A Fiscalização do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA/CRAs) é incansável quando o assunto é fazer valer a letra da Lei n.º 4.769/1965. Prova disso é a longa…
A Lei n.º 4.769 de 1965, que regulamenta a profissão de administrador, define, entre outras coisas, os campos privativos da Administração. Um deles é a área de Recursos Humanos, mas…
A juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, condenou uma pessoa* a três anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de multa…
A fiscalização do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA/CRAs) não para. Imbuídos na missão de proteger a sociedade dos maus profissionais, os fiscais não têm poupado esforços para…
Justiça Federal entendeu que o cargo exercido pelo profissional está inserido nas atividades relacionadas à administração Depois de ter o pedido de cancelamento de registro profissional indeferido pelo Conselho Regional…
Os Conselhos e Ordens Profissionais das profissões regulamentadas foram criados para proteger a sociedade dos maus profissionais. Cabe a essas entidades, portanto, o dever de orientar, normatizar, defender, disciplinar e…
Empresas denunciadas exercem ilegalmente a administração de condomínios e a advocacia Délio Lins e Silva Jr., presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), e Udenir…
A justiça reconhece mais uma vez a necessidade de registro de pessoa jurídica em Conselho Regional de Administração (CRA). O caso mais recente aconteceu no Pará após o Sindicato das…
A fiscalização do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA) obteve, na Justiça Federal, uma importante vitória que reverbera positivamente em todo o Sistema CFA/CRAs. Para o Judiciário, os CRAs…
Após ação fiscalizatória realizada pelo Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul (CRA-MS), uma empresa que administra condomínios foi autuada por não ter registro de pessoa jurídica no…
Depois de mais de dez anos de disputa, holding terá que acatar ação de execução fiscal interposta pelo CRA-MG e obter o registro de pessoa jurídica no Regional Após uma…
Profissional atua como Analista Financeiro e queria cancelar a inscrição no CRA-RJ. Mas, com base na Lei n.º 4.769, a Justiça Federal concluiu que o registro é obrigatório A Lei…
O Conselho Federal de Administração (CFA), por meio da Câmara de Fiscalização e Registro, divulga no site as jurisprudências com as decisões judiciais favoráveis à profissão. A página traz novidades…
Acórdão do TRF-2 confirma a obrigatoriedade da inscrição em CRA com base na Lei 4.769 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou provimento ao recurso interposto por um…
Parceria ajudará o Sistema CFA/CRAs a proteger a sociedade dos maus profissionais O Conselho Federal de Administração (CFA) celebrou, nesta semana, um convênio com a Secretaria Especial da Receita Federal…
Em uma ação de fiscalização, o Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA) solicitou a apresentação de informações/documentos da empresa Centrais Elétricas do Pará S/A (Celpa) com o objetivo de…
Nesta quinta-feira (23/4), o juiz federal da 24ª Vara, João Batista Braga, decidiu que a concorrência pública aberta para administração de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Tauá, realizada pelo…
Em live, diretor do CFA falou que a tecnologia é uma aliada da fiscalização e que o registro é essencial para a atuação profissional Nesta terça-feira, 14, o Conselho Federal…
Juíza julgou improcedente o pedido de seis empresas e denegou mandado de segurança. Para TRF2, as atividades que elas exercem estão inseridas na nº Lei 4.769 Após uma ação de…
Após uma ação de fiscalização do Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP), uma das maiores empresas de consultoria e auditoria do mundo, a PwC – também conhecida como…
Encontro discute meios para melhorar as atividades fiscalizatórias dos CRAs visando ampliar o conhecimento dos fiscais, mantê-los atualizados sobre a fiscalização profissional e a habilitação legal por meio da concessão…
Após fiscalização do CRA-AP em Macapá e Santana, empresas fiscalizadas acataram a recomendação do Regional e se adequaram à Lei 4.769/65 ao registrar os profissionais que atuam em atividades privativas…
Intensificar as ações de fiscalização é a grande missão do Conselho Federal de Administração (CFA) em 2020. Para isso, a autarquia realizará, em Brasília, nos dias 6 e 7 de…
CFA mantém supervisão de estágios sob tutela de profissionais da Administração O Sistema CFA/CRAs tem colhido resultados positivos, após publicar a Resolução Normativa n.º 569 — que dispõe sobre as…
A fiscalização do Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB) conquistou mais uma vitória. Ao tomar ciência do processo seletivo simplificado promovido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano do…
No último dia 31 de outubro, o Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES) venceu mais uma batalha judicial. A administradora que exerce cargo de coordenadora de Finanças tem…
A Quarta Turma do TRF3, por unanimidade, e com base na Lei n.º 4.769/1965, reconheceu a legalidade da ação de fiscalização do CRA-SP sobre a necessidade e obrigatoriedade do registro…
TRF3 julga improcedente pedido de empresa que queria cancelar registro no CRA-SP mesmo exercendo atividades privativas da Administração O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente o pedido…
Funcionária de empresa do ramo industrial exercia ilegalmente a função de assessora de Recursos Humanos. Ela não é graduada em Administração e não tem registro no CRA A fiscalização do…
Para garantir e defender a correta e adequada atuação dos tecnólogos de Segurança do Trabalho de todo o país, o Conselho Federal de Administração (CFA), por meio da Câmara de…