Registros nos CRAs

DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela embargante, P R DOS SANTOS LIMA, da decisão proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na ação nº 5098954-50.2025.4.02.5101, proposta em face de CONSELHO REGIONAL DE…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO OBRIGATÓRIO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO COMPROVAM ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGADA A SEGURANÇA.

SENTENÇA TETI A TETI CONSULTORIA LTDA impetrou o presente mandado de segurança, apontando o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL,  no polo passivo. Alegou, em síntese, ser empresa especializada…

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA. LIMINAR INDEFERIDA.

DESPACHO/DECISÃO  MABIAN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA., qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ, objetivando, inclusive…

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SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA Tipo A 1.RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) formulado por BOM FUTURO AGRICOLA LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO, cujo assunto trata de [Multas e demais Sanções]., objetivando-se a…

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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/RS. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA/RS. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra…

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DECISÃO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CDA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

DECISÃO   Trata-se de demanda ajuizada em busca da concessão de liminar para suspender o protesto efetivado e da CDA lançada, bem como compelir que o Réu se abstenha da prática de…

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DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUER MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANÁLISE DA NECESSIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. NÃO DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por HL Netto Consultoria Ltda. contra ato do Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, objetivando, em síntese, a anulação do Auto de Infração…

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DECISÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE AUTUAÇÕES OU EXIGÊNCIAS DE REGISTRO, DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SUSPENSÃO E BAIXA DE INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO NÃO REVELA RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU DANO IRREPARÁVEL. INDEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. 

  DECISÃO   I. Relatório e Fundamentação do Pedido Trata-se de Ação Anulatória de Débito ajuizada por KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), visando…

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DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUER SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA. ABSTENÇÃO DO CRA DE INSCREVER EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. INEXISTE EVIDÊNCIA DE QUE O CONTRADITÓRIO TRARÁ PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERVIDOR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA) e ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO…

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DECISÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECONHECER INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. DECLARAR INDEVIDAS ANUIDADES. NÃO HAVER ELEMENTOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por NORTEL NORTE ENGENHARIA LTDA em face do(a) CONSELHOREGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, declarando indevida a…

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DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRA DEVE ABSTER-SE DE PROTESTAR OU NEGATIVAR E REALIZAR QUALQUER TIPO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por CR CURSOS E TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES, objetivando, em sede de tutela…

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DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBSTAR COBRANÇA DE ANUIDADES E DE ATO DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PELO CRA. INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente ajuizada perante o Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Porto Alegre por JOAO FABIO MACIEL MACHADO em face da CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO…

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DECISÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALORES INERENTES A ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA.

DESPACHO/DECISÃO Liminar. A parte autora, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, com Pedido de Tutela de Urgência,…

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DECISÃO. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO SOB PENA DE MULTA.  PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO ARQUIVADO PELO CRA. INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALECIO JOSE VARGAS em face da CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, objetivando, liminarmente: Conceder a medida liminar, inaudita altera pars, até…

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ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA RESPECTIVA COBRANÇA DE ANUIDADES.

  EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA RESPECTIVA COBRANÇA DE ANUIDADES.   A Constituição Federal assegura o exercício de atividades profissionais, condicionando-as à…

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SENTENÇA. OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por NATALIA DE PAULA VARGAS SAURO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO –…

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ACORDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE DESLIGAMENTO. ANUIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO IMPROVIDA

R E L A T Ó R I O   Trata-se de apelação interposta por VANESSA CRISTINI DE SOUZA contra a sentença que julgou  improcedente o pedido de reconhecimento da inexistência…

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SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS INVEROSSÍMEIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR REGULARMENTE INSCRITO. PROFISSIONAL QUE EXPLORA ATIVIDADES DE ADMINISTRADOR. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

D E C I S Ã O Em análise da decisão proferida à movimentação 35, verifica-se que houve um equívoco no recebimento do recurso oposto pela parte promovente. A par…

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SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE ESCRITÓRIO EXIGEM CONHECIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

    S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por FERREIRA & KHERLAKIAN ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO…

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DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. NÃO FOI COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

D E C I S Ã O Vistos. A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem…

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SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E DE INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM EFEITOS A TUTELA DE URGÊNCIA.

  S E N T E N Ç A   DANIELA CRISTINE PIROLA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO…

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DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. NÃO FOI COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

  D E C I S Ã O   Vistos.   A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a existência de…

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SENTENÇA. EMBARGANTE OBRIGADA A SE REGISTRAR NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E SER FISCALIZADA PELO MESMO. IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA (...) É o relatório. Decido. I – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para…

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SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDA. NÃO RECONHECIDO ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada por KELLE CAROLINE DIAS em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando que…

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SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO. NÃO DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

SENTENÇAI — RELATÓRIOTrata-se de ação de proposta pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo — CRA/SP contra Galaxy Credit Fomento Mercantil Ltda, por meio da qual a autora pretende…

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DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

       D E C I S Ã O   Trata-se de ação de procedimento comum proposta por GLEDSON MORAES em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO, DÉBITOS, ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INCOMPETÊNCIA DE FISCALIZAR. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. DENEGADA A SEGURANÇA.

         S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COMPUGRAF TELECOM LTDA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, visando…

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SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

  SENTENÇA RELATÓRIO [...] FUNDAMENTAÇÃO A impetrante insurge-se frente a ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora consubstanciada na exigência de sua inscrição junto ao CRA/TO. Entretanto, o ato efetivamente atacado pela impetrante é o Auto de Infração de…

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SENTENÇA.  INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. REGISTRO NO CRA DEFINITIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CRA.

    S E N T E N Ç A     Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.  FUNDAMENTAÇÃO (....) Assim, considerando que Boa Vista…

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