Execução Fiscal

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA-GO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. STJ, RESP 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO PROVIDA.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA-GO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. STJ, RESP 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STJ, no julgamento…

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. COBRANÇA MÍNIMA DE 4 ANUIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO SOMENTE QUANDO O CRÉDITO SE TORNAR EXEQUÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que extinguiu execução fiscal em relação às anuidades de…

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. COBRANÇA MÍNIMA DE 4 ANUIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO SOMENTE QUANDO O CRÉDITO SE TORNAR EXEQUÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DECISÃO    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que extinguiu execução fiscal em relação à anuidade de…

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. COBRANÇA MÍNIMA DE 4 ANUIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO SOMENTE QUANDO O CRÉDITO SE TORNAR EXEQUÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que extinguiu execução fiscal em relação à anuidade de 2014,…

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. COBRANÇA MÍNIMA DE 4 ANUIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO SOMENTE QUANDO O CRÉDITO SE TORNAR EXEQUÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que extinguiu execução fiscal em relação à anuidades de 2013,…

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SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPROVADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. SEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA.

  SENTENÇA 1. Relatório: [...] É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Trata-se de embargos à execução opostos por Marco Antônio da Silva em face do Conselho Regional de…

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EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL DE ANUIDADES (CONSELHO PROFISSIONAL) – AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 – MONTANTE MÍNIMO: EQUIVALENTE A 04 ANUIDADES (TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL).

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL DE ANUIDADES (CONSELHO PROFISSIONAL) - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 - MONTANTE MÍNIMO: EQUIVALENTE A 04 ANUIDADES (TERMO…

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SENTENÇA. AÇÃO REQUERENDO DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ANUIDADE. CONDUTA DO CRA REGULAR, EMITINDO AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA A parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do CRA – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, objetivando, em síntese, que seja declarado por sentença a…

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DECISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESTRATÉGICA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO OBRIGATÓRIO.

DECISÃO Vistos. Cuida-se de EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE interposta por AMERICA CONSULTING ASSESSORIA ESTRATEGICA E FINANCEIRA LTDA, no ato representada porEdmilson Robles Castilla, em face da presente execucao fiscal movida pelo…

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DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DO PROTESTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DO PROTESTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA (TRF2-8ª Turma Recursal, RECURSO…

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DECISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.O REGISTRO É O FATO GERADOR DAS ANUIDADES. IRRELEVÂNCIA DO EXERCÍCIO OU NÃO DA PROFISSÃO. EXIGIBILIDADE DA MULTA E DAS ANUIDADES.

DESPACHO/DECISAO Trata-se de embargos a execução recebidos como exceção de pré-executividade interposta por Viviane Brandao Mendes, evento 25, na qual pugna pela extinção da execução, haja vista que nunca exerceu…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. EXECUCAO FISCAL. CRA/ES. ANUIDADE. POSTERIORES A LEI Nº 12.514/2011. CUMPRIMENTO DO LIMITE DO ART. 8º DA LEI 12.514/11. PATAMAR MINIMO PARA COBRANCA JUDICIAL. LEGALIDADE TRIBUTARIA ESTRITA (ART. 150, I, CR/88). RECURSO PROVIDO. SENTENCA ANULADA.

ADMINISTRATIVO. EXECUCAO FISCAL. CRA/ES. ANUIDADE. POSTERIORES A LEI Nº 12.514/2011. CUMPRIMENTO DO LIMITE DO ART. 8º DA LEI 12.514/11. PATAMAR MINIMO PARA COBRANCA JUDICIAL. LEGALIDADE TRIBUTARIA ESTRITA (ART. 150, I,…

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EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 452 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. COBRANÇA MÍNIMA DE 4 ANUIDADES.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 452 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. COBRANÇA…

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EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. LEI Nº. 12.514/2011. PEQUENO VALOR.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. LEI Nº. 12.514/2011. PEQUENO VALOR. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha do entendimento firmado no verbete 452…

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SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO. FATO GERADOR DA ANUIDADE É A INSCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.

SENTENÇA [...] II. FUNDAMENTAÇÃO DO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A execução em comento foi proposta tendo em vista a confecção das Certidões de Dívida Ativa número 0512/2017, referente às…

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SENTENÇA. EXIGÊNCIA DA ANUIDADE DECORRE DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO INSCRITO DE ATUALIZAR OS DADOS CADASTRAIS.

SENTENÇA [...] Inicialmente, afasto a sustentação de incompetência deste Juízo, considerando tratar-se de competência territorial, portanto, relativa. A princípio, em se tratando de anuidade devida a Conselho, o fato gerador…

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SENTENÇA. DEVER DA PARTE COMUNICAR A AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. ANUIDADES DEVIDAS.

SENTENÇA [...] A respeito das anuidades devidas pelos profissionais a seus respectivos Conselhos, o STF já teve a oportunidade de se manifestar acerca da sua natureza jurídica, que seria, exceto…

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EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, II, CPC. PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/1980.APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, II, CPC. PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/1980.APLICAÇÃO.…

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SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO. EXIGIBILIDADE DA CDA.

SENTENÇA [...] Superada a questão da incompetência do Juizado Especial Federal, passo ao exame do mérito. A parte demandante pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos inscritos na CDA’s 271968,…

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SENTENÇA. NÃO RECEBIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA [...] Do Mérito Com a edição da Lei 12.767/2012, houve a inclusão do §único no art. 1o da Lei no 9.492, que passou a prever que as certidões de…

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SENTENÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR PROTESTO.

SENTENÇA Trata–se de ação proposta em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, na qual a parte autora objetiva reparação por danos morais. A parte autora alega que possui…

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SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE NOTIFICAR A PARTE AUTORA SOBRE O PROTESTO DE DÍVIDA.

Trata–se de ação proposta em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, na qual a parte autora objetiva reparação por danos morais. A parte autora alega que possui inscrição…

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR. 1."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em…

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ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. VÁLIDA A CITAÇÃO EFETIVADA PELA VIA EDITALÍCIA. REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Trata-se de exceção de pré-executividade (...) na qual requer a declaração da nulidade da citação, sob o argumento de que não foram exauridas as diligências necessárias para a localização do…

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DEVIDAMENTE REGISTRADO, O EMBARGANTE DEVE EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS ANUIDADES DEVIDAS, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA I. Relatório Cuidam os presentes autos de embargos à execução fiscal opostos (...) em desfavor do Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo – CRA/ES, visando por…

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL MULTA ADMINISTRATIVA/DISCIPLINAR/ELEITORAL PREVISTAS EM LEI ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSÍVEL MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL MULTA ADMINISTRATIVA/DISCIPLINAR/ELEITORAL PREVISTAS EM LEI ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSÍVEL MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA…

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SENTENÇA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ANUIDADES DEVIDAS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA.

[...] De acordo com o que foi relatado na objeção, a excipiente registrou-se no CRA, com o intuito de prestar concurso na área de administração, porém não obteve êxito. A…

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EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA REGISTRADA NO PERÍODO DOS FATOS GERADORES. ANUIDADES DEVIDAS.

[...] É O RELATÓRIO.DECIDO.Rejeito a sustentação de cerceamento de defesa, pois não se trata de crédito constituído por auto de infração, mas de cobrança de anuidades.Quanto ao objeto social da…

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. LEGITIMIDADE. 1. Não restou afastada a liquidez e certeza da Certidão da Dívida…

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