ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
- SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SÍNDICO PROFISSIONAL. GESTÃO CONDOMINIAL EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. LEI Nº 4.769/1965. LEI Nº 6.839/1980. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. LEGALIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA.
Publicação: 16 de julho de 2026 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. CNAE RELATIVO À GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FISCALIZAÇÃO DO CRA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. PAGAMENTO DAS ANUIDADES DESDE 2021. PREJUÍZO MERAMENTE FINANCEIRO E REVERSÍVEL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
Publicação: 19 de junho de 2026 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - DECISÃO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SÍNDICO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO.
Publicação: 12 de junho de 2026 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. EMPRESA ATUANTE COMO SÍNDICA PROFISSIONAL E GESTÃO CONDOMINIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ANUIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
Publicação: 12 de junho de 2026 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Publicação: 12 de junho de 2026 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - EXECUÇÃO FISCAL. CRA/CE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO NÃO ACARRETA NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA DEPENDE DE ANÁLISE FÁTICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Publicação: 12 de junho de 2026 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.
Publicação: 12 de junho de 2026 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - Administração de Condomínios: fiscalização e profissionais registrados garantem maior segurança à sociedade
Publicação: 17 de março de 2026 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Ano 2026 condominio Notícias Sem categoria Últimas Notícias (Agência) - SENTENÇA. OBJETIVANDO SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. NECESSIDADE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
Publicação: 21 de agosto de 2025 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - DECISÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Publicação: 21 de agosto de 2025 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - SENTENÇA. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
Publicação: 29 de julho de 2025 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Publicação: 16 de abril de 2024 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA. REGISTRO.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE.
Publicação: 14 de novembro de 2023 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Publicação: 31 de outubro de 2023 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - DECISÃO. AGRAVO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. INFIRMAR O ARESTO IMPUGNADO EXIGE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
Publicação: 27 de setembro de 2023 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
Publicação: 5 de junho de 2023 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. ATIVIDADE PRINCIPAL É A ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. SEGURANÇA DENEGADA.
Publicação: 23 de agosto de 2022 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - SENTENÇA. GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ATIVIDADE PRINCIPAL COMPREENDIDA NO CAMPO DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO.
Publicação: 31 de março de 2021 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios - SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA PELO CRA-SP REQUERENDO REGISTRO DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS.PEDIDO PROCEDENTE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.
Publicação: 4 de fevereiro de 2021 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios - SENTENÇA. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. NECESSIDADE DE REGISTRO. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO.
Publicação: 27 de agosto de 2020 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios - SENTENÇA. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. ATIVIDADE INSERIDA NO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO.
Publicação: 14 de julho de 2020 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios - SENTENÇA. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. ATIVIDADE SUJEITA À REGISTRO.
Publicação: 12 de fevereiro de 2020 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO A TERCEIROS. REGISTRO OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - SENTENÇA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR PREVISTAS NO ESTATUTO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. ATIVIDADES PREGRESSAS COMPROVADAS. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 4.769/65. PODER DE POLÍCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÔNUS DA PROVA.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - SENTENÇA. ATIVIDADE PRINCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. REGISTRO.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - SENTENÇA. ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPINGS CENTERS E CONDOMÍNIOS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PERANTE O CRA/SP. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, DA LEI Nº 4.769/1965. CABIMENTO.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. ATIVIDADE PRINCIPAL. REGISTRO. EXIGIBILIDADE.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - ADMINISTRATIVO. ATIVlDADES DE IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO.
Publicação: 13 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Publicação: 12 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência - ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO.
Publicação: 11 de novembro de 2019 | Por: | Categoria: Administração de Condomínios Jurisprudência