LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEVER DO CRA-BA DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES.

DECISÃO [...] Decido. Embora esteja configurado o risco de ineficácia da medida se for concedida ao final (“periculum in mora”), não está presente, no caso sob apreciação, em princípio, a…

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AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEARA RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DAS CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PODER DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 4.769/65. 1. Omitir informações ou negar o fornecimento de documentos necessários…

Continuar lendo AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEARA RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DAS CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

PODER DE POLÍCIA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS AO CRA.

[…] Verifico pela cópia do auto de infração nº S004538, lavrado em 13.08.2014, que a empresa autora foi autuada por embaraçar a fiscalização, em razão da falta de envio de…

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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI Nº 4.769/65. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. CONTRATO SOCIAL. INÉRCIA DA EMPRESA. OBJETO SOCIAL. ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI Nº 4.769/65. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. CONTRATO SOCIAL. INÉRCIA DA EMPRESA. OBJETO SOCIAL. ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. AUTO DE INFRAÇÃO.…

Continuar lendo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI Nº 4.769/65. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. CONTRATO SOCIAL. INÉRCIA DA EMPRESA. OBJETO SOCIAL. ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRADOR. INSCRIÇÃO NO CRA/RS. EXIGIBILIDADE.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRADOR. INSCRIÇÃO NO CRA/RS. EXIGIBILIDADE. JEF. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Versando a ação sobre cancelamento de ato administrativo federal, a competência para processar e julgar a…

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA. FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA. FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA. – Os Conselhos Regionais de Administração têm…

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EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Os Conselhos Regionais de Administração têm competência para fiscalizar o exercício da profissão de administrador nas…

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EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Multa imposta pelo Conselho Regional de Administração não por ausência…

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ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO – OBRIGATORIEDADE – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADE INERENTE À LEI 4.769/65 – FISCALIZAÇÃO – RECUSA EM FORNECER  DOCUMENTOS – MULTA – CABIMENTO.

ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO – OBRIGATORIEDADE – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADE INERENTE À LEI 4.769/65 – FISCALIZAÇÃO – RECUSA EM FORNECER  DOCUMENTOS – MULTA – CABIMENTO. I…

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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. I – Multa imposta pelo Conselho Regional de Administração não por ausência de registro,…

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SENTENÇA. PODER DE POLÍCIA NOS TERMOS DA LEI nº 4.769/65

SENTENÇA […] Trata-se de demanda, através da qual, a autora pleiteia provimento jurisdicional para o reconhecimento da inexistência de obrigatoriedade de ter que fornecer informações/ documentos ao Conselho Regional de Administração e…

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ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO.

ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO. – Não merece ser acolhido recurso de agravo interno onde o recorrente não apresenta qualquer…

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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – PODER DE POLICIA – REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA – INFRAÇÃO – MULTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – PODER DE POLICIA – REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA – INFRAÇÃO – MULTA 1. Trata-se de…

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ENTIDADE CONIVENTE COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. INTELIGÊNCIA DO§ 1° DO ART. 52 DO DECRETO 61.9341 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ENTIDADE CONIVENTE COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. INTELIGÊNCIA DO§ 1° DO ART. 52…

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EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO CRA/RJ. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO CONSELHO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO CRA/RJ. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO CONSELHO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAR EXERCÍCIO DO…

Continuar lendo EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO CRA/RJ. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO CONSELHO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO.1. O CRA pode requisitar documentos e informações para exercer seu poder de fiscalização. Precedentes. 2. A…

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. 1) O Conselho Regional de Administração foi criado quando da promulgação da Lei…

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. – No exercício de seu poder de policia e de  suas competências para fiscalizar a atividade dos…

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