DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CRA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da…
