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22de junho de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. MATÉRIA EXAMINADA PELO TRIBUNAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO.

By |22 de junho de 2020|Holding|

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por SIDERPA EMPREENDIMENTOS LTDA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: [...] Inicialmente, em relação aos arts. 458 e 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. Por outro lado, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, consoante pacífica jurisprudência do STJ. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços prestados que determinam a obrigatoriedade de registro no conselho profissional específico. [...] Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão impugnado que a atividade básica da empresa agravada se encontra inserida no ramo da administração, sendo desnecessária a produção de prova pericial para formar a convicção do julgador, conforme se verifica do seguinte trecho: "No entanto, não há como prosperar a preliminar de nulidade da sentença pelo indeferimento da produção de prova requerida, porquanto os autos estão instruídos com os documentos necessários para formar a convicção do julgador, o qual não está obrigado a determinar a produção de todas as provas solicitadas pelas partes. (...) Verifico que a questão foi muito bem analisada pela sentença proferida pelo Juízo a quo, às fls.183/187, que deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, destacou a sentença o seguinte: [...] Considerando o objeto da empresa declarado em seu contrato social, entendo pela obrigatoriedade de inscrição junto ao Conselho Regional de Administração. Não colhe o argumento da embargante no sentido de que 'estas atividades pertinentes ao seu próprio patrimônio não constituem atividade profissional definida como de profissionais de administração, serviços prestados a terceiros, conforme preceitua a Lei 4.769/65'. Da interpretação literal do contrato social, extrai-se que o objeto da empresa não se restringe, como quer fazer crer a Embargante, a atividades pertinentes ao seu próprio patrimônio. O termo 'gestão patrimonial' previsto no estatuto não abarca qualquer restrição - fato que não me permite concluir se tratar apenas de patrimônio próprio. Por sua vez, também consta no objeto a 'prestação de serviços relacionados à administração destes investimentos.'. Decerto [...]

27de maio de 2020

EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. ART. 34 DA LEI 8.934/94. EMPRESA QUE EXERCE, ENTRE OUTRAS, ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO RÉU. 

By |27 de maio de 2020|Holding|

 EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA VERACIDADE. ART. 34 DA LEI 8.934/94. EMPRESA QUE EXERCE, ENTRE OUTRAS, ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHORÉU. 1. O presente recurso foi interposto com esteio no voto vencido, proferido no sentido da inexistência de relação jurídica da empresa com o Conselho Regional de Administração, forte na conclusão de que “a atividade preponderante da Empresa Autora (locação, compra e venda de bens imóveis próprios) não configura atividade típica de Administrador”. 2. A descrição constante no Objeto Social, de “participação com serviços em outras sociedade”, aliada ao nome empresarial adotado, pressupõem atividade de “gestão/administração”, justificando a obrigatoriedade de registro no CRA. 3. A apresentação do balancete do ano de 2013 não afasta a autuação ocorrida em 03/08/2010, tão pouco o pagamento de contribuição ao Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis e de Condomínios Residenciais e Comerciais (SECOVI-RIO) exonera a apelada da inscrição no conselho competente. 4. Prevalência do voto vencedor. 5. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos (TRF2 - Terceira Seção -AC/REEX  0006730-04.2013.4.02.5101 (2013.51.01.006730-2), Relator:  Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em : 17/05/2018). Transitou em julgado em: 03/10/18.

13de novembro de 2019

SENTENÇA. ATIVIDADE PREPONDERANTE SUJEITA À REGISTRO.

By |13 de novembro de 2019|Holding, Jurisprudência|

[…] Não havendo mais preliminares, passa-se à análise do mérito. Consigne-se, a princípio, que, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, a competência do conselho de fiscalização responsável é definida pela atividade básica da empresa ou por aquela prestada a terceiros. Pois bem. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO. Cotejando os dispositivos mencionados, dessume-se que a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração ocorre se a empresa tem como atividade básica alguma das descritas na lei. Analisando-se os documentos apresentados, é possível delimitar o objeto social da pessoa jurídica na cláusula 4ª de seu contrato social: “A Sociedade explorará a atividade de prestação de serviços de assessoria empresarial nas áreas administrativa e operacional, serviços de comissões e corretagem, podendo participar de outras sociedades como quotistas ou acionistas” (Id16002456). Por sua vez, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), apontou-se como atividade principal: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 70.20-4-00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. Do exposto, é possível constatar que as atividades desenvolvidas pela impetrante são típicas da área da Administração, tal como a prestação de serviços de assessoria empresarial, o que revela a necessidade de registro perante o Conselho Regional de Administração. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementas que segues: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA “HOLDING” – PREVALÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA/SP) – CABIMENTO. 1. Caso em que a parte autora/apelante foi autuada em 26/08/2016 (Auto de Infração nº S007606) em razão de não ter efetuado registro profissional perante o Conselho apelado (CRA/SP), apesar de ter sido notificada para este fim (Notificação nº S013048). Infringência aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 15 da Lei nº 4.769/1965; b) artigo 12, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967; c) artigo 1º da Lei nº 6.839/1980. 2. A averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CRA/SP deve ter por supedâneo a atividade preponderante do profissional liberal ou empresa. 3. O CNPJ da recorrente aponta como atividade principal “holdings de instituições não financeiras” e, como atividades secundárias, “consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”. A Cláusula Terceira de seu Contrato Social, registrado na Jucesp em 28/11/2013, define como seu objeto social “a assessoria em regularização empresarial, assessoria em gestão e [...]

13de novembro de 2019

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA. APELO DESPROVIDO.

By |13 de novembro de 2019|Holding, Jurisprudência|

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA. APELO DESPROVIDO. No caso concreto, o documento  encartado (contrato social) demonstra que a autora tem por objeto social a prestação de serviços de consultoria administrativa-financeira, comércio e representações de produtos nacionais e a participação em outras sociedades. Constata-se que sua atividade-fim enquadra-se naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual se afigura  correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao reconhecer a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração – CRA, conforme artigo 1º da Lei n.º 6.839/80,  que estabelece a obrigação de registro no conselho profissional com base na atividade básica do estabelecimento. Precedentes. A argumentação de impossibilidade de realização de prova negativa não se afigura apta a infirmar o entendimento exarado, até porque o contrato social encartado, no qual consta expressamente a atividade básica da autora, afigura-se suficiente para o deslinde da causa, conforme explicitado. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF3 – 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002953- 19.1998.4.03.6100/SP, Desembargador Federal André Nabarrete, Julgado em: 29/08/2019, Disponibilizado em 23/09/2019)*.

13de novembro de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. ATIVIDADE BÁSICA SUJEITA À REGISTRO.

By |13 de novembro de 2019|Holding, Jurisprudência|

[...] A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. Diferentemente do alegado pela autoridade impetrada, o pedido de declaração de inexistência jurídica entre as partes pode ser veiculado por meio do mandado de segurança. É que, se for o caso, a impetrante tem o direito líquido e certo de não ser compelida a registro e/ou ser atingida pelos consectários resultantes da falta dele, em caso de eventual fiscalização. Não havendo mais preliminares, passa-se à análise do mérito. Consigne-se, a princípio, que, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, a competência do conselho de fiscalização responsável é definida pela atividade básica da empresa ou por aquela prestada a terceiros. Pois bem. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO. Cotejando os dispositivos mencionados, dessume-se que a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração ocorre se a empresa tem como atividade básica alguma das descritas na lei. Analisando-se os documentos apresentados, é possível delimitar o objeto social da pessoa jurídica na cláusula 4ª de seu contrato social: “A Sociedade explorará a atividade de prestação de serviços de assessoria empresarial nas áreas administrativa e operacional, serviços de comissões e corretagem, podendo participar de outras sociedades como quotistas ou acionistas” (Id16002456). Por sua vez, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), apontou-se como atividade principal: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. Do exposto, é possível constatar que as atividades desenvolvidas pela impetrante são típicas da área da Administração, tal como a prestação de serviços de assessoria empresarial, o que revela a necessidade de registro perante o Conselho Regional de Administração. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementas que segues: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA “HOLDING” - PREVALÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA/SP) – CABIMENTO. 1. Caso em que a parte autora/apelante foi autuada em 26/08/2016 (Auto de Infração nº S007606) em razão de não ter efetuado registro profissional perante o Conselho apelado (CRA/SP), apesar de ter sido notificada para este fim (Notificação nº S013048). Infringência aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 15 da Lei nº 4.769/1965; b) artigo 12, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967; c) artigo 1º da Lei nº 6.839/1980. 2. A averiguação acerca da necessidade [...]

13de novembro de 2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. EXIGIBILIDADE. MULTA DEVIDA.

By |13 de novembro de 2019|Holding, Jurisprudência|

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. EXIGIBILIDADE. MULTA DEVIDA. 1. “A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros” (AC 0008082- 74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 04/07/2014). 2. Consta do objeto social da empresa apelante: “[…] administrar valores móveis e imóveis, assim como recursos financeiros, próprios ou pertencentes a empresas ligadas, controladas ou coligadas; prestar qualquer tipo de assessoria administrativa ou financeira a quaisquer tipos de sociedades[…]”. 3. As principais atividades desenvolvidas pela apelante coadunam-se com o disposto no art. 2º da Lei nº 4.769/1965, que elenca, dentre as atividades típicas do profissional de Administração: “assessoria em geral e administração financeira”, o que torna exigível o registro em questão e, de consequência, a multa aplicada. 4. Apelação não provida.(TRF1 – AC 0013114-35.2013.4.01.9199/MG, Relator: Des. HERCULES FAJOSES, Julgado em: 16/10/2018). TRANSITO EM JULGADO EM 22/11/2018.

13de novembro de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA “HOLDING” – PREVALÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA/SP) – CABIMENTO.

By |13 de novembro de 2019|Holding, Jurisprudência|

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA “HOLDING” – PREVALÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA/SP) – CABIMENTO. 1. Caso em que a parte autora/apelante foi autuada em 26/08/2016 (Auto de Infração nº S007606) em razão de não ter efetuado registro profissional perante o Conselho apelado (CRA/SP), apesar de ter sido notificada para este fim (Notificação nº S013048). Infringência aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 15 da Lei nº 4.769/1965; b) artigo 12, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967; c) artigo 1º da Lei nº 6.839/1980. 2. A averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CRA/SP deve ter por supedâneo a atividade preponderante do profissional liberal ou empresa. 3. O CNPJ da recorrente aponta como atividade principal “holdings de instituições não financeiras” e, como atividades secundárias, “consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”. A Cláusula Terceira de seu Contrato Social, registrado na Jucesp em 28/11/2013, define como seu objeto social “a assessoria em regularização empresarial, assessoria em gestão e finanças, bem como, a participação no capital de outras sociedades, na qualidade de sócia, acionista ou quotista”. 4. Embora exista uma aparente contradição entre ambos os documentos no que concerne à ocupação preponderante da recorrente, de sua análise conjunta é possível concluir que ela não se restringe ao âmbito de atuação das chamadas “holdings”, estando inequivocamente vinculada às atividades de consultoria e/ou assessoria em gestão empresarial (o que se denota, inclusive, da própria denominação social da apelante), as quais se afiguram como típicas do Administrador de empresas. 5. Pertinência da efetivação do registro da empresa apelante perante o órgão de classe responsável pela fiscalização destas atividades (CRA/SP). 6. Legítima a autuação consubstanciada no Auto nº S007606, que impôs a penalidade de multa no valor de R$ 6.362,00 (seis mil, trezentos e sessenta e dois reais). Precedentes do TRF3 (Terceira e Sexta Turmas). 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF3 – ACMS (198) Nº 5006427-09.2018.4.03.6100/SP, RELATOR: ES. FED. CECÍLIA MARCONDES, Julgado em: 06/09/2018). Transitou em julgado.

13de novembro de 2019

SENTENÇA. OBJETO SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO DEVIDO.

By |13 de novembro de 2019|Holding, Jurisprudência|

SENTENÇA […]Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando que seja reconhecido o direito de as autoras não se submeterem à regulamentação, registro e fiscalização junto ao Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro (CRA/RJ), evitando-se futuras autuações pela falta de registro ou suposto exercício irregular da respectiva profissão. Pleiteam, ainda, que sejam desconstituídos os débitos e as penalidades eventualmente lançados a esse título e que sejam restituídos os valores indevidamente pagos ao CRA/RJ nos últimos cinco anos, com os devidos acréscimos legais. A Lei nº 4.769/65, a qual dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração – hoje Administrador – estabelece, em seus artigos 2º, 3º e 15, in verbis:[…]A seu turno, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério para aferir a obrigatoriedade de registro em conselhos de fiscalização e a contratação de profissional específico é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados pela empresa a terceiros. Na hipótese dos autos, conforme contrato social da autora Bozano Gestão de Recursos LTDA., adunado às fls. 38/41, o objeto social descrito em sua ata de constituição é a administração de carteiras de títulos e valores mobiliários de terceiros, participação em outras sociedades na qualidade de sócia, quotista e acionista, prestação de planejamento e consultoria empresaria (…), intermediação de negócios, identificação de oportunidades e soluções de investimentos e outros. Com relação ao contrato social da autora Bozano Private Equity Gestão LTDA, consta como objeto social a administração de carteiras de títulos e valores mobiliários, participação em outras sociedades na qualidade de sócia, quotista e acionista e prestação de serviço de planejamento e consultoria na área de mercado de capitais (fls. 47). A seu turno, no tocante à autora Bozano Venture Partners LTDA, o seu contrato social assinala que tem como objeto social a administração e gestão de carteiras de valores mobiliários e outros ativos, participação em outras sociedades como sócia e/ou acionista, bem como a execução de qualquer outra atividade conexa, acessória ou necessária à execução de seu objeto social (fls.56). Observa-se, portanto, que os objetos sociais das autoras visam à prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira na área financeira e de mercado de capitais e a administração de carteiras de títulos e valores mobiliários, podendo participar do capital de outras sociedades e empreendimentos e consórcios, como acionista, sócia, quotista ou consorciada Com efeito, entendo que as autoras possuem em seus objetos sociais descrição de atividades preponderantes como aquelas definidas no art. 15 da Lei nº 4.769/65, razão pela qual se mostra obrigatória a sua inscrição no Conselho de Administração. A propósito da matéria, mutatis mutandis, já decidiu o E. TRF-2ª Região:APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS. REGISTRO DE EMPRESA. DESCABIMENTO. NÃO SUJEIÇÃO AO PODER DE POLÍCIA. AUTO D EINFRAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 1.º DA LEI N.º 6.839/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4.º, DO [...]

13de novembro de 2019

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA A ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. REEXAME E RECURSOS IMPROVIDOS PARA MANTER A CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA.

By |13 de novembro de 2019|Holding, Jurisprudência|

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA A ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. REEXAME E RECURSOS IMPROVIDOS PARA MANTER A CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA. 1. A Lei n.º 6.839/80, ao se referir à obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais, estabelece em seu artigo 1º que se deve levar em conta a atividade preponderante da empresa. 2. Por sua vez, as atividades privativas dos profissionais da área de técnico de administração estão disciplinadas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65 e o artigo 15, da Lei nº 4.769/65 prevê a obrigatoriedade de registro das empresas que explorem atividades de técnico de administração. 3. No caso, a cláusula 2ª do estatuto social da empresa descreve a principal atividade desenvolvida pela impetrante: “A sociedade terá por objetivo a exploração do ramo de Administração, Aluguel, Arrendamento e Incorporação de Bens Imóveis Próprios; Holding de instituições não financeiras e serviços em gestão empresarial” – fl. 15. 4. Desta forma, verifica-se desenvolver a impetrante serviço de gestão empresarial, que se amolda às atividades de administração reservada aos técnicos de administração, as quais necessitam de registro no Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA/SP. 5. Na espécie, observa-se das atividades elencadas no contrato social da impetrante que estas superam o âmbito restrito do factoring. 6. A multa aplicada à impetrante deverá ser estabelecida dentro do parâmetro legal estabelecido no art. 16 da Lei nº 4.769/65 (TRF3 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005340-84.2015.4.03.6108/SP2015.61.08.005340-7/SP, Relator: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Julgado em: 20/072017). TRANSITOU EM JULGADO EM 26/10/2017.

13de novembro de 2019

S E N T E N Ç A. HOLDING. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.

By |13 de novembro de 2019|Holding, Jurisprudência|

S E N T E N Ç A […]É o relatório. DECIDO. Sem preliminares, ingresso, desde logo, no mérito do presente feito, qual seja: análise da obrigatoriedade de a Autora submeter-se ao crivo do poder de polícia do Conselho Réu. O inciso XIII do art. 5°. da Constituição da República garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que restem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se, pois, de dispositivo que autoriza o legislador infraconstitucional a definir os parâmetros para a prática de atividade profissional. Por óbvio, esta limitação legal não pode ser entendida como óbice para o exercício de determinado trabalho, mas sim como garantia da sociedade, em prol do interesse público, evitando que profissionais desqualificados possam prejudicar e afetar os membros da coletividade. Neste contexto, surgem os denominados conselhos de classe, como órgãos fiscalizadores da atividade profissional, ao quais foi reconhecida natureza jurídica autárquica, conforme jurisprudência do E. STF (RE 539224/CE, rel. Ministro LUIZ FUX, DJE de 18/06/2012) A Lei nº 4.769, de 9-09-1965 e o Decreto nº 61.934, de 22-12-1967, estabeleceram parâmetros para a atividade de fiscalização desenvolvida pelo Conselho Federal de Administração, bem como pelos respectivos Conselhos Regionais de Administração.Assim, essencialmente, toda sociedade empresária que exerce atividades de administração, independentemente da espécie, deve proceder ao registro e ao pagamento de anuidade ao CRA. In casu, depreende-se do estatuto social da Autora, mais precisamente de sua cláusula quarta (fls. 30), que seu objeto social consiste na “administração de passivos de entidades abertas e fechadas de previdência complementar, bem como a prestação de serviços correlatos, podendo, ainda, participar de outras sociedades como quotista ou acionista.” Desta forma, não há como negar a natureza administrativa de suas operações. Adicione-se, por relevante, que o E. TRF da 2ª Região, ao apreciar o agravo de instrumento interposto contra a decisão deste Juízo que indeferira o pedido de tutela antecipatória, referendou o mesmo raciocínio acima desenvolvido, conforme fundamentos abaixo transcritos, da lavra do eminente relator de tal recurso, MM. Desembargador Federal REIS FRIEDE, verbis: Cumpre registrar, inicialmente, que a Lei n.º 6.839/80, a qual estabelece os contornos das inscrições dos profissionais liberais e associações civis nos conselhos profissionais, determina que a inscrição no Conselho, bem como a sujeição à sua fiscalização, será delimitada pela atividade básica da entidade, in verbis: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Em sendo assim, somente estão obrigadas a registrar-se no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade fim. Neste mesmo sentido, o art. 15 da Lei n.º 4.769/65 determina que apenas as empresas que exploram atividades de Técnico de Administração é que estão sujeitas ao registro perante o CRA. Outrossim, tal diploma legal, estabelece, em seu art. 2º, que, por atividade de administrador, só pode ser entendida aquela [...]

13de novembro de 2019

VOTO

By |13 de novembro de 2019|Holding, Jurisprudência|

VOTO”[…]Trata-se de ação ordinária visando ao reconhecimento da inexigibilidade de registro da autora junto ao Conselho Regional de Administração – CRA/RS, e, consequentemente, da multa aplicada a esse título.Mantenho e adoto como razões de decidir a sentença de improcedência da Juíza Federal Dienyffer Brum de Moraes, que bem solucionou a lide, in verbis:’O critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos de fiscalização profissional é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados, nos termos do art. 1° da Lei nº 6.839/1980, que dispõe:’Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.’Fixada essa premissa, a solução da controvérsia passa pela análise da legislação que rege o Conselho Regional de Administração e a profissão de administrador.A Lei nº 4.769/65 instituiu os conselhos regionais de administração, estabelecendo no art. 15 a obrigatoriedade de registro de empresas que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, as quais são assim enunciadas no art. 2º do mesmo diploma legal:Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;c) VETADO.’No contrato social da empresa vigente à época da notificação, emitida em 04/11/2011, consta que ela exercia as atividades de ‘recrutamento e seleção de pessoal, implantação de sistemas de gerenciamento ambiental e qualidade, treinamento e consultoria em recursos humanos, meio ambiente e qualidade, comércio de livros, apostilas e material didático, prestação de serviços na indústria mecânica’ (‘CONTR4’, evento 1).Após a primeira notificação para promover o registro junto ao conselho de administração, a autora redefiniu o objeto social, a fim de, segundo alega, adequá-lo às funções que efetivamente exerce, nos seguintes termos (‘CONTR6’, evento 1):3º) OBJETIVO SOCIAL: A sociedade tem por objetivo social: consultoria técnica e treinamento nas áreas de sistemas de gestão de qualidade, meio ambiente, segurança do trabalho, produção e sustentabilidade organizacional, comércio de livros, apostilas, material didático e prestação de serviços na indústria.Não houve alteração da essência das atividades desenvolvidas pela empresa, mas mero aprimoramento linguístico na sua descrição, restando claro que a autora atua na área de consultoria empresarial, auxiliando setores variados de organizações dos mais diversos ramos.[…] ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RS. ATIVIDADE BÁSICA. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDAES DESENVOLVIDAS NA PREVISÃO DO ART. 2º, ‘B’, DA LEI N.º 4.769/65.Agravo a que se nega provimento. (TRF4 -AC:5008732-32.2012.4.04.7107/RS, Relator: ROGERIO FAVRETO, data de julgamento: 05/11/14). Transitado em Julgado em 21/05/2015.

13de novembro de 2019

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. PREVISÃO LEGAL.

By |13 de novembro de 2019|Holding, Jurisprudência|

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. PREVISÃO LEGAL. As empresas denominadas holdings que exercem atividades descritas na Lei nº 4.769/65 estão obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Administração, pois desenvolvem atividades típicas de administração. Assim, existindo o fato gerador, exigíveis são as anuidades.(TRF-4 – AC 0007123-28.2009.4.04.7100/ RS, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/07/2010). Transitou em julgado em :19/01/2011.

12de novembro de 2019

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO. CRA. HOLDING. ANUIDADES.

By |12 de novembro de 2019|Holding, Jurisprudência|

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO. CRA. HOLDING. ANUIDADES. 1. Se a empresa holding tem por objeto social a participação e administração das suas coligadas e controladas, exercendo atividades inerentes ao Administrador de Empresas, nos termos do art. 2º da Lei 4.769/65, é obrigatório o seu registro junto ao Conselho Regional de Administração (CRA). 2. As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constituem tributo, forte no art. 149 da Constituição Federal, portanto o valor das nuidades devem ser fixadas nos termos da Lei 6.994/82. 3. Constatando-se o excesso de execução cabe a sentença reduzir o valor da exação nos termos da lei de regência, continuando a execução pela diferença. 4. Mantida a sentença. (TRF4, AC 2004.72.00.007684-3, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.J. 08/07/2008). TRANSITOU EM JULGADO EM : 19/08/2008

12de novembro de 2019

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. HOLDING. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. LEI Nº 4.769/65

By |12 de novembro de 2019|Holding, Jurisprudência|

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. HOLDING. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. LEI Nº 4.769/65.Considerando que a relação estabelecida entre os Conselhos e os profissionais é uma relação jurídico-tributária, imprescindível a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em observância da estrita legalidade para embasar a legitimidade da cobrança das respectivas anuidades. O fato de a empresa “holding” ser constituída exclusivamente pelo capital de suas coligadas não torna por si só obrigatório o registro no Órgão fiscalizador, mas sim a natureza dos serviços prestados. Considerando que os serviços prestados pela empresa, descritos no contrato como o objeto social, possuem identidade e semelhança com as atividades citadas na Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o profissional da administração, há de se concluir como obrigatório o registro no referido Conselho de classe, bem como devidas as respectivas anuidades. (TRF4, AC 2005.72.00.013107-0, Relator VILSON DARÓS, DATA julg: 04/07/2007). TRANSITOU EM JULGADO EM: 06/08/2007.

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