EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NA ATIVIDADE DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EDITAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ART. 30 DA LEI Nº…
LICITAÇÃO Trata-se de Ação de Mandado de Segurança proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - CRA/CE em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO…
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO APLICADA À ÁREA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ART.…
SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (CRA/CE) em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE…
DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 6.839/80. PREPONDERANCIA DA ATIVIDADE BASICA DA EMPRESA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Profissionais…
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1.A juntada de documentos novos só cabe quando estes forem destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente…
E M E N T A CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EMPRESA DE FACTORING – REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES: SUJEIÇÃO. 1. A apelante exerce atividade de "factoring" e agrega…
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. 1. O pedido da autora (declaração…
SENTENÇA [...] II. FUNDAMENTAÇÃO DO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A execução em comento foi proposta tendo em vista a confecção das Certidões de Dívida Ativa número 0512/2017, referente às…
SENTENÇA [...] É o relatório. Passo a decidir. 2. Na decisão ID 9454989 já manifestei meu entendimento sobre as pretensões formuladas na inicial. Uso também, mormente pela ausência de fato…
SENTENÇA [...] Inicialmente, afasto a sustentação de incompetência deste Juízo, considerando tratar-se de competência territorial, portanto, relativa. A princípio, em se tratando de anuidade devida a Conselho, o fato gerador…
SENTENÇA [...] DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o…
SENTENÇA [...] Decido. 2 - Fundamentos De plano, interessa consignar que, de fato, esta ação se enquadra na esfera de competência desta 5a Vara de Fazenda da Capital, eis que…
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL CUJAS ATIVIDADES NÃO SE LIMITAM AO FACTORING CONVENCIONAL. ASSESSORAMENTO QUE INCLUI ATOS TÍPICOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, MERCADOLÓGICA E DE…
SENTENÇA [...] A respeito das anuidades devidas pelos profissionais a seus respectivos Conselhos, o STF já teve a oportunidade de se manifestar acerca da sua natureza jurídica, que seria, exceto…
DECISÃO [...] É o relatório, decido. Consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a…
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, II, CPC. PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/1980.APLICAÇÃO.…
DECISÃO [...] Decido. Embora esteja configurado o risco de ineficácia da medida se for concedida ao final (“periculum in mora”), não está presente, no caso sob apreciação, em princípio, a…
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NA PROSPECÇÃO EM NOVOS MERCADOS. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta…
SENTENÇA [...] 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos…
SENTENÇA [...] Superada a questão da incompetência do Juizado Especial Federal, passo ao exame do mérito. A parte demandante pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos inscritos na CDA’s 271968,…
SENTENÇA [...] Do Mérito Com a edição da Lei 12.767/2012, houve a inclusão do §único no art. 1o da Lei no 9.492, que passou a prever que as certidões de…
SENTENÇA Trata–se de ação proposta em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, na qual a parte autora objetiva reparação por danos morais. A parte autora alega que possui…
SENTENÇA [...] RENATA FERNANDA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-RJ, objetivando a condenação do réu a cancelar o seu…
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando…
D E C I S Ã O Cuida-se de apelação, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária (inexigibilidade de inscrição/registro junto ao Conselho Regional de Administração…
DECISÃO Cuida-se de apelação, em sede de Ação Declaratória (Ação de Obrigação de Fazer), interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo, pleiteando a reforma da sentença a…
D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMBITAR GESTÃO AMBIENTAL TECNOLOGIA E SUPORTE À AVIAÇÃO EIRELI contra a decisão que indeferiu a tutela…
D E C I S Ã O Cuida-se de apelação, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária (inexigibilidade de inscrição/registro junto ao Conselho Regional de Administração…