SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum na qual a autora objetiva a declaração de inexigibilidade de registro junto ao Conselho Regional de Administração de São Paulo, bem como a…
SENTENÇA [...] II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pleiteia o cancelamento de todos os débitos relativos às anuidades de 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como a condenação do réu em…
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/RJ. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE. ASSESSORIA EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOMENTE EM ANALISAR…
SENTENÇA TIPO A I. Relatório [...] II. Fundamentação Discute-se nos autos apenas e tão somente a eventual ilegalidade na aplicação do débito não tributário imputado em desfavor do peticionário, veiculada…
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. INSCRIÇÃO NO CRA-SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NA ÁREA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NA ÁREA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. 1-A autora é empresa…
EMENTA ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO PROFISSIONAL – REATIVAÇÃO – PEDIDO DE CANCELAMENTO – NÃO COMPROVADO – ANUIDADES – COBRANÇA – LEI Nº 15.514/2011…
SENTENÇA [...] II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante relatado, pretende a parte autora, em suma, a declaração da inexigibilidade de registro no CRA, requerendo que sejam anulados quaisquer débitos decorrentes da exigência…
SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, objetivando a sustação do protesto relacionado à certidão de dívida ativa - CDA n° 827768, apresentado pelo Conselho…
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA-RJ. NECESSIDADE DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação…
SENTENÇA [...] II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à indenização por dano moral, cabe salientar que a simples exigência de tributo não é suficiente, por si só, para caracterizar evento danoso. Segundo…
SENTENÇA [...] É o que cumpria relatar. Passo a deliberar sobre o caso. A lei 6.839/80 indica que: “Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais…
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.…
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO JUNTO A CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. REGULARIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . (TRF2 - 6ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL…
D E C I S Ã O [...] Para o deslinde da demanda, passo a uma breve digressão dos fatos. - A autora, em seus dizeres, é empresa que desenvolve…
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE…
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA…
SENTENÇA [...] É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que muito embora as partes não tenham especificado provas, o processo encontra-se pronto para julgamento, uma vez que se trata de…
S E N T E N C A [...] Decido. Primeiramente, mantenho o deferimento da Justiça gratuita a autora. Da ilegitimidade passiva do CFA. O CFA sustenta que, com base…
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE EMPRESAS DE FACTORING NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA…
Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por GRIDS CAPITAL PARTICIPACOES LTDA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de…
SENTENÇA Cuida-se de ação proposta na qual o demandante pretende, em síntese, condenar a parte Ré a promover o cancelamento de seu registro profissional no respectivo órgão de classe, desconstituindo…
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DO PROTESTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA (TRF2-8ª Turma Recursal, RECURSO…
SENTENÇA. [...] Do mérito A partir do advento da Lei 12.514/2011, o fato gerador da cobrança de anuidade é a inscrição no Conselho Profissional. O desempenho ou não da atividade…
D E C I S Ã O [...] Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: A Lei Federal nº 6.839/80 estabelece…
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO.SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível…
SENTENÇA [...] MÉRITO A obrigatoriedade ao registro no CRA recai apenas sobre as empresas que têm como atividade principal o exercício profissional da administração, nos termos do artigo 2º da…
DECISÃO [...] DECIDO. A matéria dos autos não tem qualquer mistério no âmbito desta Sexta Turma e por isso rende decisão monocrática. O artigo 1º da Lei 6.839/1980 dispõe que:…
EMENTA:APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em foi proposta ação de mandado…
SENTENÇA [...] É o relatório. Passo a decidir A Lei nº 6839, de 30 de outubro de 1980, - que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do…