). Transitou em julgado em: 21/09/2010.

[…] Busca o autor provimento jurisdicional a fim de ser declarada a inexistência de obrigação em manter-se filiado ao CRA/PE, com o cancelamento da sua inscrição nos seus registros, a cessação das cobranças de anuidade a partir de seu pedido de desfiliação, bem como a compensação ou devolução de crédito decorrente de pagamento a maior. O “SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas” é um ente privado de cooperação da Administração Pública, sem fins lucrativos, genericamente denominada “serviço social autônomo”, criada mediante autorização legislativa federal, mas não presta serviço público, nem integra a Administração Pública Federal direta ou indireta, ainda que dela receba reconhecimento e amparo financeiro. Criado segundo o modelo ditado pelo Direto Privado, distingue-se pelo poder de exigir contribuições de certos obrigados (industriais e comerciantes), instituídas por lei, conforme previsto no art. 149 da CF, e não desfruta de privilégios administrativos, tributários ou processuais, estando sujeito ao controle do Tribunal de Contas da União e deve, para a realização de seus negócios, observar os princípios da licitação conforme tem decidido essa Corte de Contas (Acórdão n. 184/98, DOU, 30 dez.1998, e Decisão n.98, DOU, 29 fev. 2000). (Direito Administrativo / Diógenes Gasparini. – 9. Ed. Ver. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 404/405). Destarte, o fato de estar sujeito ao controle Tribunal de Contas da União não retira o poder de fiscalização de outros órgãos a quem está sujeito, como é o caso do Conselho Regional de Administração. O Conselho Regional de Administração de Pernambuco se constitui em uma Autarquia Federal de Fiscalização Profissional com a finalidade de defender a sociedade e o próprio Estado, dos leigos, inabilitados e habilitados sem ética que exercem a profissão de administrador, em todos os seus campos, conforme o Regulamento da Lei Federal nº 4.769, de 09/09/1965, que regula o exercício da profissão de administrador, de forma lesiva à saúde, à liberdade e ao Patrimônio Público. Dentre as atribuições outorgadas pela Lei nº 4769/65, estão as de orientar e fiscalizar o exercício profissional de Administrador, em todos os seus campos. Em relação à obrigatoriedade de filiação, dispõe em seu art. 15: “Art. 15 – Serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador, enunciadas nos termos desta Lei. Parágrafo único – O registro a que se refere este artigo será feito gratuitamente pelos CRAs.” A Lei nº 6.839/1980, por sua vez, prevê, em seu art. 1º, a obrigatoriedade do registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No caso do SEBRAE, constata-se do próprio comprovante de inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal, anexado à petição inicial, que a sua principal atividade econômica consiste em atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica.  Sendo assim, verifica-se que a atividade principal econômica desenvolvida pelo SEBRAE enquadra-se [...]

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ. CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. I – A empresa apelada, à época da aplicação da multa que deu ensejo ao título executivo fiscal, estava regularmente inscrita no Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro CRA/RJ, sob o nº 90017021, por força da Lei nº 4.769/65. Se por alguma razão ela não conseguiu comprovar que estaria desvinculada do referido Conselho deveria continuar pagando suas anuidades, pois, enquanto houver registro profissional em vigor junto ao Conselho respectivo, persiste a obrigação de pagar as anuidades. II – O que importa para a obrigatoriedade do registro no conselho é o conjunto das atividades elencadas no contrato social, sendo indiferente o fato de uma ou algumas delas não estarem sendo desenvolvidas no momento, pois uma vez que constam do objeto social a empresa pode exercê-las a qualquer tempo. III – Apelação provida. (TRF2: AC 0509297-34.2002.4.02.5101/RJ, Número antigo: 2002.51.01.509297-0, Relator: DES.FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO, Julgado em: 22/11/2006). TRANSITADO EM JULGADO O ACORDAO Em 19/12/2006.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM MULTA POR FALTA REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ. EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES. CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE. LEIS 6.839/80 E 4.769/65. I – O registro de empresa no respectivo conselho profissional é definido em razão da atividade básica desenvolvida pelo estabelecimento ou da natureza do serviço que presta a terceiros. Nesse sentido, o teor do artigo 1o da Lei nº 6.839/80, que dispõe: “Art. 1o. O registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. II – Confrontados o objeto social da empresa-autora, especificamente, algumas das atividades nele elencadas, com o preceituado 2o da Lei nº 4.769/65 – que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, atualmente Administrador – e 1o da Lei nº 6.839/80 – que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, tem-se por típico de administrador o fundamental objetivo da referida sociedade e, em conseqüência, obrigatório o seu registro no Conselho de Administração. III – O que importa para a obrigatoriedade do registro no conselho é o conjunto das atividades elencadas no contrato social, sendo indiferente o fato de uma ou algumas delas não estarem sendo desenvolvidas no momento, pois uma vez que constam do objeto social a empresa pode exercê-las a qualquer tempo. IV – Apelação provida (TRF2 – AC: 141207 RJ 97.02.19251-0, Relator: Des. Federal ANTONIO CRUZ NETTO, Data de Julgamento: 28/08/2006)*