SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. REGISTRO NO CRA DEFINITIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CRA.
S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO (....) Assim, considerando que Boa Vista…