REGISTROS NOS CRA’S

17de junho de 2020

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ATIVIDADES DE LOGÍSTICA. PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

By |17 de junho de 2020|Registros nos CRAs|

DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por BRAVO SERVIÇOS LOGISTICOS LTDA., qualificada na inicial, em face do Conselho Regional de Administração de São Paulo, objetivando a prolação de ordem liminar que determine a suspensão imediata do débito/multas constantes do auto de infração e processo administrativo nºs 013084/2018, 14276/2019 e apensos, bem como para que o requerido se abstenha de inscrevê-la em dívida ativa ou quaisquer órgãos de registros de inadimplentes, e ainda, abstenha-se de fiscalizar e exigir da autora registro/ inscrição no referido conselho. A autora alegou, em apertada síntese, que o que determina a existência ou não da obrigação de inscrição perante os conselhos de fiscalização profissional é a atividade básica da empresa. Acresceu que sua atividade básica não se enquadra no rol de atividades submetidas à fiscalização do CRA. [...] Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Desta forma, os Conselhos, na condição de entes responsáveis por regular o exercício das atividades profissionais, somente se encontram autorizados a estabelecer exigências para o exercício de profissão quando elas venham expressamente previstas em norma geral e abstrata (lei stricto sensu). Pois bem, ao que consta dos autos, a fiscalização realizada pelo Conselho réu iniciou-se em 2018 e culminou com a lavratura de dois autos de infração (S009085, de 21/03/2019; e S0100036, de 26/08/2019), sendo a segunda autuação com imposição de multa no valor em dobro, por não atendimento à solicitação de efetivação de registro da parte autora, bem com a consequente exigência de anuidade, conforme se infere da carta emitida pelo réu em 18/07/2019 (ID 31072250). De acordo com o contrato social e alterações respectivas, na alteração contratual de 12/03/2018, houve ampliação dos objetivos (ID 32788408): “Os sócios resolvem ampliar os objetivos da empresa, passando para: prestação de serviços de transporte rodoviário em geral, produtos perigosos, carga e descarga, depósito de mercadorias para terceiros, armazém geral, armazenador de sementes, prestação de serviços de apoio técnico administrativo, Atividades do operador de transportes multimodal (OTM); Serviços de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais, e de gerenciamento de trânsito e tráfego.” Na alteração contratual de 16/05/2018, também foi ampliado o objeto social da empresa (ID 32788412), e seguiram-se as alterações, incluindo na alteração de 12/04/2019 (ID 32788423) “(...) (b) Participação em outras sociedades, na qualidade de acionista, quotista ou meio de participação em grupos econômicos que forem convenientes ao negócio da sociedade, mesmo que em outros setores econômicos, seja com aplicação de recursos próprios ou com incentivos fiscais.” Por fim, noto que no contrato social consolidado mais recente juntado aos autos, de 31/10/2019 (ID 32788430), manteve todas as atividades acima elencadas no objeto social da empresa autora. [...]

1de junho de 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

By |1 de junho de 2020|Registros nos CRAs|

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMBITAR GESTÃO AMBIENTAL TECNOLOGIA E SUPORTE À AVIAÇÃO EIRELI contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência formulada em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de inexigibilidade de débito “que tem como pedido principal a inexigibilidade do débito, cumulado com a tutela de urgência objetivando que seja determinado à parte ré que se abstenha de enviar comunicados relativos à obrigação de registro junto àquele órgão de classe, bem como, para que a ré se abstenha de praticar todo e qualquer ato de cobrança no decurso da ação, seja lançando novas multas, seja realizando a inscrição da multa em dívida ativa, e, ainda, para que realize o cancelamento/baixa das inscrições eventualmente já efetivadas”. [...] Além disto, o pleito da agravante, em última análise, é de inexigibilidade do crédito decorrente da multa. A concessão in limine de tutelas deve ser excepcional, reservada aos casos em que não há sacrifício ao contraditório e a ampla defesa. Para isso o direito afirmado pelo interessado deve se apresentar em alto grau de probabilidade não apenas em função de seus argumentos, mas também do acervo demonstrativo que ele consegue reunir até o momento em que o invoca perante o Judiciário para obter a tutela de urgência. Se essa densidade não é visível primu ictu oculi, descabe a invocação do art. 300 do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que todos os requisitos para a concessão da tutela devem estar presentes de maneira concomitante (REsp 265.528/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2003, DJ 25/08/2003, p. 271; (AgRg na MC 24.951/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016; (AgRg no REsp 1399192/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015), não sendo este o caso dos autos. A anulação dos lançamentos dos créditos não-tributários objeto do auto de infração em debate exige regular contraditório e produção de provas, o que inviabiliza a concessão da tutela tal como postulada. Além do mais, a suspensão da exigibilidade do crédito só se obtém mediante o depósito integral da exação questionada; ou seja, uma vez proposta a demanda, só com o depósito do montante integral do crédito em disputa a exequente ficaria inibida de promover a execução fiscal respectiva, impedida de praticar outros atos constritivos e impossibilitada de incluir o nome da empresa no CADIN. [...] Em outras palavras, deve-se atentar que a suspensão da exigibilidade de multa administrativa carece de típica previsão legal. O crédito público gerado pela sanção imposta, e após regular inscrição, integra a chamada “Dívida Ativa não-tributária”, nos termos da Lei nº 4.320/64, art. 39, § 2º e é exigível por meio da execução fiscal, cujo regramento específico não distingue dívida ativa tributária e não-tributária. Por analogia, dá-se a aplicação do CTN inclusive quanto à suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário, mas que integra o rol dos créditos públicos. Nesse sentido: TRF-2 - AG: 00126693920134020000 RJ 0012669-39.2013.4.02.0000, [...]

27de maio de 2020

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA SOCIEDADE. PRECEDENTES. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. ART. 2º DA LEI 4.769/65

By |27 de maio de 2020|Registros nos CRAs|

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA SOCIEDADE. PRECEDENTES. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. ART. 2º DA LEI 4.769/65. 1. O Conselho Regional de Administraçãosomente tem competência para fiscalizar, e assim utilizar-se de seu poder de polícia conferido pela Constituição Federal e pela Lei, quando se tratar de empresa cuja atividade fim seja a de administração, determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa a terceiros, nos termos da Lei nº 6.839/80 (STJ, REsp 888.982/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.04.2007, DJ 03.05.2007; STJ, REsp 843.422/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 07.03.2007). 2. Há que se ter em conta o rol das atividades profissionais típicas de Administrador, as quais podem ser extraídas da leitura do disposto no artigo 2º da Lei n. 4.769/65. 3. Pela simples leitura da transcrita cláusula do contrato social, fica evidente que a apelante exerce atividades típicas de administrador, ao prestar serviços relativos ao controle de almoxarifados, gestão do transporte de produtos e gerenciamento de atividades de logística (e, não, somente o transporte / a logística em si, como alega a apelante). 4. Como a sociedade realmente exerce atividade típica de administração e deve ser submetida à fiscalização do Conselho Regional de Administração, submetendo-se ao seu poder de polícia, a sentença impugnada não merece reparos. 5. Apelação desprovida. (TRF, 2ª Região, AC 0533550-13.2007.4.02.5101, rel. DES. FED. JOSÉ NEIVA, DJ 06.12.2011). Transitou em julgado  em 22/03/2012  

27de maio de 2020

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE CONSULTORIA E LOGÍSTICA. FISCALIZAÇÃO DO CRA. CABIMENTO

By |27 de maio de 2020|Registros nos CRAs|

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE CONSULTORIA E LOGÍSTICA. FISCALIZAÇÃO DO CRA. CABIMENTO. 1 - Dispõe o artigo 15 da Lei nº 4.769/65: ‘Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as  emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei’. Por outro lado, o art. 1º da Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece o seguinte: ‘Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.? Conforme se verifica da redação deste artigo, o que determina a obrigatoriedade do registro junto aos Conselhos de Fiscalização é a atividade preponderante que as empresas exploram. 2 - Da redação da cláusula 4ª do contrato social da apelante, verifica-se que a atividade preponderante da empresa se relaciona com a ciência da administração. As atividades de prestação de serviço de consultoria e logística, ali descritas, conduzem a tal interpretação. De acordo com o Dicionário Aurélio, pode-se definir ‘logística’ como ‘Conjunto dos planejamentos e meios necessários para a realização de um serviço, de uma obra, etc.’. Sujeita-se a apelante à fiscalização do Conselho de Administração. ?ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA SOCIEDADE. PRECEDENTES. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. ART. 2º DA LEI 4.769/65. 1. O Conselho Regional de Administração somente tem competência para fiscalizar, e assim utilizar-se de seu poder de polícia conferido pela Constituição Federal e pela Lei, quando se tratar de empresa cuja atividade fim seja a de administração, determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa a terceiros, nos termos da Lei nº 6.839/80 (STJ, REsp 888.982/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.04.2007, DJ 03.05.2007; STJ, REsp 843.422/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 07.03.2007). 2. Há que se ter em conta o rol das atividades profissionais típicas de Administrador, as quais podem ser extraídas da leitura do disposto no artigo 2º da Lei n. 4.769/65. 3. Pela simples leitura da transcrita cláusula do contrato social, fica evidente que a apelante exerce atividades típicas de administrador, ao prestar serviços relativos ao controle de almoxarifados, gestão do transporte de produtos e gerenciamento de atividades de logística (e, não, somente o transporte / a logística em si, como alega a apelante). 4. Como a sociedade realmente exerce atividade típica de administração e deve ser submetida à fiscalização do Conselho Regional de Administração,submetendo-se ao seu poder de polícia, a sentença impugnada não merece reparos. 5. Apelação desprovida.? (AC 200751015335505, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::06/12/2011 - Página::229/230.) 3 - A apelação de ANDREANI LOGÍSTICA LTDA desprovida. (TRF, 2ª Região, AC 0004040-82.2012.4.02.5118, rel. DES. FED. ALUÍSIO MENDES, DJ 24.09.2013). TRÂNSITO EM JULGADO Em [...]

27de maio de 2020

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE CONSULTORIA E LOGÍSTICA. FISCALIZAÇÃO DO CRA. CABIMENTO

By |27 de maio de 2020|Registros nos CRAs|

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE CONSULTORIA E LOGÍSTICA. FISCALIZAÇÃO DO CRA. CABIMENTO. 1 - Dispõe o artigo 15 da Lei nº 4.769/65: ‘Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as  emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei’. Por outro lado, o art. 1º da Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece o seguinte: ‘Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.? Conforme se verifica da redação deste artigo, o que determina a obrigatoriedade do registro junto aos Conselhos de Fiscalização é a atividade preponderante que as empresas exploram. 2 - Da redação da cláusula 4ª do contrato social da apelante, verifica-se que a atividade preponderante da empresa se relaciona com a ciência da administração. As atividades de prestação de serviço de consultoria e logística, ali descritas, conduzem a tal interpretação. De acordo com o Dicionário Aurélio, pode-se definir ‘logística’ como ‘Conjunto dos planejamentos e meios necessários para a realização de um serviço, de uma obra, etc.’. Sujeita-se a apelante à fiscalização do Conselho de Administração. ?ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA SOCIEDADE. PRECEDENTES. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. ART. 2º DA LEI 4.769/65. 1. O Conselho Regional de Administração somente tem competência para fiscalizar, e assim utilizar-se de seu poder de polícia conferido pela Constituição Federal e pela Lei, quando se tratar de empresa cuja atividade fim seja a de administração, determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa a terceiros, nos termos da Lei nº 6.839/80 (STJ, REsp 888.982/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.04.2007, DJ 03.05.2007; STJ, REsp 843.422/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 07.03.2007). 2. Há que se ter em conta o rol das atividades profissionais típicas de Administrador, as quais podem ser extraídas da leitura do disposto no artigo 2º da Lei n. 4.769/65. 3. Pela simples leitura da transcrita cláusula do contrato social, fica evidente que a apelante exerce atividades típicas de administrador, ao prestar serviços relativos ao controle de almoxarifados, gestão do transporte de produtos e gerenciamento de atividades de logística (e, não, somente o transporte / a logística em si, como alega a apelante). 4. Como a sociedade realmente exerce atividade típica de administração e deve ser submetida à fiscalização do Conselho Regional de Administração,submetendo-se ao seu poder de polícia, a sentença impugnada não merece reparos. 5. Apelação desprovida.? (AC 200751015335505, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::06/12/2011 - Página::229/230.) 3 - A apelação de ANDREANI LOGÍSTICA LTDA desprovida. (TRF, 2ª Região, AC 0004040-82.2012.4.02.5118, rel. DES. FED. ALUÍSIO MENDES, DJ 24.09.2013). TRÂNSITO EM JULGADO Em [...]

21de maio de 2020

NÃO PAGAMENTO RELATIVO A TAXA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO, RAZÃO PELA QUAL O CANCELAMENTO NÃO FORA EFETUADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

By |21 de maio de 2020|Jurisprudência, Registros nos CRAs|

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença de mérito prolatada nos presentes autos, ao argumento de que a mesma fora omissa/contraditória/obscura. Conheço dos embargos opostos pelo embargante, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Todavia, diante da análise dos argumentos lançados pelo embargante, verifico não haver qualquer contradição ou omissão a ser sanada. A matéria ali ventilada visa, em verdade, a uma revisão do julgamento, fundada da justiça da decisão e não na existência de contradição, omissão ou erro, o que não é cabível com o presente instrumento recursal, mas poderá ser lançada em recurso próprio. Com este panorama, totalmente avesso à omissão sustentada, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. (TRF1 – 5ª VARA JEF - SALVADOR,  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0014598-21.2019.4.01.3300, MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, JUÍZA FEDERAL, DATA DA DECISÃO: 27/04/2020)*.   --- SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o cancelamento do seu registro no Conselho Regional de Administração da Bahia, e a declaração de inexistência do débito que lhe foi imputado em decorrência de cobranças de anuidades feita pelo respectivo Conselho desde 2016, bem como a indenização por alegados danos morais sofridos. (...) Decido. No presente caso, a inscrição da autora junto ao CRA-BA foi devidamente comprovada, contudo, não se desincumbiu a parte autora do ônus de demonstrar que havia cumprido todos os requisitos necessários relativos ao pedido de cancelamento da inscrição em 2016. (...) (...), observo que o autor colaciona aos autos resposta do Plenário do respectivo Conselho Profissional em 10/12/2018, no qual consta a informação de que o autor não efetuou o pagamento relativo a taxa de cancelamento do registro, razão pela qual o cancelamento não fora efetuado. Verifico, igualmente, e-mail enviado pelo réu ao autor datado de 19/05/2016 relatando a necessidade do pagamento da taxa para prosseguir com o pedido de cancelamento de inscrição. Contudo, nos autos não consta qualquer comprovante de pagamento alusivo ao pedido de cancelamento. Por fim, entendo, que a circunstância de não ter havido cobrança das anuidades por um longo período de tempo não implica o cancelamento automático da inscrição do profissional, mas apenas a prescrição do crédito tributário correspondente à anuidade não exigida nos últimos cinco anos. Em suma, conforme justificado acima, não consta dos autos elementos que demonstrem ter o autor efetuado todos os procedimentos necessários ao pedido de cancelamento da sua inscrição junto ao Conselho Regional de Administração da Bahia. Afastada, portanto, a ilicitude arguida decorrente das condutas da ré elencadas na inicial. Assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (TRF1 – 5ª VARA JEF - SALVADOR,  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0014598-21.2019.4.01.3300, ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI, JUÍZA FEDERAL, DATA DA DECISÃO: 23/10/2019)*.  

23de abril de 2020

LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA GESTÃO HOSPITALAR INTEGRAL DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, TAIS COMO ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI 4.769/65. PEDIDO DO CRA PROCEDENTE.

By |23 de abril de 2020|Jurisprudência, Registros nos CRAs|

Trata-se de Ação de Mandado de Segurança proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - CRA/CE em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ/CE, objetivando a retificação do edital da Concorrência Pública n° 2703.01/2020 - CPSMT para fins de adequação do mesmo ao disposto na Lei 4.769/65. O conselho impetrante aduz que a concorrência pública do tipo menor preço supracitada possui como objeto a contratação da prestação de serviços para gestão hospitalar integral da Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Município de Tauá/CE, unidade esta vinculada ao CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ/CE. (...) É o que importa relatar. Mérito O cerne da questão posta sob exame consiste em saber se a contratação pretendida por força da Concorrência Pública n° 2703.01/2020 - CPSMT abrangeria ou não atividades privativas de Técnico de Administração, o que, por via de consequência ensejaria a necessidade de prévia inscrição das empresas concorrentes junto ao conselho regional competente. Nesse sentido, é de se ter em mente que as entidades competentes para a fiscalização do regular exercício profissional serão determinadas em razão da atividade básica desenvolvida pela empresa ou em virtude da natureza dos serviços eventualmente prestados a terceiros, conforme preconiza o art. 1° da Lei 6.839/80. (...) Por seu turno, observa-se que o objeto principal da Concorrência Pública n° 2703.01/2020 - CPSMT seria a contratação de prestação de serviços para gestão hospitalar integral da Unidade de Pronto Atendimento UPA do Município de Tauá/CE (Id. 4058106.17815493 - pág. 01). Verifica-se que o item "10.4" do documento de Id. 4058106.17815493 (pág. 10) elenca, dentre as obrigações da contratada, "Arcar, integralmente, com todas as despesas envolvidas com a Gestão Hospitalar Integral da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24Hs, que contemplar a administração de todo pessoal, materiais permanentes e de consumo e medicamentos, inclusive as despesas com água, energia, telefone e manutenção". Ademais, tem-se que a documentação apresentada pela própria autoridade coatora atesta de forma inequívoca a situação acima retratada, conforme se infere do documento de Id. 4058106.17913177 (pág. 04), o qual diz respeito ao plano de ações para a Unidade de Pronto Atendimento de Tauá/CE - UPA 24horas e segue anexo ao edital retificado da concorrência suprareferida. Feitas tais exposições, resta claro que, ao contrário do veiculado no documento de Id. 4058106.17815503, o objeto da concorrência pública em tela não visa tão somente a contratação de uma empresa para prestação de serviços e atuação ligada estritamente às atividades da área da saúde, havendo expressa indicação de que as atividades de gerenciamento pretendidas possuem amplo caráter administrativo. Outrossim, conclui-se que as obrigações englobadas no item "10.4" dos documentos de Id. 4058106.17815493 e Id. 4058106.17913181 (pág. 10) evidenciam que a empresa concorrente, acaso declarada vencedora, desempenhará atividades privativas de Técnico de Administração, tais como administração de material e financeira, nos termos da Lei 4.769/65. (...) Face todo o exposto e tomando por base o entendimento jurisprudencial acima transcrito, vê-se que o ato praticado pela [...]

23de abril de 2020

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO APLICADA À ÁREA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ART. 30, I, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO PROVIMENTO.

By |23 de abril de 2020|Jurisprudência, Registros nos CRAs|

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO APLICADA À ÁREA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ART. 30, I, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial manejada em face de sentença que concedeu a segurança requestada pelo Conselho Regional de Administração - CRA/CE, para determinar à autoridade impetrada (Secretária de Educação e Desporto Escolar de Russas/CE/ Presidente da Comissão de Licitação) que observe a regra do art. 30, I, da Lei nº 8.666/93, "para fazer constar no item 4.2.2 do edital (Qualificação Técnica), no procedimento de licitação, modalidade Tomada de Preços n° TP-0105012017-SEMEDE, a previsão de comprovação da aptidão através de atestado, certidão ou declaração de capacidade técnica pelo CRA, consoante o art. 1º e 15 da Lei nº 4.769/ 65". 2. O art. 30 da Lei nº 8.666/93 define os requisitos para a habilitação técnica dos licitantes, prevendo, no rol da documentação relativa à qualificação técnica, o "registro ou inscrição na entidade profissional competente". 3. O art. 1º da Lei nº 6.839/80 estabelece que "o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Atento a isso, o STJ vem pontuando que "o critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados" (REsp Nº 1.655.430/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). 4. No caso, a licitação em questão tem, por objeto, a "contratação de serviços técnicos profissionais especializados para realizar levantamento e planejamento do sistema municipal de educação de responsabilidade da Secretaria de Educação e Desporto Escolar deste Município". Os objetivos a serem alcançados com a contratação foram assim especificados no edital: "Prestar serviços de Assessoria e consultoria técnicas especializadas para monitoramento e desenvolvimento da educação, através de levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, prioritariamente, o aprimoramento da qualidade e à expansão da educação básica pública municipal, por empresa que disponha, entre seus colaboradores, profissional com mais de 10 (dez) anos de experiência em gestão pública e pós-graduação stricto sensu na área, comprovados por currículo vitae na Plataforma Lattes, envolvendo o diagnóstico, o planejamento, o monitoramento e articulação de projetos, tais como aqueles financiados pelo FNDE e FUNDEB, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, inclusive para acompanhamento e justificativa, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". A justificativa para a contratação é a necessidade de definição de um planejamento estratégico do sistema, a partir de alguns pontos, como avaliação de sustentabilidade financeira, estudo para otimização da ocupação e uso dos espaços da rede física, apresentação de proposta de revisão salarial dos professores,apresentação de diretrizes para o processo de matrículas nas escolas, entre outros. 5. Segundo o art. 2º da Lei nº 4.769/65, a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, mediante várias ações, como: [...]

13de abril de 2020

ATIVIDADE BÁSICA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ESTOQUES DE SUAS CLIENTES. ATIVIDADE UMBILICALMENTE LIGADA À PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR, DO QUE RESULTA A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO RÉU.

By |13 de abril de 2020|Jurisprudência, Registros nos CRAs|

01-MRO SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO DE ESTOQUES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. ajuíza ação de rito comum em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA-RJ, objetivando (i) a desnecessidade de a autora manter registro perante o réu, em virtude de inexistência de relação jurídica; e (ii) a inexigibilidade da multa aplicada através do auto de infração número 600211992016; com os consectários da sucumbência. 02-O pedido inicial baseia-se nos seguintes fundamentos de fato e de direito: a) A autora é empresa que tem como objeto a prestação de serviços de gestão de estoque, sendo empresa de logística, tendo o réu determinado seu registro em seus quadros e aplicado multa pela falta de registro, acarretando cobrança no valor de R$ 4.244,10, com os riscos inerentes ao inadimplemento de crédito fiscal. b) As atividades próprias da profissão de administrador, tais como definidas no art. 2º, da Lei 4769/65 e no art. 3º, do Decreto 61934/67, não compreendem os serviços de logística, atividade básica da autora, para os fins do art. 1º, da Lei 6839/80, dispensando seu registro junto ao CRA. (...) É o relatório. DECIDO. 06-Não há controvérsia de fato a ser dirimida. As partes são acordes no sentido de que a Autora exerce atividade preponderante classificada como de logística, consistente no controle de estoques, divergindo apenas quanto à consequência jurídica advinda desse fato, ou seja, quanto à existência ou não de vínculo fiscalizatório perante o CRA, que obrigue a autora a registrar-se perante o Conselho. 07-O art. 2º, “b”, da Lei 4769/65 inclui entre as atividades de administrador a administração de material e a administração de produção, o que envolve diretamente os estoques. 08-Com efeito, toda a atividade sujeita à fiscalização do CRA está ligada ao apoio ao desenvolvimento eficiente da atividade empresarial, otimizando todos os elementos que a compõem com vistas à obtenção de resultado positivo na referida atividade. Assim, qualquer empresa que produza ou comercialize produtos deve preocupar-se com o gerenciamento de seus estoques, tanto de matéria-prima quanto de produtos acabados, de modo a minimizar as perdas e os prejuízos daí advindos. 09-Enquanto a própria empresa, internamente, cuida do gerenciamento de seu estoque, não há que se falar em necessidade de inscrição junto ao CRA. Porém, quando a empresa possui, como atividade básica, a prestação de serviços de gerenciamento de estoques de suas clientes, está colocando no ponto central de sua atividade umbilicalmente ligada à profissão de administrador, do que resulta a necessidade de inscrição junto ao Conselho réu. (...) 11-Ora, se a consideração da logística, de modo genérico, já permite essa ilação, com muito maior razão ter-se-á como sujeita à esfera de fiscalização do Conselho réu a atividade de controle de estoques, que é indissociável da esfera de atuação do profissional administrador. Sendo essa a atividade básica da autora, segundo suas próprias palavras, deve decorrer, para os fins do art. 1º, da Lei 6839/80, a sujeição ao poder de polícia do Conselho de Administração, do que resulta a legitimidade da multa aplicada e da imposição de [...]

13de novembro de 2019

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO A TERCEIROS. REGISTRO OBRIGATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

By |13 de novembro de 2019|Jurisprudência, Registros nos CRAs|

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO A TERCEIROS. REGISTRO OBRIGATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo – CRA/SP. 2. A Lei nº 4.769/65 dispõe, em seu art. 2º, que “a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”. 3. Os arts. 14 e 15 da mesma lei determinam que “só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional”, e que “serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei”. 4. O art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 7.321/85, alterou para “Administrador” a denominação da categoria profissional de “Técnico de Administração”. 5. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124, HERMAN BENJAMIN, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/10/2009 ..DTPB:.). 6. No caso, o objeto social da agravante não permite concluir, ao menos por ora, que há obrigatoriedade de seu registro perante o Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo – CRA-SP, porquanto as atividades listadas no item c e d do contrato social são aparentemente típicas da área de administração: (c) prestação de serviços de mapeamento e oportunidades de negócios e desenvolvimento de planos de negócios; e (d) desenvolvimento e impulso de projetos, prestando os serviços necessários que propiciem a aceleração e a transformação de ideias e projetos empreendedores em empresas com alto potencial de crescimento. 7. Agravo desprovido (TRF3 – Terceira Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010508-65.2018.4.03.0000, Relator DES. FED. ANTONIO CEDENHO, julgado em:18/10/2019)*.

13de novembro de 2019

A autora busca a anulação do auto de infração, alegando que não estaria sujeita ao cadastramento junto ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que não exerce atividade privativa de administrador.

By |13 de novembro de 2019|Jurisprudência, Registros nos CRAs|

[…] A autora busca a anulação do auto de infração, alegando que não estaria sujeita ao cadastramento junto ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que não exerce atividade privativa de administrador. No entanto, da análise do que foi trazido aos autos pelas partes, não vislumbro a procedência do pedido em relação a este ponto. Isso porque, do contrato social da sociedade autora (fls. 15/17), pode-se verificar que a atividade da empresa não se restringe à prestação de serviç os de organização e gestão hospitalar, como afirma na inicial. Vejamos: “SEGUNDA: -a sociedade tem como objetivo social: Atividades de Consultoria em Gestão Empresarial; Preparação de Documentos e Serviços Especializados em Administração de Empresas e Hosp itais” Nesse contexto, a Lei 6.839/80 estabelece os contornos das inscrições dos profissionais liberais e associações civis nos conselhos profissionais, determinando que a inscrição será delimitada pela atividade básica da entidade, in verbis: “Art. 1o O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Já de acordo com a Lei no 4.769/65, que disciplina a profissão de administrador no Brasil, o desempenho das atividades de administração, em qualquer de seus campos, constitui o objeto da profissão liberal de administrador, de nível superior (art. 1o), e cujo artigo 2o (regulamentado pelo Decreto no 61.934/67 – art. 3o) enumera as atividades profissionais do administrador, seja como profissional liberal ou empregado, deixando-se claro que o exercício de tais atividades é privativo dos bacharéis em administração de empresas, in verbis:”Lei no 4.769/65 (…) Art. 2o A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pesso al, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;” “Decreto n. 61.934/67 (…) Art. 3o A atividade profissional do Administrador, como profissão liberal ou não, compreende: (…) b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração em geral como administração e seleção de pessoal, organização, análise, métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira, relações industriais, bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;” Por outro lado, segundo o disposto no art. 15 da Lei no 4.769/65, “[s]erão obrigatoriamente registrados nos CRA, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Técnicos de Administração”, sendo que o Conselho Regional de Administração é um ente autárquico de direito público cuja finalidade é disciplinar, orientar e fiscalizar o exercício da profissão de administrador (art. 8o). De [...]

13de novembro de 2019

A CR/88 garante a liberdade do exercício profissional, desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (inciso XIII do art. 5º). Não há dúvida que compete aos Conselhos de Profissões Regulamentadas organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

By |13 de novembro de 2019|Jurisprudência, Registros nos CRAs|

[…] A CR/88 garante a liberdade do exercício profissional, desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (inciso XIII do art. 5º). Não há dúvida que compete aos Conselhos de Profissões Regulamentadas organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Relativamente ao trabalho de Administrador, tal incumbência de fiscalização do exercício profissional foi delegada aos Conselhos Federal de Administração e Regionais de Administração pela Lei 4.769, de 09/09/1965, que é  regulamentada pelo Decreto 61.934, de 22/12/1967. O fator que determina a necessidade de inscrição da empresa no Conselho Regional é a atividade preponderante por ela exercida ou em relação à natureza dos serviços prestados a  terceiros (art. 1º da Lei n. 6.839/80). No caso da parte autora, tem-se que o art. 5º do seu Estatuto Social (ID 10261995) indica as seguintes finalidades e objetivos: “Art. 5º O CEBRASPE tem por finalidade precípua fomentar e promover o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e o desenvolvimento tecnológico e o  desenvolvimento institucional, por meio dos seguintes objetivos: (…) II – promover e realizar programas e projetos científicos, tecnológicos, de inovação e de formação de pessoas na área de avaliação e seleção; (…) IV – desenvolver atividades de suporte técnico e logístico a instituições públicas e privadas na área de avaliação e seleção; V – Prestar serviços relacionados a sua finalidade, especialmente realizar concursos públicos, processos de seleção, exames, avaliações, certificações, acreditações e correlatos; (destaquei) Ou seja, está claro que a parte autora tem como atividade avaliar e selecionar pessoas. E o art. 2º da Lei 4.769/65 estabelece que a “atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante”: a) (…) b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de  pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (…)”. (destaquei) Regulamentando a Lei 4.769/65, tem-se que o art. 3º do Decreto 61.934/67 assim estabelece: Art. 3º. A atividade profissional do Administrador, como profissão, liberal ou não, compreende: (…) b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral como administração e seleção  de pessoal, organização, análise, métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira, administração mercadológica, administração de produção,  relações industriais, bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; (destaquei). Portanto, estando evidenciado que a autora realiza seleção de pessoal por meio de execução de concurso público para provimento de cargos públicos, é de se reconhecer que seu campo de atuação está inserido na fiscalização do CRA/MG, sendo obrigatória sua inscrição nele. O entendimento acima também é adotado pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região, conforme precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBJETO SOCIAL: LOCAÇÃO A TERCEIRO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE NÃO PREVISTA NO ART. 2º DA LEI N.  4.769/65. [...]

13de novembro de 2019

Nos termos do art. 1.o da Lei n.o 6.839/1980, a obrigatoriedade de registro para fiscalização por Conselho P rofissional dá-se “em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

By |13 de novembro de 2019|Jurisprudência, Registros nos CRAs|

[…]Nos termos do art. 1.o da Lei n.o 6.839/1980, a obrigatoriedade de registro para fiscalização por Conselho P rofissional dá-se “em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. O objeto social explorado pela autora, estabelecido na cláusula terceira do Estatuto Social, consiste em: “I – Prestação de serviços de call center, contatos telefônicos, assessoria em gestão empresarial, pesquisas de mercado e de opinião pública, serviços de atendimento ao consumidor, serviços de agendamento de visitas, serviços de telecobrança e cobrança de prestação de serviços administrativos para terceiros, marketing de relacionamento com as empresas e seus clientes, com atendimentos aos diversos segmentos de mercado através de soluções e serviços customizados e completos de televendas, recuperação de créditos extrajudicial, help desk, pesquisas e qualificação, consultoria; e II – A participação no capital social de outras companhias nacionais e estrangeiras, na condição de acionista ou sócia, de caráter permanente ou temporário, bem como participar de consórcios ou sociedades em conta de participação.”, conducente à conclusão, em princípio, de que algumas das atividade exercidas pela empresa estão atreladas à de administração reservada aos T écnicos de Administração, nos termos do art. 2.o, alínea b, da Lei n.o 4.769/1965. A empresa presta, a terceiros, os serviços de assessoria em gestão empresarial, atendimento ao consumidor, serviços administrativos a terceiros (estatuto da companhia, cláusula terceira, inciso I – ID n.o 11384868). Assim, além da atividade básica de call center, presta a terceiros serviços que se enquadram no art. 2o, letra “b”, da Lei n.o 4.769/65: estudos, análise, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração financeira, relações públicas. A atividade básica da demandante – prestar serviços de administração a terceiros, enquadra-se na atividade reservada aos Técnicos de Administração. Goza, portanto, a decisão de presunção de veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. Nesse contexto, a princípio, afigura-se lícita a exigência de inscrição da demandante no Conselho Regional de Administração, por não se vislumbrar ilegalidade na atuação da autarquia. Dispositivo Posto isso, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em que pese o não acolhimento do pedido, fica mantida a decisão concessiva da tutela de urgência, por força do depósito judicial (Id n.o 11534148). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa (TRF3 – 2a VARA DE BAURU,  PROCEDIMENTO COMUM (7) No 5002718-39.2018.4.03.6108, Juiz Federal Marcelo Freiberger Zandavali, julgado em: 14/06/2019)*.

13de novembro de 2019

Conforme consignado na decisão liminar, a Lei n.º 12016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independente de qualquer dilação probatória

By |13 de novembro de 2019|Jurisprudência, Registros nos CRAs|

[…] Conforme consignado na decisão liminar, a Lei n.º 12016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independente de qualquer dilação probatória. Assim, na ação de mandado de segurança, não basta alegar a existência do direito, sendo preciso comprovar já na inicial, sua certeza e liquidez, o que, no caso dos autos, não ocorre.Com efeito, o item 9.8.1 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 16/2017 determina: 9.8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: 9.8.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Administração- CRA em plena validade. No caso em apreço verifico que a impetrante apresentou atestados de capacidade técnica registrados no Conselho Regional de Administração, os quais entende que já demonstram o registro no Conselho Regional de Administração.  Entretanto, a despeito da impetrante alegar que as certidões de Registro de Comprovação de Aptidão que acompanham os atestados de capacidade técnica também se prestam a comprovar o registro de inscrição no CRA, é certo que o edital trazia a obrigatoriedade da apresentação de registro da empresa licitante no Conselho Regional de Administração –  CRA em plena validade, sendo que caso a impetrante discordasse com a apresentação de tal documento, deveria ter impugnado o edital no momento oportuno, o que não fez. Ademais, é certo que o impetrante apresenta os documentos que comprovam o registro no CRA com plena validade, contudo, são de outros estados e não de São Paulo, localidade onde  serão realizadas as atividades objeto do certame, sendo certo que a autoridade impetrada alega que não houve extravio das certidões, uma vez que toda a documentação recebida pelo pregoeiro e equipe de apoio são imediatamente anexadas aos autos e numeradas. Destaco, ainda, que a autoridade impetrada deixou claro que os valores ofertados pela licitante vencedora foram registrados pelo pregoeiro e estão inferiores à proposta do  impetrante, de modo que também não merece prosperar a alegação de que a contratação da empresa BK Consultoria e Serviços Ltda trará prejuízos ao erário. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil […] (TRF3 – 22ª Vara Cível Federal de São Paulo – MS Nº 5001354-56.2018.4.03.6100, Juiz federal JOSE HENRIQUE PRESCENDO, Julgado em: 25/02/2019). Transitado em Julgado em 02/07/2019.

13de novembro de 2019

A parte embargante afirma não exercer atividade a ser registrada perante o Conselho embargado. Já este, por sua vez, afirma que a atividade exercida se subsume àquelas previstas no art. 2º, da Lei nº 4.769/65.

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[…] A parte embargante afirma não exercer atividade a ser registrada perante o Conselho embargado. Já este, por sua vez, afirma que a atividade exercida se subsume àquelas previstas no art. 2º, da Lei nº 4.769/65. As CDAs em cobro se referem a autos de infração e notificação por falta de registro, com fixação de multa, nos termos do art. 16, “a”, da Lei nº 4.769/65, e art. 52, “a”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67 (IDs 11354842 e 11354843). A obrigatoriedade de registro junto às entidades fiscalizadoras do exercício de profissões somente ocorre quando a sociedade empresária, o empresário individual ou o profissional habilitado exercer atividade básica ou prestar serviços a terceiros na área específica de atuação, fiscalização e controle do respectivo conselho profissional (art. 1º da Lei 6.839/80). Consta no contrato social que o embargante possui como objetivo social “a exploração do ramo de Consultoria e Agenciamento na área de comércio exterior; Serviços de prospecção em novos mercados, comunicação com clientes e desenvolvimento de serviços para exportação” (ID 11354831). O Conselho embargado implica a atividade do embargante naquela prevista na Lei nº 4.769/65, art 2º, alínea “b”, em especial a atividade de administração mercadológica. O ramo da consultoria e agenciamento na área de comércio exterior implica na análise dos mercados dos quais se pretende participar, no planejamento dessa inserção, bem como na definição das estratégias de implantação de tal participação. Tudo isso engloba as diversas facetas da administração mercadológica, de forma que o embargado não erra em exigir a inscrição em seu Conselho. Sendo ilegal o exercício da atividade sem o registro, cabível a sanção, por multa, ao embargante (art. 10, Decreto nº 61.934/67). Do exposto: 1.Resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido […] (1ª Vara Federal de São Carlos – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001783-75.2018.4.03.6115, Juiz Federal Substituto Luciano Pedrotti Coradini, Julgado em 19/02/2019)*

13de novembro de 2019

APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SUBMISSÃO DA EMPRESA À INSCRIÇÃO NO CRA – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. – IMPROVIMENTO

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APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SUBMISSÃO DA EMPRESA À INSCRIÇÃO NO CRA – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. – IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da ação anulatória movida em face do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro – CRA/RJ, que julgou improcedente pedido consistente na anulação da exigência de sua inscrição dos quadros daquele órgão fiscalizador. 2. Somente estão obrigadas a se registrar no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade-fim, inexistindo, por outro lado, disposição legal que garanta ao CRA o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, sem que tal exigência esteja amparada em fatos ou denúncia devidamente apurada, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, eis que se encontra fora do alcance de seu poder de polícia. 3. Do confronto entre o objeto social da empresa executada, descrito nas alíneas da cláusula segunda do estatuto social, e as atividades listadas no art. 2º da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, atualmente administrador (art. 1º da Lei nº 6.839/80), verifica-se que o objeto preponderante da referida sociedade configura atividade privativa de profissional de administração. 4. Há que se considerar obrigatória a submissão da empresa ao regramento e fiscalização do Conselho de Administração, visto que a atividade por ela exercida (atividade básica) está ligada a atividade privativa de administrador. 5. Como a sentença foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majorados, a esse título, quanto ao Apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. 6. Apelação conhecida e improvida.(TRF2- AC 0035041-63.2017.4.02.5101 (2017.51.01.035041-8),Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgado em: 04/07/2018). Trânsito em Julgado em 23/01/2019.

13de novembro de 2019

ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA.

By |13 de novembro de 2019|Jurisprudência, Registros nos CRAs|

ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80, determina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. É exigível a inscrição no Conselho Regional de Administração, pois as atividades básicas da autora, ou aquelas pelas quais presta serviços a terceiros, requerem conhecimentos técnicos privativos de administração de empresas. 3. Apelação improvida (TRF3 – AC: Nº 5005135-23.2017.4.03.6100/SP, RELATOR: DES. FED. FÁBIO PRIETO, Julgado em: 18/12/2018)*.

13de novembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO SEM MODIFICAR O JULGADO.

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO SEM MODIFICAR O JULGADO. 1. Afirma a embargante a existência de omissão no julgado de fls. 354/360, tendo em vista a ausência de manifestação expressa acerca do agravo retido interposto, às fls. 291/298, contra a r. decisão do Juízo a quo que indeferiu a produção de prova oral ao argumento de que a atividade da empresa deve ser comprovada por seu contrato social. 2. Compulsando os autos verifica-se que o agravo retido foi postulado em apelação. Nele a agravante sustenta que através da prova testemunhal e do depoimento pessoal dos representantes legais será possível esclarecer quaisquer dúvidas porventura existentes acerca da atividade exercida pela empresa, e identificar a atividade preponderante da FORLAB. 3. Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973 (artigos 370 e 371 do CPC/2015), sendo o magistrado o destinatário final das provas produzidas nos autos, a ele cabe analisar a suficiência e necessidade das mesmas, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 4. Na hipótese vertente, não há que se falar em produção e prova oral, sendo certo que, como bem pontuou o Juízo a quo, para a apreciação do mérito basta a análise do estatuto social da empresa embargante. Nesse particular assim consignou o magistrado singular: Dessa forma, cotejando o objeto social da autora com o disposto no art.2º da Lei 4.769/65, verifica-se que a sociedade sujeita-se ao registro no Conselho de Administração, para que esteja devidamente habilitada a operar, nos termos do art.15 da citada Lei. Assim, não merece ser provido o agravo retido interposto. 5. No tocante à alegação de contradição, considerando a análise casuística do caso vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que ¿do confronto entre o objeto social da empresa-autora e as atividades listadas no referido art. 2º da Lei nº 4.769/65 ¿ que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, atualmente Administrador ¿ e no art. 1º da Lei nº 6.839/80 ¿ que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões -, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade demonstra configurar atividade privativa de profissional da administração, o que impõe o reconhecimento de que existe obrigatoriedade de registro da Apelante junto ao  respectivo Conselho¿. 6. A embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. 7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, modificar o resultado do julgado. (TRF2 – AC:0005337-49.2010.4.02.5101/RJ Número antigo: 2010.51.01.005337-5, Relator:ALCIDES MARTINS. Julgado em: 04/12/2018)*.   (REsp nº 1640272 / RJ (2016/0308935-7)

13de novembro de 2019

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CRA/RJ.EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. CABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CRA/RJ.EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. CABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito, sob a alegação de que a Apelante não exerce atividade-fim administrativa. 2. A Lei 6.839/80 estabelece os contornos das inscrições dos profissionais liberais e associações civis nos conselhos profissionais, determinando que a inscrição no Conselho, bem como a sujeição à sua fiscalização, será delimitada pela atividade básica da entidade. Assim, estão obrigadas a se registrar no Conselho Regional de Administraçãoas empresas que explorem os serviços de administração como atividade-fim. 3. Restou demonstrado nos autos que a empresa Apelante, exerce atividade típica administrativa. Assim , cabível aplicação de multa pelo CRA/RJ. 4. Apelação desprovida. (TRF2- AC 0088289-12.2015.4.02.5101/RJ (2015.51.01.088289-4), Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Julgado em: 28/05/2018). Transitou em julgado em 17/12/2019.

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. OBJETO SOCIAL.

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. OBJETO SOCIAL. 1. A apelante pretende a reforma da sentença que denegou a segurança e extinguiu a ação que pretendia a declaração de inexigibilidade de registro da empresa no CRA/RJ. 2. A tese da apelante é no sentido de que o fato de o Contrato Social da empresa mencionar a atividade de administração não importaria necessariamente, na submissão à fiscalização do CRA, uma vez que seria necessário o prévio exame da real atividade desempenhada pela sociedade, para fins de enquadramento nas disposições do art. 3° do Decreto nº 61.934/67. 3. À luz do que preceitua o artigo 1º da Lei n. 6.839/80, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “o critério determinante para a necessidade de registro em conselho de fiscalização do exercício profissional, bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados.” (REsp 1330279/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2014). 4. O fato de uma empresa ser ou não uma holding não é determinante para fins de registro junto ao Conselho de Administração. A prestação de serviços de administração e gestão a terceiros justifica a inscrição. 6. Tratando-se de mandado de segurança, caberia à impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, a irregularidade da imposição da autarquia, ônus do qual não se desincumbiu. 7. Sentença mantida. 8. Apelação conhecida e desprovida (TRF2 – AC:0083746-29.2016.4.02.5101 (2016.51.01.083746-7), Relator: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Julgado em: 09/05/2018). (AREsp nº 1412761 / RJ (2018/0313386-1)*.

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA IMPETRANTE JUNTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE E CERTIFICAÇÃO DO SISTEMA ISO E ATOS CORRELATOS: PRÁTICAS DE ATOS DE “ADMINISTRAÇÃO”. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE FUNDAMENTAL DA FIRMA NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 4.769/65. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA IMPETRANTE JUNTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE E CERTIFICAÇÃO DO SISTEMA ISO E ATOS CORRELATOS: PRÁTICAS DE ATOS DE “ADMINISTRAÇÃO”. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE FUNDAMENTAL DA FIRMA NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 4.769/65. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo retido quando ausente requerimento expresso de sua apreciação. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC. 2. A impetrante tem por objeto social a prestação de serviços de auditoria e certificação de sistemas de gestão, produção e comercialização empresariais, segundo as normas ISO e correlatas. Tal atividade social coaduna-se ao disposto no art. 2º da Lei 4.769/65, que elenca dentre as atividades típicas do profissional de Administração a pesquisa e a análise dos métodos de organização e trabalho empregados. 3. É necessário o registro da impetrante junto ao Conselho de Administração, em obediência ao art. 15 da Lei 4.769/65. 4. Agravo retido não conhecido e apelação desprovida. (TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004571-76.2010.4.03.6100/SP, Relator: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Julgado em: 21/01/2016). Transitado em Julgado em 04/09/2017.

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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EM CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON). IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. CONSULTORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA INSCRITA EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). APELAÇÃO IMPROVIDA.

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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EM CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON). IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. CONSULTORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA INSCRITA EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 – Trata-se de apelação do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE DA 19ª REGIÃO (CORECON/RN) em decorrência de sentença, às fls. 96/97v., que, constatando que a parte embargante/apelada desempenha atividade de consultoria em administração empresarial e que já se encontra registrada perante o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA/RN), julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, com base no art. 1º, da Lei nº 6.839/80, para desconstituir o título executivo que ampara a Execução Fiscal nº 2009.84.00.003990-6/RN; 2 – Ora, compulsando-se os autos, mais precisamente as fls. 17/21, 54/55 e 60/63, verifica-se que a empresa R GARCIA CONSULTORIA & INVESTIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA presta consultoria empresarial/assessoria em gestão empresarial, constituindo esta sua atividade básica (atividade-fim); 3 – Nessa linha, a Lei nº 6.839/80, buscando evitar a exigência de duplos registros em conselhos profissionais, dispôs em seu art. 1º, in verbis: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros; 4 – Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que “é a atividade básica desenvolvida na empresa que determina a qual conselho de fiscalização profissional essa deverá submeter-se” (AgRg no Ag 828.919/DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007); 5 – Com efeito, como bem discorrido pelo magistrado de origem, exercendo a parte embargante/apelada consultoria empresarial (atividade-fim) e uma vez comprovada a inscrição desta no CRA/RN (fls. 26), conselho profissional competente, conforme se pode inferir do art. 2º, a e b, c/c o art. 15, ambos da Lei nº 4.769/65, com redação dada pela Lei nº 7.321/85, não há como impor outro registro da empresa, desta vez no CORECON/RN; 6 – Ademais, ainda que no sistema SIARCO da JUCERN conste a elaboração de projetos econômicos (atividade-meio) como uma das atividades previstas no objeto social da empresa R GARCIA CONSULTORIA & INVESTIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA e haja no site da empresa em referência a informação de que esta exerce atividades de captação de recursos para investimentos imobiliários; gestão de fundos imobiliários; prospecção de oportunidades de investimento; concepção e estruturação de investimentos; análise de viabilidade de investimentos; negociação e captação de recursos financeiros; planejamento financeiro e orçamento; estruturação e negociação na captação de empréstimos; e financiamentos, análise, negociação e implementação de compra e venda de empresas; dentre outras, é incontroverso que o exercício da atividade de administrador de empresas exige o conhecimento da Ciência Econômico-Financeira, especialmente quando se observa os diversos ramos da Ciência da Administração, quais sejam: Administração Financeira, Administração Orçamentária, Administração em Mercado de Capitais, Administração Mercadológica, dentre outros. Dessa forma, é razoável que a empresa embargante/apelada, no desempenho [...]

13de novembro de 2019

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO. CRA/SC. LEGALIDADE.

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EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO. CRA/SC. LEGALIDADE. 1. Ao exigir a formação em curso superior completo na área de atuação, o edital do concurso público atentou para a necessidade do conhecimento técnico pertinente para o exercício do cargo oferecido. 2. Para o bacharel em Administração deve ser exigido o registro no órgão de fiscalização de classe profissional (CRA). (TRF4, REOAC 0001132-35.2009.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DJ: 13/07/2010). Transitou em julgado em: 21/09/2010.

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Busca o autor provimento jurisdicional a fim de ser declarada a inexistência de obrigação em manter-se filiado ao CRA/PE, com o cancelamento da sua inscrição nos seus registros, a cessação das cobranças de anuidade a partir de seu pedido de desfiliação, bem como a compensação ou devolução de crédito decorrente de pagamento a maior.

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[…] Busca o autor provimento jurisdicional a fim de ser declarada a inexistência de obrigação em manter-se filiado ao CRA/PE, com o cancelamento da sua inscrição nos seus registros, a cessação das cobranças de anuidade a partir de seu pedido de desfiliação, bem como a compensação ou devolução de crédito decorrente de pagamento a maior. O “SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas” é um ente privado de cooperação da Administração Pública, sem fins lucrativos, genericamente denominada “serviço social autônomo”, criada mediante autorização legislativa federal, mas não presta serviço público, nem integra a Administração Pública Federal direta ou indireta, ainda que dela receba reconhecimento e amparo financeiro. Criado segundo o modelo ditado pelo Direto Privado, distingue-se pelo poder de exigir contribuições de certos obrigados (industriais e comerciantes), instituídas por lei, conforme previsto no art. 149 da CF, e não desfruta de privilégios administrativos, tributários ou processuais, estando sujeito ao controle do Tribunal de Contas da União e deve, para a realização de seus negócios, observar os princípios da licitação conforme tem decidido essa Corte de Contas (Acórdão n. 184/98, DOU, 30 dez.1998, e Decisão n.98, DOU, 29 fev. 2000). (Direito Administrativo / Diógenes Gasparini. – 9. Ed. Ver. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 404/405). Destarte, o fato de estar sujeito ao controle Tribunal de Contas da União não retira o poder de fiscalização de outros órgãos a quem está sujeito, como é o caso do Conselho Regional de Administração. O Conselho Regional de Administração de Pernambuco se constitui em uma Autarquia Federal de Fiscalização Profissional com a finalidade de defender a sociedade e o próprio Estado, dos leigos, inabilitados e habilitados sem ética que exercem a profissão de administrador, em todos os seus campos, conforme o Regulamento da Lei Federal nº 4.769, de 09/09/1965, que regula o exercício da profissão de administrador, de forma lesiva à saúde, à liberdade e ao Patrimônio Público. Dentre as atribuições outorgadas pela Lei nº 4769/65, estão as de orientar e fiscalizar o exercício profissional de Administrador, em todos os seus campos. Em relação à obrigatoriedade de filiação, dispõe em seu art. 15: “Art. 15 – Serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador, enunciadas nos termos desta Lei. Parágrafo único – O registro a que se refere este artigo será feito gratuitamente pelos CRAs.” A Lei nº 6.839/1980, por sua vez, prevê, em seu art. 1º, a obrigatoriedade do registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No caso do SEBRAE, constata-se do próprio comprovante de inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal, anexado à petição inicial, que a sua principal atividade econômica consiste em atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica.  Sendo assim, verifica-se que a atividade principal econômica desenvolvida pelo SEBRAE enquadra-se [...]

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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ. CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR.

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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ. CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. I – A empresa apelada, à época da aplicação da multa que deu ensejo ao título executivo fiscal, estava regularmente inscrita no Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro CRA/RJ, sob o nº 90017021, por força da Lei nº 4.769/65. Se por alguma razão ela não conseguiu comprovar que estaria desvinculada do referido Conselho deveria continuar pagando suas anuidades, pois, enquanto houver registro profissional em vigor junto ao Conselho respectivo, persiste a obrigação de pagar as anuidades. II – O que importa para a obrigatoriedade do registro no conselho é o conjunto das atividades elencadas no contrato social, sendo indiferente o fato de uma ou algumas delas não estarem sendo desenvolvidas no momento, pois uma vez que constam do objeto social a empresa pode exercê-las a qualquer tempo. III – Apelação provida. (TRF2: AC 0509297-34.2002.4.02.5101/RJ, Número antigo: 2002.51.01.509297-0, Relator: DES.FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO, Julgado em: 22/11/2006). TRANSITADO EM JULGADO O ACORDAO Em 19/12/2006.

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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM MULTA POR FALTA REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ. EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES. CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE. LEIS 6.839/80 E 4.769/65.

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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM MULTA POR FALTA REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ. EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES. CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE. LEIS 6.839/80 E 4.769/65. I – O registro de empresa no respectivo conselho profissional é definido em razão da atividade básica desenvolvida pelo estabelecimento ou da natureza do serviço que presta a terceiros. Nesse sentido, o teor do artigo 1o da Lei nº 6.839/80, que dispõe: “Art. 1o. O registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. II – Confrontados o objeto social da empresa-autora, especificamente, algumas das atividades nele elencadas, com o preceituado 2o da Lei nº 4.769/65 – que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, atualmente Administrador – e 1o da Lei nº 6.839/80 – que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, tem-se por típico de administrador o fundamental objetivo da referida sociedade e, em conseqüência, obrigatório o seu registro no Conselho de Administração. III – O que importa para a obrigatoriedade do registro no conselho é o conjunto das atividades elencadas no contrato social, sendo indiferente o fato de uma ou algumas delas não estarem sendo desenvolvidas no momento, pois uma vez que constam do objeto social a empresa pode exercê-las a qualquer tempo. IV – Apelação provida (TRF2 – AC: 141207 RJ 97.02.19251-0, Relator: Des. Federal ANTONIO CRUZ NETTO, Data de Julgamento: 28/08/2006)*

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