REGISTROS NOS CRAs
- ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA RESPECTIVA COBRANÇA DE ANUIDADES.
Publicação: 18 de março de 2024 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - ACORDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE DESLIGAMENTO. ANUIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO IMPROVIDA
Publicação: 29 de novembro de 2023 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO. AUSÊNCIA.
Publicação: 3 de outubro de 2023 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs Sem categoria - SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS INVEROSSÍMEIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR REGULARMENTE INSCRITO. PROFISSIONAL QUE EXPLORA ATIVIDADES DE ADMINISTRADOR. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Publicação: 29 de setembro de 2023 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs Sem categoria - SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE ESCRITÓRIO EXIGEM CONHECIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Publicação: 25 de setembro de 2023 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs Sem categoria - DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. NÃO FOI COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Publicação: 21 de setembro de 2023 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs Sem categoria - SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E DE INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM EFEITOS A TUTELA DE URGÊNCIA.
Publicação: 13 de setembro de 2023 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs Sem categoria - DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. NÃO FOI COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Publicação: 31 de agosto de 2023 | Por: | Categoria: Registros nos CRAs - SENTENÇA. EMBARGANTE OBRIGADA A SE REGISTRAR NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E SER FISCALIZADA PELO MESMO. IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Publicação: 28 de agosto de 2023 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Publicação: 25 de julho de 2023 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Publicação: 12 de julho de 2023 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Publicação: 31 de maio de 2023 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO, DÉBITOS, ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INCOMPETÊNCIA DE FISCALIZAR. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. DENEGADA A SEGURANÇA.
Publicação: 29 de maio de 2023 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Publicação: 24 de maio de 2023 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE FISCALIZADA PELO CONSELHO. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Publicação: 4 de abril de 2023 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE TODOS QUE SOLICITAREM SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Publicação: 4 de abril de 2023 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - FUNÇÕES SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Publicação: 3 de novembro de 2022 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE MEIO AMBIENTE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NOS TERMOS DA LEI N.º 4.769/65. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Publicação: 10 de agosto de 2022 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
Publicação: 22 de julho de 2022 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - DECISÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
Publicação: 16 de maio de 2022 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE (6)
Publicação: 10 de maio de 2022 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - DECISÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. ATIVIDADE PRINCIPAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. (I)EXIGIBILIDADE.
Publicação: 19 de abril de 2022 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA SOB CPC/2015 – FUNDAMENTO LEGAL PARA EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL: O TEOR DA “ATIVIDADE BÁSICA” – INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA TAMBÉM GERA ANUIDADES – LEI Nº 12.514/2011: ANTES DELA, O “MERO EXERCÍCIO” DA ATIVIDADE ERA FATO GERADOR DA EXAÇÃO; APÓS (RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE), EXIGE-SE O “REGISTRO FORMAL”, CUJO DESFAZIMENTO DERIVA DE CANCELAMENTO EXPRESSO.
Publicação: 19 de abril de 2022 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
Publicação: 24 de março de 2022 | Por: | Categoria: Registros nos CRAs - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO, MÉTODOS E PROGRAMAS DE TRABALHO.
Publicação: 3 de novembro de 2021 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
Publicação: 26 de julho de 2021 | Por: | Categoria: Registros nos CRAs - MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. LICITAÇÃO. REGISTRO EM CRA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE.LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA VÁLIDA.
Publicação: 14 de abril de 2021 | Por: | Categoria: Registros nos CRAs - EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. USO DE DIPLOMA FALSO PERANTE O CRA/SP COM A FINALIDADE DE OBTER REGISTRO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME ABERTO. ART. 44 DO CP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Publicação: 17 de março de 2021 | Por: | Categoria: Registros nos CRAs - EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Publicação: 27 de novembro de 2020 | Por: | Categoria: Registros nos CRAs - SENTENÇA. ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS, BEM COMO CONSULTORIA. ATIVIDADES PASSÍVEIS DE REGISTRO JUNTO AO CRA.
Publicação: 25 de novembro de 2020 | Por: | Categoria: Registros nos CRAs - SENTENÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA AO REGISTRO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL DO CRA-RJ. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO.
Publicação: 22 de outubro de 2020 | Por: | Categoria: Registros nos CRAs - DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 6.839/80. PREPONDERANCIA DA ATIVIDADE BASICA DA EMPRESA.
Publicação: 22 de setembro de 2020 | Por: | Categoria: Registros nos CRAs - ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Publicação: 22 de setembro de 2020 | Por: | Categoria: Registros nos CRAs - EMENTA. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL.
Publicação: 21 de setembro de 2020 | Por: | Categoria: Registros nos CRAs - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TAIS COMO ORGANIZAÇÃO, MÉTODOS E PROGRAMAS DE TRABALHO.
Publicação: 30 de julho de 2020 | Por: | Categoria: Registros nos CRAs - EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NA PROSPECÇÃO EM NOVOS MERCADOS. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Publicação: 27 de julho de 2020 | Por: | Categoria: Registros nos CRAs - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Publicação: 1 de junho de 2020 | Por: | Categoria: Registros nos CRAs - ATIVIDADE BÁSICA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ESTOQUES DE SUAS CLIENTES. ATIVIDADE UMBILICALMENTE LIGADA À PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR, DO QUE RESULTA A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO RÉU.
Publicação: 13 de abril de 2020 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - A autora busca a anulação do auto de infração, alegando que não estaria sujeita ao cadastramento junto ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que não exerce atividade privativa de administrador.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - A CF/88 garante a liberdade do exercício profissional, desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (inciso XIII do art. 5º). Não há dúvida que compete aos Conselhos de Profissões Regulamentadas organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - Conforme consignado na decisão liminar, a Lei n.º 12016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independente de qualquer dilação probatória
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SUBMISSÃO DA EMPRESA À INSCRIÇÃO NO CRA – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. – IMPROVIMENTO
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CRA/RJ.EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. CABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. OBJETO SOCIAL.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA IMPETRANTE JUNTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE E CERTIFICAÇÃO DO SISTEMA ISO E ATOS CORRELATOS: PRÁTICAS DE ATOS DE “ADMINISTRAÇÃO”. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE FUNDAMENTAL DA FIRMA NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 4.769/65. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EM CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON). IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. CONSULTORIA EMPRESARIAL. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA INSCRITA EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). APELAÇÃO IMPROVIDA.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO. CRA/SC. LEGALIDADE.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - Busca o autor provimento jurisdicional a fim de ser declarada a inexistência de obrigação em manter-se filiado ao CRA/PE, com o cancelamento da sua inscrição nos seus registros, a cessação das cobranças de anuidade a partir de seu pedido de desfiliação, bem como a compensação ou devolução de crédito decorrente de pagamento a maior.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ. CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs - ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM MULTA POR FALTA REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ. EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES. CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE. LEIS 6.839/80 E 4.769/65.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Jurisprudência Registros nos CRAs