Anuidades

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL: MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O DÉBITO COM VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL: MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O DÉBITO COM VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. Não obstante…

Continue lendoTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL: MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O DÉBITO COM VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES.

SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA RELATÓRIO. Dispensado o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da cobrança de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Destaco…

Continue lendoSENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se demanda de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por NICHOLAS LEALGIOVANNETTI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

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RECURSO DE SENTENÇA. CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DANOS POR COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CONSELHO DE CLASSE. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença na qual se julgou improcedente o pedido inicial. A lide versa sobre a o cancelamento de cobrança de…

Continue lendoRECURSO DE SENTENÇA. CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DANOS POR COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CONSELHO DE CLASSE. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA INDEFIRIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (Id 240159385) que indeferiu a tutela de urgência, em sede de ação sob o procedimento comum ajuizada objetivando, em sede…

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de indenização por danos morais formulado por MARCUS VINICIUS ROSSANELLI MAIA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRA-SP. Alega…

Continue lendoPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JULIANA DE FATIMA MORAES ROSA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, pretendendo tutela de urgência para determinar a retirada…

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AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Trata-se de ação proposta por Arlete Boaventura em face do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal, com pedido de concessão de tutela de urgência para baixa no registro junto…

Continue lendoAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. NÃO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por FERREIRA & KHERLAKIAN ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando, em sede…

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SENTENÇA. ANUIDADES. REGISTRO NO CRA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995. O autor HÉLIO GIANNINI JÚNIOR ajuizou a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO,…

Continue lendoSENTENÇA. ANUIDADES. REGISTRO NO CRA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO EXISTEM ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil e Outros, visando a declaração de nulidade e inexigibilidade de débitos provenientes de multa aplicadas pelo…

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MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES.

DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, objetivando, liminarmente a obrigatoriedade da inscrição junto ao CRA/SP, a suspensão da exigibilidade do auto de infração nº 015385/2021. Aduz…

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AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por OCIVALDO VASCONCELOS DOS SANTOS contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BELÉM/PA (CRA/PA) em que a parte autora pretende obter, em sede de tutela…

Continue lendoAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUNÇÕES EXERCIDAS SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS ADMINISTRADORES. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por AQUA CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. (anteriormente denominada AQUA CAPITAL CONSULTORIA LTDA.) em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE…

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES.

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais,proposta por Natalia Ibrahim Barbosa Schrader em face do…

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DECISÃO.  PRESCRIÇÃO DE ANUIDADE NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL INDEPENDE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

     D E C I S Ã O   Relatório. Trata-se de execução proposta pelo oposta por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL em face de HAMILTON DE OLIVEIRA…

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. TAXA PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO. POSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.205/75. INAPLICABILIDADE.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. TAXA PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO. POSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.205/75.…

Continue lendoADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. TAXA PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO. POSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.205/75. INAPLICABILIDADE.

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADE. BAIXA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADE. BAIXA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO…

Continue lendoEMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADE. BAIXA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 

E M E N T A TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.  Preliminar…

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EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA.

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida…

Continue lendoEMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/BA. ANUIDADES E MULTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

EMENTA Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar, ainda, em supressão de…

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SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, proposta em face do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA/MG. A parte autora…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ANUIDADES E DEMAIS CONSECTÁRIOS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  R E L A T Ó R I O   A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos por DEUTSCHE BANK SA BANCO ALEMAO, em…

Continue lendoEMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ANUIDADES E DEMAIS CONSECTÁRIOS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA. O fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional, presumindo-se o exercício.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação contra sentença de parcial procedência que exclusivamente decretou, em embargos à execução fiscal, que são impenhoráveis até 40 salários mínimos encontrados em poupança para…

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SENTENÇA. AÇÃO REQUERENDO DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ANUIDADE. CONDUTA DO CRA REGULAR, EMITINDO AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA A parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do CRA – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, objetivando, em síntese, que seja declarado por sentença a…

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SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DOS VALORES DE ANUIDADES. PAGAMENTO DE ANUIDADE CONFORME O CAPITAL SOCIAL.COBRANÇA DEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

S E N T E N C A [...] E o relatorio. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil, uma…

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SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA PEDIU LICENÇA E NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES DEVIDAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA [...] II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pleiteia o cancelamento de todos os débitos relativos às anuidades de 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como a condenação do réu em…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO PROFISSIONAL – REATIVAÇÃO – PEDIDO DE CANCELAMENTO – NÃO COMPROVADO – ANUIDADES – COBRANÇA – LEI Nº 15.514/2011 – VERBA HONORÁRIA MAJORADA – ARTIGO 85, § 11º, DO CPC/2015 – ENUNCIADO 7 DO STJ STJ – EXECUÇÃO SOBRESTADA – ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015.

EMENTA ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO PROFISSIONAL – REATIVAÇÃO – PEDIDO DE CANCELAMENTO – NÃO COMPROVADO – ANUIDADES – COBRANÇA – LEI Nº 15.514/2011…

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SENTENÇA. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE ANUIDADES PELO CONSELHO PROFISSIONAL NO QUAL SE ESTÁ INSCRITO INDEPENDENTE DO EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

SENTENÇA [...] II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à indenização por dano moral, cabe salientar que a simples exigência de tributo não é suficiente, por si só, para caracterizar evento danoso. Segundo…

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RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO JUNTO A CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. REGULARIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA .

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO JUNTO A CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. REGULARIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . (TRF2 - 6ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL…

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