CARGOS PERTINENTES AO ADMINISTRADOR

[…] Com efeito, a Lei no. 4.769/65 (dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração) estabelece, em seu artigo 2o, as atividades privativas do Técnico de Administração. Vejamos (destaquei): “Art 2o A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que ste se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO”. Por seu turno, o exercício de tais atividades é, de regra, privativo do profissional que possui o bacharelado no campo da Administração, tal como prescrito no art. 3o do mesmo diploma normativo, abaixo transcrito (destaquei): Art 3o O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo: a) dos bacharéis em Administração Pública ou de Emprêsas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos têrmos da Lei no 4.024, de 20 de dezembro de 1961; b) dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração,após a revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura, bem como dos diplomados, até à fixacão do referido currículo, por cursos de bacharelado em Administração, devidamente reconhecidos; c) dos que, embora não diplomados nos têrmos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio, contem, na data da vigência desta lei, cinco anos, ou mais, de atividades próprias no campo profissional de Técnico de Administração definido no art. 2o. (Parte vetada e mantida pelo Congresso Nacional) Parágrafo único. A aplicação dêste artigo não prejudicará a situação dos que, até a data da publicação desta Lei, ocupem o cargo de Técnico de Administração, VETADO, os quais gozarão de todos os direitos e prerrogativas estabelecidos neste diploma legal. Acrescento, ainda, que, para averiguar a necessidade de registro de empresas nos órgãos competentes para fiscalização do exercício de profissões, devem-se observar as atividades básicas exercidas por elas, em conformidade com o art. 1o da Lei no. 6.839/80, que dispõe o seguinte: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. A jurisprudência sobre o tema é reiterada no sentido de que o critério legal para verificação da obrigatoriedade ou não de registro em conselho profissional está relacionado às atividades básicas exercidas pela pessoa jurídica, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (os quais vinculam o presente Juízo 1), conforme aresto preferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sendo observado pelos julgados que o sucederam, o que fica evidenciado com os Acórdãos da lavra da [...]

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Érica Eugênia Pereira Dias, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 575): CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. PESSOA FÍSICA. ANUIDADE. A atividade básica da pessoa jurídica para fins de registro no Conselho Regional de Administração não vincula as atividades de administrador exercidas pelos seus funcionários. […] É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 – devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A Corte de origem, ao examinar a questão referente à cobrança de anuidade por conselho profissional, registrou o seguinte (fls. 571/573): O cerne da controvérsia está na necessidade da embargante Erica Eugenia Pereira Dias manter inscrição no Conselho Regional de Administração em virtude do cargo que ocupa em empresa que prescinde de registro no referido Conselho. O Auto de Infração em discussão teve como fundamento legal o artigo 3º da Lei 4.769/65, a seguir transcrito: Art 3º O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo: a) dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei nº 024, de 20 de dezembro de 1961; b) dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, após a revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura, bem como dos diplomados, até à fixação do referido currículo, por cursos de bacharelado em Administração, devidamente reconhecidos; c) dos que, embora não diplomados nos termos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio, contem, na data da vigência desta lei, cinco anos, ou mais, de atividades próprias no campo profissional de Técnico de Administração definido no 2º. Cabe, então, transcrever as atividades e atribuições profissionais da administração. Dispõe o artigo 2º da Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, que trata do exercício profissional de Técnico de Administração e disciplina as atividades desenvolvidas: Art. 2º. A atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, com administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produtos, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos [...]

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO ÓRGÃO. CARGO OCUPADO EXIGE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por José Cesar Lopes Junior contra a entença que revogou a decisão de fls. 32/35 e julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “não houve ilegalidade na negativa do cancelamento do registro do autor, de modo que também não está caracterizado dano moral”, já que ” o cargo de analista de gestão e planejamento ocupado pelo autor exige de seu ocupante instrução de nível superior em Administração, com o respectivo registro no órgão de classe.” 2. Após o exame dos autos, infere-se que o cargo de analista de gestão e planejamento ocupado pelo autor exige de seu ocupante instrução de nível superior em Administração, com o respectivo registro no órgão de classe. 3. Assim, a inscrição perante o CRA é requisito indispensável para investidura no cargo efetivo ocupado pelo autor, bem como para a manutenção do vínculo. O cancelamento do registro pretendido importaria ilegalidade, pois o autor deixaria de preencher requisito legal para ocupar o cargo no qual está investido. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF2 – AC- 0004174-53.2018.4.02.5101, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Julgado em: 25/06/19)*

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/ES. INSCRIÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.769/65. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inicialmente, não deve ser conhecida a remessa necessária na medida em que não houve condenação do Conselho Profissional, não se vislumbrando, assim, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 496, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015. 2. A Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de administrador, estabelece em seu artigo 8º, alínea ‘b’, que os Conselhos Regionais de Administração terão por finalidade fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de administrador. 3. De acordo com o disposto nos artigos 2º e 14 da Lei nº 4.769/65, só poderão exercer atividades privativas da profissão de Administrador os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Administração, sendo a falta de registro punível pelo exercício ilegal da profissão. 4. In casu, a parte apelante ocupa cargo de Analista de Faturamento, para o qual é pré-requisito a formação superior em Administração, Contabilidade ou Economia. 5. Verifica-se que a atividade básica exercida pela apelante exige conhecimentos técnicos privativos de profissionais da área administrativa, contábil ou econômica, devendo, portanto, a profissional estar inscrita em um dos conselhos profissionais dessas áreas, o que não é o caso, revelando -se legal o auto de infração lavrado pelo Conselho Profissional. 6. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, § 4º, inciso III, e § 11º do Código de Processo Civil/2015. 7. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação conhecido e desprovido (TRF2 – Apelação / Reexame Necessário nº 0005512-55.2017.4.02.5050, Juíza Federal Convocada MARCELLA A. DA NOVA BRANDÃO, Julgado em: 25/06/2019). Trânsito em Julgado em 02/09/2019.

[…] O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. O artigo 2º da Lei nº 4.769/65 enumera as atividades privativas dos técnicos de administração (posteriormente denominados administradores, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.321/85): “Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO”. Do mesmo modo, o artigo 3º do Decreto nº 61.934/67 enuncia as atividades profissionais dos administradores: “Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem”. Ainda, o artigo 14 da Lei nº 4.769/65 estabelece acerca do tema o seguinte: “Art 14. Só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional. § 1º A falta do registro torna ilegal, punível, o exercício da profissão de Técnico de Administração. § [...]

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.INSCRIÇÃO. LEI Nº 4.769/65. DECRETO Nº 61.934/67. ATIVIDADE BÁSICA PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. 1. Trata-se de demanda em que a Autora, por entender que não exerce atividades próprias de Administrador, pretende o cancelamento do auto de infração lavrado pelo CRA/ES, em que o Conselho de Classe lhe aplicou penalidade por supostamente exercer atividade de administração, sem o devido registro junto ao CRA. 2. A teor do art. 1° da Lei nº 6.839/80, diploma normativo que trata do registro de empresas em entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, a atividade básica desenvolvida pela sociedade é o critério utilizado para constatar a existência, ou não, da obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais. 3. Do confronto entre as atividades relacionadas pela empresa Sollo Contact Center como sendo exercidas pela Autora no cargo de Gerente de RH, notadamente o “recrutamento e seleção de pessoal”, e as atividades listadas no art. 2º, b, da Lei nº 4769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, verifica-se que a Autora exerce dentre as suas atividades na referida empresa atividade privativa de profissional de administração, o que justifica a atividade fiscalizatória do CRA e a penalidade por ele imposta. 4. Provimento da Remessa Necessária.(TRF2 – AC 0013067-76.2017.4.02.5001, Relator: : Des. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em:23/05/2018). Transitou em julgado.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRADOR. INSCRIÇÃO NO CRA/RS. EXIGIBILIDADE. JEF. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Versando a ação sobre cancelamento de ato administrativo federal, a competência para processar e julgar a ação não é do Juizado Especial Federal Cível, conforme art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 2. Comprovado o exercício de atividade típica de administrador pela parte autora, exigível sua inscrição no CRA/RS. (TRF4, AC 5070579-17.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/09/2018). Trânsito em Julgado: 27/11/2018. SENTENÇA Através da análise dos autos e, especialmente, do Processo Administrativo (PROCADM4, evento 4) trazido pelo réu, é possível inferir que a parte autora exerce função típica de administrador junto à MULTILAB IND. E COM. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, conforme é possível deduzir da leitura da declaração da empresa acerca das atividades que a autora exerce. Ora, o próprio nome do cargo que exerce (Analista Administrativa Júnior) leva a tal conclusão, não devendo a mera afirmação – que, inclusive, vai de encontro à própria declaração realizada pela empresa – de que sua função não envolve atividades de caráter decisório tornar inexigível sua inscrição junto ao CRA/RS.(5070579-17.2016.4.04.7100, 6ª Vara Federal de Porto Alegre, ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Juiz Federal).

O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do SR.PREFEITO MUNICIPAL DE OSASCO com o objetivo de que a autoridade corrija os termos do edital nº 01/2017, referente a concurso público para contratação de servidores municipais de diversos cargos, dentre eles, analista financeiro e auditor. Pretende o impetrante que relativamente ao cargo de analista financeiro,conste do respectivo edital a obrigatoriedade de que o candidato apresente registro no conselho profissional e no caso do cargo de auditor, que os requisitos de escolaridade se restrinjam apenas aos bacharéis em administração, com o respectivo registro. (…) É o relatório. Decido. (…) Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a segurança para que conste expressamente no edital objeto dessa impetração ser obrigatória a inscrição no Conselho Regional de Administração para o cargo de analista financeiro. Custas na forma da lei. Não há condenação em honorários (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, Processo Digital nº:1018528-4.2017.8.26.0405; Juíz de Direito: Dr. OLAVO SÁ PEREIRA DA SILVA; Data da decisão: 14/11/2017).

DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva, em sede de tutela provisória, que o CRA/MG se abstenha de aplicar qualquer penalidade pelo suposto exercício da profissão de Administrador, bem como de promover lançamento tributário decorrente da exigência de anuidade do corrente ano e seguintes. […] 4. Nessa esteira, verifico que a prova juntada com a inicial é insuficiente para comprovar os fatos alegados na inicial, sobretudo a ausência de desempenho de atribuições afetas ao profissional de Administração no exercício emprego que ocupa (Analista de Compras). 5. A Lei n. 4.769/65, alterada pela Lei n. 7.321/85, estabelece as funções inerentes ao profissional de Administração, nos seguintes termos: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO. 6. Vislumbro, ao menos neste juízo de cognição superficial, a existência de atribuições afetas ao profissional de Administração que podem, em tese, coincidir com as atividades desenvolvidas pela parte autora em seu ambiente de trabalho. 7. Nesse sentido, numa primeira análise, o emprego denominado “Analista de Compras” pode determinar a necessidade de análise, principalmente de mercado, colheita de orçamentos, bem como gestão financeira, mercadológica e de materiais. 8. É cediço que o ato administrativo, consistente, no caso dos autos, na exigência de registro e aplicação de multa por parte do CRA/MG – autarquia federal – goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular afastar essa presunção. 9. Embora a parte autora tenha descrito com maior nível de detalhes as atribuições por ela exercidas, não junta com a inicial qualquer documento comprobatório de suas alegações, sobretudo declaração da empresa empregadora nesse sentido, não sendo suficiente o documento de fls. 24, que se limita a reiterar o que consta da CTPS da parte autora, isto é, a função de “Analista de Compras”. 10. Logo, ao menos neste juízo de cognição sumária, não vislumbro prova robusta que permita concluir com razoável margem de segurança a distinção entre as atividades da parte autora e as atividades afetas ao profissional de Administração. 11. Ante o exposto, ausentes requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 12. Inexistentes nos autos elementos que evidenciem descumprimento do pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária e diante da presunção de veracidade estabelecida em favor da alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 13. Cite-se e intime-se o CRA/MG para apresentar defesa no prazo legal. 14. Registre-se. Publique-se. Intimem-se (VARA ÚNICA DE SETE LAGOAS, Processo [...]

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL. LEI Nº 6839/80, ARTIGO 1º. LEI Nº 4.769/65. ATIVIDADE BÁSICA ATINENTE À ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. REGISTRO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo – CRA/SP da empresa- autora, cujo objeto social é a “locação de mão de obra temporária, fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, recrutamento, seleção e treinamento de pessoal e prestação de serviços de mão-de-obra a terceiros”. 2. A atividade básica desenvolvida pela empresa é típica do profissional da área da administração, cabendo, portanto, a exigência de registro junto ao respectivo conselho fiscalizatório, porquanto a atividade de recrutamento e seleção de pessoal insere-se no rol de atividades previsto no artigo 2º da Lei nº 4.769/65. 3. Apelação provida.(TRF3 – AC 0008194-12.2014.4.03.6100/SP, Relator: Des. Federal NELTON DOS SANTOS, Julgado em: 21/06/2017).*

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. POSADAS DO BRASIL LTDA. SOCIEDADE QUE TEM POR OBJETO, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA EM GERAL. SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. DESCABIMENTO. REGISTRO DE OUTROS TANTOS, ADMINISTRADORES, JUNTO AO CRA/RJ. NECESSIDADE. 1-) Ação proposta por POSADAS DO BRASIL LTDA. objetivando ter assegurado o que alega ser direito seu de manter seus funcionários nos cargos que ocupam, bem assim de não proceder ao registro de outros tantos, administradores, junto ao Conselho impetrado. 2-) Carece de amparo legal a exigência que se impõe à impetrante de que proceda à substituição de funcionários seus que não tenham formação em administração e que vêm ocupando cargos que seriam privativos de administrador; Isto porque tal sanção não se encontra prevista na esfera de competência atribuída ao CRA/RJ, nos termos do artigo 16, “a”, “b” e “c” e seu parágrafo único da Lei n° 4:769/65. 3-) Quanto à pretensão da autoridade impetrada de reconhecimento da obrigatoriedade de registro junto àquele Conselho, daqueles funcionários administradores que vêm exercendo cargos privativos de administrador, é questão que depende do objeto social, da empresa. Na hipótese, verifica-se do Estatuto Social da impetrante, especificamente do seu artigo 1º, § 2º, que ela tem por objeto,”entre outras atividades, “a prestação de serviços de consultoria, planejamento, organização e administração hoteleira em geral”. Documento: 55985925 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 14/12/2015 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça 4-) Essas atividades, a vista da conjugação das disposições constantes dos artigos 1º da Lei 6.839 e 2º da Lei 4.769/65, permitem concluir que a sociedade desempenha, entre as tarefas exercidas, atividades típicas de administrador, o que, além de possibilitar, sua fiscalização por parte do Conselho Regional de Administração, de modo a verificar se o profissionais da área de Administração, que desempenham suas funções na empresa, estão em conformidade com as normas regulamentares da profissão, permite-lhe exigir regularização de eventual desconformidade. 5-) O registro no Sistema CFA/CRA impõe-se, contudo, tão-somente aos Bacharéis em Administração em obediência ao artigo 3°, alínea “a”, da Lei n°4.769/65 (cf. Resolução Normativa n° 294, de 20 de outubro de 2004. 6-) A responsabilidade do registro do empregado no CRA é também da empresa que, ao mantê-lo na função de administrador sem que ele seja devidamente registrado naquele órgão; acaba por permitir o exercício da profissão em desconformidade com as normas regulamentares, dando ensejo, pois, à autuação por parte daquele Conselho Profissional. 7 ) O fato de a impetrante, ser legalmente filiada à EMBRATUR em nada influi na atuação do CRA/RJ, na medida em que o seu âmbito de atuação diz respeito aos funcionários e não à empresa propriamente dita. 8 ) Impossibilidade de compelir a empresa a dispensar seus funcionários, bem assim de exigir de outros tantos tecnólogos de hotelaria e bacharéis em turismo, que se registrem junto ao CRA. 9-) Apelação parcialmente provida.(TRF-2 – AMS: 46613 RJ 2001.51.01.012557-9 (0012557-16.2001.4.02.5101), Relator: Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO, Data de Publicação: Data::07/05/2009). Transitado em Julgado em 22/05/2017.

SENTENÇA I – RELATÓRIO ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ/AMAPÁ – CRA PA/AP, pleiteando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade da multa imposta pelo CRA no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), e no mérito a declaração de nulidade do Auto de Infração n° 1530, que o valor da multa seja revisto, ou, subsidiariamente, a conversão da pena de multa em advertência. Alega que em O l / 04/2010 foi notificada acerca do auto de infração n° 1530, lavrado em 25/03/2010, por ter a empresa contratado para cargo privativo de administrador pessoa que possui formação superior em administração, contudo não possuía habilitação legal exigida pela Lei n° 4769/95. Argumenta que o valor da multa foi indevidamente aplicado conforme o art. 7, III, b da Resolução Normativa CFA n° 378/2009, excedendo os parâmetros fixados no art. 16, a da Lei n° 4769/65, segundo o qual as multas poderão ser aplicadas apenas no percentual de 5% a 50% do maior salário-mínimo vigente no país, violando, portanto, dispositivo de lei federal. Afirma que o funcionário Carlos Alberto Dias possui formação superior em administração e registro no CRA do Rio de Janeiro/RJ, não sendo exigível que transfira o seu registro para o CRA PA/AP, já que a Resolução Normativa CFA n° 364/2008 lhe autoriza a utilização de um registro profissional secundário neste último. […] Ademais, a impetrante, apesar de comprovar que o empregado Carlos Alberto Dias está registrado no CRA RJ (fl. 42), não o fez em relação ao registro profissional secundário no CRA PA/AP, exigido pelo art. 2″, II do Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e de Registro de Pessoas Jurídicas aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 390/2010, fato este que desautoriza a declaração de nulidade do AI n° 1530, pela não demonstração do direito líquido e certo pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para determinar a revisão do valor da pena de multa a ser aplicada pelo Conselho Regional de Administração Para/Amapá, para que atenda os limites previstos em lei, que estabelece valor entre 5% (cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento) do maior salário-mínimo vigente no país. Diante da sucumbência recíproca, as custas serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre as partes, na forma do art. 21 do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Sentença sujeita ao Reexame necessário, nos termos do art. 14, §1° da Lein0 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se.[…] (6ª Vara, MS PROCESSO N° 23042-04.2O10.4.01.39OO/PA, Juíza FederaL FARINA SENNA Substituta da 6ª Vara em exercício na lª Vara, Julgado em: 03/05/2013)*

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 26): “ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. I – Insurge-se o CNPq contra determinação do CRA no sentido de que os ocupantes dos cargos em comissão das unidades de Pesquisa da área de Administração sejam profissionais graduados nesta área. II – É cediço que, não obstante os cargos em comissão possuírem a característica da livre nomeação, devem os mesmos serem ocupados por pessoas com capacidade técnica para o exercício de suas funções. III – A Lei n.° 4.769/65 determina a obrigatoriedade da apresentação de diploma de Bacharel em Administração para o provimento de cargos técnicos de Administração. IV – Ademais, a própria CRFB/88 determina que o preenchimento dos cargos em comissão dependerá do preenchimento de requisitos estabelecidos em lei. V – Apelação da Impetrante improvida.” 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso II do art. 37 da Carta Magna. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Francisco Adalberto Nóbrega, opina pelo não conhecimento do recurso. 4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso porque a controvérsia foi decidida centralmente à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 4.769/65). Logo, ofensa ao Magno Texto, se existente, apenas ocorreria de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se […](STF – RE 590518, Relator Ministro CARLOS AYRES BRITTO, Julgado em: 19/10/2009). Transitado em julgado 11/12/2009.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE ATIVIDADE BÁSICA – LEI Nº 6.839/80. SELEÇÃO DE PESSOAL (ESTAGIÁRIO). 1 – De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2 – Com efeito, não restam dúvidas de que as atividades do impetrante se identificam na seara da administração, cabendo, assim, a exigência do registro junto ao respectivo conselho fiscalizador, haja vista que a seleção de pessoal (estagiários), por envolver técnicas de recrutamento e seleção, insere-se no rol de atividades disposto no artigo 2o da Lei nº 4.769/65. 3 – Apelação conhecida e desprovida.(TRF2 – AMS 0002427-54.2007.4.02.5101 – 2007.51.01.002427-3 -Relator: Des. federal POUL ERIK DYRLUND, Julgado em: 26/02/2008). TRÂNSITO EM JULGADO Em 30/06/2008.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALCANCE. 1 – Com efeito, o desempenho das atividades administrativas é reservado aos Administradores, consoante delineado na Lei nº 4.769/65, apesar da edição da Portaria 2.225/GM, eis que a aludida Portaria jamais poderá alterar ou dispor sobre os requisitos previstos em lei. – A propósito do poder regulamentar, é sempre atual o magistério de Pimenta Bueno, o mais autorizado intérprete da Carta Imperial de 1824, que o considera abusivo nos seguintes casos, verbis: “1º) em criar direitos, ou obrigações novas, não estabelecidas pela lei, porquanto seria uma inovação exorbitante de suas atribuições, uma usurpação do poder legislativo, que só poderá ser tolerada por câmaras desmoralizadas. Se assim não fora poderia o governo criar impostos, penas, ou deveres, que a lei não estabeleceu, teríamos dois legisladores, e o sistema constitucional seria uma verdadeira ilusão; 2º) em ampliar, restringir ou modificar direitos ou obrigações, porquanto a faculdade lhe foi dada para que fizesse observar fielmente a lei, e não para introduzir mudança ou alteração alguma nela, para manter os direitos e obrigações como foram estabelecidos, e não para acrescentá-los ou diminuí-los, para obedecer ao legislador, e não para sobrepor-se a ele; 3º) em ordenar, ou proibir o que ela não ordena, ou não proíbe, porquanto dar-se-ia abuso igual ao que já notamos no antecedente número primeiro. E demais, o governo não tem autoridade alguma para suprir, por meio regulamentar, as lacunas da lei, e mormente do direito privado, pois que estas entidades não são simples detalhes, ou meios de execução. Se a matéria como princípio é objeto de lei, deve ser reservada ao legislador; se não é, então não há lacuna na lei, sim objeto de detalhe de execução; 4º) em facultar, ou proibir, diversamente do que a lei estabelece, porquanto deixaria esta de ser qual fora decretada, passaria a ser diferente, quando a obrigação do governo é de ser em tudo e por tudo fiel e submisso à lei; 5º) finalmente, em extinguir ou anular direitos ou obrigações, pois que um tal ato equivaleria à revogação da lei que os estabelecera ou reconhecera; seria um ato verdadeiramente atentatório.: (In Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império, Rio de Janeiro, 1857, p. 237, nº 326: – E mais adiante, conclui o ilustre Mestre, verbis: – “O governo não deve por título algum falsear a divisão dos poderes políticos, exceder suas próprias atribuições, ou usurpar o poder legislativo. – Toda e qualquer irrupção fora destes limites é fatal, tanto às liberdades públicas, como ao próprio poder.” (In Op. Cit., p. 237: – Realmente, o ordenamento jurídico brasileiro atribui ao regulamento unicamente o papel de regulamentar a lei, esclarecendo o seu comando normativo, porém, sempre, observando-a, estritamente, não podendo inovar, ampliar ou restringir direitos, sob pena de ilegalidade. – Nesse sentido, orienta-se a melhor doutrina, verbis: – “748. – Le règlement de police, parce qu’il est un règlement, est hiérarchiquement inférieur à la loi. Il ne peut aller, dans ses dispositions, à l’ encontre des prescriptions législatives, [...]

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA DO SOCORRO SOUZA DA SILVA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – PNAP, objetivando, inclusive em sede de tutela antecipada, a declaração de inexigibilidade da multa imposta pelo Réu, resultante do Auto de Infração n.0 1408, no valor de R$1.900,00. Afirmou que a penalidade decorreu de suposto exercício irregular da profissão de administrador, por ser a Autora Gerente de Divisão de Qualidade e Gestão de Pessoas da empresa ALBRAS – Alumínio Brasileiro S.A, sem a necessária formação em Administração e sem registro profissional no Conselho competente. […] Dessa forma, a atuação do órgão de fiscalização da profissão em tela encontra-se devidamente regulamentada em nosso ordenamento jurídico, cabendo salientar que a própria Constituição contém vários dispositivos que disciplinam a necessidade de fiscalização das atividades profissionais e econômicas, por parte de órgãos vinculados ao Estado. No caso em exame, a Autora não colacionou qualquer prova de que as atribuições exercidas como Gerente de Divisão de Qualidade e Gestão de Pessoas não se enquadram nas funções de administrador descritas nos artigos 2° e 3º da norma reguladora da profissão. Ademais, como salientado pela autora e confirmado pelo Réu, sua formação é de Bacharel em Engenharia e não de administradora de empresas, não havendo prova nos autos de qualquer correlação entre o aludido cargo de gerente e sua qualificação em engenharia elétrica. Ao contrário, o Réu elencou as competências inerentes à gerência ocupada pela demandante em sua contestação (fls. 50/51), as quais se amoldam nas funções de administrador em quase sua totalidade. Quanto à pena imposta, a aplicação de multa é expressamente prevista na Lei nº. 4.769/65 acima transcrita. Por sua vez, não há previsão de pena advertência, não podendo se falar em desproporcionalidade da condenação. Por outro lado, malgrado esteja o CRA – PA/AP investido de poder de polícia, o que possibilita a aplicação de multa como sanção administrativa em face do descumprimento das normas relacionadas à sua atuação, não pode este ultrapassar os limites previstos em lei, como é o caso do valor da multa imposta como sanção administrativa. No caso, o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), cobrado da Autora a título de multa, excede aos parâmetros definidos pelo art. 16, ··a”, da Lei 4.769/65, que fixa entre 5% a 50% do maior salário-mínimo vigente no país à época da autuação, o que demonstra a ilegalidade da cobrança do valor aplicado. Logo, a multa no valor estabelecido na Resolução Normativa CFA nº 364, de 23/12/2008 (fls. 21/25), que fundamenta a autuação quanto ao valor da multa cobrada, afronta o princípio da legalidade (art. 5°, II, da CF/88), pois encontra óbice na Lei n.0 4.769/65, a qual estabelece os limites para sua aplicação, não remetendo tal incumbência ao poder regulamentador do Conselho Federal ou Regional, por intermédio de resolução. Vale ressaltar, ainda, que o disposto na Lei 6.205/1975, que proibiu a utilização do salário mínimo como indexador, não se aplica às multas administrativas, eis que estas constituem sanção pecuniária e não fator inflacionário. Neste sentido, [...]

[…] No mérito, verifico que não assiste razão à parte autora. A questão sobre a necessidade ou não de inscrição perante o Conselho Regional de Administração passa, prioritariamente, pela indagação sobre se tais profissionais exercem as atividades privativas dos bacharéis em Administração ou a estes equiparados, ou seja, se estão ou não adstritos ao disposto na Lei nº. 4.769/1965. Tal questionamento, a meu sentir, é claramente respondido pelo mencionado diploma, em seu art. 2º, senão vejamos: Art. 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; Cumpre asseverar que a autarquia somente poderá exigir os encargos inerentes ao exercício da atividade de administração a particulares, caso as funções por eles desempenhadas enquadrem-se em alguma(s) das alíneas acima apontadas. Diante das provas documentais acostadas ao presente feito, mormente diante do Ofício emitido pela empresa Linde Gases Ltda. em resposta ao Ofício nº. 094/CRA/BA/Fisc., constato que a parte autora exerce funções privativas de administrador. A pessoa jurídica empregadora do acionante informa, através do referido documento, que seu funcionário desempenha as funções seguintes: a) promoção e vendas de produtos e serviços de infra-estrutura hospitalar; b) treinamento a clientes; c) análise critica de contratos; d) desenvolvimento e prospecção de novos negócios na região Norte e Nordeste. Ora, o exercício da atividade de “desenvolvimento e prospecção de novos negócios” revela-se inteiramente compatível com o exercício da administração mercadológica (art. 2º, alínea “b”, da Lei nº. 4.769/65), sendo os outros afazeres do ajuizante reveladores de técnicas da profissão de administrador. Nesta seara, a configuração do efetivo exercício das funções do administrador não exige a coincidência literal entre o disposto na norma específica e as funções exercidas pelo empregado e relatadas pela empresa, fazendo-se necessário um juízo interpretativo a fim de precisar se há identidade entre a circunstância fática e a hipótese normativa, identidade esta que reputo presente no caso concreto, sob pena, inclusive, de esvair o poder de polícia administrativa atribuído aos Conselhos Profissionais no tocante à fiscalização e atribuição de penalidades administrativas àqueles que desrespeitarem as regras próprias de cada grupo profissional. Ressalte-se que a formação do requerente como bacharel em Administração, por si, não enseja a obrigatoriedade de inscrição diante do Conselho acionado, visto que as atividades desempenhadas pelo profissional devem guardar vínculo direto com a profissão de Administrador para que a habilitação torne-se exigível. Todavia, este liame direto fora atestado pela referida declaração produzida pela empresa. Ademais, o documento fornecido pela empregadora do autor e por ele acostado aos autos informa quais formações profissionais são exigidas, alternativamente, para o exercício da sua função de “Especialista de Equipamentos e [...]

TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS. REGISTRO. NECESSIDADE. 1- Hipótese em que dentre as atribuições da parte autora encontra-se a atividade de recrutamento e seleção de mão de obra, atividade sujeita a registro junto ao Conselho Regional de Administração, conforme preconiza o item “b” do art. 2° da Lei nº 4.769/65. 2- Apelação improvida (TRF4 – AC 5001656-85.2011.404. 7205/SC, Julgado em :15-08-2012, Relatora: Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha). Trânsito em Julgado em: 25/09/2012.