ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/ TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL

VOTOTrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança da CDA 25308/2024.A sentença julgou procedente o pedido autoral.Recorre o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, sendo que requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido.Passo à análise.A sentença deu a seguinte solução à lide:II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação ajuizada por PLUCIANO GALVAN DE SOUZA em face da CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS, por meio do qual a parte autora requer:Relata ter requerido o cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho em 2017 - inclusive com a entrega de sua carteira profissional, sem qualquer resposta do CRA. Pretende a declaração de inexibilidade do débito que está sendo cobrado no boteto nº 1573138-3 emitido pelo Tabelionado de Notas e Protestos de Lajeado - Tabelionato Klein (evento 1, OUT2), relativo a CDA 25308/2024. Em sede de tutela provisória, requer a imediata baixa do referido título de cobrança e a baixa do seu registro no Conselho demandado.No evento 5.1, foi deferida a tutela de urgência.MéritoA fim de evitar tautologia, reporto-me aos termos da decisão que deferiu a tutela de urgência (5.1):A obrigação do pagamento de anuidade para o respectivo Conselho de Classe tem como fato gerador, por força de lei, a inscrição do profissional no respectivo quadro, sendo irrelevante, portanto, o efetivo exercício da profissão. Nesse sentido, a Lei nº 12.541/2011, art. 5º: "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício".É ônus do profissional requerer, caso não haja interesse em manter-se vinculado ao Conselho Profissional, o cancelamento de sua inscrição.No presente caso, conforme demonstram as mensagens eletrônicas enviadas ao CRA, o autor requereu o cancelamento de sua inscrição ainda no ano de 2017 (1.4, 3.1 e 4.1), contudo, não obteve qualquer informação/resposta quanto à análise de tais requerimentos pelo Conselho réu.Ressalta-se que não pode o Conselho manter o registro de quem solicita o cancelamento, não se podendo admitir a permanência de um profissional inscrito num Conselho de Fiscalização à sua revelia, se assim não o exigir o desempenho da atividade ou o empregador (nesse sentido, 5022790-90.2019.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 17/12/2020). A rigor, a obrigação de pagar as anuidades cessa a partir da data em que o conselho profissional acusa o recebimento do requerimento de cancelamento do registro (AC nº 483712 - Proc. nº 2000.71.000229433/RS - 4ª T do TRF da 4ª R - Rel. Juiz João Pedro Gebran Neto - DJU 29/05/2002, p. 541).Sendo assim, demonstrada nesta análise sumária a probabilidade do direito alegado, deve ser deferida a liminar pleiteada.Por sua vez, o boleto de cobrança nº 573138-3 com vencimento na data de 16/07/2025 (1.2), demonstra o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, visto que o título poderá ser protestado e o nome do autor ser inscrito nos cadastros de inadimplentes.Ante o [...]

SENTENÇA   I – Relatório Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Bela Vista Gestão de Recursos Humanos Ltda. (indicada no sistema processual como Fabiana Cavalcante Santos - ME), em face do Conselho Regional de Administração da Bahia – CRA/BA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 00839/2024, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue ao registro perante o CRA/BA e a restituição do valor pago a título de multa administrativa. Alega a parte autora que atua no ramo de terceirização de mão de obra e gestão de recursos humanos e que foi autuada pelo CRA/BA sob o fundamento de exercer atividade privativa de administrador sem o devido registro profissional. Sustenta que foi aplicada multa no valor de R$ 5.445,63, posteriormente atualizada para R$ 7.375,65, quantia que afirma ter pago para evitar inscrição em dívida ativa e outras sanções. Defende que sua atividade básica não se enquadra entre aquelas privativas da profissão de administrador, razão pela qual entende inexigível seu registro perante o conselho profissional. Subsidiariamente, afirma que não foi regularmente notificada no procedimento administrativo, sustentando violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Requer, ainda, a restituição do valor pago e a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de promover novas autuações, cobranças ou medidas executivas fundadas na ausência de registro. Em contestação, o Conselho Regional de Administração da Bahia – CRA/BA sustentou, preliminarmente, a tempestividade da defesa. No mérito, alegou que a autora desenvolvia atividades inseridas no campo da Administração, tais como consultoria em gestão empresarial, gestão de recursos humanos, serviços combinados de escritório e apoio administrativo, seleção e agenciamento de mão de obra, dentre outras, razão pela qual estaria sujeita ao registro obrigatório perante o Conselho. Aduziu que a fiscalização foi regularmente instaurada no Processo Administrativo de Fiscalização nº 00654/2024, culminando na lavratura do Auto de Infração nº 00839/2024, cuja legalidade foi confirmada administrativamente. Defendeu a regularidade do procedimento administrativo, a legalidade da multa aplicada, a competência fiscalizatória do CRA/BA e a inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção das provas admitidas em direito. É o Relatório. Passo a dispor. II. Fundamentação O caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente provados por meio dos documentos já constantes dos autos. A produção de outras provas mostra-se inteiramente despicienda, bastando a análise do ato constitutivo da autora e do Auto de Infração impugnado para o deslinde da causa. O juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe determinar as necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há cerceamento [...]

DESPACHO/DECISÃOTrata-se de mandado de segurança impetrado por AGILI SOFTWARES PARA AREA PUBLICA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ, no qual objetiva:a) A concessão de liminar, inaudita altera parte, para suspender os efeitos do ato coator impugnado, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a manutenção de Responsável Técnico e suspenda a exigibilidade das anuidades de 2025 e 2026, bem como de quaisquer taxas ou multas vincendas até o trânsito em julgado do presente writ;Para fundamentar tal pretensão, assim alegou nas fls. 01/03 da petição inicial:Não obstante o extenso rol de atividades previsto no contrato social, a ÁGILI dedica-se exclusivamente ao desenvolvimento e licenciamento de softwares voltados à gestão pública, não exercendo qualquer atividade privativa da profissão de Administrador, nos termos da Lei n.º 4.769/1965.O registro junto ao CRA/PR, efetivado em 2010, decorreu de exigência então vigente em editais de licitação, que demandavam, como requisito de habilitação técnica, a comprovação de registro perante o referido Conselho. Ocorre que esse tipo de exigência, ao longo do tempo, foi pacificamente afastado pela jurisprudência dos Tribunais de Contas, os quais consolidaram o entendimento de que a imposição de registro em conselho profissional, sem correlação com o objeto contratual, constitui restrição indevida à competitividade e viola os princípios da licitação.Diante disso, a manutenção do registro tornou-se não apenas desnecessária, mas desprovida de qualquer fundamento jurídico.Nesse contexto, em 27 de janeiro de 2025, a ÁGILI formalizou pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao CRA/PR, protocolado sob o nº 000869/2025 e autuado no Processo Administrativo nº 01746/2024 (anexo), fundamentando o requerimento no fato de jamais ter exercido atividade privativa de Administrador e de que, por conseguinte, inexiste razão jurídica que justifique a manutenção do vínculo com o órgão de fiscalização profissional.Em suporte ao requerimento administrativo, foram acostadas cópias de notas fiscais e contratos celebrados pela AGILI, documentos que evidenciam, de forma inequívoca, a natureza exclusivamente tecnológica das atividades por ela desempenhadas, afastando qualquer confusão com o exercício de atividade sujeita à regulamentação do CRA/PR.O CRA/PR, contudo, indeferiu o pedido administrativo com a seguinte fundamentação:"Através da análise da documentação apresentada pela requerente, conclui-se que a empresa exerce atividade privativa da Administração, conforme preconizado pela legislação de regência da profissão do Administrador: Lei Federal 4.769/1965, artigos 2º e 15, e Decreto Federal 61.934/1967, artigos 3º e 12, estando, deste modo, obrigada a manter ativo seu registro neste CRA e, consequentemente, a manter vinculado Responsável Técnico legalmente habilitado, conforme Lei Federal 6.839/1980."Inconformada com a decisão, a Impetrante interpôs recurso ao Conselho Federal de Administração – CFA (Protocolo nº 002188/2025). O recurso foi relatado pelo Conselheiro Relator Adm. Fábio Mendes Macêdo, que manteve a decisão do CRA/PR com a seguinte fundamentação:"Dessa forma, resta inequívoco que as atividades desenvolvidas pela empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA estão abrangidas pelo campo privativo da Administração, impondo-se, por força da Lei 4.769/65, a manutenção de seu registro ativo junto ao Conselho Regional de Administração. Assim, a decisão do CRA-PR, ao indeferir o pedido de cancelamento do registro, foi [...]

D E C I S Ã O (LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA)  Trata-se de Mandado de Segurança manejado por Rodrigues Administração e Serviços Ltda, em desfavor do Superintendente do Conselho Regional de Administração do Ceará, objetivando a desconstituição de auto de infração, assegurando-lhe o direito de não ser obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará. Em prol de seu direito, aduz a impetrante que o Superintendente do Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE) lavrou Auto de Infração impondo multa de R$ 5.445,63 à empresa por suposta ausência de registro no CRA/CE. Alega que suas atividades principais, de seleção e agenciamento de mão-de-obra, não configuram exercício das funções privativas do Técnico em Administração, conforme previsto na Lei nº 4.769/1965 e Decreto nº 61.934/1967, e, portanto, não há obrigatoriedade de registro no CRA/CE. Sustenta, em arremate, que o ato coator é ilegal e abusivo, violando direito líquido e certo, e requer a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da multa, além da procedência definitiva do pedido para anular o Auto de Infração e assegurar o direito de não se inscrever no Conselho. Inicialmente distribuído à 3ª Vara Federal, houve declínio de competência para este juízo, tendo em vista que a dívida decorrente do auto de infração atacado já se encontra em cobrança na Execução Fiscal nº 0050717-13.2025.4.05.8100, em trâmite nesta unidade. É o relatório. Passo a DECIDIR. Na espécie, a impetrante aduz que o Auto de Infração nº 061/2024 teria sido lavrado com flagrante ilicitude pelo CRA/CE, uma vez que pode ser demonstrado de plano que as atividades desenvolvidas pela empresa, a partir da análise do cartão CNPJ, se restringem a seleção e agenciamento de mão-de-obra. Assim, estaria equivocado o entendimento considerado pela fiscalização de que a demandante exerceria atividades econômicas privativas do profissional de administração. Note-se, a partir da documentação juntada aos autos no ID nº 135601740, que a inscrição em dívida ativa foi precedida de regular processo administrativo no qual a empresa teve garantido seu direito ao contraditório e à ampla defesa, decidindo, o Conselho Federal de Administração, a partir da análise do contrato social e da inscrição da fiscalizada no CNPJ, pela manutenção do auto de infração. Entre os fundamentos lançados na decisão pela instância recursal do órgão de fiscalização, destaque-se: "As atividades da empresa recorrente - prestação de serviços de mão de obra para terceiros - se inserem naquelas que a lei reservou aos profissionais de Administração, especificamente, nos campos de Administração Geral, Administração e Seleção de Pessoal/Recursos Humanos e Organização, Sistemas e Métodos de Trabalhos, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769/65 e do art. 3º, alínea "b", do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67."[...] "Face às atividades descritas no seu objeto social, fica patente que a empresa recorrente fornece mão de obra para que possa alcançar os seus objetivos sociais, o que torna obrigatório seu registro no CRA, considerando que tal atividade se enquadra em campo de atuação do profissional de Administração."Uma vez que o contrato social da empresa expressamente traz entre suas atividades o objeto "serviços administrativos e mão-de-obra" (ID nº [...]

EMENTADIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR VINCULADO AO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.          Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica com o Conselho Regional de Administração de Pernambuco - CRA/PE, inexigibilidade de anuidades, cancelamento de inscrição e exclusão de registros restritivos.2.          A recorrente sustenta que exerce preponderantemente atividades de transporte escolar e locação de veículos, sem vínculo com atividades privativas da administração, razão pela qual seria indevida a inscrição perante o conselho profissional. Afirma que os CNAEs secundários não justificariam a obrigatoriedade do registro e que inexiste fato gerador para cobrança das anuidades.3.          Os documentos constantes dos autos, especialmente o comprovante de inscrição no CNPJ e a alteração contratual, evidenciam a previsão de atividades relacionadas a fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, locação de mão-de-obra temporária, serviços combinados de escritório e apoio administrativo e outras atividades de prestação de serviços às empresas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.          A questão em discussão consiste em saber: (i) se as atividades previstas no objeto social da recorrente justificam a obrigatoriedade de registro perante o CRA/PE; e (ii) se é legítima a cobrança de anuidades pelo conselho profissional enquanto mantida a inscrição da empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR5.          O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece que o registro das empresas perante os conselhos profissionais é obrigatório em razão da atividade básica exercida ou da atividade prestada a terceiros.6.          O objeto social da recorrente contempla atividades inseridas no campo profissional da administração, especialmente serviços de apoio administrativo, fornecimento e gestão de recursos humanos e locação de mão-de-obra temporária, circunstância que atrai a fiscalização do CRA/PE.7.          A existência de atividades relacionadas à área de administração no contrato social afasta a alegação de que a empresa se dedica exclusivamente ao transporte escolar e à locação de veículos.8.          Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, a anuidade devida aos conselhos profissionais decorre do exercício de atividade sujeita à fiscalização, sendo ordinariamente presumida pela manutenção do registro perante o órgão fiscalizador.9.          A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o fato gerador da cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais é o registro existente perante a entidade fiscalizadora, independentemente da comprovação do efetivo exercício da atividade profissional.10.       Mantida a inscrição perante o CRA/PE e constatada a previsão contratual de atividades sujeitas à fiscalização do conselho, subsiste a exigibilidade das anuidades cobradas.IV. DISPOSITIVO11.       Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença recorrida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Custas na forma da lei.RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica com o CRA/PE, inexigibilidade das anuidades cobradas, cancelamento da inscrição e exclusão de registros restritivos. A recorrente sustenta, em síntese, que exerce atividade preponderante [...]

EMENTAADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/CE). REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 2º, "B" DA LEI Nº 4.769/65. LEGITTIMIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO NO CADIN. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO CONSELHO PROVIDO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADO.1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ - CRA/CE e por VIPER SERVIÇOS DO NORDESTE LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Seção Judiciária do Ceará, que, em ação pelo procedimento comum, julgou, em parte, procedentes os pedidos e declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes a partir de 25/7/2024, determinou a restituição da anuidade de 2025, condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, e, em julgamento de embargos de declaração, deferiu a tutela de urgência para excluir o nome da sociedade empresária do CADIN.2. Em suas razões recursais, argumentou o CRA/CE, em síntese, que: 1) a obrigatoriedade do registro da empresa apelada e a consequente legalidade das anuidades decorrem do exercício de atividades de fornecimento, gestão, seleção e locação de mão de obra, as quais constituem funções típicas do profissional de administração e demandam fiscalização técnica, nos termos da Lei nº 4.769/65 e da Lei nº 6.839/80; 2) s atos administrativos praticados, incluindo a cobrança de débitos e a inscrição em dívida ativa, gozam de presunção de legitimidade e legalidade por derivarem do exercício regular do poder de polícia de uma autarquia federal, não tendo a autora apresentado prova capaz de elidir tal presunção; 3) inexiste dano moral indenizável, uma vez que a conduta do conselho limitou-se ao estrito cumprimento do dever legal e a insatisfação da recorrida com a cobrança de tributos configura mero aborrecimento cotidiano, incapaz de violar direitos da personalidade ou gerar abalo psicológico; 4) concessão de tutela de urgência para exclusão do nome da empresa do CADIN é indevida, pois as anuidades anteriores a 2024 permanecem válidas e exigíveis, inexistindo prova de quitação integral ou perigo de dano que justifique a medida. Por fim, requereu o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. Subsidiariamente, o afastamento da indenização por danos morais, a revogação da tutela de urgência e a reforma da condenação em honorários advocatícios para fixação de percentual em seu favor.3. Por sua vez, em suas razões recursais, argumentou a Viper Serviços do Nordeste LTDA, em síntese, que: 1) a condenação deve abranger a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos a título de danos materiais, uma vez que a cobrança de anuidades após o pedido formal de cancelamento e a inscrição indevida no CADIN configuram conduta negligente e abusiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; 2) a atuação do conselho profissional violou os princípios da boa-fé objetiva, da legalidade [...]

SENTENÇA A impetrante requer a concessão de liminar para que "seja determinada à autoridade coatora que se abstenha de exigir da Impetrante o registro junto ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, bem como o pagamento de anuidade e taxas de registro; seja determinado à autoridade coatora que não lavre auto de infração e aplique multa por falta de registro perante o órgão regulador (CRA/RJ); ou, caso já tenha sido lavrado o auto de infração e aplicado multa pecuniária, que seja determinado a suspensão de sua exigibilidade e seu cancelamento"; e "após a concessão da liminar, que seja determinada a expedição do competente ofício às autoridades coatoras, para que dela sejam intimadas e para que prestem as informações no prazo legal, determinando-se o seu cumprimento pelo meio mais célere (fax, plantão de urgência, cumprimento pessoal pela Impetrante, etc.), haja vista a urgência que o caso requer (eminência de aplicação de multa por falta de registro). Alega que “tem por objeto social, como atividade principal “serviços combinados de escritório e apoio administrativo, e como atividades secundárias “atividades de vigilância e segurança privada, serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais e atividades de teleatendimento”; “nenhuma das atividades praticadas ou possível e potencialmente praticáveis pela empresa impetrante é atividade privativa de profissional formado no Curso de Administração (bacharel ou tecnólogo), nos termos da Lei nº 4.769/1965. Não obstante, no dia 29 de maio de 2025, a Impetrante recebeu por e-mail, o Ofício CRA-RJ/FISC nº 400172502025, encaminhado pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro – CRA-RJ, setor de fiscalização, informando o prazo de 10 (dez) dias corridos para dar início ao seu registro junto àquela autarquia federal, sob pena de lavratura de auto de infração e aplicação de multa pecuniária. Segundo o Ofício, o setor de fiscalização verificou que as atividades econômicas exercidas pela Impetrante geram obrigatoriedade de registro da empresa junto ao CRA-RJ sob a responsabilidade de um profissional de administração legalmente habilitado, como disposto no artigo 15 da Lei 4.769/65, no artigo. 12 do Decreto 61.934/67 e no artigo 1º da Lei 6.939/80”; e que “não pratica atividades privativas de profissional da administração, nos termos regulamentados pela Lei nº 4.769/1965, não podendo ser obrigada a registrar-se perante o órgão regulador e fiscalizador da classe (CRA/RJ)”. A inicial de Doc. 2 foi instruída com os documentos de Doc. 3/11. Informações da autoridade coatora no Doc. 19. Alega que é "necessária a averiguação do preenchimento dos requisitos, não estão configuradas a certeza e liquidez do suposto direito, fato que afasta a utilização da via mandamental. Portanto, percebe-se com clareza que para comprovar o preenchimento dos requisitos legais far-se-ia necessário que a Impetrante fosse capaz de colacionar aos autos, de forma inequívoca e imediata, provas que cabalmente demonstrassem que todas as suas atividades básicas desenvolvidas não se enquadram na área de atuação do campo da administração"; "a empresa impetrante exerce, de acordo com seu próprio objeto social e atividades publicamente declaradas, atividades de serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Portanto, nos termos da legislação de regência, [...]

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuizada por ISNI SOFTWARE CORPORATIVO LTDA em face do Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro - CRA-RJ, na qual requer a declaração de inexigibilidade de obrigatoriedade de registro junto ao conselho réu e a anulação de auto de infração, processo administrativo, cobrança ou multa decorrentes do Ofício CRA-RJ/FISC nº 400356112025. A parte autora alega que exerce a atividade de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis, conforme o contrato social e o cadastro nacional da pessoa jurídica . O conselho réu emitiu notificação de fiscalização sob o fundamento de que a atividade econômica desempenhada exige registro profissional obrigatório . Foi apresentada defesa administrativa sob o protocolo nº 202570016230, sem resposta do órgão até o ajuizamento da ação. A parte Autora entende que o registro no conselho profissional é indevido porque o objeto social da empresa é voltado à área de tecnologia da informação, não envolvendo funções típicas de administração, gestão de bens, negócios ou pessoas. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas no valor de R$ 28,30 Passo a análise da tutela de urgência. Para a concessão da medida liminar, o artigo 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. No presente caso, em sede de cognição sumária, entendo que tais requisitos não restaram demonstrados de forma inequívoca. No tocante à probabilidade do direito, embora a parte autora comprove que seu objeto social principal desde a fundação em 2023 (Evento 1, CONTRSOCIAL5) é o desenvolvimento de software, observa-se no seu comprovante de CNPJ (Evento 1, CNPJ4) a presença de atividades secundárias como "Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial" (CNAE 85.99-6-04). O ato administrativo de fiscalização do CRA-RJ goza de presunção de legitimidade e veracidade. O Conselho Profissional sustenta que as atividades desempenhadas pela empresa geram obrigatoriedade de registro. Assim, a definição da "atividade básica" da empresa (Art. 1º da Lei 6.839/80) demanda dilação probatória para verificar se, na prática cotidiana, a empresa exerce funções privativas de administrador que justifiquem a fiscalização, o que é inviável em análise liminar. Quanto ao perigo de dano, a parte autora fundamenta o risco no valor das multas e na possível inscrição em dívida ativa. Todavia, tais danos possuem natureza estritamente pecuniária, sendo reversíveis mediante eventual repetição de indébito ou anulação do débito ao final do processo, não configurando, por si sós, o perigo de dano irreparável exigido pela norma processual. Isto posto, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.(...)(TRF2 - 6ª Vara Federal de Niterói, PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008724-56.2025.4.02.5102/RJ, Juíza Federal ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, julgado em: 24/02/2026)

EMENTAADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/CE). REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 2º, "B" DA LEI Nº 4.769/65. LEGITTIMIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO NO CADIN. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO CONSELHO PROVIDO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADO.1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ - CRA/CE e por VIPER SERVIÇOS DO NORDESTE LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Seção Judiciária do Ceará, que, em ação pelo procedimento comum, julgou, em parte, procedentes os pedidos e declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes a partir de 25/7/2024, determinou a restituição da anuidade de 2025, condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, e, em julgamento de embargos de declaração, deferiu a tutela de urgência para excluir o nome da sociedade empresária do CADIN.2. Em suas razões recursais, argumentou o CRA/CE, em síntese, que: 1) a obrigatoriedade do registro da empresa apelada e a consequente legalidade das anuidades decorrem do exercício de atividades de fornecimento, gestão, seleção e locação de mão de obra, as quais constituem funções típicas do profissional de administração e demandam fiscalização técnica, nos termos da Lei nº 4.769/65 e da Lei nº 6.839/80; 2) s atos administrativos praticados, incluindo a cobrança de débitos e a inscrição em dívida ativa, gozam de presunção de legitimidade e legalidade por derivarem do exercício regular do poder de polícia de uma autarquia federal, não tendo a autora apresentado prova capaz de elidir tal presunção; 3) inexiste dano moral indenizável, uma vez que a conduta do conselho limitou-se ao estrito cumprimento do dever legal e a insatisfação da recorrida com a cobrança de tributos configura mero aborrecimento cotidiano, incapaz de violar direitos da personalidade ou gerar abalo psicológico; 4) concessão de tutela de urgência para exclusão do nome da empresa do CADIN é indevida, pois as anuidades anteriores a 2024 permanecem válidas e exigíveis, inexistindo prova de quitação integral ou perigo de dano que justifique a medida. Por fim, requereu o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. Subsidiariamente, o afastamento da indenização por danos morais, a revogação da tutela de urgência e a reforma da condenação em honorários advocatícios para fixação de percentual em seu favor.3. Por sua vez, em suas razões recursais, argumentou a Viper Serviços do Nordeste LTDA, em síntese, que: 1) a condenação deve abranger a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos a título de danos materiais, uma vez que a cobrança de anuidades após o pedido formal de cancelamento e a inscrição indevida no CADIN configuram conduta negligente e abusiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; 2) a atuação do conselho profissional violou os princípios da boa-fé objetiva, da legalidade [...]

EMENTADIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E APOIO ADMINISTRATIVO A TERCEIROS. LEGITIMIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.1.          Apelação cível interposta por empresa de gestão de recursos humanos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexigibilidade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração de Pernambuco e de restituição de multa administrativa paga em razão da ausência de registro. A apelante sustenta insuficiência de fundamentação da sentença e afirma que exerce atividade de terceirização e apoio operacional, sem exploração de atividade privativa de administrador.2.          A obrigatoriedade de registro perante conselho profissional decorre da atividade básica exercida pela pessoa jurídica ou dos serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980.3.          A Lei nº 4.769/1965 inclui entre as atividades privativas da Administração serviços relacionados à administração e seleção de pessoal, consultoria, planejamento, coordenação e controle de atividades administrativas.4.          O objeto social da empresa evidencia exploração de atividades especializadas inseridas diretamente no campo técnico da Administração, incluindo gestão de recursos humanos, seleção e agenciamento de mão de obra, consultoria em gestão empresarial e serviços de apoio administrativo prestados a terceiros.5.          As atividades desenvolvidas pela apelante extrapolam funções meramente internas de organização empresarial e configuram prestação de serviços técnicos submetidos à fiscalização do Conselho Regional de Administração.6.          Os precedentes invocados pela apelante não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de empresas cuja atividade-fim não envolvia prestação de serviços técnicos ligados diretamente à Administração.7.          A jurisprudência afasta interpretações ampliativas da competência fiscalizatória dos conselhos profissionais, mas não admite interpretação restritiva que esvazie o alcance das normas legais quando o objeto empresarial revela atividade submetida à regulação profissional.8.          A sentença apresenta fundamentação suficiente e enfrenta adequadamente as questões relevantes da controvérsia, inexistindo violação ao art. 489, §1º, do CPC.9.          A validade da exigência de registro torna legítima a multa administrativa aplicada e afasta o pedido de restituição dos valores recolhidos.10.       Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.11.       Recurso desprovido.RELATÓRIOO Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator):Trata-se de Apelação Cível interposta por BELA VISTA - Gestão de Recursos Humanos LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do Conselho Regional de Administração de Pernambuco, na qual objetivava o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição perante o conselho profissional e a restituição do valor pago a título de multa administrativa.A sentença concluiu que as atividades desenvolvidas pela empresa se enquadram no campo privativo da Administração, reconhecendo a obrigatoriedade de registro perante o CRA/PE e a legalidade da cobrança impugnada.Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) insuficiência de fundamentação da sentença; (ii) que sua atividade básica consiste em prestação de serviços terceirizados e apoio operacional, não caracterizando atividade privativa de administrador; (iii) que atividades relacionadas à gestão de recursos humanos e seleção de pessoal constituem atividade-meio; (iv) existência de precedentes favoráveis à aplicação do critério da atividade básica para afastar a exigência de registro; e requer [...]

DESPACHO/DECISÃO MABIAN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA., qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ, objetivando, inclusive em sede de liminar inaudita altera pars, a suspensão para suspender os efeitos do Ofício nº 400550832025, bem como seja determinado ao réu a “não imposição de quaisquer penalidades ou restrições por descumprimento do referido ofício”.Para tanto, afirma que “o contrato social da impetrante em seu objeto social é ‘preparação de documentos, serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente e serviços combinados de escritório’”, inexistindo “correlação de sua atividade-fim com a atividade administrativa, evidenciando-se a inexigibilidade de realizar o registro no Conselho e a ilegalidade da possível autuação por auto de infração”.Com a inicial vieram procuração e documentos.DECIDO.Assim dispõe o art. 1º, da Lei n. 6.839/80, in verbis:Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.Pode-se depreender, da leitura do mencionado dispositivo, que a atividade preponderante desenvolvida pela sociedade é o critério utilizado para constatar a existência, ou não, da obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais.Caso se verifique que a atividade preponderante da sociedade é a prestação de serviços adstritos a uma profissão regulamentada, impõe-se sua inscrição no conselho profissional respectivo.No que diz respeito especificamente à atividade profissional de administrador, assim estabelecem os demais dispositivos legais relevantes:Lei n. 4.769/65:(…)Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei.(…)Decreto n. 61.934/67:(…)Art 12. As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionados neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de Técnico de Administração devidamente registrado e no pleno gozo de seus direitos sociais.(…) 2º As Sociedades a que alude este artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e nos de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos.Por seu turno, assim dispõe o art. 3º, do Decreto n. 61.934/67, in verbis:Decreto n. 61.934/67:(…)Art. 3º. A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:a) elaboração de pareceres, relatórios, planos projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise, métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; (grifei)c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;d) o [...]

EMENTAADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. DESCRIÇÃO NO CNPJ. ATIVIDADE PRIVATIVA DO ADMINISTRADOR. ATIVIDADE REAL DIVERSA. DISCREPÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA IMPETRANTE. ART. 373, I, DO CPC. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.I. Caso em exame1. Apelação contra sentença (Id. 5542288) que denegou a segurança pleiteada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, sem condenar ao pagamento de honorários advocatícios, com apoio no art. 25, da Lei n.º 12.016, de 2009.2. O magistrado de primeiro grau narrou que Cavalcanti Palmeira Agenciamento de Serviços Ltda impetrou mandado de segurança contra o Conselho Regional de Administração de Pernambuco - CRA, objetivando a declaração de inexigibilidade da multa cobrada no valor de R$ 6.107,82. Considerou haver obrigatoriedade de a demandante permanecer cadastrada junto ao CRA, em razão de exercer atividade principal de Administração e Seleção/Agenciamento de mão de obra, à luz do art. 1º, da Lei n.º 6.839, de 1980, considerando que essa obrigatoriedade é vinculada à atividade básica desenvolvida na empresa ou ao serviço prestado a terceiros e que o art. 2º, da Lei n.º 4.769, de 1965, disciplinadora do exercício da atividade de técnico de administração, indica as hipóteses relacionadas a essa profissão, às quais a atividade da empresa impetrante se enquadra, conforme observou dos documentos juntados pelo conselho impetrado, indicando que o objeto social da impetrante consiste na seleção e agenciamento de mão de obra, atividade que possui natureza inserida no campo de atuação privativo da Administração, residindo aí a obrigação do registro junto ao CRA-PE, nos termos do art. 1º, da Lei n.º 6.839, de 1980.3. Busca a empresa-apelante o reconhecimento de violação de seu direito líquido e certo, cometido pelo CRA-PE, na notificação do Auto de Infração nº 05167/2025, que lhe impôs multa, no valor de R$ 6.107,82, e a obrigatoriedade de registro da impetrante junto àquele conselho profissional. Para tanto, argumenta haver ilegalidade nessa autuação, uma vez que a atividade empresarial que desenvolve não se insere na atividade privativa do profissional de Administração, considerando que a seleção de mão de obra braçal não se enquadra na definição de agenciamento de pessoal, conforme inferiu o CRA-PE, na autuação reclamada, de modo que aquele auto de infração padece de vício, por não demonstrar o exercício da atividade regulamentada, motivo pelo qual não subsiste o fundamento legal para a cobrança da multa ou exigência de inscrição compulsória.II. Questões em discussão4. A discussão envolve avaliar se a atividade empresarial principal da impetrante (seleção e agenciamento de mão de obra; 78.10-8-00) se enquadra na atividade privativa do profissional de Administração e a existência de vício no auto de infração emitido pelo CRA-PE, sancionando a impetrante com multa e determinando seu registro nesse conselho profissional.III. Razões de decidir5. Observa-se dos autos a rerratificação do contrato social da empresa impetrante, de CNPJ (Id. 5542274). A Notificação em Inscrição em Dívida Ativa n.º 05167/2025 (Id. 5542275), emitida pelo CRA-PE em 13/06/2025, tendo como sujeito passivo a empresa impetrante, intimando-a [...]

 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAQCENTER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA-ME. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar a  sustação/suspensão do protesto do título nº 1483/2025, protocolo 1301901, no valor total de R$ 17.968,79, com a expedição de ofício urgente ao 2º Ofício de Protesto de Títulos do Guará/DF. Afirma que postulou o cancelamento do registro em 26/02/2025. Entretanto, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que os CNAEs 81.21-4-00 (limpeza em prédios e em domicílios) e 82.11-3-00 (serviços combinados de escritório e apoio administrativo) estariam inseridos em campo privativo da Administração. Sustenta que a atividade primária da empresa não é privativa de profissional de Administração, de modo que deve o registro ser cancelado. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação (probabilidade do direito), conjugada com o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Não assiste razão à parte autora. Explico. Dispõe o artigo 2º da Lei nº 4.769/1965, que trata do exercício profissional de Técnico de Administração e disciplina as atividades desenvolvidas:Art. 2º. A atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, com administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produtos, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos. Por sua vez, o art. 3º, do Decreto nº 61.934/1967, que regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Administração, prevê:Art. 3º. A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissional liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos. Assim, na linha do estabelecido no artigo 2º da Lei nº 4.769/65, a atividade exercida pelos profissionais fiscalizados pelo CRA consiste basicamente na idealização, implantação, coordenação e controle de trabalhos alusivos à sua área de atuação. E, como se sabe, o critério legal que define a obrigatoriedade de registro junto aos Conselhos Profissionais é dado pelo art. 1.º da Lei n.º 6.839/80, e determina-se pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, conforme a seguir transcrito:Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas [...]

EMENTAADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.          Trata-se de apelação interposta por PERFECTA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA em face de sentença que rejeitou os embargos à execução. 2.          O cerne da controvérsia consiste em analisar se as atividades exercidas pela apelante se enquadram dentre aquelas que obrigam o registro perante o CRA/CE e se foi comprovada a inatividade da empresa. 3.          Em relação à obrigatoriedade de registro no conselho profissional, dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/80, que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados serão obrigatórios nas entidades de fiscalização em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ainda, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que "o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e de contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa." (AgInt no REsp n. 2.019.972/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)4.          No caso dos autos, os dados do CNPJ da apelante (Id. 5925712) revelam que seu objeto social compreende as seguintes atividades: gestão e administração da propriedade imobiliária, locação de mão de obra temporária, serviços combinados para apoio a edifícios, limpeza em prédios e domicílios, serviços combinados de escritório e apoio administrativo, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo e treinamento em desenvolvimento profissional e gerência. 5.          Nesse contexto, esse conjunto de atividades abrange, de forma preponderante, funções típicas do profissional de administração, tais como a gestão de propriedades, o apoio administrativo especializado e o treinamento gerencial, todas elencadas no art. 2º da Lei nº 4.769/65 como atribuições privativas do administrador. Desse modo, o fato de que algumas atividades secundárias, como limpeza e portaria, não demandariam, isoladamente, registro no CRA não tem o condão de afastar a obrigatoriedade quando o objeto social, considerado em seu conjunto, é preponderantemente voltado à administração. 6.          Quanto à alegada inatividade da empresa, entende-se que essa a obrigação de registro pode ser relativizada quando demonstrada de modo inequívoco a inatividade da pessoa jurídica no período correspondente ao fato gerador, tratando-se de presunção relativa que admite prova em contrário a cargo do sujeito passivo. No entanto, no caso concreto, a apelante não se desincumbiu adequadamente desse ônus. É que a única prova produzida consistiu em declaração (Id. 5925711) firmada por contadora da empresa Métodos Contabilidade, responsável pela escrituração contábil da embargante, documento que, por si só, não é suficiente para desconstituir a presunção de liquidez e certeza que reveste a CDA, sobretudo quando se verifica o registro da situação cadastral ativa constante do comprovante de CNPJ acostado aos autos.  7.          Desse modo, reconhecida a obrigatoriedade do registro em razão do objeto social preponderantemente voltado às atividades privativas do administrador, e não tendo a apelante se desincumbido do ônus de [...]

 SENTENÇACALSENG SERVIÇOS LTDA. ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE Minas Gerais, objetivando o cancelamento do Registro de Pessoas Jurídicas junto ao referido conselho, inclusive pugnando a concessão de antecipação da tutela. Sustenta a autora que realizou solicitação junto ao CRA-MG para cancelar o registro da empresa no conselho profissional, todavia, lhe foi negado em razão da necessidade de comprovação de alteração de suas atividades ou alteração de seu contrato social. Fundamenta que não é obrigada a se manter afiliada a órgãos de classe, tendo em vista a garantia constitucional prevista no art. 5°, da CF/88, não sendo possível, segundo sua tese, exigir qualquer documento ou alteração, bastando a solicitação de cancelamento. Inicial instruída pelos documentos necessários. Não concedida a antecipação da tutela (ID806680148).Citado, o conselho demandado apresentou contestação no ID861780580, em que sustenta que as exigências para cancelamento de inscrição no CRA são normas editadas pelo conselho federal e que não afrontam a garantia constitucional apontada pelo autor. Ainda, relata que agiu conforme seu poder de polícia no tocante às profissões regulamentadas, e que o pedido de cancelamento foi indeferido em razão da desconformidade com o regulamento vigente.Impugnação à contestação no ID900019047. É o relato. Fundamento e decido.A empresa demandante objetiva o cancelamento do registro profissional em razão da garantia constitucional de livre associação. Nesse sentido, nota-se que a atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais é decorrente da delegação do poder de polícia, atuando em defesa da sociedade, do interesse público e social, regulamentando o exercício das profissões por meio de diretrizes e normas próprias.     O STJ já proferiu entendimento acerca da matéria em questão: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N.5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n.5.517/68, a venda de medicamentos veterinários – o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem com a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Procedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao [...]

SENTENÇA CENTRO AVANCADO DE TREINAMENTO E SERVICOS LTDA impetrou o presente mandado de segurança pretendendo: (i) "que as autoridades coatoras, bem como o CRA/RJ se abstenham de lavrar auto de infração contra a impetrante, bem como se abstenham de praticar qualquer ato que tenha como objetivo o registro da impetrante em seus quadros e, ainda, que não seja emitida qualquer anuidade" ; (ii) "seja concedida a ordem declarando o direito líquido e certo da impetrante em não fazer o registro no CRA/RJ, uma vez que sua atividade não tem qualquer correlação com a atividade administrativa". Custas recolhidas no evento 3, CUSTAS1. Tutela provisória de urgência indeferida evento 4, DESPADEC1. Informações da autoridade impetrada e manifestação da pessoa jurídic interessada no evento 13, INF_MAND_SEG1.  Manifestação do MPF no evento 16, PARECER1. Os embargos de declaração interpostos pelo impetrante no evento 12, EMBDECL1 foram rejeitados pela decisão do evento 19, DESPADEC1. Autos conclusos para sentença.Argumentos da parte autora /do impetrante :(i). Narra que "é pessoa jurídica que desenvolve as atividades de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; limpeza em prédios e em domicílios; poda de árvores; construção e manutenção de edifícios; atividades de limpeza não especificadas anteriormente; instalação de máquinas e equipamentos industriais; manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; de embarcações e estruturas flutuantes; de tanques reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos; de válvulas industriais; serviços de tratamentos e revestimento em metais.A 1a autoridade coatora, em dezembro de 2023 enviou notificação à impetrante informando que, supostamente, teria ela recebido o Ofício no 400203142023, que seria um processo administrativo de fiscalização". "Na notificação enviada em dezembro/2023, foi aberto prazo que que a impetrante apresentasse defesa e, caso não o fizesse, seria lavrado Auto de Infração".(ii). O ato coator se consubstancia na obrigação ilegalmente imposta ao impetrante de registrar-se no Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro.(iii). As atividades desempenhadas pelo impetrante não se amoldam às hipóteses sujeitas à fiscalização do CRA-RJ, conforme ressaltou-se na defesa administrativa.Consignou-se que "“não há o que se falar em registro neste órgão, uma vez que o exercício das atividades da empresa notificada refere-se tão somente à ministração de cursos de normas regulamentadores, serviço de poda de árvores para lavouras, serviços de tratamento e revestimento em metais, manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, aparelhos e instrumentos de medidas, testes e controle, válvulas industriais, embarcações e estruturas flutuantes, instalação de máquinas e equipamentos industriais, construção de edifícios, limpeza em prédios e em domicílios, e estes nada tem aver com o exercício da atividade profissional de administração ou ministração de cursos dessa competência. Não há, portanto, nenhuma atividade operacional desempenhada por responsável técnico que justifique o registro no Conselho Regional de Administração".(iv). As atividades do impetrante não se encontram descritas no art. 2o e 3o daLei no 4.769/1965, que dispõe o exercício da profissão de Técnico de Administração.Manifestação da autoridade impetrada e da pessoa jurídica interessada: (i). Preliminarmente, inadequação da via eleita, em razão do impetrante não demonstrar a certeza [...]

R E L A T Ó R I O Recurso de apelação (id 253428830) interposto por HR Intelligence Consultoria em Recursos Humanos Eireli contra a sentença que, em sede de ação ordinária na qual se buscavaa declaração de inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA/SP, bem como a anulação da multa imposta (auto de infração nº S010076), julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% incidentes sobre o valor da causa (id 253428825). Alega o recorrente, em síntese, que: a) sua atividade principal (coaching e treinamento de pessoas) não guarda qualquer relação com as atividades regulamentadas pela Lei n.º 4.769/1965 e Decreto n.º 61.934/1967; b) ao contrário do alegado pelo recorrida, não é responsável e não presta serviços de recrutamento, seleção, treinamento, admissão, demissão e administração de pessoal de qualquer de seus tomadores de serviços; c) para obrigar a inscrição em conselho profissional, deve ser observada apenas a atividade preponderante da empresa (atividade básica), descrita em seu objeto social, e não as atividades acessórias/secundárias inerentes à prestação do serviço; d) o código CNAE não tem o condão de alterar o objeto social ou sua atividade básica e não gera a obrigação de registro perante o recorrido (art. 1º da Lei nº 6.839/80). Contrarrazões registradas sob o id 253428834. A decisão de id 253995783 recebeu o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo. É o relatório. V O T O Destaque-se o que estabelece o artigo 1º da Lei n.º 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Por sua vez, encontra-se assim redigido o artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências, in verbis: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; (grifei) No caso concreto, o documento encartado sob o id 253428796 (p. 1/3 - contrato social) demonstra que a empresa/apelante tem por objeto social a “Consultoria em recursos humanos, o gerenciamento, planejamento e orientação de carreiras profissionais, o desenvolvimento de recursos humanos por meio de treinamento, palestras e seminários, a importação e comercialização de licenças de softwares e testes relacionados a recursos humanos”. Constata-se que sua atividade-fim enquadra-se naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual se afigura correto o provimento [...]

SENTENÇA GPA LOJA 10 COMÉRICO DE ELETRÔNICOS LTDA impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Administração do Estado de Mato Grosso, pretendendo a declaração de inexigibilidade de registro perante o respectivo conselho regional e o afastamento de multa de R$ 4.808,89 (quatro mil, oitocentos e oito reais e oitenta e nove centavos). A impetrante alegou, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado e, em decorrência de suas atividades empresariais, foi autuada pelo Conselho Regional de Administração do Estado de Mato Grosso por falta de registro cadastral de empresa no respectivo conselho de fiscalização profissional; b) protocolizou defesa administrativa que restou indeferida e, interposto recurso ao Conselho Federal de Administração, inclusive expondo que havia feito a mudança em suas atividades, retirando o CNAE 85.99-6/04 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, que estava sendo interpretado erroneamente como sendo atividade exclusiva de administrador, foram mantidas a necessidade de registro e a multa imposta; c) a sua atividade básica não é a administração de empresas, pelo que não está sujeita a registro perante o CRA/MT. Formulou pedido de liminar para que fosse suspenso o auto de infração e todos os atos dele decorrentes. Ao final, requereu a concessão da segurança, confirmando a liminar. Juntou documentos. Custas recolhidas (Id. 1716397987). A liminar postulada na inicial foi indeferida, conforme r. decisão prolatada em 19/09/2023 (Id. 1817071168). Determinou-se, na ocasião, o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009 (Id. 1744619579). Regularmente notificada, a autoridade impetrada não prestou informações, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 05/10/2023. O Conselho Regional de Administração do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica interessada e à qual se vincula a autoridade impetrada, apresentou contestação, não tendo arguido questões preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito propriamente dito, defendeu a legalidade e legitimidade da autuação e a necessidade de registro da impetrante em seus quadros, conforme dispõe a Lei nº 4.769, de 1965, e seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 1967. Requereu ao final a improcedência da ação (Id. 1844512157). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da causa, sob o fundamento da inexistência, no caso concreto, de matéria de interesse público primário com expressão social (Id. 1874218184). É o breve relato. DECIDO. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo ao exame do mérito. Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi prolatada, em 19/09/2023, a seguinte decisão [...]

SENTENÇA    I - RELATÓRIO  Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GPA LOJA 08 COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO – CRA/MT visando à declaração de inexigibilidade de registro no conselho profissional de administração. A impetrante alega, em síntese, que desenvolve comércio varejista de aparelhos celulares e que o CRA-MT tem exigido indevidamente o registro no Conselho e o consequente pagamento das anuidades. A análise do pedido liminar foi postergada (ID 1869518662). O Conselho Regional de Administração de Mato Grosso – CRA/MT apresentou contestação na qual defendeu a legitimidade do ato administrativo impugnado. A autoridade impetrada deixou de apresentar informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança (ID 1931002181).  É o relatório. Decido.  II - FUNDAMENTAÇÃO  Consoante estabelece o art. 1º da Lei nº 6.839/80, “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. A Lei n.º 4.769/1965, a qual dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, delimita em seu art. 2º as atividades exercidas pelo referido profissional, in verbis: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO.   Já o art. 15 da Lei n.º 4.769/1965 estabelece que serão obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Administração as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Técnico de Administração dispostas na lei. Assim, para que seja obrigatória a inscrição da autora perante o Conselho Regional de Administração, faz-se necessário que o seu objeto social esteja relacionado a uma das atividades privativas de Administrador indicadas na lei de regência. No caso em análise, o contrato social da requerente acostado no ID 1829214669 indica que foi registrada a alteração contratual n. 5 em 10/02/2023, de modo que a cláusula terceira deixou de constar como objeto qualquer atividade privativa de Administrador. Ocorre que a autuação se deu em 19/05/2022, antes portanto da alteração contratual. Àquela época a impetrante tinha como objeto as seguintes atividades, conforme se verifica no contrato ID  1829214674 – pág. 04: 8599-6/04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 4751-2/01 - Comercio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 4752-1/00 - Comercio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 4753-9/00 - Comercio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 4759-8/99 - Comercio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 4763-6/01 - Comercio varejista de brinquedos e artigos recreativos 4783-1/02 [...]

 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação sob o rito ordinário, proposta por AGROADVANCE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS, qualificada nos autos, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e a desobrigação de efetuação de registro junto ao referido conselho, determinando-se a imediata suspensão dos valores exigidos pelo auto de infração n. S011622, abstendo-se a autoridade de realizar novas fiscalizações e atuações, propor ação judicial e/ou incluir o nome do requerente no cadastro de inadimplentes. Afirma que é pessoa jurídica de direito privado e suas atividades consistem em ministrar cursos de aperfeiçoamento e atualizações exclusivamente no seguimento do Agronegócio, cujo público alvo são produtores rurais, estudantes e profissionais do agronegócio.  Menciona que recebeu notificação sobre o Relatório de Abertura de Fiscalização n.º 2367/2021, tendo como objeto que as atividades desenvolvidas pela Requerente, consistente em ministrar cursos de aperfeiçoamento, configura atividades exclusiva de administrador, o que a vincula ao Conselho Regional de Administração (ora Requerido), carecendo portanto de registro perante o CRA-SP.  Assevera que diante da notificação recebida, em 01/07/2021 foi apresentada Defesa Prévia, ocasião em que demonstrou claramente que as atividades da Requerente não se assemelham ou configuram a qualquer atividade relacionada a administração.  Alega que mesmo assim a defesa apresentada foi julgada improcedente pelo Conselho Regional de Administração-SP, cuja Decisão autuou a Requerente por suposta irregularidade na ausência de registro perante o Conselho. Citado, o réu apresentou contestação. Alegou que, analisando o seu instrumento de alteração contratual, verifica-se que a atividade básica da empresa é o treinamento em desenvolvimento profissional e gerência, atividade que pertence ao campo de administração e seleção de pessoal (ID 257611134). Houve apresentação de réplica (ID 259689768). O pedido de antecipação de tutela foi apreciado (ID 261004845). É o relatório. Fundamento e DECIDO.                                                 O artigo 1º da Lei 6.839/1980 prevê que: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão orbitários nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Depreende-se dos autos que o objeto social da empresa consiste: “(i) a prestação de serviços de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, representada pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (“CNAE”), emitida pela Comissão Nacional de Classificação CONCLA/IBGE, de n.º 85.99.6/04; (ii) a educação profissional de nível técnico representada pela CNAE n. 85.41.4/00; e (iii) atividades de ensino, representadas pela CNAE n. 85.99.6/99.” (ID 259690555). Infere-se que o Conselho considera as atividades de “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial” e “marketing direto” são privativas do profissional de Administração. Argumenta a autora que as atividades desenvolvidas pelo impugnante estão diretamente aos cursos e aprimoramentos sobre atividades que envolvam o agronegócio e não à administração, seleção de pessoal, recursos humanos, administração mercadológica/marketing.  Junta aos autos contrato de prestação de serviços educacionais relacionados ao Agronegócios (ID 263420972; 263420974 e 263420975). Durante audiência, foram realizadas oitivas das testemunhas. A testemunha Rodrigo, [...]

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por ATUAÇÃO CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA. desafiando decisão pela qual não conheci do apelo nobre, por entender que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante sustenta que o próprio acórdão de origem concluiu que a principal atividade da agravada é o fornecimento e a gestão de recursos humanos para terceiros, atividade esta que não se confunde com a administração de pessoal, uma vez que o serviço é desenvolvido para um terceiro e não para a própria empresa, não se enquadrando, portanto, nas atividades que são passíveis de registro e fiscalização pelo Conselho Regional de Administração. Impugnação às fls. 457/461. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos deduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Com efeito, ao dirimir a controvérsia dos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 318): No caso, consta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que a empresa apelante "Atuação Consultoria e Desenvolvimento Organizacional Ltda" tem como atividade econômica principal o "fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros" e como atividades econômicas secundárias "seleção e agenciamento de mão-de-obra, pesquisas de mercado e de opinião pública e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial" (id. 4058003.4679030). Do Contrato Social acostado aos autos verifica-se da Cláusula Terceira que ela tem por objeto social, indistintamente, o "fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, seleção e agenciamento de mão-de-obra, pesquisas de mercado e de opinião pública e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial" (id. 4058003.4679029). Como bem decidiu a sentença, a "sociedade empresária autora exerce atividades que, em tese, sujeitam-na à inscrição perante o Conselho Regional de Administração, notadamente aquelas de " Seleção e agenciamento de mão de obra " e de " Treinamento e desenvolvimento profissional e gerencia l ", previstas na cláusula terceira de seu contrato social (id. 4679029 - pág. 01), consoante previsões normativas insertas no art. 2°, alíneas " a " e " b ", da Lei Nacional n° 4.769/65", que indica as atividades de "administração e seleção de pessoal" como sendo privativas do profissional da administração, afetas ao controle e à fiscalização do apelado. Com efeito, a natureza dos serviços prestados pela apelante, inclusive a atividade de "gestão de recursos humanos para terceiros", indicada como sendo a atividade principal da empresa no CNPJ, se insere no contexto da "administração de pessoal" prevista na alínea "b" do art. 2º da Lei nº 4.769/65, o que torna correto o posicionamento do CRA/AL ao exigir o registro da apelante em seus quadros. Assim, considerando-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do material fático-probatório dos autos, deixou consignado que as atividades básicas da empresa estão sujeitas a registro e fiscalização do Conselho Regional de Administração, eventual revisão do entendimento demandaria incursão [...]

Trata-se de ação ordinária ajuizada pela sociedade empresária Atuação Consultoria e Desenvolvimento Organizacional LTDA em face do Conselho Regional de Administração da 19ª Região, com pedido de tutela provisória de urgência consistente na imposição de obrigação à demandada para se abster de promover qualquer ato administrativo referente à fiscalização do exercício profissional sobre a parte autora. Em síntese, a parte autora sustenta que (id. 4679025): (...) Inicialmente, insta consignar que a empresa autora foi autuada pela falta de registro de pessoa jurídica no CRA/AL, com lastro no enquadramento legal dos artigos 15 e 16 da Lei 4.769/65 e art. 12, §2º e art. 52 do Regulamento aprovado pelo Decreto 61934/67, art. 1º da Lei 6839/80 e art. 4º, inciso III, da Lei 12.514/11, c/c alínea "a", inciso III, do art. 4º, da Resolução Normativa do CFA nº 525, de 09/11/2017, resultando na cobrança da quantia de R$ 4.072,97 (quatro mil e setenta e dois reais e noventa e sete centavos). (...) Entretanto, ratifica a empresa autora que não concorda com a conclusão alcançada, uma vez que a atividade preponderante desenvolvida pela empresa fiscalizada não guarda qualquer pertinência com as atividades exclusivas dos profissionais e empresas de administração. (...) Em assim sendo, voltando-se as atenções para o presente caso, a empresa fiscalizada é uma holding, ou seja, uma empresa que possui como atividade principal a participação acionária majoritária em uma ou mais empresas. Em outras palavras, é uma sociedade gestora de participações sociais que gerencia conglomerados de um determinado grupo. Por outro lado, as atividades típicas e exclusivas do Administrador, outros Bacharéis e Tecnólogos em determinada área da Administração são aquelas descritas no art. 2º, da Lei 4.769/1965 e art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967, compreendendo: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos; b) realização de perícias, arbitragens, assessoria e consultoria em geral, pesquisas, estudos, análises, interpretações, planejamento, implantação, coordenação e controle de trabalhos; c) exercício de funções e cargos de Administrador (somente quando for Bacharel em Administração) do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, Autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) exercício de funções de chefia ou direção, intermediária ou superior, assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, da Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de administração; e) magistério em matérias técnicas dos campos da Administração e Organização. Esclarecimento: Os Bacharéis e Tecnólogos em determinada área da Administração desenvolverão atividades de Administração restritas à sua formação no curso escolhido. À vista do exposto, sobeja evidente que as atividades básicas da empresa fiscalizada não se enquadram em nenhuma das atividades exclusivas dos Administradores de Empresa, motivo pelo qual é infundada a obrigatoriedade de registro imposta pelo CRA/AL, a lavratura do Auto de Infração nº 600000192019, assim como a absurda cobrança de multa no importe de R$ 4.072,97 (quatro mil e setenta e dois reais e noventa e sete centavos). (...) No [...]

SENTENÇA   Trata-se de ação sob o rito comum proposta por S MENDES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em desfavor do Conselho Regional de Administração de São Paulo, com pedido de tutela antecipada de urgência para que seja suspensa a exigibilidade da dívida de R$ 4.192,00, decorrente de autuação administrativa em função da ausência de registro cadastral no referido conselho. Alega a autora que foi autuada pela requerida em razão da ausência de registro cadastral no órgão de classe, entretanto seu objeto social diz respeito apenas à gestão de um grupo empresarial formado por várias empresas constituídas por membros de uma mesma família (Grupo GLT de Barretos), inexistindo prestação de serviços de administração a terceiros. Sustenta que não exerce serviço de administração como atividade-fim, mas apenas em favor do grupo econômico referido. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a parte ré contestou reforçando a obrigatoriedade do registro da autora nos quadros do CRA-SP e apresentou documentos. Houve réplica, em que a autora reiterou os argumentos da inicial. Sobreveio comunicação de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento Nº 5004532- 72.2021.4.03.0000, em que o relator indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo a decisão que indeferira a liminar. Vieram os autos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados ao processo. Sem questões preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, não há razões para rever a decisão que indeferiu a liminar, que abordou de forma completa e suficiente a questão jurídica envolvida. Com efeito, o art. 2º, da Lei nº 4.769/65, que embasou a autuação administrativa, descreve as atividades exercidas pelo técnico de administração: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não,  VETADO (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/vep727) Lei4769-65.pdf), mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administraçãoVETADO (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/vep727) Lei4769-65.pdf), como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; O art. 15 da mesma lei prevê o registro obrigatório das empresas que explorem, sob qualquer forma, as atividades descritas acima: Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei. A última alteração do contrato social (ID 45261578) indica que as atividades exercidas pela autora envolvem a realização de “serviços combinados de escritório e apoio administrativo”, além de “outras atividades de serviços prestados a empresas na esfera de repositor, balconistas, almoxarifado dentre outros”. Entretanto, a alteração que modificou o objeto social é datada de 02 de janeiro de 2021, sendo que no momento da autuação questionada, [...]

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ).2. O Tribunal de origem assentou o entendimento de que a atividade principal exercida pela empresa recorrida dá causa à inscrição nos quadros do Conselho de Fiscalização Profissional, não sendo possível reverter tal conclusão sem a análise de fatos e provas.3. O emprego de verbete sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da divergência jurisprudencial suscitada.4. Agravo interno desprovido. […]. (STJ – AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 1882846 - SP (2021/0138441-2), MINISTRO GURGEL DE FARIA, julgado em: 27/04/2022)

SENTENÇA [...] Decido. 2 - Fundamentos De plano, interessa consignar que, de fato, esta ação se enquadra na esfera de competência desta 5a Vara de Fazenda da Capital, eis que foram veiculados interesses jurídicos de feitio sindical e coletivo. Importante registrar que apesar do logo decurso do tempo, desde o ajuizamento da ação, ainda remanesce interesse processual, na medida em que o autor requereu a declaração de um direito que poderá influir em futuros processos licitatórios, que tenham por objeto a prestação do mesmo tipo de serviço terceirizado. A questão, portanto, diz respeito à necessidade de inscrição prévia e à chancela do Conselho Regional de Administração - CRA Conselho Regional de Administração - CRA nesse tipo de procedimento. Feito o registro antecedente, infere-se que a motivação fática que ensejou a propositura do presente mandando de segurança está relacionada à legalidade da exigência - para a habilitação em processo licitatório - do prévio registro das empresas do ramo de prestação de serviço terceirizado junto ao Conselho Regional de Administração (CRA Conselho Regional de Administração (CRA), bem como da emissão dos atestados de capacidade técnica pelo mesmo conselho. Todavia, diversamente do alegou o demandante, as exigências inseridas no edital do certame licitatório não são ilegais e/oi abusivas e, por isso, não violam a ideia decompetitividade, tal como preconiza a Lei Federal no 8666/93. Com efeito, consta do art. 1o da Lei Federal no 6.839/1980, que trata da exigência de inscrição de empresas junto às entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, que o -registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Logo, em se tratando de empresas que prestam serviços mediante a cessão demão de obra, denota-se que subsiste a obrigação do seu registro junto à entidade competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões. Nesse caso, tratando-se da contratação de uma empresa cuja atividade básica está relacionada à administração e à seleção de pessoal, a existência deum administrador, devidamente registrado no órgão de classe, é imprescindível. É razoável, pois, aceitar que a seleção da mão-de-obra que será utilizada para prestação do serviço, consista em uma atividade típica e privativa do profissional habilitado em administração. Afinal, é isso que dispõe a Lei Federal no4.769/1965, conforme infere-se do seguinte trecho: Art 2o A atividade profissional de Técnico deAdministração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos. (sem grifos no original) Depreende-se desse texto normativo que as empresas que administrem ou selecionem pessoal estão [...]

Trata-se de recurso especial interposto D. PÓVOA - CAPITAL HUMANO EM FOCO S/S LTDA.-ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, cuja ementa transcreve-se a seguir: APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA. FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese de ação de procedimento ordinário, com o objetivo de que seja declarada a inexigibilidade de registro da autora junto ao conselho réu, com a nulidade do Auto de Infração de nº 472/16, lavrado em 06/10/2016 (PROCESSO 008529/2016, no valor de R$ 3.532,00 (três mil quinhentos e trinta e dois reais), bem como haja a determinação para que a ré não proceda à autuação da empresa em razão de suposta prática ilegal de exploração de atividade de administrador sem possuir registro cadastral perante o Conselho de Administração. Aduziu, em suma, que desenvolve suas atividades "na prestação de serviços de gestão de capital humano, ou seja, recursos humanos, amparada no ramo da psicologia, de modo que não exerce qualquer atividade relacionada com o conselho demandado. Consoante disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, diploma normativo que trata do registro perante as entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, a atividade básica desenvolvida é o critério utilizado para constatar a existência, ou não, da obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais. Assim, uma vez constatado que determinada sociedade/profissional tem como atividade básica a prestação de serviços afetos, especificamente, a uma profissão regulamentada, torna-se impositiva a sua inscrição perante o conselho profissional respectivo. Constatada que a sociedade tem como atividade básica a prestação de serviços afetos, especificamente, a profissão de administrador, na forma da Lei nº 4.769/95 e do Decreto nº 61.934/67, torna-se impositiva a sua inscrição perante o Conselho Regiona de Administração, bem como sua sujeição à fiscalização devida. Apelação desprovida. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 5º, XXXV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal; no artigo 1º da Lei nº 6.839/80; e nos artigos 1.022, II, 489, § 1º, IV, 373, I e 1.013 e incisos, todos do CPC/15, bem como teria divergido de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. (...) Não obstante, nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados. O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível. (...) In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado. Ademais, verifica-se que não estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal quanto à alegada existência de dissídio jurisprudencial. Ressalta-se que cabe ao recorrente "mencionar [...]

ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES, BEM COMO DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO. ATIVIDADE RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. NECESSIDADE DE REGISTRO E POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. 1. A exigência de inscrição da empresa em conselho profissional só pode ser feita em relação à sua atividade básica, nos termos do art. 1o da Lei 6.839/1980. 2. A empresa que tem como atividade básica a segurança, vigilância ou transporte de valores não está obrigada a registrar‐se no Conselho Regional de Administração, por inexistência de dispositivo de lei que a obrigue. 3. Porém, a empresa que terceiriza serviços de mão de obra, ainda que seja no ramo de segurança, vigilância, transporte de valores, asseio e conservação, está obrigada a registrar‐se no Conselho Regional de Administração, uma vez que sua atividade básica é a administração e seleção de pessoal, atividades típicas e privativas do técnico de administração, na forma do art. 2o, b, da Lei 4.769/1965. 4. Apelação do Conselho e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (TRF1 – AC 0067551‐66.1999.4.01.0000/ PA, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, Data de julgamento: 08/10/2012). TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO: 09/01/2014.