CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR

SENTENÇA   1. RELATÓRIO  Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.  2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de incompetência O réu suscita a incompetência do Juizado Especial Federal, ao argumento de que a demanda envolveria a anulação de ato administrativo, hipótese vedada pelo art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. A preliminar não merece acolhimento. Isso porque a questão já foi apreciada no curso do processo, tendo sido reconhecida apenas a incompetência funcional da 4ª Vara Federal para processamento do feito, com determinação de redistribuição a uma das Varas de Juizado Especial Federal Adjuntas especializadas em Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, nos termos da Resolução PRESI nº 17/2022, permanecendo a causa submetida à competência dos Juizados Especiais Federais. Desse modo, resta superada a alegação de incompetência suscitada pelo réu. 2.2. Mérito A demanda está suficientemente instruída pelos documentos colacionados à inicial, sendo desnecessária, portanto, dilação probatória. Assim, com espeque no art. 355, I, passo ao julgamento antecipado do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de cancelamento do registro profissional da parte autora perante o Conselho Regional de Administração do Distrito Federal – CRA/DF, bem como à consequente exigibilidade das anuidades cobradas após o requerimento administrativo, ao pedido de restituição de valores e à indenização por danos morais. Sustenta a parte autora, em síntese, que deixou de exercer atividades privativas da profissão de Administrador após concluir o curso de Engenharia Civil, razão pela qual requereu o cancelamento de seu registro junto ao CRA/DF. Afirma que apresentou toda a documentação necessária, entregou sua carteira profissional e efetuou o pagamento da taxa correspondente, tendo, contudo, seu pedido indeferido de forma ilegal. Alega, ainda, que não foi regularmente cientificada da diligência e da decisão administrativa, motivo pelo qual reputa indevidas as anuidades posteriormente cobradas. Todavia, não lhe assiste razão. Dos documentos constantes dos autos, especialmente do procedimento administrativo instaurado pelo CRA/DF, verifica-se que o pedido de cancelamento foi regularmente processado, tendo a autarquia instaurado procedimento administrativo, analisado a documentação apresentada e promovido diligência para complementação da instrução, com fundamento no art. 11 da Resolução Normativa CFA nº 620/2022 (ids 2123102770 e  2123103147). Com efeito, embora a parte autora tenha apresentado declaração emitida por sua empregadora informando exercer atividades relacionadas à Engenharia Civil (id  2035196173), referido documento possui conteúdo genérico, não descrevendo as atribuições efetivamente desempenhadas no cargo ocupado. Diante disso, o Conselho solicitou a apresentação de declaração complementar contendo a descrição detalhada das atividades desenvolvidas pela parte autora, providência expressamente autorizada pelo art. 11 da Resolução Normativa CFA nº 620/2022, a qual não foi atendida (ids 2123102770 e  2123103147). Além disso, os elementos constantes dos autos não demonstram que a parte autora tenha efetivamente deixado de exercer atividades inseridas no campo profissional da Administração. Conforme se verifica da documentação apresentada, a parte autora permanece vinculada à mesma empregadora desde 2012, exercendo o cargo de Gerente de Suprimentos, inexistindo registro de alteração do vínculo profissional para o exercício do cargo de Engenheiro Civil (id  2123102770). Nesse [...]

SENTENÇA                                I - RELATÓRIO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – CRA/RN impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RN - IDEMA, todos devidamente qualificados. Aduziu, que o ato coator impugnado consiste na falta de observância, no Edital do Concurso Público n° 04/2025, quanto à exigência do registro profissional no CRA/RN no Edital n° 04/2025. Indicou que para o cargo de Analista Administrativo – Especialidade Administração o impetrado não previu a inscrição no Conselho de Classe como requisito para a posse. Aventou que as atribuições para o cargo são privativas de profissionais de Administração, o que evoca a atuação do CRA/RN. Assim, já em sede liminar, pleiteou a suspensão do certame público, bem como que se retifique o Edital atacado, para que nele passe a constar a exigência e obrigatoriedade da comprovação do candidato aprovado ao cargo de Analista Administrativo, de seu registro junto ao Conselho Regional de Administração – CRA/RN, como requisito de ingresso. No mérito, requereu a correção definitiva do edital. Notificadas, a autoridade coatora prestou esclarecimentos (ID n° 169257724). No ensejo, destacou que o cargo de Analista Administrativo – Especialidade Administração possui atribuições genéricas, as quais não confundem com as funções privativas do profissional de Administração. É o que importa relatar. Decido.  II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de impugnação aos termos do Edital do Concurso Público nº 04/2025, que disciplinou o provimento de cargos efetivos no âmbito do IDEMA. De início, quanto à admissibilidade, verifica-se que o edital foi publicado em 24 de abril de 2025, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 28 de julho de 2025. Considerando o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias aplicável às ações mandamentais, constata-se que a impetração ocorreu dentro do prazo legal, inexistindo óbice temporal à apreciação do mérito. No tocante ao conteúdo do ato impugnado, observa-se que o cargo de Analista Administrativo – Administração tem como requisito formal a comprovação de conclusão de curso superior em Administração. O edital, contudo, não faz menção expressa à exigência de inscrição no respectivo Conselho Profissional. A ausência de previsão editalícia específica, entretanto, não tem o condão de afastar obrigação que decorra diretamente de lei. A exigência de registro em conselho de classe não se subordina à discricionariedade da Administração nem depende de reprodução literal no edital, quando houver norma legal que condicione o exercício de determinadas atividades ao respectivo registro profissional. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou orientação no sentido de que a obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional deve ser aferida à luz da atividade efetivamente exercida, e não apenas da denominação do cargo ou da natureza genérica da instituição. O critério legal encontra-se positivado no art. 1º da Lei nº 6.839/1980, segundo o qual “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Constituição da República. Alega que “o processo de [...]

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por LUCIANA TOZETE REIS DA SILVA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, por meio da qual pleiteia o cancelamento de seu registro profissional junto à autarquia, a declaração de inexigibilidade de anuidades lançadas após o pedido administrativo de desligamento, a repetição de indébito das taxas pagas e o recebimento de indenização por danos materiais e morais. Alega que ser graduada em Administração e encontrava-se inscrita no CRA/SP sob o nº 1001193 desde 20/02/2006. Aduz que, em 23/01/2023, formalizou pedido de cancelamento de seu registro profissional perante a ré, entregando os documentos exigidos e recolhendo taxa no valor de R$ 192,76. Em sua justificativa, a autora afirmou exercer atividades empresariais que, a seu ver, não se enquadrariam nas áreas específicas da Administração. Sustenta que, em 28/02/2023, o pedido de cancelamento foi indeferido pelo CRA/SP, sob o fundamento de que as atividades efetivamente exercidas pela autora no cargo de Gerente Administrativo da empresa Notre Dame Intermédica Saúde S.A., incluindo gestão de equipe administrativa, controle de inadimplência, elaboração de contratos e aditamentos, elaboração de dashboards e normativas de trabalho, são próprias de profissionais da Administração, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769/65 e do art. 3º do Decreto nº 61.934/67. Relata que interpôs recurso ao Conselho Federal de Administração (CFA), recolhendo taxa adicional de R$ 222,62. O CFA, por deliberação unânime, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão do CRA/SP, nos termos da (ID 315349528). Defende que a garantia prevista no art. 5º, XX, da Constituição Federal, que veda a compulsoriedade de associação, impõe ao CRA/SP o dever de deferir imediatamente o cancelamento do registro, independentemente da natureza das atividades por ela exercidas. Afirma que o indeferimento configura ato ilegal e coativo, que as anuidades dos anos de 2023 e 2024, somando R$ 1.129,96, são indevidas, e que a conduta da ré lhe gerou danos materiais (R$ 3.045,34, incluindo taxas pagas, anuidades e honorários advocatícios) e morais (R$ 11.299,60). O CRA/SP apresentou contestação (ID 343573133), arguindo, preliminarmente, incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou: (i) que é autarquia federal com poder de polícia sobre a profissão de Administrador, não se confundindo com associação voluntária, de modo que o art. 5º, XX, da CF não autoriza o desligamento automático; (ii) que as atividades exercidas pela autora são típicas da profissão de Administrador, justificando a manutenção do registro; (iii) que as anuidades são devidas enquanto o registro permanecer ativo, por força do art. 5º da Lei nº 12.514/2011; (iv) que inexiste ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil. A autora apresentou (ID 351084970), reiterando os termos da inicial e impugnando a contestação. Foi rejeitada a impugnação ao valor da causa formulada pela ré. (ID 362183478) É o relatório. Decido. Examinado o feito, tenho que não assiste razão à parte autora. A controvérsia central desta demanda reside na interpretação do alcance do art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém poderá ser compelido [...]

DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por Matheus Morais Matias em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CRA/ES. Em sua peça inaugural, o autor alega o seguinte: 1 - Requerimento de concessão de benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2 - O autor conta que é servidor público municipal, ocupando cargo comissionado de chefe do Departamento de Desenvolvimento Humano e Gestão de Pessoal em Baixo Guandu/ES, função que não exige formação em Administração, segundo a Lei Municipal nº 3.194/2023. 3 - Apesar disso, alega ter sido autuado pelo Conselho Regional de Administração do ES (CRA/ES), que lhe aplicou multa de R$ 1.179,26 por suposto exercício irregular da profissão, sem que, inicialmente, lhe fosse garantido contraditório e ampla defesa. 4 - O autor sustenta que a autuação é ilegal, causou-lhe abalo emocional e configura cobrança indevida, razão pela qual busca reparação por danos morais e recorre ao Poder Judiciário para solucionar o conflito. 5 - Em sede de liminar, o autor requer a concessão da Tutela de Urgência para que o réu se abstenha de negativar o CPF/nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como, para que se abstenha de ajuizar Execução Fiscal em desfavor da parte autora, enquanto perdurar estes autos, nos termos do artigo 300, § 2º, do CPC; Esses são os fatos. Passo à análise do requerimento de liminar.   FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência é gênero no qual se inserem a tutela antecipada e a tutela cautelar. A tutela antecipada consiste em um provimento (decisão) do juízo que possibilita, desde o início do processo, a produção de alguns ou de todos os efeitos de uma provável sentença de procedência do pedido, a qual virá a ser proferida mais adiante. Há uma decisão provisória sobre o mérito da demanda, ou parte dele, imediatamente exequível, que possibilita ao autor a fruição do direito postulado, antes de cumpridos todos os trâmites processuais necessários à prolação da sentença. Os requisitos para sua concessão estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso da tutela de urgência antecipada, o juiz está autorizado a concedê-la desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado na inicial, onde, com base na cognição sumária, ouvindo apenas uma das partes, com espeque em quadros probatórios incompletos, possa ser acolhido o pedido sem que tenham sido disponibilizadas todas as provas disponíveis ao esclarecimento das alegações de fato. Exige-se, ainda, o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, baseado em elementos concretos e objetivos, capazes de demonstrar o perecimento do direito, caso a tutela jurisdicional só venha a ser deferida no momento da prolação da sentença. O artigo 311 do Código Civil de 2015 trata especificamente sobre o tema tutela de evidência nos seguintes termos:Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo [...]

 SENTENÇA                    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência proposta por VANESSA MORAIS PINHEIRO, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA - CRA/BA.Aduz, em síntese, que em 2016 solicitou o cancelamento de sua inscrição no CRA/BA, por não exercer atividade vinculada a tal conselho profissional, porém o pedido foi negado de forma arbitrária e está sendo cobrada indevidamente das anuidades geradas desde então. Requer o cancelamento da inscrição junto ao CRA/BA; a declaração de inexistência de débito relativo às anuidades de 2017 a 2024, e condenação da ré em danos morais. Pede Justiça gratuita.Citado, o CRA/BA apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id 2155251161).Réplica no id 2161134055.Os autos foram redistribuídos para este Juízo Especializado em razão da conexão com a Execução fiscal nº 1054755-77.2023.4.01.3300 (id 2188403971, 2182116315).É o relatório. Decido.Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC.Compulsando os autos da Execução fiscal nº 1054755-77.2023.4.01.3300, verifico que esta foi extinta pelo pagamento, cf. sentença id 2207818040 já transitada em julgado. Assim, fica prejudicado o pedidos de declaração de inexistência de débito relativo às anuidades de 2017 a 2024.No tocante ao pedido de cancelamento do registro profissional, verifico que a atual empregadora da autora, ITAU UNIBANCO, informa a descrição do seu cargo (id 2148231231):“Comercializam produtos e serviços financeiros e desenvolvem propostas de crédito. Gerenciam carteira de clientes e efetivam negócios. Prospectam clientes, exercem ações gerenciais e previnem operações ilegais. Interagem com áreas afins locais e internacionais”.Por sua vez, a Lei nº 4.769/65, estabelece no art. 2º que a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (grifo nosso);Nesse contexto, infere-se que as atividades desempenhadas pela autora são privativas de profissional de administração, de maneira que está obrigada ao registro profissional.A propósito, como bem salientou o Conselho Profissional, em sua contestação, "A demandante protocolou o pedido de Cancelamento do Registro, alegando que não se encontrava exercendo a profissão de administrador. Ocorre que em análise pela Plenária do CRA-BA e em consonância com documentação juntada pela própria Demandante, constatou-se o exercício profissional de administradora, e a necessária cerficação de curso superior em Administração para contemplação da vaga de emprego da qual a autora ocupa. Deve se ressaltar que a liberdade de escolha profissional é condicionada às qualificações que a LEI estabelecer, isto para garanr que as profissões regulamentadas somente sejam pracadas por pessoas comprovadamente aptas. Nessa seara é que foi editada a Lei nº 4.769/65, regulando o exercício da profissão do Administrador do Brasil e criando os Conselhos Regionais de Administração, norma sobre a qual o Demandante está submedo".Sendo assim, não há falar em ilegalidade do pedido de cancelamento da inscrição, tampouco em danos morais daí decorrentes.Do exposto: [i] extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de declaração de inexistência de débito relativo às anuidades de [...]

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BRUNA FRANKLIN SANTANA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRA-RJ, por meio da qual a autora postula, em síntese: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a exclusão de seu nome dos quadros da autarquia ré; e (iii) o cancelamento de quaisquer cobranças ou débitos referentes às anuidades questionadas, com a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. A autora narra que se registrou no CRA-RJ em 29/04/2013 (registro nº 20-76638), alegando que a inscrição era então imprescindível para a manutenção de seu vínculo empregatício. Sustenta que, após a conclusão de um projeto específico, sua empregadora – Accenture do Brasil Ltda. – declarou a desnecessidade da manutenção do registro para o desempenho de suas funções. Com base nisso, formulou pedido administrativo de cancelamento do registro em 16/01/2019, reiterado ao longo dos anos, tendo ambos os pedidos sido indeferidos pelo Plenário do CRA-RJ. A gratuidade de justiça foi deferida nos autos (Evento 5.1). A autora juntou termo de renúncia ao excedente de 60 salários mínimos (Evento 9). Em contestação, o CRA-RJ suscitou, em sede preliminar, a incompetência do Juizado Especial Federal, ao argumento de que o pleito envolveria a anulação de ato administrativo federal de natureza tributária (lançamento de anuidades). No mérito, sustentou a obrigatoriedade do registro com fundamento na Lei nº 4.769/1965, asseverando que as funções exercidas pela autora – Analista Sênior/Consultora na empresa Accenture – possuem natureza eminentemente administrativa e são privativas do Técnico de Administração, conforme o art. 2º da mencionada lei. Apontou, ainda, que a autora assinou Termo Administrativo de Conciliação e Confissão de Dívida em 19/11/2020, reconhecendo os débitos referentes aos exercícios de 2016 a 2019. Os principais documentos juntados aos autos foram: comprovantes de pagamento de taxas (Evento 1); contestação acompanhada do inteiro teor do processo administrativo (Evento 13), o qual contém o registro original de 2013, o pedido de cancelamento de 2019, a declaração da Accenture do Brasil Ltda. de 2019, o Termo de Conciliação e Confissão de Dívida de 2020, as atas de indeferimento pelo Plenário do CRA-RJ em 2020 e 2025, e a Carteira de Trabalho Digital da autora. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Incompetência Rejeito a preliminar de incompetência suscitada pela ré. A controvérsia em apreço circunscreve-se ao pedido de cancelamento de registro profissional perante autarquia federal e seus reflexos no cancelamento das respectivas anuidades. O valor da causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, inexistindo qualquer das hipóteses vedativas elencadas no §1º do mesmo dispositivo. Não se cuida, a rigor, de anulação de ato administrativo de natureza tributária complexa, mas de questão relativa à obrigatoriedade ou não do vínculo registral perante o conselho profissional, cujo exame é plenamente compatível com a competência dos Juizados Especiais Federais. A mera cobrança de anuidades decorrente do registro é consequência do debate sobre a legalidade do vínculo, e não hipótese autônoma de impugnação de lançamento [...]

 S E N T E N Ç A   Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora requer o cancelamento de registro no Conselho Regional de Administração – CRA/SP e que sejam declaradas inexigíveis cobranças posteriores ao pedido administrativo de cancelamento. O pedido de tutela é para o mesmo fim. O feito foi inicialmente distribuído perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos, que declinou da competência (ID 350754739). A tutela provisória de urgência foi indeferida e determinada a apresentação de declaração de hipossuficiência (ID 354490711), cujo cumprimento deu-se no ID 356807704. Citado, o Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA/SP contestou. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 363468431). Réplica apresentada (ID 365154381). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, por meio de ato ordinatório (ID 365177060), as partes informaram não ter outras provas a produzir (IDs 368044459 e 369251205).   É a síntese do necessário. Fundamento e decido.   O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora para as custas e despesas processuais, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput, do Código de Processo Civil. Sem preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação e com a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República), passo ao exame de mérito.   O pedido é improcedente.   Dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.839/80:   Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.   Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados" (AgRg no AREsp 607.817/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.5.2015). A Lei n.º 4.769/65, de 09.09.1965, regula o exercício da profissão de técnico em administração e estabelece:   Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; Art 3º O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo: a) dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos [...]

S E N T E N Ç A FRANCISCO USERO SANCHEZ ingressou com ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL, em que pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com indenização de danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. Os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional são entidades que exercem o poder de polícia, no que tange à fiscalização do exercício da profissão, poder esse que lhes é delegado pela União, ente federativo com competência para legislar sobre as condições para o exercício profissional (artigo 22, XVI, Constituição Federal). A lei 6.839/80 tem como objetivo principal estabelecer a obrigatoriedade do registro de empresas e profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões. Em outras palavras, a mencionada lei visa regulamentar e garantir a fiscalização das atividades profissionais, garantindo que apenas indivíduos devidamente habilitados exerçam determinadas atividades. Nos termos do disposto no art. 1º, da lei 6.839/80, o critério que define a obrigatoriedade do registro das empresas perante os Conselhos de Fiscalização profissional é a atividade básica (fim) desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros.   Por outro lado, o exercício da profissão administrador está previsto na lei 4.769/65, que dispõe, em seu art. 2º, as atividades características desta profissão:   "Art. 2º A atividade profissional de técnico de administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:   Pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;   Pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos".  O Decreto 61.934/67, que regulamenta a Lei 4.769/65, dispõe no art. 3º sobre a atividade profissional do administrador:  "Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:   Elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;   Pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;   O exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;   O exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as [...]

SENTENÇATrata-se de ação de procedimento comum na qual o autor objetiva o cancelamento do seu registro nos quadros do réu, bem como a declaração da inexigibilidade da anuidade do ano do ajuizamento da ação, e consequentemente, que o CRA-SP se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou protesto em relação aos respectivos valores.Relata o autor, em síntese, que é formado em Administração e possui registro no Conselho Regional de Administração de São Paulo, contudo, há muito tempo, não exerce atividade de administrador, sendo certo que não exerce a referida atividade desde 30 de dezembro de 2019. Assim, em 07 de janeiro de 2021 solicitou ao réu que sua inscrição fosse cancelada uma vez que não estava exercendo atividade exclusiva de administrador de empresas, como também encontra dificuldades financeiras para manter as mensalidades.Acrescenta que após processo administrativo promovido junto ao téu, enviou e-mail ratificando sua decisão de cancelamento de inscrição no CRA. No entanto, o pleito foi indeferido. Nesse sentido, entende que as razões adotadas pelo réu para não aceitar o desligamento estão equivocadas, pois ainda que exercesse atividades similares às descritas pelo seu empregador, isso não criaria a obrigação de filiação ao CRA.O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 140411152).O autor comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 145909494).Contestação do réu (ID 251062861).O E. TRF da 3ª Região negou provimento ao AI nº. 5029362-05.2021.4.03.0000, interposto pelo autor (ID 259648829).Convertido o julgamento em diligência para que o autor se manifestasse sobre a contestação do réu, bem como para que as informassem o interesse na produção de provas, justificando a pertinência (ID 257026470).Réplica do autor e pedido de produção de prova testemunhal. Juntou documentos (ID 258812354).O réu informou não ter interesse na produção de provas (ID 259977160).O pedido do autor de produção de prova oral foi indeferido (ID 264208107).É o relato do essencial. Decido.Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito.A controvérsia posta nos autos restou suficientemente analisada quando da apreciação do pedido de tutela (ID 145909494), motivo pelo qual adoto seus argumentos como razão de decidir:“… As funções e atribuições do técnico em administração estão definidas no art. 2º da Lei 4.769/65:Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;A atividade profissional da parte autora é definida como “especialista que implementa a metodologia ágil (ou agile, no original, em inglês) em empresas. Seu papel é garantir resultados e entregas bem-sucedidas, além de ajudar a corporação a navegar pelos diversos métodos existentes. Mais importante que a execução de processos, é preciso compreender a metodologia correta a ser utilizada. Diferentes desafios exigem soluções distintas, e um bom Agile [...]

  D E C I S Ã O   Trata-se de ação de sustação de protestos c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar, ajuizada em face do Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul. Decido.  A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300, do CPC; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311, do CPC. Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição sumária, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado. Há necessidade de perícia para constatar se efetivamente há diferenças a serem apuradas no valor das parcelas mensais. Por outro lado, quanto à tutela provisória de evidência, não se vislumbra as hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise liminar sem a oitiva da parte contrária neste momento processual (parágrafo único do art. 311 CPC). Portanto, em que pese a alegação de urgência ou de evidência da medida postulada, não verifico, por ora, a hipótese de concessão imediata da tutela ao presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Cite-se. [...] (TRF3 – 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001109-57.2023.4.03.6201, Juiz Federal CLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/05/23, Data de Publicação: 16/05/23)*

RELATÓRIO Esta apelação ataca sentença proferida em ação de procedimento do Juizado Especial Cível que discutiu sobre o cancelamento do registro da autora, bem como a desconstituição do débito referente às anuidades de 2014, 2015 e 2016 e a devolução da taxa paga para solicitação administrativa do cancelamento do registro, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais). A sentença julgou improcedente a ação (evento 12), assim constando do respectivo dispositivo: Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, devendo o feito ser convertido para o Procedimento Comum, e julgo improcedente a demanda. Ainda, defiro o benefício da AJG. Arbitro honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §§2º, I a IV e §8º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por estar litigando a autora ao abrigo da gratuidade da justiça. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) e devidamente preparado(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se à Turma Recursal. Apela a parte autora (evento 18), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que: (a) embora exercesse o cargo de analista administrativo Junior na empresa MULTILAB, quando solicitou o cancelamento, não exercia atividade privativa de administradora, nem assinava documentos; (b) não era necessário requisito para o cargo possuir registro profissional do CRA, sendo desejável graduação em Administração, Matemática ou Estatística; (c) desempenha, atualmente, na empresa MULTILAB, função de analista de documentação técnica de desenvolvimento, o que também não exige o registro profissional, tampouco graduação em Administração; (d) é cediço que o Bacharel em Administração não é obrigado por lei a inscrever-se no quadro do CRA/RS; (e) em relação às taxas e anuidades cobradas, merece prosperar o pedido, uma vez que tais emolumentos são cobrados somente quando o usuário realmente frui o serviço, o que não é o caso, já que a recorrente não utiliza os serviços. Houve contrarrazões. O processo foi incluído em pauta. É o relatório. VOTO Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência, proferida pelo juiz federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber: Preliminares Incompetência do Juizado Especial Federal O CRA/RS alegou que, como a presente ação versa sobre ato administrativo emanado de Conselho de Fiscalização de Exercício Profissional, o pedido não seria de competência do Juizado Especial Federal Cível, uma vez que não se incluem em sua competência as causas para a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, conforme art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Entendo com razão o réu. Assim, acolho a preliminar e, considerando a competência deste Juízo para o conhecimento de ações de Procedimento Comum e Procedimento do Juizado Esoecial, determino a conversão da ação para o rito ordinário. Mérito De acordo com o art. 2º da Lei 4769/65, que regulamenta a profissão de administrador, "Art. 2º - A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou [...]

EMENTA   ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS. REGISTRO. NECESSIDADE. Necessário o registro no CRA de bacharel em administração que desempenha, como Coordenador de Recursos Humanos, atividades típicas de administrador, como recrutamento e seleção de mão de obra, (item ‘b’ do art. 2º da Lei nº 4.769/65) A obrigatoriedade de inscrição, em se tratando de pessoa física, não está necessariamente vinculada à atividade fim da empresa na qual desempenhadas as atividades profissionais típicas. (TRF4 – 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004019-73.2019.4.04.7202, RELATOR: DES(A).FED. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de julgamento: 01/12/2020, Data de publicação: 04/12/2020).

DECISÃO [...] É, em síntese, o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. A tutela antecedente, de caráter provisório, de urgência pode ser concedida inaudita altera pars, desde que se façam presentes os elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, não consta prova documental a subsidiar a alegação fática autoral de que não exercia atividade profissional privativa de administrador, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769/65, razão pela qual o Conselho Profissional incorreu em ilegalidade ao obstar o seu pedido de cancelamento de registro.   Isto porque, conforme se depreende das informações prestadas pela então empregadora do Autor ao Conselho de Administração (ID 888032090) este trabalhava na empresa desde 27/06/2011 na função de Gerente de Recursos Humanos, cujas atribuições descritas encontram-se no âmbito da administração de pessoal. O art. 2º da Lei nº 4.769/65, ao tratar a atividade profissional de Técnico em Administração, dispõe que: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO. Art 3º O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo: a) dos bacharéis em Administração Pública ou de Emprêsas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos têrmos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; b) dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, após a revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura, bem como dos diplomados, até à fixacão do referido currículo, por cursos de bacharelado em Administração, devidamente reconhecidos; c) dos que, embora não diplomados nos têrmos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio, contem, na data da vigência desta lei, cinco anos, ou mais, de atividades próprias no campo profissional de Técnico de Administração definido no art. 2º. (Parte vetada e mantida pelo Congresso Nacional) Parágrafo único. A aplicação dêste artigo não prejudicará a situação dos que, até a data da publicação desta Lei, ocupem o cargo de Técnico de Administração, VETADO, os quais gozarão de todos os direitos e prerrogativas estabelecidos neste diploma legal. Ademais, não há o processo administrativo nos autos. A comunicação de indeferimento ao pedido (id 888032092) é datada de 29/07/2019 e está fundamentada na constatação de que o Administrador ocupa o cargo de Gerente de RH, cuja escolaridade exigida é o nível superior em Administração, com atribuições que se enquadram nos campos privativos do Administrador.   Não se desconhece que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da [...]

S E N T E N Ç A   Vistos etc.   EDSON PAULO LUGLI, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face do Conselho Regional de Administração de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: O autor afirma ter se formado em Administração, em 2005, tendo-se inscrito perante o Conselho em seguida. Afirma, ainda, que exerce, atualmente, a função de gerente executivo de suporte infraestrutura tecnológica na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Alega que, por não atuar na área de administração de empresas, nem ser responsável por nenhum setor que envolva a administração, requereu, em janeiro de 2020, o cancelamento de seu registro profissional, o que foi indeferido administrativamente. Acrescenta que o indeferimento teve como alegação que o cargo por ele exercido se enquadra como chefia intermediária, que está no campo da Administração Geral e de Pessoal, previsto na Lei nº 4.769/95. Sustenta que sua formação em Administração em nada influencia o cargo que ocupa e que suas funções não estão submetidas à fiscalização do réu. Entende ter direito a indenização em danos morais. Pede que a ação seja julgada procedente para condenar o réu a proceder a baixa do registro de administrador do autor, bem como que seja declarada a inexigibilidade dos débitos cobrados desde o primeiro pedido de cancelamento de sua inscrição, ou seja, em 28/01/2020. Pede, ainda, a condenação do réu em danos morais.   O pedido de tutela de urgência foi indeferido no Id 30614934. Em face dessa decisão, o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (Id 33737307). A decisão transitou em julgado (Id 43626524). Citado, o réu contestou o feito no Id 41319981. Alega ser devido o registro da parte autora nos quadros do Conselho Regional de Administração, em razão da exploração de atividades de administrador. Sustenta que o cancelamento do registro do autor foi negado uma vez que exerce atividade típica de administrador, conforme consta na declaração INNARA Industria Nacional de Aramados Ltda. afirma que não houve configuração de dano moral a ser indenizado. Pede a improcedência da ação. Foi apresentada réplica. Intimadas, as partes, a especificarem se havia mais provas a produzir, o réu alegou não possuir mais provas (Id 42685293). A parte autora requereu o depoimento pessoal do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, o que foi indeferido no Id 44016205. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A ação é de ser julgada improcedente. Vejamos. O autor insurge-se contra a obrigatoriedade de manter-se registrado perante o Conselho Regional de Administração e pede que seja declarada a exigibilidade das anuidades devidas desde 28/01/2020, bem como a condenação do réu em danos morais. O registro no Conselho Profissional tem como escopo a proteção da coletividade, já que, uma vez inscrita, a pessoa jurídica fica sujeita à fiscalização técnica e ética, com vistas a assegurar o adequado desempenho da atividade empresarial. Da leitura do art. 15 da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão do que era [...]

  EMENTARESPONSABILIDADE CIVIL. CRA-RJ. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. CONHECIMENTO PRÓPRIOS DA ÁREA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PERANTE O CRA-RJ. DANOS MORAIS NÃO SÃO DEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TRF2 - 8ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5005407-20.2020.4.02.5104/RJ, RELATORA: JUÍZA FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Data de julgamento:05/03/21). Transitado em Julgado - Data: 20/04/2021.   __________________________ SENTENÇA [...]II A controvérsia restringe-se a saber se a atividade exercida pela parte autora é privativa de administrador e, por isso, exige o registro.O caso dos autos é de direito administrativo-fiscal, aplicando-se, por isso, a regra do artigo 37, § 6º, da CRFB/1988, que cuida da inversão ope legis do ônus da prova. Segundo o dispositivo, ao administrado cabe comprovar os danos alegados e o nexo causal entre eles e o (f)ato ilícito que alega ter sido praticado pelo administrador, ao qual compete a prova de inexistência de ilicitude, danos e/ou nexo de causalidade.A análise das provas evidencia que a causa da demanda não desafia o cancelamento nem a anulação de ato administrativo federal legalmente excluído da competência do JEF. Portanto, a alegação da autarquia de incompetência do juízo em razão da matéria não merece acolhida, na forma do artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001.No caso dos autos, a análise do procedimento administrativo (evento9-procadm3) revela que, ao requerer o registro, em 2007, a parte autora exercia o cargo de analista de RH na empresa Faurecia Automotive do Brasil Ltda., atuando na gestão de pessoas. Conta desse mesmo procedimento um pedido de cancelamento formulado em 2009, por não exercício da profissão, tendo sido informado pela empresa a manutenção no exercício do mesmo cargo. O pedido não seguiu curso em razão de desistência. Em 2020, foi requerido de novo o cancelamento, porque a empresa não exigiria necessariamente a formação em Administração para oexercício do cargo. Entretanto, há declaração da empresa de que a parte autora se mantém no mesmo setor de RH, mas não mais como analista, e sim como supervisor de RH.Os autos trazem indícios de que a atividade prestada pela parte autora é privativa de administrador. A descrição da função de analista de RH (evento9-procadm3-página12), em que a empresa aponta como requisito do cargo estar ao menos cursando Administração, além de conhecimento da área de administração de pessoal. Embora os objetivos da função de analista de RH (exercida a partir de 2007) e de supervisor de RH (exercida pelo menos até 2020) apresentem diferenças, cumpre se observar que as convergências são tanto maiores que as divergências, além do que as atribuições desta abrangem as daquela. Ao analista de RH cumpre “realizar todo o conjunto de atividades tais como folha de pagamento, admissões, desligamentos, férias, encargos, benefícios e relatórios pertinentes às atividades desenvolvidas” (evento9- procadm3-página11). Ao supervisor de RH cumpre “planejar, organizar e assegurar os programas de Recursos Humanos da planta, garantindo a eficácia dos subsistemas de recrutamento e Seleção, Remuneração, Treinamento e Desenvolvimento, Envolvimento de Pessoal. Dar o suporte e [...]

 EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. ART. 34 DA LEI 8.934/94. EMPRESA QUE EXERCE, ENTRE OUTRAS, ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHORÉU. 1. O presente recurso foi interposto com esteio no voto vencido, proferido no sentido da inexistência de relação jurídica da empresa com o Conselho Regional de Administração, forte na conclusão de que “a atividade preponderante da Empresa Autora (locação, compra e venda de bens imóveis próprios) não configura atividade típica de Administrador”. 2. A descrição constante no Objeto Social, de “participação com serviços em outras sociedade”, aliada ao nome empresarial adotado, pressupõem atividade de “gestão/administração”, justificando a obrigatoriedade de registro no CRA. 3. A apresentação do balancete do ano de 2013 não afasta a autuação ocorrida em 03/08/2010, tão pouco o pagamento de contribuição ao Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis e de Condomínios Residenciais e Comerciais (SECOVI-RIO) exonera a apelada da inscrição no conselho competente. 4. Prevalência do voto vencedor. 5. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos (TRF2 - Terceira Seção -AC/REEX  0006730-04.2013.4.02.5101 (2013.51.01.006730-2), Relator:  Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em : 17/05/2018). Transitou em julgado em: 03/10/18.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada (...) contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MG/ CRA-MG, via da qual pede, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade de débito de R$966,00, originado do auto de infração nº 2017/000347, bem como que o réu abstenha-se de manter seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, pleiteia a declaração de nulidade da dívida e de inexistência de vínculo jurídico com o Conselho. Relatou na inicial, em síntese, que foi notificado a recolher multa aplicada pelo Conselho Profissional, por ser Bacharel em Logística e ocupar emprego de Supervisor de Logística na empresa CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. Aduziu que ocupa cargo de confiança na empresa, em que é “responsável por todas as áreas da logística, recebimento, expedição, controle de estoque, gerenciamento de armazém” e “investiga e recomenda o desenvolvimento de novas fontes de suprimentos, solicitando avaliação técnica de seu potencial em termos de produtos, equipamentos, capacidade produtiva, pessoal, responsabilidades financeiras e demais referências”. (...) II – FUNDAMENTAÇÃO (...) Sobre o tema versado nos autos, o artigo 5o, XIII da CF/88 dispõe que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Por seu turno, o exercício profissional da administração é regulamentado pela Lei no 4.769/65, que dispõe acerca da necessidade de inscrição no Conselho Profissional, conforme artigo 14, caput. Referida lei atribui, ainda, em seu artigo 8o, “b”, aos Conselhos Regionais de Administração a finalidade precípua de: “fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Administração”. Ademais, o exercício da profissão de Administração sem o devido registro é ilegal e passível de punição, consoante, artigo 14, §1o, da Lei no 4.769/65. Exsurge dos autos que o autor, Bacharel em Logística, ocupa emprego de Supervisor de Logística da empresa CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A., em que exerce as seguintes atribuições, informadas pela própria empregadora (ID 28364469, p. 4): “Acompanhar diariamente a equipe de operações logísticas, garantindo o cumprimento dos procedimentos; controlar a saída e o retorno de produtos destinados à entrega, bem como a entrega de produtos vendidos pelo sistema de auto-serviços e atacados; providenciar o carregamento dos veículos para o cumprimento de suas rotas de vendas; assegurar a organização e o controle dos estoques, visando facilitar a reposição dos materiais e a realização do inventário; garantir a identificação e a rastreabilidade dos produtos acabados; providenciar a expedição de produtos, assegurando o atendimento às especificações dos documentos; controlar a movimentação de produtos, efetuando o registro de quantidades de entrada e saída; realizar inspeção do depósito de produtos acabados; controlar a movimentação de produtos e o carregamento dos veículos; verificar no sistema as diferenças existentes em estoque, tomando as medidas necessárias para sua regularização; acompanhar as informações provenientes do faturamento para verificar a conciliação no sistema; monitorar a conferência de notas para liberação de veículos da frota própria e terceirizadas.” No caso, o autor insurge-se contra auto de infração lavrado pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA/MG), sob o [...]

(...) ingressou com o presente mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando a declaração de insubsistência do ato administrativo que lhe atribuiu exercício ilegal da profissão, assegurando-se a ele o direito de não se submeter ao registro profissional junto àquele Conselho. Afirma que recebeu uma notificação de abertura de processo administrativo e para promover sua inscrição, no prazo de 15 dias, nos quadros do Conselho de Administração deste Estado, em razão de exercer, no entender do CRA/MS atividade típica de Administração. Foi apresentada a defesa administrativa onde sustentou que o disposto no artigo 2º da Lei n. 4.766/1965 exige a análise da atividade preponderante da empresa empregadora, para que se verifique a necessidade de registro junto ao Conselho, o que não se visualiza no presente caso, pois a empregadora não exige a formação em administração para o desempenho da função eminentemente técnica desenvolvida por ele. O Auto de Infração nº 27 foi julgado procedente, com a consequente manutenção da multa fixada, conforme se denota pelo exame da Notificação de Débito expedida. Seu recurso administrativo foi conhecido, porém, improvido pelo Conselho Federal de Administração. Argumenta ser ilegal a autuação, haja vista que não exerce nenhuma atividade típica de Administrador e que o registro no respectivo Conselho, bem como a aplicação de penalidades só se torna possível em decorrência da atividade básica exercida pela empresa, o que não se revela presente (f. 4-25). (...) Decido. (...) No caso em apreço, o impetrante não logrou demonstrar direito líquido e certo. A Lei n. 4.769/65, em seu art. 8°, alínea “b”, confere aos Conselhos Regionais de Administração o dever de fiscalizar o exercício da profissão de Administrador, ficando reservado a esses Conselhos, em regra, a fiscalização de profissionais na atividade privada. O exercício das funções do cargo de Coordenador de Manutenção não determina, por si só, a inscrição no Conselho de Administração, necessitando ser perquiridas quais as atribuições do candidato à inscrição. O impetrante sustenta, em sua petição inicial, que exerce função eminentemente técnica e que não desenvolve atividades que devem ser exercidas unicamente por Administradores. Já para o Conselho de Administração, o impetrante exerce funções inerentes à profissão de Administrador, por exercer atribuições de coordenador de manutenção junto à empresa JBS S.A. FRIBOI, sem estar registrado no referido Conselho, consoante deflui do ofício de f. 46. Releva observar que o impetrante é Bacharel em Administração, conforme se vê do diploma de f. 99. Assim, as funções do cargo do autor enquadram-se dentre as descritas na Lei n. 4.769/65, em seu art. 2°, que rege a profissão de Administrador e diz com as são suas atividades privativas. (...) Como se vê, as atribuições do impetrante enquadram-se no disposto no artigo 2º da Lei n. 4.769/1965, dado desempenhar a função de coordenador de manutenção, que pressupõe a realização de várias tarefas, como, por exemplo, a gestão de processos e organização e métodos. Logo, a inscrição exigida pelo conselho está fundamentada no exercício, pelo impetrante, das funções [...]

O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES propôs Ação Civil Pública em face do IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO e MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ/ES, objetivando, em sede liminar, "nos moldes do art. 2º, da Lei nº 8.437/92, o deferimento de antecipação de tutela consistente em impor às Rés a seguinte obrigação, sob pena de pagamento de multa, cujo valor deverá ser fixado, por descumprimento: a) Inserir no edital a exigência do diploma registrado de Curso de Graduação de nível superior em Administração, fornecido por instituição de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no Conselho Regional da categoria (CRA), como forma de provimento ao cargo de AUDITOR INTERNO, devendo este Juízo determinar a suspensão do concurso, até que sejam sanadas as ilegalidades apontadas no edital e refeito o calendário do concurso". O Conselho Regional de Administração aduz que possui competência para disciplinar, fiscalizar e julgar o exercício profissional da administração, compreendendo não apenas a prática propriamente dita como também os meios e modos de sua execução, conforme expresso no no artigo 8º da Lei número 4769/65. Narra que, em 12/03/2020, a Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã, divulgou o Edital nº 001/2020 (cópia anexa) para realização de concurso público, e preenchimento de 01 (uma) vaga ao cargo de Auditor Público Interno, com oportunidade para os detentores de ensino superior em ciências contábeis ou direito e registro no respectivo conselho ou ordem. Defende que as atribuições do cargo, conforme expresso no edital, remete em grande parte às diretrizes fundamentais dos campos regulamentados pela Lei do Administrador (Lei 4769/65), inclusive abrangendo campos privativos e exclusivos deste profissional, visando basicamente garantir a manutenção e controle das regras de gestão organizacional. (...) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, devidamente intimado, ressaltou que o referido concurso público é decorrente do cumprimento de TAC celebrado com "este Parquet Federal nos autos da ACP n.º o 2017.50.05.028735-3. De acordo com o cronograma do concurso, a data prevista para realização das provas objetivas seria dia 10 de maio de 2020. Entretanto, o Ente Municipal informou ao MPF que, diante da pandemia mundial, todos os trabalhos estariam suspensos, sendo impossível a aplicação das provas na data prevista". O MPF pontuou ainda que "Em análise prévia, são razoáveis os argumentos apresentados pela Autarquia, visto que as atribuições do cargo de auditor público interno, estipuladas no anexo II do Edital n.º 001/2020, remetem em grande parte às diretrizes fundamentais dos campos regulamentados pela Lei 4.769/65 (Lei do Administrador), notadamente, em seu art. 2º". (...) O MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ destacou que entende que não deveria haver obrigatoriedade de afastar não só os administradores como também os economistas da possibilidade de concorrerem ao cargo de AUDITOR INTERNO. Porém o fez em virtude da rejeição da Câmara Legislativa. Em síntese, é o relato. DECIDO, observando-se os termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Inicialmente, deve ser destacado que a Constituição estabelece, como regra, a liberdade de [...]

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO. CRA/SC. LEGALIDADE. 1. Ao exigir a formação em curso superior completo na área de atuação, o edital do concurso público atentou para a necessidade do conhecimento técnico pertinente para o exercício do cargo oferecido. 2. Para o bacharel em Administração deve ser exigido o registro no órgão de fiscalização de classe profissional (CRA). (TRF4, REOAC 0001132-35.2009.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 28/07/2010). Transitou em julgado em: 21/09/2010.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OCUPAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DO IPSEMG. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 4.769/65 E 7.321/85. DECRETO Nº 61.934/67. HIERARQUIA DAS NORMAS. 1. Se a Lei Federal e o Decreto regulamentador exigem o diploma de bacharel em Administração para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos do IPSEMG, a deliberação que permitiu a ocupação por bacharel em Assistência Social é ilegal, na medida em que é norma hierarquicamente inferior. 2. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-1 – AC 199801000670604/MG – 0059971-19.1998.4.01.0000, Relator: JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.), Julgado em:24/04/2003). TRANSITO EM JULGADO EM: 16/12/2003.