TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TAIS COMO ORGANIZAÇÃO, MÉTODOS E PROGRAMAS DE TRABALHO.
DECISÃO [...] É o relatório, decido. Consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a…