Jurisprudência

SENTENÇA. NÃO RECEBIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA [...] Do Mérito Com a edição da Lei 12.767/2012, houve a inclusão do §único no art. 1o da Lei no 9.492, que passou a prever que as certidões de…

Continue lendoSENTENÇA. NÃO RECEBIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR PROTESTO.

SENTENÇA Trata–se de ação proposta em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, na qual a parte autora objetiva reparação por danos morais. A parte autora alega que possui…

Continue lendoSENTENÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR PROTESTO.

SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CARGO DE ANALISTA FINANCEIRO. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA [...] RENATA FERNANDA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-RJ, objetivando a condenação do réu a cancelar o seu…

Continue lendoSENTENÇA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CARGO DE ANALISTA FINANCEIRO. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando…

Continue lendoEMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAM O FACTORING CONVENCIONAL. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA.

D E C I S Ã O Cuida-se de apelação, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária (inexigibilidade de inscrição/registro junto ao Conselho Regional de Administração…

Continue lendoAPELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAM O FACTORING CONVENCIONAL. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA.

APELAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS QUE NÃO SE RESTRINGEM AO FACTORING CONVENCIONAL. PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE REGISTRO.

DECISÃO Cuida-se de apelação, em sede de Ação Declaratória (Ação de Obrigação de Fazer), interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo, pleiteando a reforma da sentença a…

Continue lendoAPELAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS QUE NÃO SE RESTRINGEM AO FACTORING CONVENCIONAL. PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE REGISTRO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMBITAR GESTÃO AMBIENTAL TECNOLOGIA E SUPORTE À AVIAÇÃO EIRELI contra a decisão que indeferiu a tutela…

Continue lendoAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

APELAÇÃO. ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAM AQUELAS PREVISTAS NA MODALIDADE “FACTORING CONVENCIONAL”. DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA DECLARAR A MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO JUNTO AO CRA.

D  E  C  I  S  Ã O Cuida-se de apelação, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária (inexigibilidade de inscrição/registro junto ao Conselho Regional de Administração…

Continue lendoAPELAÇÃO. ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAM AQUELAS PREVISTAS NA MODALIDADE “FACTORING CONVENCIONAL”. DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA DECLARAR A MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO JUNTO AO CRA.

SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE NOTIFICAR A PARTE AUTORA SOBRE O PROTESTO DE DÍVIDA.

Trata–se de ação proposta em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, na qual a parte autora objetiva reparação por danos morais. A parte autora alega que possui inscrição…

Continue lendoSENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE NOTIFICAR A PARTE AUTORA SOBRE O PROTESTO DE DÍVIDA.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA SOCIEDADE. PRECEDENTES. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. ART. 2º DA LEI 4.769/65.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA SOCIEDADE. PRECEDENTES. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. ART. 2º DA LEI 4.769/65. 1. O Conselho Regional de Administração somente…

Continue lendoADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA SOCIEDADE. PRECEDENTES. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. ART. 2º DA LEI 4.769/65.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE CONSULTORIA E LOGÍSTICA. FISCALIZAÇÃO DO CRA. CABIMENTO

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE CONSULTORIA E LOGÍSTICA. FISCALIZAÇÃO DO CRA. CABIMENTO. 1 - Dispõe o artigo 15 da Lei nº 4.769/65: ‘Art 15. Serão obrigatoriamente…

Continue lendoDIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE CONSULTORIA E LOGÍSTICA. FISCALIZAÇÃO DO CRA. CABIMENTO

VOTO-EMENTA CONSELHOS REGIONAIS E AFINS (ANUIDADE) – CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS – IMPROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

VOTO-EMENTA CONSELHOS REGIONAIS E AFINS (ANUIDADE) - CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS – IMPROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA…

Continue lendoVOTO-EMENTA CONSELHOS REGIONAIS E AFINS (ANUIDADE) – CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS – IMPROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. ART. 34 DA LEI 8.934/94. EMPRESA QUE EXERCE, ENTRE OUTRAS, ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO RÉU. 

 EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. ART. 34 DA LEI 8.934/94. EMPRESA QUE EXERCE, ENTRE OUTRAS, ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR.…

Continue lendoEMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. ART. 34 DA LEI 8.934/94. EMPRESA QUE EXERCE, ENTRE OUTRAS, ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO RÉU. 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. FACTORING NÃO CONVENCIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. FACTORING NÃO CONVENCIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não merecem guarida as alegações de violação ao…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. FACTORING NÃO CONVENCIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

BACHAREL EM LOGÍSTICA, OCUPA EMPREGO DE SUPERVISOR DE LOGÍSTICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR PELO DEMANDANTE. O DESCUMPRIMENTO ACARRETOU A APLICAÇÃO DE MULTA, EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MENCIONADO CONSELHO PROFISSIONAL. REGULAR O AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada (...) contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MG/ CRA-MG, via da qual pede, em sede…

Continue lendoBACHAREL EM LOGÍSTICA, OCUPA EMPREGO DE SUPERVISOR DE LOGÍSTICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR PELO DEMANDANTE. O DESCUMPRIMENTO ACARRETOU A APLICAÇÃO DE MULTA, EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MENCIONADO CONSELHO PROFISSIONAL. REGULAR O AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR. 1."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em…

Continue lendoTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR.

FUNÇÕES DO CARGO DO AUTOR ENQUADRAM-SE DENTRE AS DESCRITAS NA LEI Nº 4.769/65. NÃO SE VISLUMBRA NENHUM VÍCIO DE ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO PRATICADA. DENEGO A SEGURANÇA BUSCADA PELO IMPETRANTE.

(...) ingressou com o presente mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando a declaração de insubsistência do ato administrativo que…

Continue lendoFUNÇÕES DO CARGO DO AUTOR ENQUADRAM-SE DENTRE AS DESCRITAS NA LEI Nº 4.769/65. NÃO SE VISLUMBRA NENHUM VÍCIO DE ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO PRATICADA. DENEGO A SEGURANÇA BUSCADA PELO IMPETRANTE.

CONCURSO PÚBLICO. CARGO AUDITOR PUBLICO INTERNO. INCLUSÃO DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ROL DE PROFISSIONAIS HABILITADOS A CONCORRER AO CARGO, MEDIANTE A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO (CRA).

O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES propôs Ação Civil Pública em face do IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO e MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE…

Continue lendoCONCURSO PÚBLICO. CARGO AUDITOR PUBLICO INTERNO. INCLUSÃO DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ROL DE PROFISSIONAIS HABILITADOS A CONCORRER AO CARGO, MEDIANTE A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO (CRA).

APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA. FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso especial interposto D. PÓVOA - CAPITAL HUMANO EM FOCO S/S LTDA.-ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão…

Continue lendoAPELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA. FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

ANUIDADES VENCIMENTO FINAL DO MÊS DE MARÇO. PROTESTO EFETUADO QUANDO JÁ ULTRAPASSADO QUASE 9 MESES DA DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO REGULAR. CONDUTA DO CRA PERFEITAMENTE LEGÍTIMA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por meio da qual a parte autora pretende, em síntese, compelir a Ré a proceder à baixa do apontamento constante do Tabelionato do 4º Ofício…

Continue lendoANUIDADES VENCIMENTO FINAL DO MÊS DE MARÇO. PROTESTO EFETUADO QUANDO JÁ ULTRAPASSADO QUASE 9 MESES DA DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO REGULAR. CONDUTA DO CRA PERFEITAMENTE LEGÍTIMA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. VÁLIDA A CITAÇÃO EFETIVADA PELA VIA EDITALÍCIA. REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Trata-se de exceção de pré-executividade (...) na qual requer a declaração da nulidade da citação, sob o argumento de que não foram exauridas as diligências necessárias para a localização do…

Continue lendoESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. VÁLIDA A CITAÇÃO EFETIVADA PELA VIA EDITALÍCIA. REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

SENTENÇA. O OBJETO SOCIAL DA AUTORA CONTEMPLA DIVERSAS ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. A AUTARQUIA RÉ, CONSTATOU QUE A PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO NESSE CONSELHO, DO QUAL FOI LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO E, POSTERIOREMENTE, INSCRITO O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROMOÇÃO DO PROTESTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER IRREGULARIDADE DO PROTESTO FORMALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ.

SENTENÇA A parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do CRA – CONSELHOR REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, objetivando, em sintese, a suspensão e anulação dos efeitos…

Continue lendoSENTENÇA. O OBJETO SOCIAL DA AUTORA CONTEMPLA DIVERSAS ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. A AUTARQUIA RÉ, CONSTATOU QUE A PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO NESSE CONSELHO, DO QUAL FOI LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO E, POSTERIOREMENTE, INSCRITO O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROMOÇÃO DO PROTESTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER IRREGULARIDADE DO PROTESTO FORMALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ.

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SEM RAZÕES DIRIGIDAS CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, ONDE A PARTE AGRAVANTE APENAS REITERA OS ARGUMENTOS DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SEM RAZÕES DIRIGIDAS CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, ONDE A PARTE AGRAVANTE APENAS…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SEM RAZÕES DIRIGIDAS CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, ONDE A PARTE AGRAVANTE APENAS REITERA OS ARGUMENTOS DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

DEVIDAMENTE REGISTRADO, O EMBARGANTE DEVE EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS ANUIDADES DEVIDAS, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA I. Relatório Cuidam os presentes autos de embargos à execução fiscal opostos (...) em desfavor do Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo – CRA/ES, visando por…

Continue lendoDEVIDAMENTE REGISTRADO, O EMBARGANTE DEVE EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS ANUIDADES DEVIDAS, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA COM AMPLO OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REGISTRO.

EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA COM AMPLO OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REGISTRO. Hipótese em que o contrato social da empresa, prevê como objeto social atividades típicas de…

Continue lendoEMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA COM AMPLO OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REGISTRO.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEARA RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DAS CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PODER DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 4.769/65. 1. Omitir informações ou negar o fornecimento de documentos necessários…

Continue lendoAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEARA RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DAS CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

ATIVIDADE BÁSICA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ESTOQUES DE SUAS CLIENTES. ATIVIDADE UMBILICALMENTE LIGADA À PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR, DO QUE RESULTA A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO RÉU.

01-MRO SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO DE ESTOQUES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. ajuíza ação de rito comum em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA-RJ, objetivando (i)…

Continue lendoATIVIDADE BÁSICA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ESTOQUES DE SUAS CLIENTES. ATIVIDADE UMBILICALMENTE LIGADA À PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR, DO QUE RESULTA A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO RÉU.

ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos…

Continue lendoADMINISTRATIVO – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) – EXIGIBILIDADE – ATIVIDADE BÁSICA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL MULTA ADMINISTRATIVA/DISCIPLINAR/ELEITORAL PREVISTAS EM LEI ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSÍVEL MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL MULTA ADMINISTRATIVA/DISCIPLINAR/ELEITORAL PREVISTAS EM LEI ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSÍVEL MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA…

Continue lendoPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL MULTA ADMINISTRATIVA/DISCIPLINAR/ELEITORAL PREVISTAS EM LEI ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSÍVEL MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.